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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
20 de Maio de 2021
Relator
Luiz Zanelato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03070715420168240008_14ca6.rtf
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Inteiro Teor











EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0307071-54.2016.8.24.0008/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO


EMBARGANTE: FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
ADVOGADO: Gabriel de Farias Gehres


RELATÓRIO


FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS opôs embargos de declaração do acórdão desta Câmara que conheceu e negou provimento aos seus embargos de declaração opostos contra o desprovimento do seu recurso de apelação e não conhecimento do agravo interno (Evento 126).
Nas razões dos presentes aclaratórios, sustenta, inicialmente, a inexistência de intuito protelatório. Na sequência, assevera a ocorrência do vício de omissão quando o acórdão (a) "nega a averbação da cessão de crédito, consignando-se pela suspensão da referida averbação, sem, contudo, ao final autorizar expressamente a prática do ato em comento"; (b) "afirma não existir qualquer impedimento para a averbação da cessão de crédito, desde que inexistentes determinações judiciais em sentido contrário na matrícula do imóvel, mas olvida-se ser a presente demanda a razão pela qual o 2º CRI de Blumenau não ter realizado a referida averbação"; e (c) "manifesta a necessidade de a averbação ocorrer antes da sentença, porquanto o julgamento estaria adstrito aos pedidos da ação e com base no elemento dos autos, mas ignora o fato de ter ocorrido a substituição processual ainda em primeiro grau - fato incontroverso e reconhecido em todas as instâncias, ou seja, constante dos elementos dos autos".
Requer o acolhimento dos embargos e, por conseguinte, "dar provimento do recurso de agravo interno, de forma que fique expressamente autorizada a averbação do termo de cessão de crédito perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau" (Evento 135).
No Evento 133, foi coligido aos autos recursais documento confeccionado pela Oficial Interina do 2º Ofício de Registros de Imóveis da comarca de Blumenau, o qual foi direcionado ao juízo da 1ª Vara Cível daquela circunscrição.
Não foram apresentadas as contrarrazões (Evento 136).
Este é o relatório.

VOTO


1. Juízo de admissibilidade
O recurso, por ser tempestivo, deve ser conhecido.
2. Fundamentação
O Código de Processo Civil estabelece, no art. 1.022, as hipóteses em que os embargos de declaração tem cabimento, sem as quais não podem ser acolhidos os embargos, ainda que com efeitos infringentes ou para fim de prequestionamento, nestes termos:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Na petição de embargos de declaração, o embargante, FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, assevera, novamente, a ocorrência do vício de contradição no acórdão em relação à apelação, sob os seguintes argumentos:
Após a oposição de embargos de declaração, o acórdão informou não existir qualquer deliberação acerca do pedido de esclarecimento feito pelo 2º Cartório de Registro de Imóveis de Blumenau, bem como sobre o pedido para que se procedesse a averbação da cessão de crédito na matrícula do imóvel em debate.
Há contradição na decisão quando a decisão nega a averbação da cessão de crédito, consignando-se pela suspensão da referida averbação, sem, contudo, ao final autorizar expressamente a prática do ato em comento. A ausência da manifestação expressa do juízo a respeito da autorização para se averbar a cessão de crédito pode impedir a prática de um direito do cessionário, ainda que todos os fatos tenham sido totalmente expostos e esclarecidos na demanda.
É importante observar o fato de, exatamente por conta da cessão de crédito, ter ocorrido a substituição processual sem ressalvas de quaisquer das partes envolvidas. No processo judicial, portanto, se aceitou a substituição das partes, com a assunção dos direitos inerentes sobre o imóvel pelo cessionário, mas ao final se negou o bem da vida perseguido, impossibilitando, de toda forma, o alcance aos efeitos que a cessão de crédito gera, nos termos do artigo 28 da Lei n. 9.514/1997 e artigos 286, 287, 289, 290 e 293 do Código Civil.
Há contradição ainda quando o acórdão afirma não existir qualquer impedimento para a averbação da cessão de crédito, desde que inexistentes determinações judiciais em sentido contrário na matrícula do imóvel, mas olvida-se ser a presente demanda a razão pela qual o 2º CRI de Blumenau não ter realizado a referida averbação.
