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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5000530-17.2020.8.24.0084 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000530-17.2020.8.24.0084

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
20 de Maio de 2021
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_50005301720208240084_783c8.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, FURTOS MAJORADOS PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, MEDIANTE ESCALADA E PELO CONCURSO DE PESSOAS, NAS MODALIDADES CONSUMADA E TENTADA; DESOBEDIÊNCIA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL(FATO 1); ART. 155, § 1º, § 4º, INCISOS IE IV, DO CÓDIGO PENAL(FATO 2); ART. 155, § 1º, § 4º, INCISOS IE IVC/C ART. 14INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL(FATO 3); ART. 155, § 1º, § 4º, INCISOS IE IV, DO CÓDIGO PENAL(FATO 4); ART. 330, DO CÓDIGO PENAL(FATO 5); ART. 155, § 4ºINCISOS IE II, DO CÓDIGO PENAL(FATO 6); ART. 155, § 4º, INCISOS IE II, DO CÓDIGO PENAL(FATO 7). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. POSSIBILIDADE PARCIAL. RÉUS QUE SE ENVOLVEM EM DIVERSOS DELITOS PATRIMONIAIS; CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O DOLO E A PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS; NO ENTANTO, DÚVIDAS QUANTO AO ENVOLVIMENTO DO RÉU VLADEMIR APENAS EM RELAÇÃO AO FATO 7. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO APELANTE (CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DIVERSAS). OUTROSSIM, ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA INVIÁVEL (APELANTE VLADEMIR). CONTEXTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO E NÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DO ART. 330DO CÓDIGO PENAL. HIPÓTESE DE AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITO QUE NÃO DEVE SER INVOCADO PARA PRÁTICA DE OUTRO DELITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISUM REFORMADO EM PARTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA A MODALIDADE TENTADA E RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (ACUSADO FERNANDO). NÃO CABIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM A INVERSÃO NA POSSE DA RES FURTIVAE. TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO, ADOTADA POR ESTA CORTE. HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REPRIMENDA IRRETOCÁVEL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE TODOS OS CRIMES DE FURTO (RÉU VLADEMIR). IMPOSSIBILIDADE. UM FATO QUE DESTOA DOS DEMAIS, MODUS OPERANDI DIFERENTES. REPRIMENDA MANTIDA NESTE PONTO. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO (RÉU FERNANDO). ANÁLISE PREJUDICADA DIANTE DA MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA FIXADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE À REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS (ART. 387, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NÃO CABIMENTO. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO E OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, NA ESFERA PENAL, DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. QUANTUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA. TODAVIA, AFASTADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO REFERENTE AO FATO 7, ANTE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU VLADEMIR. HONORÁRIOS DOS DEFENSORES NOMEADOS. MAJORAÇÃO. VERBAS DEVIDAS ANTE OS TRABALHOS REALIZADOS EM GRAU RECURSAL. VALORES ESTIPULADOS DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, § 8ºE § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILE RESOLUÇÕES N. 5/2019 E N. 1/2020 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.
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