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24 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
20 de Maio de 2021
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_50005301720208240084_783c8.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 5000530-17.2020.8.24.0084/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA


APELANTE: FERNANDO ARAUJO (RÉU) APELANTE: VALDOMIRO PEREIRA DA CRUZ (RÉU) APELANTE: VLADEMIR BALDIN DA COSTA FELIPPE (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


Na Comarca de Joinville, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Valdomiro Pereira da Cruz, Vlademir Baldin da Costa Felippe e Fernando Araújo, imputando ao primeiro as sanções do art. 180, caput, do Código Penal (Fato 1); art. 155, § 1º, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal (Fato 2); art. 155, § 1º, § 4º, incisos I e IV c/c art. 14 inciso II, ambos do Código Penal (Fato 3); art. 155, § 1º, § 4º, incisos I e IV (Fato 4); e art. 330 do Código Penal (Fato 5), ao segundo atribuiu as práticas descritas nos art. 180, caput, do Código Penal (Fato 1); art. 155, § 1º, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal (Fato 2); art. 155, § 1º, § 4º, incisos I e IV c/c art. 14 inciso II, ambos do Código Penal (Fato 3) art. 155, § 1º, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal (Fato 4); art. 330, do Código Penal (Fato 5); art. 155, § 4º incisos I e II, do Código Penal (Fato 6); e art. 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal (Fato 7), e ao terceiro imputou as sanções do art. 180, caput, do Código Penal (Fato 1); art. 155, § 1º, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal (Fato 2) conforme narra a denúncia (evento 1 - dos autos de origem):
FATO 1
Na madrugada do dia 30 de abril de 2020, por volta das 3h20min, os denunciados VALDOMIRO PEREIRA DA CRUZ, VLADEMIR BALDIN DA COSTA FELIPPE e FERNANDO ARAÚJO, transportaram e conduziram, do município de São Miguel do Oeste para o município de Descanso, em proveito próprio, o veículo GM/CHEVROLET A10, placa LZR 8095, cor branca, de propriedade de Miguel de Moura, sabendo tratar-se de produto de crime.
FATO 2
Assim é que os denunciados VALDOMIRO PEREIRA DA CRUZ, VLADEMIR BALDIN DA COSTA FELIPPE e FERNANDO ARAÚJO, a bordo do automóvel receptado, por volta das 3h40m, da madrugada do dia 30 de abril de 2020, agindo em união de desígnios e imbuídos de animus furandi, dirigiram-se à loja Ferrari Peças, estabelecida na Avenida Ladislava Poletto, centro do Município de Descanso/SC e adentraram no local, por meio de arrombamento ao darem marcha ré com o veículo na porta de vidro do estabelecimento comercial, e subtraíram, de seu interior, 2 (dois) lava jatos e 1 (uma) máquina de cortar, objetos estimados em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), empreendendo fuga do local, na posse mansa e pacífica da res furtiva.
FATO 3
Ato contínuo, por volta 3h45min, os denunciados VALDOMIRO PEREIRA DA CRUZ e VLADEMIR BALDIN DA COSTA, a bordo do automóvel receptado, agindo em união de desígnios e imbuídos de animus furandi, dirigiram-se à Loja Schumann, estabelecida na Rua Martin Piaseski, centro do Município de Descanso/SC, e iniciaram o crime de furto e a tentativa de arrombamento da porta, com uso de uma caixa de ferramentas - abandonada no local - e de uma máquina de cortar recém-subtraída. Contudo, não consumaram o intento criminoso por circunstâncias alheias às vontades dos agentes, uma vez que não lograram êxito no arrombamento.
FATO 4
Posteriormente, por volta das 3h50min do mesmo dia, os denunciados VALDOMIRO PEREIRA DA CRUZ e VLADEMIR BALDIN DA COSTA, a bordo do automóvel receptado, agindo em união de desígnios e imbuídos de animus furandi, dirigiram-se à loja De Casa Móveis, estabelecida na Rua Martin Piaseski, Centro, Município de Descanso/SC, e adentraram no local, por meio de arrombamento ao darem marcha ré com o veículo na porta de vidro do estabelecimento comercial, e subtraíram, de seu interior cerca de R$ 300,00 (trezentos reais), em espécie, empreendendo fuga do local, na posse mansa e pacífica da res furtiva.
FATO 5
Em seguida, ainda no dia 30 de abril de 2020, por volta das 4h, na Linha Campinas, SC 163, Município de Descanso/SC, os denunciados VALDOMIRO PEREIRA DA CRUZ e VLADEMIR BALDIN DA COSTA FELIPPE, de forma livre e consciente, desobedeceram à ordem legal de parada emanada por policiais militares rodoviários e, mesmo após a guarnição emitir sinais sonoros e luminosos, os denunciados empreenderam fuga com o veículo GM/CHEVROLET A10, placa LZR 8095.
FATO 6
No amanhecer do dia 30 de abril de 2020, por volta das 6h30min, na Rua Martim Piaseski, n. 149, Centro, Município de Descanso/SC, o denunciado VLADEMIR BALDIN DA COSTA FELIPPE, imbuído de animus furandi, adentrou a residência da vítima Mônica Koprowski Basso, mediante escalada do muro, e subtraiu, para si, o veículo Chevorlet Cruze, placa MLT4577, cor prata, evadindo-se do local mediante o arrombamento do portão e na posse da res furtiva.
FATO 7
Em nova empreitada criminosa, ainda no dia 30 de abril de 2020, por volta das 10h40min, o denunciado VLADEMIR BALDIN DA COSTA FELIPPE, imbuído de animus furandi, adentrou na residência do ofendido Claudiomiro Assis dos Santos, localizada na Linha Camargo, no Município de Anchieta/SC, por meio de escalada e arrombamento da janela do banheiro, e subtraiu, para si, cerca de R$740,00 (setecentos e quarenta reais) em espécie, inúmeras moedas, um par de tênis cor azul de tecido, roupas, 3 (três) chaves pertencentes aos veículos Fod Focus e Ford Fiesta e 1 (um) cartão bancário Agência 3039, Conta-Corrente 309109, Banco SICOOB, de Claudiomiro Assis dos Santos.
