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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Receptação • XXXXX-50.2017.8.24.0038 • 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara Criminal

Assuntos

Receptação

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor659c09d58bcc275070b6e262ba6aac80dae27b18.pdf
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XXXXX-50.2017.8.24.0038 Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Réu: Juliana Ramos dos Santos

S E N T E N Ç A

RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Santa Catarina denunciou JULIANA

RAMOS DOS SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe o seguinte:

"No dia 16/01/2017, foram subtraídos do interior do Departamento de Trânsito da cidade de Biguaçu/SC diversos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em branco, dentre eles o de n. XXXXX, conforme se extrai do noticiado nos boletins de ocorrência de fls. 51/52.

Então, entre os dias 16/01/2017 e 09/02/2017, informações referentes à Caminhonete L200 Triton HPE D, de placas QBY-5750, foram nseridas no indicado CRLV, conforme indica o laudo pericial de fls. 45/49.

No dia 27/01/2017, a Caminhonete L200 Triton HPE D, de placas originais QHZ-5999, foi objeto de furto na Comarca de Balneário Camboriú/SC, conforme informações constantes do boletim de ocorrência de fls. 21.

Foi então que, no dia 09/02/2017, na Rua Boehmerwaldt, próximo ao numeral 2000, Bairro Escolinha, nesta Comarca, por volta das 08h50min, a denunciada Juliana Ramos dos Santos , plenamente ciente da ilicitude de sua conduta, com vontade livre e dirigida à prática de uma infração penal, foi presa em flagrante pela polícia militar conduzindo a indicada caminhonete L200 Triton HPE D, de placas originais QHZ-5999, mesmo sabendo ser produto de crime, veículo que, entretanto, ostentava a placa falsa" QBY-5750 ", de Barra Velha/SC, placa esta inserida fraudulentamente no CRLV acima mencionado, subtraído em branco das dependências do Departamento de Trânsito de Biguaçu/SC, com o intuito de dar aparência de licitude ao veículo conduzido pela denunciada.

No mesmo ato, durante a abordagem policial, a denunciada fez uso de documento público falsificado ao apresentar aos policiais militares o CRLV acima indicado, no qual foram inseridas as informações relativas à Caminhonete L200 Tríton HPE D, de placas QBY-5750, fraudulentamente, após ser subtraído daquele Departamento de Trânsito."

Ao final, requereu a condenação da acusada por infração ao art. 180, caput, e art. 304, ambos do Código Penal.

Recebida a denúncia, a acusada foi citada e apresentou resposta à acusação, mas o pedido de absolvição sumária foi negado, designando-se audiência de instrução e julgamento.

Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação, uma testemunha arrolada pela defesa e realizado o interrogatório da acusada.

As partes apresentaram alegações finais (memoriais): o Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia e a Defesa propugnou pela absolvição.

FUNDAMENTAÇÃO CRIME DE RECEPTAÇÃO O Código Penal dispõe:

"Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa."

O pressuposto do crime de receptação (origem ilícita da Mitsubishi/L200) está demonstrado nos termos de apreensão (fl. 09) e entrega (fl. 134), no boletim de ocorrência (fls. 26/29), no laudo pericial e na consulta consolidada de veículo (fls. 117/122).

O policial militar Gilson Pinheiro de Oliveira Júnior narrou que sua guarnição estava em ronda quando visualizou uma caminhonete com sinais característicos de veículos subtraídos, por isso, resolveram fazer a abordagem da condutora, que no entanto realizou manobra com a nítida intenção de se evadir à ação policial, mas foi contida. Ela desceu do carro, apresentou-se como advogada, entregou a habilitação e o documento do veículo. O documento tinha sinais de falsificação e em breve análise dos sinais identificadores e consulta aos bancos de dados constataram que o veículo era produto de crime anterior.

O policial Pedro Augusto Munhoz Martins, no mesmo sentido, declarou que estavam em rondas e, como acompanham a recuperação de inúmeros veículos do mesmo modelo, resolveram abordar a caminhonete. Como se deslocavam em sentido contrário à caminhonete, fizeram o retorno e seguiram o veículo. A acusada percebeu a aproximação da viatura e tentou estacionar em um comércio da região, mas o estabelecimento estava fechado. Ela tentou dar a ré para deixar o local, mas encostaram a viatura para impedir a saída. Na sequência, ela apresentou a habilitação e, após pedido da guarnição, apresentou também o CRLV do veículo. Logo percebeu que o documento tinha sinais de falsificação. Fizeram uma revista mais apurada no veículo e constataram alguns sinais identificadores adulterados, inclusive a placa. Pela consulta a outros elementos, constataram registro de furto/roubo.

