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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0007643-58.2013.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0007643-58.2013.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
20 de Maio de 2021
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00076435820138240018_5b054.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 3 ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO QUE OBSTOU O CURSO DA PRESCRIÇÃO POR 1 ANO. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR APROXIMADAMENTE 4 ANOS POR OMISSÃO DA PARTE EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ARTIGO 1.056 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE, NO CASO, INICIOU-SE AINDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
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