Encerrada a instrução processual, o magistrado singular proferiu sentença, nos seguintes termos (evento 226 - dos autos de origem):
3. Dispositivo:
Ante o exposto, com base no art. 387 do CPP, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos condenatórios inseridos na denúncia para CONDENAR os réus:
a) FERNANDO ARAUJO, dando-o como incurso no art. 180, caput, do Código Penal (Fato 1) e art. 155, § 1º, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal (Fato 2), à pena privativa de liberdade de 6 anos, 1 mês e 3 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 34 dias multa, cada qual no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
b) VALDOMIRO PEREIRA DA CRUZO, dando-o como incurso no art. 180, caput, do Código Penal (Fato 1); art. 155, § 1º, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal (Fato 2); art. 155, § 1º, § 4º, incisos I e IV c/c art. 14 inciso II, ambos do Código Penal (Fato 3); e art. 155, § 1º, § 4º, incisos I e IV (Fato 4), à pena privativa de liberdade de 6 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 34 dias multa, cada qual no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
c) VLADEMIR BALDIN DA COSTA FELIPPE, dando-o como incurso no art. 180, caput, do Código Penal (Fato 1); art. 155, § 1º, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal (Fato 2); art. 155, § 1º, § 4º, incisos I e IV c/c art. 14 inciso II, ambos do Código Penal (Fato 3); art. 155, § 1º, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal (Fato 4); art. 330, do Código Penal (Fato 5); art. 155, § 4º incisos I e II, do Código Penal (Fato 6); e art. 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal (Fato 7), à pena privativa de liberdade de 11 anos, 11 meses e 21 dias de reclusão, em regime fechado, e à pena de 21 dias de detenção, em regime semiaberto, além do pagamento de 70 dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Inconformados, os réus interpuseram apelação criminal, por intermédio de defensores nomeados.
A defesa de Fernando, nas razões de apelo, em síntese, pugna pela reforma da sentença para "1) absolver o apelante quanto ao crime de receptação, diante da ausência de certeza de que tinha conhecimento da origem ilícita do bem, pairando severa dúvida que lhe favorece; 1.2) subsidiariamente, a absolvição do Apelante FERNANDO ARAÚJO do crime de receptação, diante da ausência da prática dos verbos nucleares (conduzir e transportar) elencados pelo órgão acusador ao descrever os fatos que lhe são imputados; 2) o reconhecimento de que o crime de furto se deu na modalidade tentada, diminuindo-se a reprimenda em seu grau máximo, ou o reconhecimento da desistência voluntária, respondendo apenas pelo dano causado ao patrimônio na Loja Ferrari Peças, em todo o acaso aplicando-se a causa de diminuição de pena prevista no artigo 28, § 2º, do Código Penal; 3) em sendo a pena fixada em menos de quatro anos, a fixação do regime aberto; 4) a fixação de honorários a esta defensora dativa" (evento 12).
O réu Valdomiro, em resumo, requer a reforma do decisum a fim de "ABSOLVER o apelante dos crimes tipificados em relação aos fatos 1, 3 e 4 na forma da fundamentação supra; Ainda, a reforma da sentença para não condenar o apelante ao pagamento dos danos materiais. Por fim, pugna pela nova fixação da verba honorária da defesa dativa em razão da interposição do recurso de apelação" (evento 14).
Por sua vez, em síntese, Vlademir busca a reforma da sentença para "ABSOLVER o apelante dos crimes tipificados em relação aos fatos 1, 5, 6 e 7 na forma da fundamentação supra; Ainda, a reforma da sentença para não condenar o apelante ao pagamento dos danos materiais. Por fim, pugna pela nova fixação da verba honorária da defesa dativa em razão da interposição do recurso de apelação" (evento 16).
Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos manejados, mantendo-se incólume a sentença atacada (evento 21).
A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Exmo. Sr. Dr. Francisco Bissoli Filho, posicionou-se "pelo conhecimento e parcial provimento dos apelos, apenas: 1) em relação aos recursos dos apelantes FERNANDO ARAÚJO e VALDOMIRO PEREIRA DA CRUZ, para que sejam arbitrados os honorários advocatícios devidos aos defensores nomeados, em razão das suas atuações neste grau de jurisdição; e 2) em relação ao recurso do apelante VLADEMIR BALDIN DA COSTA FELIPPE, a) para que seja este absolvido em relação à prática do crime de furto qualificado descrito no fato n. 7, em face da inobservância do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença e da insuficiência de provas; e b) para que sejam arbitrados os honorários advocatícios devidos ao defensor nomeado, em razão da sua atuação neste grau de jurisdição" (evento 12).
Este é o relatório que submeto à apreciação do i. Revisor.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 859812v20 e do código CRC e7a70c40.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZAData e Hora: 3/5/2021, às 8:53:40
















Apelação Criminal Nº 5000530-17.2020.8.24.0084/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA


APELANTE: FERNANDO ARAUJO (RÉU) APELANTE: VALDOMIRO PEREIRA DA CRUZ (RÉU) APELANTE: VLADEMIR BALDIN DA COSTA FELIPPE (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


VOTO


Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos.
1. Absolvição.
Os apelantes, em resumo, pugnam a absolvição quanto a determinados delitos. Os réus Valdomiro e Fernando, ainda, sustentam ausência de dolo do crime de receptação, porquanto desconheciam a origem ilícita do automóvel; inclusive, Valdomiro requer a aplicação do princípio da consunção, aduzindo que o referido crime serviu de meio aos demais delitos de furto. Vlademir, por sua vez, alega que cometeu o furto do veículo de origem espúria, de modo que o delito de receptação deve ser compreendido como post factum impunível.
De pronto, adianto que os pedidos não merecem provimento, com exceção do pleito absolutório referente ao fato 7, requerido pelo acusado Vlademir, conforme será melhor abordado a seguir.