A acusada Juliana Ramos dos Santos narrou que não tinha conhecimento de que o veículo era produto de crime de furto. Justificou que recebeu o veículo assim como o respectivo documento como garantia de um contrato de honorários firmado com Adair Henquemeier, para atuar em favor de terceiro, um pedido de liberdade provisória e a defesa em favor de uma pessoa chamada Fabio. Pelo que recorda, ficou com a caminhonete apenas três ou quatro dias. O combinado era que Fabio acertaria o valor dos honorários assim que deixasse a prisão. Cobrou R$ 10.000,00 pelo serviço, tudo registrado em um contrato. A caminhonete era de um cliente de Adair, que pelo que sabe, tem envolvimento com ferro-velho. Consultou a placa do veículo no site do DETRAN e não constatou nenhuma irregularidade, apenas a anotação de financiamento e, neste ponto, Adair alertou que as parcelas estavam em atraso. Acredita que o veículo tem valor de mercado de aproximadamente R$ 70.000,00 ou R$ 80.000,00. Depois da prisão buscou explicações de Adair e ele garantiu que o veículo era de procedência, inclusive referiu que tinha o contrato e a procuração do antigo proprietário. Fabio também tentou se eximir de responsabilidade. Depois disso cortou relações com Adair e deixou de atender Fabio, que lhe pagou

apenas R$ 2.000,00. Em relação ao documento, disse que não o apresentou aos militares, eles é que o pegaram de dentro do porta-luvas do veículo. Finalmente, esclareceu que estava nervosa porque sabia que estava com sua habilitação vencida e não podia dirigir.

Em que pese a tentativa da ré de se eximir da responsabilidade pelo delito praticado, não há como acolher a tese defensiva de que recebeu o veículo em garantia de serviços advocatícios, do que não há, absolutamente, prova alguma.

A acusada é advogada, com atuação na área criminal, inclusive atuou em prol de pessoas acusadas da mesma infração, de modo que não desconhece as cautelas que devem ser observadas na identificação da procedência (lícita ou não) deste tipo de bem.

Aliás, é inadmissível conceder algum crédito à mera alegação de que um veículo de expressivo valor de mercado (aproximadamente R$ 90.000,00 - tabela FIPE) fosse dado em garantia a um contrato de honorários de apenas R$ 10.000,00. Não se olvida, ainda, como anotaram os policiais, que ela buscou se evadir da ação policial, o que se constitui em manifesto indício de que sabia da origem ilícita do veículo.

Nem mesmo o suposto Fabio foi arrolado pela defesa para emprestar um mínimo de credibilidade à inverossímil versão da acusada, aliás, repita-se, nem mesmo o contrato de honorários, o respectivo instrumento de mandado foram exibidos.

Em resumo: a acusada Juliana foi surpreendida conduzindo a caminhonete Mitsubishi/L200, produto de crime contra o patrimônio, e não fez prova mínima de que recebeu o veículo de boa fé, ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, valendo lembrar que “ no delito de receptação, cabe ao acusado o ônus de comprovar que não tinha conhecimento da procedência ilícita do crime, devendo apresentar justificativa razoável para tal situação ” (ACr n.

2005.031407-6, Des. Tulio Pinheiro).

CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO O Código Penal:

"Art. 304. Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração."

A existência do crime está materializada no termo de apreensão (fl. 09), nos boletins de ocorrência (fls. 26/29 e 55/56) e, sobretudo, no laudo pericial (fls. 49/53), o qual constatou a adulteração do CRLV n.º 013163032493 .

A acusada Juliana Ramos dos Santos narrou que não sabia que o documento do veículo era falsificado e negou tê-lo apresentado aos militares. Disse que o CRLV foi tirado por eles de dentro do porta-luvas do veículo.

A testemunha de defesa Verônica Verenka Martins contou que percebeu a ação policial e parou para acompanhá-la porque conhecia a acusada do bairro. Juliana já havia, inclusive, prestado serviços advocatícios para sua família. Pelo que percebeu, a acusada saiu do carro assim que foi abordada e nada entregou as policiais. Eles entraram no veículo para revistá-lo, mas também não conseguiu identificar se retiraram algo do seu interior. Por fim, disse que não sabe como o documento falsificado chegou às mãos dos militares.