É importante observar o fato de, exatamente por conta da cessão de crédito, ter ocorrido a substituição processual sem ressalvas de quaisquer das partes envolvidas. No processo judicial, portanto, se aceitou a substituição das partes, com a assunção dos direitos inerentes sobre o imóvel pelo cessionário, mas ao final se negou o bem da vida perseguido, impossibilitando, de toda forma, o alcance aos efeitos que a cessão de crédito gera, nos termos do artigo 28 da Lei n. 9.514/1997 e artigos 286, 287, 289, 290 e 293 do Código Civil.
Há contradição ainda quando o acórdão afirma não existir qualquer impedimento para a averbação da cessão de crédito, desde que inexistentes determinações judiciais em sentido contrário na matrícula do imóvel, mas olvida-se ser a presente demanda a razão pela qual o 2º CRI de Blumenau não ter realizado a referida averbação.
[...]
Por fim, também há contradição no acórdão quando manifesta a necessidade de a averbação ocorrer antes da sentença, porquanto o julgamento estaria adstrito aos pedidos da ação e com base no elemento dos autos, mas ignora o fato de ter ocorrido a substituição processual ainda em primeiro grau - fato incontroverso e reconhecido em todas as instâncias, ou seja, constante dos elementos dos autos. (Evento 135) [grifou-se]
Consoante exaustivamente exposto no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos (Evento 126), a premissa, em que se assenta a embargante para tentar demonstrar a existência do defeito decisório de contradição, é equivocada.
Na oportunidade, esclareceu-se que, em momento algum, foi negado o registro da cessão de crédito pretendida, mesmo porque a possibilidade de averbação da cessão não foi alvo de controvérsia na ação e, por isto, não foi objeto de apreciação na sentença. Ao contrário, reconheceu-se o direito da cessionária em tese, desde que cumpridos os requisitos da lei de registros publicos, e inexistentes determinações judiciais em sentido contrário na matrícula do imóvel, cuja aferição compete, privativamente, ao registrador público, e, não a este órgão juridicional de segunda instância.
A fundamentação do voto seguiu nos seguintes termos:
Ocorre, no entanto, que a premissa, em que se assenta o embargante para tentar demonstrar a materização do defeito decisório de contradição, é equivocada, como avante se esclarece.
Bem ao contrário do que foi afirmado pela embargante, a decisão monocrática de fls. 515/516 SAJ (Evento 80 do Eproc), proferida pelo relator nos autos da apelação, nada deliberou acerca do mérito do pedido de esclarecimento emanado da Oficiala Substituta do 2º Cartório do Registro de Imóveis da comarca de Blumenau, bem como acerca do pedido intermediário do apelante (ora embargante) para que fosse autorizada aquela mencionada serventia extrajudicial a proceder o "registro" da refalada cessão de crédito. Apenas indeferiu a expedição de ofício à registradora na forma requerida pela apelante.
Cumpre ressaltar que, conforme justificado na própria decisão monocrática em menção, o relator não se pronunciou sobre o mérito de tais pedidos porque "a matéria é alvo de discussão no recurso de apelação de fls. 471-481, a qual será oportunamento apreciada no julgamento promovido pelo órgão colegiado competente." Em razão disso, na oportunidade, consignou-se que a averbação da cessão de créditos deveria permanecer suspensa até o exame definitivo do recurso.
Cabe observar que a petição intermediária que deu azo à mencionada decisão, afirmou, ao final, que: "é imperiosa a expedição de ofício para 2º CRI de Blumenau - SC, autorizando o registro da cessão entabulada em favor do Apelante, culminando com a consolidação da propriedade em seu favor."(fl. 3 do Evento 79, Autos Originários). Como se vê, a embargante não se limitou em postular simples averbação da cessão de crédito na matrícula do imóvel, mas, também, o registro e consolidação na sua propriedade, o que, consoante explanado, não é passível de resolução por meio de decisão intermediária no processo, porquanto esgotar-se-ia a matéria de mérito em discussão do recurso de apelação.
Vale lembrar que a magistrada do juízo da origem, na sentença dada à Ação de Restituição proposta pelo Banco Votorantim S/A, que visava o reconhecimento dos direitos de proprietário fiduciário (DL n. 911/69), autor original da ação fundada nos artigos 49, § 3º, e 85, ambos da Lei nº 11.101/2005, ao julgar procedentes os pedidos da demanda determinou a entrega do imóvel matriculado sob o nº 32.987, o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (Lei n. 11.101/05, art. 88, caput), consolidando-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte originalmente autora BANCO VOTORANTIM S/A.
Embora opostos embargos de declaração em primeiro grau, referida parte do dispositivo da sentença restou intocado.