Dispõe o art. 155, § 1º e § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal sobre o delito de furto, nas formas majorada e qualificadas:
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
[...]
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
[...]
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.
O crime de receptação está previsto no art. 180, caput, do Código Penal, in verbis:
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Como se sabe, o tipo penal pode ser dividido em receptação própria - quando aplicada conduta ativa direta pelo agente (adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, coisa que sabe ser produto de crime) - e imprópria - quando o agente influir para que terceiro, de boa fé, a adquira, receba ou oculte. O elemento subjetivo do tipo penal é o dolo e consiste na vontade livre e consciente de praticar os verbos descritos no tipo penal.
Acerca do assunto, colhe-se das lições de Celso Delmanto:
Tanto na receptação própria como na imprópria (primeira e segunda partes do caput) é o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar ou influir para que terceiro adquira, recebe ou oculte, sabendo tratar-se de produto de crime. Não basta o dolo eventual, sendo indispensável o dolo direto: que o agente saiba (tenha ciência, certeza) de que se trata de produto de crime (Código Penal Comentado. 9. ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 657).
No mesmo sentido, são os ensinamentos de Fernando Capez:
O dolo consiste na vontade livre e consciente de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar a coisa, ou de influir para que terceiro de boa-fé a adquira, receba ou oculte. O tipo penal exige expressamente o dolo direto. Só haverá o enquadramento no caput do artigo se o agente souber, tiver certeza de que a cosia provém de prática criminosa anterior. Não basta o dolo eventual. Se assim agir, o fato será enquadrado na modalidade culposa do crime. Exige-se também um fim especial de agir, encontrado na expressão "em proveito próprio ou alheio", ou seja, o instituto de obter vantagem para si ou para terceiro. (Curso de Direito Penal - Parte Especial (arts. 121 a 212). 16. ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 623).
Quanto ao crime de desobediência, dispõe o art. 330 do Código Penal: "Desobedecer a ordem legal de funcionário público".
Sobre o ilícito, Guilherme de Souza Nucci expõe:
Desobedecer significa não ceder à autoridade ou força de alguém, resistir ou infringir. É preciso que a ordem dada seja do conhecimento direto de quem necessita cumpri-la. Haver uma ordem legal é indispensável para que o comando (determinação para fazer algo, e não simples pedido ou solicitação) seja válido, isto é, previsto em lei, formal (ex.: emitido por autoridade competente) e substancialmente (ex.: estar de acordo com a lei). Não se trata de ordem dada para satisfazer uma vontade qualquer do superior, fruto de capricho ou prepotência. (Direito Penal: partes geral e especial / Guilherme de Souza Nucci. - 6. ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019 - texto extraído da Biblioteca virtual do TJSC).
Pois bem.
In casu, vislumbro que as provas não deixam dúvidas quanto à materialidade e autoria delitivas, bem como acerca dos dolos das condutas perpetradas. E, a fim de evitar indesejada tautologia, bem como otimizar os trabalhos, adoto como razões de decidir a fundamentação do douto Procurador de Justiça, Dr. Francisco Bissoli Filho:
[...] a contrario sensu do que aduzem as doutas defesas, não há razão idônea para a absorção do crime de receptação pelos delitos de furto praticados posteriormente, tendo em vista que se tratam de figuras típicas autônomas, com momentos consumativos distintos e praticados com desígnios igualmente diversos, de forma que não se pode compreender aquele como meio necessário à pratica destes.
Quanto ao aventado desconhecimento sobre a origem espúria da caminhonete GM/Chevrolet A10, nos seus interrogatórios judiciais aos quais foram submetidos, cujas gravações encontram-se disponíveis nos vídeos 1 e 2 do evento 174, respectivamente, os apelantes FERNANDO ARAÚJO e VALDOMIRO PEREIRA DA CRUZ relataram que os interrogandos não conheciam o apelante VLADEMIR BALDIN DA COSTA FELIPPE e, mesmo assim, aceitaram uma carona deste "para dar um a volta na cidade", tendo resolvido praticar os furtos durante o passeio.
Nesse contexto, mostra-se inverossímil que os apelantes FERNANDO ARAÚJO e VALDOMIRO PEREIRA DA CRUZ tenham aceitado, durante a madrugada, carona de sujeito que, supostamente, mal conheciam, para "passear" e tenham decidido, nesse meio tempo, pela prática dos crimes de furto, utilizando-se do mencionado veículo de origem criminosa, inclusive, para a destruição dos obstáculos descritos nos fatos n. 2 e 4.
Ora, por certo que essa circunstância integrava a esfera de consciência dos sobreditos recorrentes, pois não é crível que alguém se utilize de veículo próprio para lançá-lo contra a fachada de estabelecimentos comerciais, almejando a prática do crime de furto, de modo que a conclusão acerca da prática da receptação, nas formas de transporte e condução, resulta a mais plausível.
Outrossim, malgrado o apelante VLADEMIR BALDIN DA COSTA FELIPPE tenha alegado, no seu interrogatório judicial constante no vídeo 3 do evento 174, que fora o interrogando o responsável pela subtração do automóvel GM/Chevrolet A10, essa versão encontra-se dissociada do contexto probatório, consubstanciando-se em mero suberfúgio defensivo, mormente em razão de o citado recorrente não ter esclarecido as circunstâncias desse crime patrimonial, sem perder de vista que fora ele denunciado pelo delito de receptação, de forma que não há como se reconhecer este como post factum impunível do crime de furto antecedente. Trata-se, portanto, de versão isolada nos autos, que não pode prevalecer diante da robustez da prova relativa à receptação.
Portanto, a manutenção da decisão condenatória dos apelantes, pela prática do crime de receptação, é medida impositiva.
Em relação aos fatos n. 3 e 4, postulou a douta defesa do apelante VALDOMIRO PEREIRA DA CRUZ a absolvição deste, alegando a inexistência de provas da autoria, uma vez que este teria, apenas, permanecido no interior do automóvel.
Razão não socorre ao apelante.