Por outro lado, os policiais Pedro Augusto Munhoz Martins e Gilson Pinheiro de Oliveira Júnior narraram que durante a abordagem, após solicitarem os documentos pessoais da ré e do veículo, ela apresentou o CRLV falsificado.

Nesse ponto, sobre a validade do depoimento dos militares, e. TJSC decidiu que "as declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento de sua força probante" (Apelação

Criminal n. 2010.067842-6, de Tubarão, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 24-5-2011)

Ou ainda: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL

IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E USO DE DOCUMENTO FALSO ( CP, ARTS. 311 E 304)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. [...] MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTAS TÍPICAS DEMONSTRADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE, ACUSADO NA POSSE DO BEM E LAUDOS PERICIAIS A COMPROVAR A ADULTERAÇÃO E FALSIFICAÇÃO EFETUADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CONDIZENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, Min. Celso de Mello). (Apelação Criminal n. XXXXX-07.2017.8.24.0135, de Navegantes, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-09-2017).

Enfim, novamente, não há como acolher a tese defensiva, pois a acusada não fez prova mínima de que desconhecia não só a origem ilícita do automóvel, mas também do documento forjado para ocultar sua origem criminosa.

Finalmente, por se tratar da falsificação material de um documento público (não importa que o espelho seja verdadeiro) as penas são aquelas cominadas ao crime do art. 297 do Código Penal.

DOSIMETRIA A acusada Juliana Ramos dos Santos não registra antecedentes (a

condenação por crime de estelionato decorrer de fato superveniente e ainda não transitou em julgado). Nada se apurou de concreto quanto sua conduta social e

personalidade. O motivo, as circunstâncias e as consequências não extrapolou a normalidade dos tipos. A culpabilidade, todavia, é diferenciada porquanto a acusada é pessoa graduada com nível superior, possuidora de conhecimentos jurídicos específicos, que exerce profissão reconhecida constitucionalmente como essencial à administração da justiça, tornando maior a reprovabilidade de sua conduta. Logo, fixo as penas bases acima do mínimo legal: 01 ano e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa para a receptação e 02 anos e 04 meses de reclusão e 11 dias-multa para o uso do documento falso. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, como os dois delitos decorreram de fatos e desígnios autônomos, as penas devem ser somadas em atenção ao art. 69, caput , do Código Penal, definindo-se em 03 anos e 06 meses de reclusão, mais 22 dias-multa.

O regime para cumprimento da pena privativa de liberdade é o aberto. Preenchidos os requisitos legais, a acusada tem direito à substituição

por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária, no valor de 03 (três) salários mínimo, e na prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação.

O valor do dia-multa é fixado em um décimo do valor do salário mínimo, haja vista o exercício de atividade profissional liberal – advocacia.

DISPOSITIVO Julgo, pois, procedente a denúncia para dar o acusado JULIANA

RAMOS DOS SANTOS como incursa no art. 180, caput, e no art. 304 c/c art. 297, ambos c/c art. 59, caput, e art. 69, caput, do Código Penal, condenando-a ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime aberto, substituída pelas restritivas de prestação pecuniária (03 salários mínimos) e prestação de serviços à comunidade (1260 horas), e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, cada qual no valor de um décimo do salário mínimo, além das custas processuais.

P. R. I.

Certifique-se nas demais ações penais/inquéritos em que a acusada Juliana figura no polo passivo acerca da existência de algum outro endereço em que tenha sido localizada. Caso negativo, intime-se-a por edital, salvo se o defensor constituído também informar algum novo paradeiro para intimação pessoal, o que deverá fazer dentro do prazo recursal.

Com o trânsito em julgado (se inalterada a sentença): a) formar o PEC;

b) intimar para pagamento da pena de multa e das custas processuais; c) lançar o nome da ré no rol de culpados; d) comunicar a CGJ/SC; e) incluir os dados da acusada no CNCIAI (LC n.º 64/1990).

Joinville, 17 de outubro de 2018

GUSTAVO HENRIQUE ARACHESKI

JUIZ

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1215815986/acao-penal-procedimento-ordinario-17075020178240038-sc/inteiro-teor-1215815987

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