Não conformado com o veredito de primeiro grau, o ora embargante intentou recurso de apelação, em que defende que a propriedade e posse do imóvel em alusão nos autos deve ser consolidada em seu patrimônio (do embargante), por ter adquirido os direitos do autor original da ação (Banco Votorantim) por cessão de direitos.
Julgada a apelação, este órgão colegiado manteve a sentença impugnada, com o desprovimento do recurso, sob a fundamentação de que a consolidação da propriedade do imóvel em questão não pode ser reconhecida em favor do cessionário/apelante, por falta de condição essencial, consistente na PRÉVIA AVERBAÇÃO, no competente cartório de Registro de Imóveis, do negócio de cessão de créditos de alienação fiduciária havido entre o credor fiduciário, Banco Votorantim S/A e o apelante, ora embargante, FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS -FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, porquanto deve ser observado o princípio da cadeia ou continuidade dos registros públicos.
A fim de afastar quaisquer dúvidas, ressalta-se que, no acórdão, em momento algum, foi negado o registro da cessão de crédito pretendida, mesmo porque a possibilidade de averbação da cessão não foi alvo de controvérsia na ação e, por isto, não foi objeto de apreciação na sentença. Ao contrário, reconheceu-se o direito da cessionária em tese, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS, E INEXISTENTES DETERMINAÇÕES JUDICIAIS EM SENTIDO CONTRÁRIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.
Eis a fundamentação lançada no aresto embargado, in verbis:
1. Apelação cível 1.2. Fundamentação Exsurge dos autos que o Banco Votorantim S.A. propôs ação de restituição contra Mercosul Comercial e Industrial, em processo de falência (autos n. 0023368-54.2012.8.24.0008), sob o argumento de que é proprietário do bem matriculado sob o n. 32.987, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau (certidão imobiliária às fls. 125-138). Tal circunstância decorre de operações formalizadas por meio de cédulas de crédito bancário e contrato de abertura de crédito fixo, garantidas por Escritura Pública de Aditamento e Ratificação de Alienação Fiduciária em Garantia de Imóvel, com registro na matrícula do referido imóvel, razão pela qual pugnou a sua restituição, nos termos do § 3º do art. 49 e 85, ambos da Lei 11.101/2005 (fls. 1-5).Durante o curso do processo, o Banco Votorantim informou a cessão do crédito ao Fundo de Recuperação de Ativos - Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados, oportunidade em que ambos requereram a substituição processual do cedente pelo cessionário (fl. 244).Ao tomar ciência acerca de tal circunstância nos autos, a ré não apresentou objeção. Tanto é que, ato contínuo, foi realizada audiência de conciliação, na qual as partes, Fundo de Recuperação de Ativos - Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados e Mercosul Comercial Industrial, compuseram o litígio por acordo (fls. 261/262).Na sentença, a magistrada singular julgou procedente o pedido da ação de restituição, formulado na inicial, e determinou, após o trânsito em julgado, a entrega do imóvel matriculado sob o n. 32.987, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (Lei n. 11.101/05, art. 88, caput), consolidando-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Banco Votorantim (fls. 459-462).O Fundo de Recuperação de Ativos opôs embargos de declaração, sustentando a existência dos vícios de contradição e erro material, sob o argumento de que a consolidação da propriedade do indigitado bem deveria ter ocorrido em seu nome. Ao examinar o alegado, a magistrada singular entendeu ser necessária a consolidação da propriedade em nome do credor originário, Banco Votorantim "em virtude da impossibilidade de alienação judicial em favor da cessionária, considerando os princípios do devido processo legal e da continuidade registral. Tal exigência, contudo, não impede a sub-rogação da cessionária, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.514/97."(fl. 488-489).A solução da controvérsia recursal passa necessariamente pelo cumprimento dos ditames da Lei nº 6.015/73 ( Lei dos Registros Publicos), que no art. 237 preceitua:"Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro", estabelecendo, também, no art. 176, II, 30, que será feita averbação, na hipótese de"da sub-rogação de dívida, da respectiva garantia fiduciária ou hipotecária e da alteração das condições contratuais, em nome do credor que venha a assumir tal condição na forma do disposto pelo art. 31 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, ou do art. 347 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, - Código Civil, realizada em ato único, a requerimento do interessado instruído com documento comprobatório firmado pelo credor original e pelo mutuário."O objetivo