Isso porque o fato de o apelante ter permanecido no interior do automóvel receptado, na consecução dos furtos às lojas Schumann e De Casa Móveis (fatos n. 3 e 4) pelo apelante VLADEMIR BALDIN DA COSTA, não possui o condão de excluir a sua responsabilidade penal, considerando que, nessas ocasiões, o sobredito recorrente exerceu a atividade de vigilância, a fim de assegurar o sucesso da empreitada criminosa, portanto, em evidente coautoria (TJSC, 3ª Câm. Crim. Ap. Crim. n. 0032546-74.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo, j. 2.4.2019).
Dessa forma, deve ser preservado o decisum condenatório do apelante VALDOMIRO PEREIRA DA CRUZ, pela prática dos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes, descritos nos fato n. 3 e 4.
No que remete ao fato n. 5, requereu a douta defesa do apelante VLADEMIR BALDIN DA COSTA FELIPPE a sua absolvição, alegando a atipicidade material do crime de desobediência, porquanto decorrente do exercício do direito de autodefesa.
Esse pleito não comporta provimento.
É que, ao contrário do que sustenta a douta defesa do referido apelante, o direito à autodefesa e à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), não são absolutos e não podem ser invocados para a prática de novos crimes (STJ, 5ª T. HC n. 369.082, de Santa Catarina, rel. Min. Félix Fischer, j. 27.6.2017).
Consoante os depoimentos judiciais prestados pelos Policiais Militares EDSON CAPELLO e DIOGO JÚNIOR DEWWS, os quais estão gravados e disponíveis, em meio audiovisual, nos vídeos 7 e 8 do evento 173, o apelante VLADEMIR BALDIN DA COSTA FELIPPE, de forma livre e consciente, desobedeceu à ordem de parada emanada dos depoentes e, na sequência, empreendeu fuga, vindo a abandonar o automóvel na zona rural.
Assim, não há que falar em atipicidade do crime de desobediência, devendo ser mantido, também neste ponto, o comando judicial condenatório.
No que tange aos fatos n. 6 e 7, pleiteou a douta defesa do apelante VLADEMIR BALDIN DA COSTA FELIPPE a sua absolvição, alegando a inexistência de provas da autoria.
A razão está com o apelante, mas, apenas, em parte, e por razão diversa.
É que, no seu interrogatório ao qual foi submetido, sob o crivo do contraditório, consoante se pode depreender da gravação disponível, em meio audiovisual, no vídeo 3 do evento 174, o apelante VLADEMIR BALDIN DA COSTA FELIPPE, em resumo, relatou os fatos n. 2, 3 e 4 conforme estes estão descritos na denúncia, porém negou a autoria daqueles contemplados nos fatos n. 6 e 7.
Todavia, das imagens das câmeras de monitoramento das Lojas Ferrari Peças e Schumann (fatos n. 2 e 3), disponíveis, nessa ordem, nos vídeos 18 a 20 e 21 a 23 dos autos do Inquérito Policial n. 5000487-80.2020.8.24.0084, é possível perceber que o mencionado apelante trajava roupas iguais àquelas da pessoa que aparece nas imagens do fato n. 6, constantes nos vídeos 24 e 25 daquele mesmo evento, não se podendo olvidar, outrossim, que o recorrente foi preso na posse do veículo GM/Cruze, placas MLT 4577, de cor prata, subtraído nessa mesma ocasião, motivo pelo qual a decisão condenatória, pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pela escalada, descrito no fato n. 6, deve ser preservada.
Por outro lado, em relação ao fato n. 7, as imagens colhidas das câmeras de segurança da residência da vítima CLAUDIOMIRO ASSIS DOS SANTOS, as quais se encontram nos vídeos 26 a 27 do mencionado procedimento investigativo, apontam que o autor desse crime é diverso, pois possui cabelos ruivos e está sem a tatuagem que o apelante VLADEMIR BALDIN DA COSTA FELIPPE possui na sua panturrilha direita, evidenciada nos vídeos antes citados.
Nesse contexto, embora o veículo GM/Cruze, de cor prata, conste dos mencionados registros audiovisuais relativos ao fato n. 7, o indivíduo que dele fez uso e praticou o crime de furto é, inquestionavelmente, distinto.
Assim, por entender o Juízo a quo que a denúncia oferecida contra o apelante VLADEMIR BALDIN DA COSTA FELIPPE, no que remete ao fato n. 7, deveria prosperar, em razão de que esse recorrente, na ocasião, teria recebido auxílio de terceiro à consecução delitiva, essa circunstância não está descrita na inicial acusatória, nem mesmo o necessário liame subjetivo entre ele e o indivíduo retratado nas imagens de videomonitoramento, o que, além de constituir afronta ao princípio da correlação entre a sentença e a denúncia, implica reconhecer a insuficiência de provas em relação a esse fato descrito na denúncia.
De mais a mais, é necessário ter em mente que nova classificação reconhecida pelo Juízo a quo implicaria mutatio libelli e não emendatio libelli, porquanto resultaria em nova definição fática, cuja elementar - destinação da droga ao consumo próprio - não está descrita na denúncia e nem houve aditamento, embora o órgão de primeiro grau do Ministério Público tenha sido instado a fazê-lo, consoante se pode depreender do r. despacho do evento 211, razão pela qual a absolvição desse apelante, em relação ao fato 7, é medida que se impõe, por insuficiência de provas. [...] (grifei)
Como se vê, as provas não deixam dúvidas quanto ao envolvimento dos apelantes nos crimes de receptação e furtos qualificados. Ainda, deve-se atentar para o fato de que a versão apresentada pelos acusados Fernando e Valdomiro não merece a credibilidade devida, pois afirmaram desconhecer o corréu Vlademir, mas aceitaram dar voltas com este e "acabaram participando" dos delitos de furto.
Ora, tal pretexto não faz sentido, inclusive, conforme bem destacou o douto Procurador de Justiça, estiveram no interior do automóvel receptado, portanto, permaneceram na posse daquele automóvel, o qual foi utilizado para ingressar de forma violenta ao estabelecimento comercial. Ao procederem daquela maneira, poderiam muito bem prever que aquele veículo não pertencia ao réu Vlademir, caso contrário, este não danificaria o carro.
