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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
20 de Maio de 2021
Relator
Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00005298920198240040_1160e.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 0000529-89.2019.8.24.0040/SC



RELATORA: Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro


APELANTE: LUAN AMANCIO MEDEIROS (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


Na comarca de Laguna, o órgão do Ministério Público ofereceu denúncia em face de Luan Amancio Medeiros, em razão da prática, em tese, do delito previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, consoante extrai-se da denúncia:
Em 4 de março de 2019, por volta das 4h30min da madrugada, durante as festividades de Carnaval, na Avenida Senador Galotti, próximo à Mercearia Ponto Final, Bairro Mar Grosso, Município de Laguna/SC, LUAN AMÂNCIO MEDEIROS, em comunhão de esforços e em unidade de desígnios com outro indivíduo não identificado, de modo consciente e voluntário, com o nítido propósito de se assenhorear do patrimônio alheio, mediante grave ameaça exercida por meio de simulação de porte de arma de fogo, anunciou o assalto à vítima, Danilo Bernadino Ruiz, o qual conduzia o seu veículo até a garagem onde o guardaria, dizendo-lhe: "perdeu, perdeu, sai fora e não faz graça". Ato contínuo, o denunciado, acompanhado do indivíduo não identificado, subtraiu, para si, o veículo Peugeot 308 Allure, de placas ATK-4001 (Auto de Apreensão da fl. 10), e se evadiu do local na posse da res furtiva, vindo a se acidentar em seguida, quando, então, restou preso em flagrante-delito. Assim agindo, o denunciado, em comunhão de esforços com outro indivíduo não identificado, mediante grave ameaça, subtraiu, para si, coisa alheia Móvel. (Evento 15)
Finda a instrução, o Magistrado a quo julgou procedente o pedido formulado na denúncia, para condenar o acusado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal (Evento 128).
Inconformado com o decisum, Luan interpôs a presente apelação criminal, em que requer a absolvição por ausência de provas a embasar o édito condenatório. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para o delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal (Evento 139).
Ofertadas as contrarrazões (Evento 142), os autos ascenderam a esta Corte e a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Dr. Ernani Dutra, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Evento 8).
Este é o relatório.

Documento eletrônico assinado por ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 884568v3 e do código CRC cb33de6f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIROData e Hora: 3/5/2021, às 9:39:22
















Apelação Criminal Nº 0000529-89.2019.8.24.0040/SC



RELATORA: Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro


APELANTE: LUAN AMANCIO MEDEIROS (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


