Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-82.2021.8.24.0045 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-82.2021.8.24.0045

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º, § 3º E § 4º, I E IV DA LEI 12.850/13). DECISÃO JULGANDO IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 581, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO NÃO DEFINTIVA. MATÉRIA A SER VEICULADA EM EVENTUAL PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO OU POR MEIO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.