Saliento que hipótese diferente seria se os apelantes não tivessem auxiliado o corréu nos furtos e imediatamente saíssem do local dos fatos, ao procederem dessa forma, seria possível identificar a ausência de dolo e acatar eventual absolvição, porém, não é o caso dos autos.
Da mesma forma, não há razões para que o delito de receptação seja absorvido pelos crimes de furto, considerando os desígnios autônomos entre as práticas, especialmente porque não restou demonstrado o intuito dos acusados em efetivamente receptar o veículo tão somente para perpetrar os crimes, no sentido de haver um planejamento para tais ações delituosas, ônus que lhes incumbia, a teor do art. 156 do Código de Processo Penal.
No tocante ao furto descrito no fato 3, restou estreme de dúvidas a participação efetiva de Valdomiro, porquanto este, ao ficar no interior do automóvel, deu guarida ao corréu, caso contrário, repiso, teria se evadido quando identificou a ilicitude do ato perpetrado, sendo plenamente conivente com o crime.
A propósito, o fato do apelante Vlademir ter afirmado que furtou o automóvel, não tem o condão de alterar a tipificação atribuída - receptação -, pois tal circunstância veio à tona apenas em Juízo, quando já ofertada a denúncia, desse modo, diante de tal condição deveria o representante do Ministério Público aditar a denúncia, alterando os fatos (mutatio libelli), mas assim não procedeu, de modo que o sentenciante também não poderia atribuir fato diverso ao acusado (emendatio libelli), piorando sua situação, porquanto o crime de furto possui sanção maior. Desse modo, incogitável acatar a tese defensiva.
Quanto ao crime de desobediência, o acusado Vlademir pugna a absolvição ante a atipicidade da conduta.
Novamente, como já sustentado no parecer, a insurgência não merece provimento.
Aliás, destaco que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, "o crime de desobediência configura-se quando houver o descumprimento de ordem de parada emitida por agente público, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, ante a suspeita de práticas ilícitas" (AgRg no REsp n. 1.753.751/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 30-08-2018, grifei).
Do mesmo modo, "a conduta do apelante não se enquadra naquelas em que é possível aventar o princípio da autodefesa, porque o direito a não autoincriminação não é absoluto e encontra limite na prática de outros crimes" (Apelação Criminal n. 0010643-27.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2020).
Portanto, tendo ciência de sua conduta ilícita, o apelante ao receber a ordem de parada e não acatá-la, também incorreu nas sanções do art. 330 do Código Penal.
A respeito do tema, este Tribunal julgou: Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0000489-96.2020.8.24.0000, de Xaxim, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 30-09-2020 e Apelação Criminal n. 0002761-05.2018.8.24.0139, rel. Antônio Zoldan da Veiga, j. 24-10-2019.
Quanto ao furto descrito no fato 6, ocorrido na residência da vítima Mônica, conforme analisado, não há motivos para afastar a condenação, pois as imagens obtidas a partir das câmeras de segurança evidenciam pelas características, que se tratava do réu Vlademir, mesmo porque este foi detido horas depois na posse do veículo subtraído da residência da própria ofendida - GM/Cruze, cor prata.
Por derradeiro, no tocante ao furto narrado no fato 7, ao imóvel da vítima Claudiomiro, pelo que consta as imagens demonstram características diversas das apresentadas pelo réu Vlademir, pois o agente flagrado nos registros, tinha cabelo descolorido e uma tatuagem na parte posterior da perna (panturrilha). E, embora o magistrado tenha concluído que o apelante aguardava no interior do automóvel naquele momento, não há certeza necessária sobre o fato, pois não é possível identificar o acusado, de modo que meros indícios não se mostram suficientes para confirmar o decreto condenatório.
Nesse sentido, Noberto Avena leciona que se deve "privilegiar a garantia da liberdade em detrimento da pretensão punitiva do Estado. Apenas diante de certeza quanto à responsabilização penal do acusado pelo fato praticado é que poderá operar-se a condenação. Havendo dúvidas, resolver-se-á esta em favor do acusado" (Manual de Processo Penal. 3. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015).
A propósito, "havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas" (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, rel. Des. Solon d´Eça Neves, j. 22-3-2005).
Isso porque, em respeito ao princípio in dubio pro reo: "[...] deve-se privilegiar a garantia da liberdade em detrimento da pretensão punitiva do Estado. Apenas diante de certeza quanto à responsabilização penal do acusado pelo fato praticado é que poderá operar-se a condenação. Havendo dúvidas, resolver-se-á esta em favor do acusado" (AVENA, Norberto. Manual de Processo Penal. 3. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015).
Sobre o tema este Colegiado decidiu: Apelação Criminal n. 0001631-88.2014.8.24.0019, deste relator, j. 28-01-2021 e Apelação Criminal n. 0002592-26.2015.8.24.0041, rel. Antônio Zoldan da Veiga, j. 12-11-2020.
Assim, a sentença merece reforma tão somente em relação ao fato 7, devendo ser medida imperiosa a absolvição de Vlademir quanto ao delito, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
2. Desclassificação.
A defesa do apelante Fernando postula a desclassificação do crime de furto para a modalidade tentada, no entanto, tal pretensão não deve prosperar.
Isso porque, conforme exposto na sentença, houve a inversão da posse da res furtiva, ainda que por curto lapso temporal, devendo prevalecer a teoria da apprehensio ou amotio, adotada por esta Corte.
A propósito, embora a defesa "tenha afirmado que o acusado desistiu voluntariamente da conduta delituosa, extrai-se dos depoimentos testemunhais e especialmente das gravações das câmeras de segurança (ev. 1.18-20), sem nenhuma dúvida, que ele fugiu do local apenas após o furto estar consumado, quando os bens já haviam sido acondicionados na caçamba da camionete (teoria da amotio). Assim, os atos de execução encerraram-se, de modo que não há falar em desistência voluntária, e tampouco tentativa" (trecho extraído do decisum condenatório).
