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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
25 de Maio de 2021
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03139339320168240023_56882.rtf
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Inteiro Teor









AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 0313933-93.2016.8.24.0023/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS AGRAVADO: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA

RELATÓRIO


Cuida-se de agravo interno manejado por Município de Florianópolis, em objeção à decisão unipessoal do signatário, que negou provimento à Apelação Cível n. 0313933-93.2016.8.24.0023, interposta contra a sentença prolatada pelo magistrado Luís Francisco Delpizzo Miranda - Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital -, que na Tutela Provisória de Urgência Antecipada Requerida em Caráter Antecedente n. 0313933-93.2016.8.24.0023 aforada contra Dataprom-Equipamentos e Serviços de Informática Industrial Ltda., decidiu a lide nos seguintes termos:
Município de Florianópolis ajuizou a presente Tutela Provisória de Urgência Antecipada Requerida em caráter Antecedente contra o Dataprom-Equipamentos e Serviços de Informática Industrial Ltda., alegando que celebrou contrato administrativo com a demandada, tendo por objeto "o fornecimento e instalação de equipamentos que compõem um sistema de controle viário".
[...]
Ex positis, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, ex vi do art. 303, § 2º, do CPC.
Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85 e seguintes do CPC, porquanto o feito em foco versa sobre matéria unicamente de direito e com instrução sequer iniciada. Ressumbra que a tarefa do patrono da requerida, essencialmente, deu-se com a apresentação da peça contestatória.
Neste sentido, mutatis mutandis: "A base de cálculo dos honorários advocatícios é atualmente regida pelo art. 85 do NCPC, que estipula que a verba em desfavor da Fazenda Pública deve ser medida a partir de relação percentual com o valor da causa ou condenação, excetuadas as hipóteses de valor inestimável ou resultado muito modesto (§ 8º). A rigor, o NCPC previu a apreciação equitativa do juiz para os casos em que a honorária se revele ínfima, mas curiosamente não resguardou o mesmo tratamento quando o valor apurado for exorbitante se comparado ao trabalho efetivamente prestado. Daí se retira que, mesmo tendo o novo ordenamento processual buscado, de um lado, harmonizar a definição da quantia devida aos advogados e, de outro, retirar do magistrado a autonomia que antes possuía para esse mister, remanescem situações, assim como esta, em que o juízo de equidade ainda se revela fundamental, a fim de impedir um ganho demasiado e, também, a dissonância que a nova legislação quis justamente evitar." (Agravo n. 0500035-76.2013.8.24.0009/50000, de Bom Retiro, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 22/02/2018).
Sem custas, diante da isenção legal prevista no art. 35, alínea h, da Lei Complementar nº 156/97.
Malcontente, o Município de Florianópolis argumenta que:
a) "no caso concreto pairou a típica hipótese de estabilização da tutela antecipada, requerida em caráter antecedente, de maneira preparatória"; b) de "qualquer sorte, foi aditado o pedido de tutela final de obrigação de fazer, conforme se observa do petitório da municipalidade à época, ainda que sucintamente"; c) "inexiste qualquer mácula jurídico-processual que ensejasse a extinção do feito abruptamente"; e d) "a condenação dos honorários deve ser imposta a quem deu causa, ou seja, ao Agravado".
Nestes termos, clama pelo conhecimento e provimento do reclamo.
Na sequência sobrevieram as contrarrazões, onde Dataprom-Equipamentos e Serviços de Informática Industrial Ltda. refuta a tese manejada, bradando pelo desprovimento da insurgência.
Em apertada síntese, é o relatório.