VOTO


1. Da Admissibilidade
Trata-se de recurso de apelação interposto por LUAN AMANCIO MEDEIROS, em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Laguna que, julgando procedente a pretensão deduzida na denúncia, condenou-o ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal.
O apelo foi interposto de forma regular e tempestiva. Assim, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do pleito recursal.
2. Do Mérito
2.1 Absolvição por ausência de provas
Narra a denúncia, em síntese, que, em comunhão de esforços e em unidade de desígnios com outro indivíduo não identificado e mediante grave ameaça exercida por meio de simulação de porte de arma de fogo, o acusado anunciou o assalto à vítima Danilo Bernadino Ruiz, o qual conduzia o seu veículo até a garagem onde o guardaria, dizendo-lhe: "perdeu, perdeu, sai fora e não faz graça".
A materialidade encontra-se comprovada pelo auto de prisão em flagrante (Evento 1, P_FLAGRANTE4), pelo termo de recuperação de veículo furtado/roubado (Evento 1, P_FLAGRANTE8), pelo termo de apreensão (Evento 1, P_FLAGRANTE10), pelo termo de entrega (Evento 1, P_FLAGRANTE13), bem como pela prova oral coligida.
A autoria é igualmente induvidosa.
Ouvida na delegacia, a vítima narrou que estava estacionando o seu veículo quando observou dois rapazes se aproximando, cada um por um lado do carro. Afirmou que reconheceu Luan, como sendo o rapaz de camiseta branca que chegou no seu lado da janela afirmando "perdeu, perdeu, não faz graça", levantando a camiseta e mostrando um certo volume na cintura. Por fim, declarou que, embora não possa afirmar tratar-se de uma arma de fogo, acreditou que disso se tratava (Evento 14, VÍDEO277).
Em juízo, confirmou seus relatou iniciais e declarou (Evento 118, VÍDEO270):
Que estava participando do carnaval em Laguna. Que alugaram um apartamento e estavam em dois carros, mas só tinha uma vaga para o carro. Que foi guardar o carro do outro lado. Que viu pelo retrovisor o acusado Luan, [que quando estava saindo o acusado lhe abordou falando] para descer do carro e não fazer graça. Que deixou o carro e saiu. Que a festa era na avenida principal e tinha muitos policiais e foi sem sentido a avenida. Que estava falando com os policiais e o acusado passou com o veículo. Que os policiais deram ordem de parada, mas eles não obedeceram. Que uns 400 metros a frente colidiram o veículo e um deles foi preso. Que quando foi abordado tinha duas pessoas. Que fez o reconhecimento na hora, no local do acidente. Que viu que o acusado levantou e viu um volume na cintura [que não conseguiu identificar o que era e simplesmente "não quis pagar pra ver"]. Que foi dado perda total no veículo (trecho extraído da sentença Evento 128, SENT256).
Convém ressaltar que, consoante jurisprudência pacificada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, nos crimes patrimoniais, geralmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima possui especial valor probatório, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos angariados.
Nesse sentido, colhe-se decisão da Corte Superior:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O entendimento adotado pelo acórdão objurgado está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1577702/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 01/09/2020) (grifou-se)
Corroborando os relatos do ofendido, tem-se as declarações de Djonatan Buss, policial militar responsável pelo flagrante, que narrou perante a autoridade judicial (Evento 74, VÍDEO272):
Que participou dessa diligência. Que esse veiculo empreendeu fuga da guarnição e acabou acompanhado e no final colidiu com o muro. Que o condutor estava alcoolizado. Que os vizinhos informaram que [o acusado correu] para o mato. Que localizaram o Luan e foi conduzido a parte externa da via pública. Que a vítima estava no local e reconheceu como sendo Luan como autor do roubo e disse que tinha mais um autor, mas não localizaram o outro autor. Que ele não tinha certeza se estava armado ou não. Que ele disse "perdeu" e subtraíram o veiculo. (trecho extraído da sentença Evento 128, SENT256).
No mesmo sentido são as palavras do seu colega de farda, Alexandre Santos Soares (Evento 76, VÍDEO273):
Que foi durante o período de festividades do carnaval. Que foi ao final do serviço quando o fato ocorreu. Que estava uns 300 metros de distância. Que estavam com o veiculo leve e tomaram ciência de que estava acontecendo um ilícito. Que era uma reta e o condutor [que cometeu o roubo] acabou se perdendo e colidindo com o muro. Que os moradores informaram que Luan foi para um terreno baldio. Que foram atrás do acusado e localizaram. Que foi encaminhado a delegacia de policia para os procedimentos. Que o assalto aconteceu em um prédio na garagem. [...] (trecho extraído da sentença Evento 128, SENT256).
Por outro lado, o acusado declarou, em suma, que não se recorda dos fatos, que estava embriagado e havia feito uso de drogas, consoante extrai-se do seu depoimento em Juízo (Evento 101, VÍDEO271):
Que não se lembra. Que [não] sabe se foi o autor, que só se recorda que foi na delegacia. Que estava embriagado, usou cocaína e ecstasy. Que veio com dois amigos para festar. Que não vai envolver os dois. Que não se lembra da batida, de nada. Que não lembra se deu depoimento na delegacia. Indagado pelo Ministério Público. Que não lembra se estava portando arma. (trecho extraído da sentença Evento 128, SENT256).
Logo, ao contrário do que alega a defesa, os elementos probatórios coligidos aos autos não deixam dúvidas de que o apelante praticou o delito descrito na denúncia.
Afinal, a vítima narrou em ambas as fases da persecução penal, com absoluta segurança e certeza, ter reconhecido o acusado como o rapaz que a abordara pela janela do motorista, anunciara o assalto e com o seu carro evadira-se vindo, instantes depois, a com ele colidir, ocasião em que, após empreender fuga, foi localizado e preso pelos policias que atenderam a ocorrência, os quais confirmaram em juízo que a vítima, por ocasião da prisão em flagrante, reconhecera o ora apelante como autor do roubo.
Em casos semelhantes, já decidiu esta Câmara:
