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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial): ADI XXXXX-24.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-24.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Julgamento

Relator

Luiz Cézar Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ADI_50213692420208240000_7c4da.rtf
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Ementa

CONSTITUCIONAL - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - CONVOCAÇÃO DO PREFEITO PARA COMPARECER E PRESTAR INFORMAÇÕES PERANTE O PARLAMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES - CE, ART. 32

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE Nos termos do disposto no art. 32 da Magna Carta Estadual, os poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si, de forma que a previsão regimental de convocação do Prefeito Municipal para prestar informações pessoalmente perante à Mesa Diretora ou Comissão da Câmara de Vereadores viola frontalmente o referido dispositivo, padecendo, portanto, de flagrante inconstitucionalidade.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212474936/direta-de-inconstitucionalidade-orgao-especial-adi-50213692420208240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5021369-2420208240000

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