Destarte, inviável acolher os pleitos subsidiários.
3. Dosimetria.
Pugna o apelante Vlademir pelo reconhecimento da continuidade delitiva entre os furtos qualificados descritos nos fatos 2, 3, 4 e 6.
Todavia, razão não lhe assiste.
Dispõe o art. 71, caput, do Código Penal:
Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
Vê-se portanto que, "há crime continuado (também chamado continuidade delitiva) quando o agente comete dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante mais de uma conduta, estando os delitos, porém, unidos pela semelhança de determinadas circunstâncias (condições de tempo, lugar, modo de execução ou outras que permitam deduzir a continuidade)" (DELMANTO. Celso [et al.] - Código Penal Comentado. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 319, grifei).
No entanto, conforme analisado, o crime narrado no fato 6, ocorreu com deslindes distintos dos demais, porquanto o apelante agiu sozinho, mediante escalada, assim, não se pode cogitar a hipótese do crime continuado em detrimento do concurso material entre todos os furtos perpetrados.
E nesse sentido, muito bem justificou o douto sentenciante:
De outro lado, os demais furtos praticados por VLADEMIR, sem o auxílio dos demais comparsas e empregando outros meios (a exemplo da escalada), não devem ser havidos por continuação dos primeiros. Evidentemente, após quase ter sido capturado, VLADEMIR concebeu novo intuito criminoso, dissociado do seu plano anterior, e o colocou em prática.
Por conseguinte, faltam os elementos objetivo e subjetivo para configuração da continuidade entre todos os furtos praticados por VLADEMIR. Todavia, certamente os Fatos 6 e 7 foram executados em continuidade, porquanto similares, consequenciais e no mesmo contexto fático.
Portanto, considerando que os agentes, mediante mais de uma ação, praticaram vários crimes da mesma espécie, bem como pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, reconheço a continuidade delituosa entre os Fatos 2, 3 e 4 e, separadamente, Fatos 6 e 7 (grifei).
Sobre o tema, vide jurisprudência desta Corte: Agravo de Execução Penal n. 0001034-15.2020.8.24.0018, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 11-02-2021; Agravo de Execução Penal n. 5067260-96.2020.8.24.0023, relª. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-01-2021; e Apelação Criminal n. 0000979-36.2017.8.24.0126, de Itapoá, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2020.
Aliás, as condições do fato 7 não devem ser consideradas, mas apenas às circunstâncias afetas ao evento 6.
Logo, inviável acolher a pretensão do acusado neste ponto.
Diante dos fundamentos lançados no tópico 1, excluo apenas a condenação pertinente ao fato 7, tornando definitiva a reprimenda do apelante Vlademir em 11 (onze) anos, 2 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, por infração ao art. 180, caput, do Código Penal (Fato 1); art. 155, § 1º, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal (Fato 2); art. 155, § 1º, § 4º, incisos I e IV c/c art. 14 inciso II, ambos do Código Penal (Fato 3); art. 155, § 1º, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal (Fato 4); art. 330, do Código Penal (Fato 5); art. 155, § 4º incisos I e II, do Código Penal (Fato 6), mantidas as demais cominações legais fixadas na sentença.
4. Regime prisional.
Por derradeiro, tendo em vista que a reprimenda do acusado Fernando não sofreu alterações, resta prejudicada a análise do pedido pertinente à alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto.
5. Minoração do quantum fixado a título de reparação mínima.
A defesa dos acusados Valdmiro e Vlademir postula o afastamento da indenização estipulada na sentença em favor das vítimas, referente aos danos causados, argumentando inexistir provas acerca dos referidos prejuízos, bem como que não foi observado o princípio do contraditório e da ampla defesa.
O pedido prospera parcialmente.
O art. 387, IV, do Código de Processo Penal, dispõe que "o Juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido."
Ao tecer comentários sobre o assunto, Guilherme de Souza Nucci expõe:
Admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Este pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa (Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 861).
In casu, após narrar os fatos na exordial acusatória, o membro do Ministério Público pediu a condenação dos acusados, também, ao pagamento de reparação dos danos materiais causados (evento 1 - autos de origem). Em alegações finais, trouxe elementos que reforçavam o requerimento, fazendo menção aos prejuízos sofridos pelas vítimas.
Ademais, ao contrário do que sustentam os apelantes, não houve afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, porquanto o defensor estava presente na audiência de instrução e julgamento, ou seja, acompanhou a inquirição das vítimas, momento no qual foram descritos os fatos e os danos suportados por elas. E, em alegações finais, a defesa rebateu o pedido, contudo, utilizou tese diversa, mas que também não impediu o arbitramento do sentenciante.
No tocante à comprovação do prejuízo, há na ação penal os autos de avaliação indireta (ev. 1.1, fls. 33-37 - autos de inquérito), bem como também foram ratificados os prejuízos pelos próprios ofendidos, na etapa judicial. E, diga-se de passagem, não haveria motivos para as vítimas mentirem perante o Juízo singular, tampouco seria razoável que tivessem agido de má-fé.
Nesse sentido, o douto Procurador de Justiça fundamentou:
No presente caso, os valores fixados pelo Juízo a quo encontram amparo nas declarações judiciais das vítimas RICARDO FERRARI, MÔNICA KOPROWSKI BASSO e SIDNEIA MARCIA BERTOL, que se encontram disponíveis, respectivamente, nos vídeos 5, 10, 12 do evento 173, as quais relataram, nessa ordem, terem suportado o prejuízo de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), em razão das máquinas subtraídas, danos a estas inflingidos e da destruição das portas de vidro do estabelecimento (fato n. 2); o dano de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), decorrente da destruição do portão da garagem da residência e das avarias ao automóvel GM/Cruze subtraído (fato n. 6); e, por fim, o prejuízo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), também, em razão da destruição da fachada do estabelecimento (fato n. 4). Ou seja, há, nos autos, o apontamento dos danos materiais sofridos pelas vítimas, os quais se mostram compatíveis com os estragos verificados nos registros fotográficos dos locais dos fatos, constantes no evento 1 dos autos do Inquérito Policial n. 5000530-17.2020.8.24.0084, e, por essa razão, deve ser preservado, na sentença recorrida, o valor mínimo indenizatório estabelecido pelo Juízo a quo.