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COMETIDO MEDIANTE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II). SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. PALAVRA DO OFENDIDO QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CASOS DESSA NATUREZA. CRIMES PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. ADEMAIS, NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM A CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RECORRIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Criminal n. 0000748-98.2015.8.24.0119, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. em 10/12/2020).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA TESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS UNÍSSONOS DOS AGENTES POLICIAIS E DA OFENDIDA, QUE RECONHECE O RÉU DE MANEIRA CERTEIRA. CARACTERÍSTICAS FÍSICAS REPASSADAS PELA VÍTIMA QUE BATEM COM AS DO ACUSADO. RÉU, ADEMAIS, CONHECIDO NO MEIO POLICIAL POR ENVOLVIMENTO EM OUTROS DELITOS PATRIMONIAIS. VERSÃO DEFENSIVA INVEROSSÍMIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. IMPOSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO QUANDO OS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS FORMAM UM CONJUNTO SÓLIDO, DANDO SEGURANÇA AO JUÍZO PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU POR PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. (Apelação Criminal n. 0003832-05.2018.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. em 17/9/2020).
A manutenção da sentença, portanto, é medida que se impõe.
2.2 Desclassificação para o delito de furto
Subsidiariamente, requer a defesa a desclassificação do crime de roubo para o de furto, sob a alegação de não estar demonstrada a grave ameaça.
Contudo, razão não lhe assiste.
Guilherme de Souza Nucci destaca que "a grave ameaça é o prenúncio de um acontecimento desagradável, com força intimidativa, desde que importante e sério" ( Código penal comentado. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 929).
Nos dizeres de Cezar Roberto Bitencourt, "é a vis compulsiva, que exerce força intimidativa, inibitória, anulando ou minando a vontade e o querer do ofendido, procurando, assim, inviabilizar eventual resistência da vítima [...]. A violência moral pode materializar-se em gestos, palavras, atos escritos ou qualquer outro meio simbólico"( Código penal comentado. 8. ed. São Paulo, Saraiva, 2014. p. 724).
Rogério Sanches Cunha complementa:
A grave ameaça consiste na intimidação, isto é, coação psicológica, na promessa, direta ou indireta, implícita ou explícita, de castigo ou de malefício. A sua análise foge da esfera física para atuar no plano da atividade mental. Por isso mesmo sua conceituação é complexa, porque atuam fatores diversos, como a fragilidade da vítima, o momento (dia ou noite), o local (ermo, escuro etc) e a própria aparência do agente. (Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361). 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 272)
Dito isso, verifica-se que o ofendido foi claro em relatar que o acusado simulou estar com algo sob as vestes, circunstância suficiente para configurar grave a ameaça, haja vista que a intimidação foi de tamanha forma que o fez entregar o seu veículo.
Soma-se que a abordagem se houve em concurso de pessoas - enquanto Luan abordou a vítima pelo lado do motorista, terceiro não identificado fez-se presente pela janela do carona - de modo que a superioridade numérica de agentes, aliada à simulação de eventual porte de arma, é suficiente para caracterizar a grave ameaça.
No ponto, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "ameaça nada mais é que a intimidação de outrem, que, na hipótese de crime de roubo, pode ser feita com emprego de arma, com a sua simulação, ou até mesmo de forma velada" ( REsp 1294312/SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016).
Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência desta Corte:
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES E CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTS. 157, CAPUT, E § 2º, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O ACUSADO EM AMBAS AS ETAPAS PROCESSUAIS E EM CONSONÂNCIAS COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA PELA SIMULAÇÃO DO EMPREGO DE OBJETO SOB A BLUSA E NÚMERO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO INVIÁVEL. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE CONFIRMOU A PARTICIPAÇÃO DE COMPARSA E A UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE ELES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1 Comprovadas a materialidade e autoria dos delitos de roubo simples e circunstanciado, mediante as declarações harmônicas das vítimas, que reconheceram o réu, aliadas às declarações dos policiais militares, impossível o afastamento da condenação. 2 A simulação do porte de arma, bem como a superioridade numérica de agentes, aptas a intimidar a vítima, caracterizam a grave ameaça, não havendo que se falar em desclassificação para furto. 3 Inviável a descaracterização da circunstanciadora do art. 157, § 2º, II, do Código Penal, tendo em vista a nítida união de esforços para o cometimento do crime. [...] (Apelação Criminal n. 0000051-15.2017.8.24.0020, de Criciúma, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. em 12/4/2018).
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS, ESPECIALMENTE PELAS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DO GERENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE SE COADUNAM COM A CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE, PROVAS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. SIMULAÇÃO DE POSSE DE ARMA. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, FURTO PRIVILEGIADO, APLICAÇÃO ISOLADA DE PENA DE MULTA E REDUÇÃO DA PENA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) CONDICIONADOS A DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL. PREJUDICADOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. ADOÇÃO DA TEORIA DA INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA, QUE RESTOU CONCRETIZADA. [...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000320-53.2016.8.24.0064, de São José, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-06-2018).
Sendo assim, não merece prosperar o pleito de desclassificação para o crime do art. 155, caput, do Código Penal, visto que plenamente demonstrada a grave ameaça exercida sobre a vítima.
3. Da dosimetria
Em relação à reprimenda, embora não haja insurgência específica e à míngua de vícios que devessem ser sanados de ofício, há de ser preservada a individualização operada na origem, uma vez que fixada com atenção às diretrizes do art. 59 do Código Penal e demais parâmetros legais que contribuem para os objetivos da pena.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Documento eletrônico assinado por ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 884569v7 e do código CRC be039452.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIROData e Hora: 21/5/2021, às 10:5:55
