VOTO


Conheço do recurso, pois atende aos pressupostos de admissibilidade.
Após a concessão da providência urgente em sede de tutela antecedente, é imprescindível que a parte autora promova o aditamento da exordial, sob pena de extinção, o que, in casu - conforme entendeu o magistrado condutor do feito -, não foi cumprido, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito.
Pois bem.
Adianto, não assiste razão ao Município de Florianópolis.
A comuna recorrente ajuizou a subjacente Tutela Provisória de Urgência Antecipada Requerida em Caráter Antecedente n. 0313933-93.2016.8.24.0023, objetivando "a retomada dos serviços contratados, objeto da Ata de Registro de Preços n. 1.261/SMSGT/2015 (fornecimento e instalação de equipamentos de sistema de controle viário)".
Em interlocutória, o togado singular concedeu a "tutela de urgência para determinar que a ré retome imediatamente os serviços prestados (nos exatos termos pactuados), sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 a contar da ciência desta decisão".
E na referida decisão restou consignado que a parte autora deveria, caso quisesse, realizar em 15 (quinze) dias "o aditamento do art. 303, § 1º, I, do NCPC".
A seu turno, a comuna peticionou nos seguintes termos (Evento n. 25):
O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, já devidamente qualificado nos autos da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE em epígrafe, em face de DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA., vem, à presença de Vossa Excelência, para, nos termos do art. 303, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, aditar a petição inicial, a fim de confirmar o pedido de tutela final.
Nos termos do último r. despacho proferido, o qual concedeu o prazo de 15 dias para o cumprimento das obrigações constante no art. 303, § 1º, inciso I, o Requerente, neste ato, reitera a petição de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE proposta em face da empresa contratada pela municipalidade para o fornecimento e instalação de equipamentos que compõem um sistema de controle viário (Ata de Registro de Preços nº 1261/SMSGT/2015, em anexo), diante da essencialidade dos serviços prestados e sobretudo em atenção ao princípio da continuidade dos serviços públicos.
Confirma, nessa toada, todos os pontos dispostos na inicial, bem como confirmação o pedido de tutela final, nos termos legais.
Ora, acerca do procedimento da tutela antecipada em caráter antecedente, o CPC estabelece que:
Art. 303 - Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:
I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;
II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334;
III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335.
§ 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.
§ 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais.
§ 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final.
§ 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo.
§ 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.
Art. 304 - A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.
§ 1º No caso previsto no caput, o processo será extinto.
§ 2º Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput.
§ 3º A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º.
§ 4º Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2º, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida.
§ 5º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º.
§ 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos feitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo. [...]
Ou seja, o art. 303, § 1º, inc. I, do CPC prevê que, após concedida a tutela antecipada, "o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final".
Contudo, mesmo que devidamente intimado para "proceder o aditamento" da exordial, o Município de Florianópolis limitou-se a reiterar os termos da preambular, sem demonstrar nenhum complemento em sua peça, tampouco especificar os pedidos finais, apenas empregando o argumento genérico de que "confirma, nessa toada, todos os pontos dispostos na inicial, bem como confirmação o pedido de tutela final, nos termos legais".
E como bem pontuou o togado singular, "por certo que o 'aditamento' não foi o suficiente; aliás, longe disso", pois reiterar"termos da petição inicial com confirmação do pedido de tutela não se presta a comprovar nos autos os elementos e questões atinentes ao desenrolar da lide, causa de pedir e pedido, ainda mais se observado a afirmação da própria parte autora no pedido"- ora agravante -,"que acompanhou a inicial: '(II) com a concessão da tutela antecipada antecedente, nos termos do art. 303, § 1º, I do Código de Processo Civil, a presente ação será aditada, a fim de adequar-se ao rito de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Perdas e Danos'".
A respeito, de aresto do Superior Tribunal de Justiça, colho:
"O propósito recursal consiste em determinar se a juntada de petição pelo autor após a concessão da tutela antecipada antecedente é apta a [...] demarcar o início do prazo de 15 (quinze) dias para o aditamento da petição inicial previsto no art. 303, § 1º, I, do CPC/15.
[...]
O procedimento da tutela provisória é, portanto, eventualmente autônomo em relação à tutela definitiva, pois, para a superação dessa autonomia, é preciso que o requerido recorra da decisão que concede a antecipação da tutela, sob pena de a tutela estabilizar-se e o processo ser extinto.
Como, na inicial da tutela antecipada antecedente, o autor somente faz a indicação do pedido de tutela final, existe a previsão de que deve complementar sua argumentação, com a confirmação do pedido de tutela final, no prazo de 15 (quinze) dias ou outro maior fixado pelo juiz.
Na hipótese dos autos, o conteúdo da petição juntada pelo autor, [...], não permite concluir por seu conhecimento inequívoco da determinação de aditar a inicial." (STJ, REsp n. 1766376/TO, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 25/08/2020).
À vista disso, não houve explanação da causa de pedir e nem dos rogos finais, razão pela qual, com base no § 2º do art. 303 do CPC, se torna imperioso reconhecer ter sido correta a extinção do feito, sem resolução do mérito.
Em arremate, se o processo foi extinto por culpa do próprio Município de Florianópolis, em observância ao princípio da causalidade, deve este arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais (TJSC, Apelação Cível n. 0007096-54.2010.8.24.0040, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 06/04/2021), não havendo redistribuição dos ônus sucumbenciais, como pretende a comuna recorrente.
Ex positis et ipso facti, inexistindo nulidade na decisão unipessoal verberada, rejeito o agravo interno interposto.
Dessarte, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO BOLLER, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 859048v24 e do código CRC 79b6f33a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ FERNANDO BOLLERData e Hora: 25/5/2021, às 17:56:37














AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 0313933-93.2016.8.24.0023/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS AGRAVADO: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA

EMENTA


AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC.
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE.
CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE COMPÕEM O SISTEMA DE CONTROLE VIÁRIO DA CAPITAL.
MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS QUE OBJETIVA O ADITAMENTO PREVISTO NO ART. 303, § 1º DO CPC, COM APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO SEM A COMPLEMENTAÇÃO OU ESPECIFICAÇÃO DOS PEDIDOS FINAIS.
VEREDICTO EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL.
JULGADO MONOCRÁTICO QUE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA.
INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO AUTOR.
ROGO PARA PROSSEGUIMENTO DO ITER PROCESSUAL.
ENUNCIAÇÃO INCONSISTENTE.
COMUNA QUE, NA PEÇA “ADITANTE”, UTILIZOU APENAS O ARGUMENTO GENÉRICO DE QUE CONFIRMAVA TODOS OS PONTOS DISPOSTOS NA EXORDIAL.
PROPOSIÇÃO MALOGRADA.
PRECEDENTES.
"Como, na inicial da tutela antecipada antecedente, o autor somente faz a indicação do pedido de tutela final, existe a previsão de que deve complementar sua argumentação, com a confirmação do pedido de tutela final, no prazo de 15 (quinze) dias ou outro maior fixado pelo juiz" (STJ, REsp n. 1766376/TO, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 25/08/2020).
DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 25 de maio de 2021.

Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO BOLLER, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 859049v16 e do código CRC 5576cc9c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ FERNANDO BOLLERData e Hora: 25/5/2021, às 17:56:37














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 25/05/2021

Apelação Nº 0313933-93.2016.8.24.0023/SC

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PROCURADOR (A): DURVAL DA SILVA AMORIM
APELANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS APELADO: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA ADVOGADO: FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME (OAB PR069406) ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO SCHELBAUER DE OLIVEIRA (OAB PR081579) ADVOGADO: BRUNO GUIMARAES BIANCHI (OAB PR086310) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/05/2021, na sequência 161, disponibilizada no DJe de 07/05/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER
Votante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLERVotante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAVotante: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU
MARCELO DONEDA LOSSOSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1217053736/apelacao-apl-3139339320168240023-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0313933-9320168240023/inteiro-teor-1217053933

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