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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
20 de Maio de 2021
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00091595520008240023_26adf.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0009159-55.2000.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO


APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: MARIA CLARA DE CARVALHO


RELATÓRIO


Na comarca da Capital, Banco do Estado de Santa Catarina - BESC propôs ação de execução em face de Maria Clara de Carvalho, em 20.3.2000, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 29.253,72, lastreada em contrato de abertura de crédito e nota promissória, conforme documentos acostados aos autos (Evento 76, Petição 12 a 14).
A parte executada foi citada em 27.4.2000 (Evento 76, Mandado 43) e, diante da inexistência de bens passíveis de penhora, foi determinado a suspensão do feito em 3.7.2001 (Evento 76, Despacho 60).
A parte exequente, depois de ter sido intimada, pugnou pelo prosseguimento do feito em 18.10.2010 (Evento 76, Petição 79), de modo que, após novas tentativas infrutíferas de localização de bens da devedora, o magistrado a quo proferiu sentença extintiva, cujo dispositivo ora se transcreve (Evento 76, Sentença 125 a 127):
Pelo exposto, RECONHEÇO, de ofício, a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA esta execução por quantia certa, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.
Custas na forma da lei.
Não conformada com o decisum, a parte exequente interpôs o presente recurso de apelação, objetivando a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição, uma vez que a exequente não foi instada previamente a se manifestar para dar andamento ao feito (Evento 76, Apelação 130 a 140).
Sem contrarrazões, o feito foi remetido a esta Corte.

VOTO


Inicialmente, importa destacar que a demanda veio amparada em contrato de abertura de crédito, com vencimento em 22.6.1999, no valor de R$ 29.253,72. Assim, em se tratando de pretensão executória de importância representada por contrato de abertura de crédito, esta prescreve em 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, com termo inicial a contar do vencimento da dívida. A propósito, a Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".
Na espécie, a parte executada foi citada em 27.4.2000, a demanda foi suspensa em 3.7.2001, no entanto, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento da demanda somente em 18.10.2010, após ter sido previamente intimada, conforme esclarecido no relatório.
Logo, evidente que transcorreu lapso temporal maior que 5 sem manifestação da parte exequente, revelando-se suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente de intimação prévia do exequente para impulsionar o feito.
Desse modo, transcorridos mais de 8 anos desde a suspensão sem que o exequente tenha diligenciado em prosseguir com a execução, consumou-se a prescrição intercorrente da execução.
Cumpre esclarecer que é inaplicável ao caso a regra de transição prevista no art. 1.056 do atual Código de Processo Civil, mormente porque à época de vigência do novo regramento, isto é, a partir de 18.3.2016, o prazo prescricional da presente pretensão executória já havia transcorrido por inteiro.
Sobre o assunto, esta Câmara já decidiu:
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO) - ARQUIVAMENTO DA EXECUCIONAL POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 10 ANOS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO CREDOR EXEQUENTE - ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (RESP 1.604.412) - PRESCRIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Transcorrido o prazo suspensivo de um ano do feito executivo em razão da inexistência de bens penhoráveis do devedor (ou prazo diverso fixado no CPC/1973), inicia o cômputo do prazo prescricional intercorrente, independentemente de intimação prévia do exequente para impulsionar o feito. (TJSC, Apelação Cível n. 0002080-35.1999.8.24.0031, de Indaial, rel. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2020).
E mais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO, QUE É DE 5 (CINCO) ANOS. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I E 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO SUSPENSO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO QUE OBSTA O CURSO DA PRESCRIÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 791, INCISO III, CUMULADO COM O ARTIGO 265, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR MAIS DE 8 (OITO) ANOS POR OMISSÃO DO EXEQUENTE. CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUE, NO CASO, CONSUMOU-SE NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL N. 1.604.412, REPRESENTATIVO DO TEMA IAC 01, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, ATÉ PORQUE NÃO ESTÁ SUPORTADA EM TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA N. 233 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA N. 14 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA ESTABELECIDA NA SENTENÇA, OBSERVANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO E RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000047-21.1991.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2020).
Por fim:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO QUE FICOU PARALISADA POR 5 ANOS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO APÓS O PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU DO TRANSCURSO DE 1 ANO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IAC NO RECURSO ESPECIAL N. 1.604.412/SC. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002686-87.2019.8.24.0000, de Maravilha, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2020).
Assim, a manutenção da sentença de extinção da presente execução é medida que se impõe.
Pertinente ao ônus sucumbencial, importa esclarecer que, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação ou à instauração de incidente deve responder pelas despesas processuais decorrentes.
Na hipótese, quem deu causa à propositura da ação executiva foi a parte executada que não cumpriu com a obrigação assumida perante a exequente, qual seja, o pagamento do contrato de abertura de crédito.
Nesse sentido, aliás, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp n. 1.769.201/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20-3-2019).
No mesmo sentido, esta Câmara já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE POSTULANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DOS EXECUTADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL N. 1.769.201/SP, RECURSO ESPECIAL N. 1331844/SP). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0036832-46.1998.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2021).
Desta Corte, cita-se em reforço:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. DISCUSSÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO ABARCADA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. CONDENAÇÃO AFASTADA. CUSTAS PROCESSUAIS, POR CONSEGUINTE, INVERTIDAS E DEVIDAS PELA PARTE EMBARGANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0321528-64.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2020).
À vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e, de ofício, condenar o devedor ao pagamento das custas processuais, sendo incabível a fixação de honorários advocatícios.

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Apelação Nº 0009159-55.2000.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO


APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: MARIA CLARA DE CARVALHO


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE.
TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 5 ANOS ESTABELECIDO PELO 206, § 5º, I, DO CC. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR MAIS DE 8 ANOS, EM RAZÃO DA FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.
ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e, de ofício, condenar o devedor ao pagamento das custas processuais, sendo incabível a fixação de honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 20 de maio de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 20/05/2021

Apelação Nº 0009159-55.2000.8.24.0023/SC

RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO

PRESIDENTE: Desembargador JÂNIO MACHADO
APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: MARIA CLARA DE CARVALHO
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 20/05/2021, na sequência 89, disponibilizada no DJe de 30/04/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, CONDENAR O DEVEDOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SENDO INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO
Votante: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECOVotante: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLIVotante: Desembargador JÂNIO MACHADO
Agaíde ZimmermannSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212363629/apelacao-apl-91595520008240023-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0009159-5520008240023/inteiro-teor-1212363690

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