Portanto, agiu com acerto o sentenciante ao apreciar o pleito Ministerial e fixar a reparação mínima de danos.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DO QUANTUM MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. NECESSIDADE DE PEDIDO FORMAL DO PARQUET OU DO OFENDIDO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 - Este Tribunal sufragou o entendimento de que deve haver pedido expresso e formal, feito pelo parquet ou pelo ofendido, para que seja fixado na sentença o valor mínimo de reparação dos danos causados à vítima, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório e sob pena de violação ao princípio da ampla defesa.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 389.234/DF, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. 08-10-2013, grifei).
No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Corte: Apelação Criminal n. 0043239-14.2011.8.24.0038, relª. Cínthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaeffer, j. 03-12-2020; Apelação Criminal n. 0006894-75.2013.8.24.0039, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 23-08-2018; e Apelação n. 0000003-96.2016.8.24.0018, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 08-11-2016.
Portanto, havendo pedido formal por parte do Ministério Público, comprovado nos autos o prejuízo sofrido pelas vítimas, e amplamente observado o contraditório e a ampla defesa, mantenho a fixação do quantum estipulado pelo magistrado singular a título de reparação de danos.
No entanto, com relação aos danos pertinentes ao fato 7, entendo que estes devem ser desconsiderados, por consequência lógica, uma vez que o réu Vlademir foi absolvido deste delito, conforme fundamentado no tópico 1.
Destarte, afasto os valores devidos aos ofendidos Claudiomiro e Liene, porquanto é a providência mais adequada, ante a absolvição do réu deste fato.
6. Honorários advocatícios.
Conforme verificado nos autos, os defensores nomeados (eventos 55 e 80 - autos de origem) para assistirem os acusados, Dra. Suzana de Oliveira Silva Dall'agnol (OAB/SC 54.249) - patrocionou a causa do réu Fernando Araújo - e Dr. Daniel Luciano Barbosa (OAB/SC 55812) - atuou em prol dos réus Valdomiro Pereira da Cruz e Vlademir Baldin da Costa Felippe -, além de laborarem durante todo o primeiro grau, também ofertaram as razões de recurso, portanto, devem ter majoradas as verbas honorárias, diante das atuações em grau recursal.
Dispõe o art. 85, § 11º, do atual Código de Processo Civil:
[...] O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
E, nos termos da orientação dada pelo Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 7): "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11º, do novo CPC".
In casu, constata-se ser possível a aplicação do mencionado dispositivo, porquanto o reclamo deduzido decorre de decisão com data posterior à entrada em vigência da referida norma, com observância às regras previstas no art. 85, § 2º e § 8º, do Código de Processo Civil.
Em caso análogo, este Tribunal já decidiu:
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 217 - A C/C ART. 226, II E 71, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES EM SEDE RECURSAL - ARBITRAMENTO FIXADO COM BASE NA RESOLUÇÃO N. 1/2020-CM - MEDIDA DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Criminal n. 0000096-38.2017.8.24.0143, de Rio do Campo, relª. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2020).
Assim, com base no art. 85, § 2º, § 8º e § 11, do Código de Processo Civil, c/c o art. do Código de Processo Penal e de acordo com os parâmetros fixados pelas Resoluções n. 5/2019 e n. 1/2020 do Conselho da Magistratura desta Corte, de ofício, majoro a verba honorária devida pelas atuações dos defensores dativos, na esfera recursal, cada qual, no importe de R$ 1.053,00 (um mil cinquenta e três reais), valor que perfaz o montante máximo estipulado na tabela da Resolução e se mostra adequado considerando o labor dos profissionais, a complexidade da causa e o tempo despendido para o serviço.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos e 1) dar provimento parcial ao reclamo manejado pelo apelante Fernando, apenas para majorar os honorários advocatícios da defensora nomeada, Dra. Suzana de Oliveira Silva Dall'agnol (OAB/SC 54.249) em R$ 1.053,00 (um mil cinquenta e três reais); 2) dar provimento parcial aos apelos interpostos pelos acusados Valdomiro e Vlademir, tão somente para a) absolver o réu Vlademir Baldin da Costa Felippe da conduta narrada no fato 7, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, tornando a sua reprimenda definitiva em 11 (onze) anos, 2 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, por infração ao art. 180, caput, do Código Penal (Fato 1); art. 155, § 1º, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal (Fato 2); art. 155, § 1º, § 4º, incisos I e IV c/c art. 14 inciso II, ambos do Código Penal (Fato 3); art. 155, § 1º, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal (Fato 4); art. 330, do Código Penal (Fato 5); art. 155, § 4º incisos I e II, do Código Penal (Fato 6), mantidas as demais cominações legais fixadas na sentença; b) afastar a reparação mínima de danos resultante do fato 7; c) fixar honorários advocatícios ao defensor nomeado, Dr. Daniel Luciano Barbosa (OAB/SC 55812) em R$ 1.053,00 (um mil cinquenta e três reais).

Documento eletrônico assinado por LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 859813v91 e do código CRC fa719693.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZAData e Hora: 21/5/2021, às 10:24:13
















Apelação Criminal Nº 5000530-17.2020.8.24.0084/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA


APELANTE: FERNANDO ARAUJO (RÉU) APELANTE: VALDOMIRO PEREIRA DA CRUZ (RÉU) APELANTE: VLADEMIR BALDIN DA COSTA FELIPPE (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, FURTOS MAJORADOS PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, MEDIANTE ESCALADA E PELO CONCURSO DE PESSOAS, NAS MODALIDADES CONSUMADA E TENTADA; DESOBEDIÊNCIA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 1); ART. 155, § 1º, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL (FATO 2); ART. 155, § 1º, § 4º, INCISOS I E IV C/C ART. 14 INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (FATO 3); ART. 155, § 1º, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL (FATO 4); ART. 330, DO CÓDIGO PENAL (FATO 5); ART. 155, § 4º INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL (FATO 6); ART. 155, § 4º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL (FATO 7). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS.
ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. POSSIBILIDADE PARCIAL. RÉUS QUE SE ENVOLVEM EM DIVERSOS DELITOS PATRIMONIAIS; CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O DOLO E A PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS; NO ENTANTO, DÚVIDAS QUANTO AO ENVOLVIMENTO DO RÉU VLADEMIR APENAS EM RELAÇÃO AO FATO 7. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO APELANTE (CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DIVERSAS). OUTROSSIM, ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA INVIÁVEL (APELANTE VLADEMIR). CONTEXTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO E NÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. HIPÓTESE DE AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITO QUE NÃO DEVE SER INVOCADO PARA PRÁTICA DE OUTRO DELITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISUM REFORMADO EM PARTE.
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA A MODALIDADE TENTADA E RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (ACUSADO FERNANDO). NÃO CABIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM A INVERSÃO NA POSSE DA RES FURTIVAE. TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO, ADOTADA POR ESTA CORTE. HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REPRIMENDA IRRETOCÁVEL.
RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE TODOS OS CRIMES DE FURTO (RÉU VLADEMIR). IMPOSSIBILIDADE. UM FATO QUE DESTOA DOS DEMAIS, MODUS OPERANDI DIFERENTES. REPRIMENDA MANTIDA NESTE PONTO.
ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO (RÉU FERNANDO). ANÁLISE PREJUDICADA DIANTE DA MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA FIXADA.
AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE À REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS (ART. 387, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NÃO CABIMENTO. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO E OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, NA ESFERA PENAL, DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. QUANTUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA. TODAVIA, AFASTADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO REFERENTE AO FATO 7, ANTE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU VLADEMIR.
HONORÁRIOS DOS DEFENSORES NOMEADOS. MAJORAÇÃO. VERBAS DEVIDAS ANTE OS TRABALHOS REALIZADOS EM GRAU RECURSAL. VALORES ESTIPULADOS DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, § 8º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÕES N. 5/2019 E N. 1/2020 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CORTE.
RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos e 1) dar provimento parcial ao reclamo manejado pelo apelante Fernando, apenas para majorar os honorários advocatícios da defensora nomeada, Dra. Suzana de Oliveira Silva Dall?agnol (OAB/SC 54.249) em R$ 1.053,00 (um mil cinquenta e três reais); 2) dar provimento parcial aos apelos interpostos pelos acusados Valdomiro e Vlademir, tão somente para a) absolver o réu Vlademir Baldin da Costa Felippe da conduta narrada no fato 7, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, tornando a sua reprimenda definitiva em 11 (onze) anos, 2 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, por infração ao art. 180, caput, do Código Penal (Fato 1); art. 155, § 1º, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal (Fato 2); art. 155, § 1º, § 4º, incisos I e IV c/c art. 14 inciso II, ambos do Código Penal (Fato 3); art. 155, § 1º, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal (Fato 4); art. 330, do Código Penal (Fato 5); art. 155, § 4º incisos I e II, do Código Penal (Fato 6), mantidas as demais cominações legais fixadas na sentença; b) afastar a reparação mínima de danos resultante do fato 7; c) fixar honorários advocatícios ao defensor nomeado, Dr. Daniel Luciano Barbosa (OAB/SC 55812) em R$ 1.053,00 (um mil cinquenta e três reais), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 20 de maio de 2021.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 859811v18 e do código CRC 2f594e5d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZAData e Hora: 21/5/2021, às 10:24:57














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 20/05/2021

Apelação Criminal Nº 5000530-17.2020.8.24.0084/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA

REVISOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA

PROCURADOR (A): HENRIQUE LIMONGI
APELANTE: FERNANDO ARAUJO (RÉU) ADVOGADO: SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DALL AGNOL (OAB SC054249) APELANTE: VALDOMIRO PEREIRA DA CRUZ (RÉU) ADVOGADO: DANIEL LUCIANO BARBOSA (OAB SC055812) APELANTE: VLADEMIR BALDIN DA COSTA FELIPPE (RÉU) ADVOGADO: DANIEL LUCIANO BARBOSA (OAB SC055812) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 20/05/2021, na sequência 74, disponibilizada no DJe de 04/05/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS E 1) DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECLAMO MANEJADO PELO APELANTE FERNANDO, APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA DEFENSORA NOMEADA, DRA. SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DALL?AGNOL (OAB/SC 54.249) EM R$ 1.053,00 (UM MIL CINQUENTA E TRÊS REAIS); 2) DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS INTERPOSTOS PELOS ACUSADOS VALDOMIRO E VLADEMIR, TÃO SOMENTE PARA A) ABSOLVER O RÉU VLADEMIR BALDIN DA COSTA FELIPPE DA CONDUTA NARRADA NO FATO 7, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TORNANDO A SUA REPRIMENDA DEFINITIVA EM 11 (ONZE) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 19 (DEZENOVE) DIAS DE RECLUSÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 54 (CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, POR INFRAÇÃO AO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 1); ART. 155, § 1º, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL (FATO 2); ART. 155, § 1º, § 4º, INCISOS I E IV C/C ART. 14 INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (FATO 3); ART. 155, § 1º, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL (FATO 4); ART. 330, DO CÓDIGO PENAL (FATO 5); ART. 155, § 4º INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL (FATO 6), MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS FIXADAS NA SENTENÇA; B) AFASTAR A REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS RESULTANTE DO FATO 7; C) FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO, DR. DANIEL LUCIANO BARBOSA (OAB/SC 55812) EM R$ 1.053,00 (UM MIL CINQUENTA E TRÊS REAIS).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA
Votante: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZAVotante: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGAVotante: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER
JOSÉ YVAN DA COSTA JÚNIORSecretário
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