Apelação Criminal Nº 0000529-89.2019.8.24.0040/SC



RELATORA: Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro


APELANTE: LUAN AMANCIO MEDEIROS (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE É RECONHECIDO PELA VÍTIMA INSTANTES APÓS SUBTRAIR SEU AUTOMÓVEL E COM ELE COLIDIR. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRATE QUE DÃO CONTA DO SEGURO RECONHECIMENTO DO AGENTE PELA VÍTIMA. PRETENDIDA DESCLASIFICAÇÃO PARA FURTO. NÃO CABIMENTO. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA. RÉU QUE SIMULA ESTAR ARMADO E PLURALIDADE DE AGENTES QUE INVIABILIZAM O PLEITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 20 de maio de 2021.

Documento eletrônico assinado por ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 884570v4 e do código CRC 4807fc87.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIROData e Hora: 21/5/2021, às 10:5:56














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 20/05/2021

Apelação Criminal Nº 0000529-89.2019.8.24.0040/SC

RELATORA: Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro

REVISOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI

PRESIDENTE: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA

PROCURADOR (A): JORGE OROFINO DA LUZ FONTES
APELANTE: LUAN AMANCIO MEDEIROS (RÉU) ADVOGADO: MILENA ARAGAO DRYLL DE SOUZA (OAB SC018443) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 20/05/2021, na sequência 76, disponibilizada no DJe de 04/05/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
Votante: Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa CarneiroVotante: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKIVotante: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA
ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA HANSELSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212691606/apelacao-criminal-apr-5298920198240040-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0000529-8920198240040/inteiro-teor-1212691667

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