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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Procedimento Comum Cível • ICMS • 030XXXX-40.2016.8.24.0023 • 3ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Vara da Fazenda Pública

Assuntos

ICMS, Importação

Juiz

Rafael Sandi

Partes

Autor: Sistex Comércio Importação e Exportação LTDA, Réu: Estado de Santa Catarina

Documentos anexos

Inteiro Teor7d261ef6cef56a5393b677d9894901f29a5d4928.pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA DA INTIMAÇÃO PARA O PORTAL

ELETRÔNICO Autos nº 0308608-40.2016.8.24.0023

Ação: Procedimento Ordinário/PROC

Autor: Sistex Comércio Importação e Exportação Ltda

Réu: Estado de Santa Catarina

CERTIFICA-SE , que em 11/07/2017 o ato abaixo foi encaminhado para intimação no portal eletrônico.

Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, extinguindo-a, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do réu, os quais fixo em 10 % sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil.Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se.

Florianópolis (SC), 11 de julho de 2017.

Estado de Santa Catarina Advogado Selecionado << Informação indisponível >>

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