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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0313933-93.2016.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0313933-93.2016.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
25 de Maio de 2021
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03139339320168240023_56882.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. ART. 1.021DO CPC. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE COMPÕEM O SISTEMA DE CONTROLE VIÁRIO DA CAPITAL. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS QUE OBJETIVA O ADITAMENTO PREVISTO NO ART. 303, § 1ºDO CPC, COM APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO SEM A COMPLEMENTAÇÃO OU ESPECIFICAÇÃO DOS PEDIDOS FINAIS. VEREDICTO EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. JULGADO MONOCRÁTICO QUE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO AUTOR. ROGO PARA PROSSEGUIMENTO DO ITER PROCESSUAL. ENUNCIAÇÃO INCONSISTENTE. COMUNA QUE, NA PEÇA ?ADITANTE?, UTILIZOU APENAS O ARGUMENTO GENÉRICO DE QUE CONFIRMAVA TODOS OS PONTOS DISPOSTOS NA EXORDIAL. PROPOSIÇÃO MALOGRADA. PRECEDENTES.

"Como, na inicial da tutela antecipada antecedente, o autor somente faz a indicação do pedido de tutela final, existe a previsão de que deve complementar sua argumentação, com a confirmação do pedido de tutela final, no prazo de 15 (quinze) dias ou outro maior fixado pelo juiz" (STJ, REsp n. 1766376/TO, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 25/08/2020). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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