essencial do comando em destaque consiste em dar obediência a um dos mais importantes princípios que regem o direito registral, o que torna obrigatória a observância da cadeia ou continuidade dos registros, de modo a possibilitar aferir, mediante consulta aos registros e averbações lançados na matrícula de determinado bem imóvel, a cadeia sucessória dos respectivos proprietários, desde o primitivo até o atual.Nesta linha, pronunciando-se sobre a questão em destaque, esta Corte de Justiça, assentou que"o direito pátrio impõe a observância ao princípio da continuidade registral, segundo o qual é imprescindível que não haja quebra no encadeamento dos assentos imobiliários. Para tanto, dispõe a legislação aplicável que apenas aqueles que nominalmente constem como titulares do domínio no Registro de Imóveis estão aptos a transmitir o respectivo bem." (Apelação Cível n. 0300283-92.2015.8.24.0126, de Itapoá, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 7-5-2020) Deste modo, não se olvida a existência dos direitos obtidos pela recorrente em razão da cessão de crédito que lhe foi feita pelo Banco Votorantim S/A, no entanto, para que possa frui-los na plenitude, como pretende, é imprescindível que, primeiramente e como condição sine qua non, promova a respectiva averbação (art. 167, II, 30, da Lei n. 6.015/73), no competente cartório de Registro de Imóveis, especificamente na matrícula do imóvel alienado fiduciariamente e objeto de discussão nos autos, do termo de cessão de crédito entre o Banco Votorantim e o Fundo de Recuperação de Ativos, a compreender a alienação fiduciária, o que pressupõe o devido recolhimento dos tributos e encargos fiscais incidentes na espécie, para, só então, ser realizada a efetiva transferência da propriedade resolúvel do bem decorrente de pacto de alienação fiduciária a quem de direito, não sem antes se verificar eventual determinação judicial em contrário averbada junto a mencionada matrícula. Desta forma, pois, dá-se vigência às normas do art. 237 e 167, II, 30, da Lei nº 6.015/73, e atende-se as normas do sistema tributário nacional, bem como ao suscitado princípio da continuidade registral.Diante de tal cenário, considerando que mencionadas providências não foram implementadas pela recorrente até a prolação da sentença impugnada, conforme se extrai da certidão imobiliária de fls.125-138, a solução ministrada ao feito pela magistrada do juízo de primeiro grau revela-se correta e não merece reparo, restando apenas ao apelante socorrer-se dos direitos de sub-rogação.2. Agravo interno2.1. Juízo de admissibilidadeDiante do julgamento definitivo do recurso de apelação, deflui não existir mais utilidade e necessidade de examinar o agravo interno, vez que o objeto consistente no pleito de tutela antecipada recursal resulta esvaziado.A propósito do assunto, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que "recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso." ( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950).Portanto, forçoso reconhecer a perda do objeto, o que resulta, consequentemente, no não conhecimento do agravo interno. (Evento 117) [grifou-se]
A averbação da cessão de crédito em menção, salienta-se, deveria ter sido promovida anteriormente à sentença, pois o julgamento é adstrito aos pedidos da ação e com base nos elementos e documentos existentes nos autos, devendo ser certa e não condicional. Logicamente, o pedido de averbação da cessão feito posteriormente à sentença não pode acarretar a modificação do julgado de primeiro grau.
Desta forma julgada a lide na instância recursal, vê-se que restaram prejudicados o pedido de esclarecimento formulado por ofício pela Oficiala Substituta do Registro de Imóveis (2º Ofício) da comarca de Blumenau, assim como do requerimento apresentado na tramitação do recurso pelo apelante, ora embargante, visando alcançar autorização para "registro" da cessão de crédito no registro imobiliário.
Ora, tais questionamentos refogem às atribuições de competência do relator, bem como do órgão colegiado, cujo limite de julgamento deve se ater à matéria julgada em primeiro grau e devolvida à revisão da segunda instância.
[...]
Por via de consequência, igualmente não se divisa a omissão apontada, porquanto, como visto, a matéria invocada no agravo interno foi devidamente examinada no acórdão combatido. Com efeito, se o embargante diz que o objeto do agravo interno é, justamente, a averbação da cessão de crédito na matrícula do imóvel, ficou demonstrado que a matéria foi debatida à exaustão no exame do recurso de apelação, não obstante em sentido contrário àquele pretendido. (fls. 7-10 do Evento 126).
Quanto ao ofício encaminhado pela Oficial Interina do 2º Ofício de Registros de Imóveis da comarca de Blumenau, ressalta-se, inicialmente, que, embora coligido aos presentes autos recursais, ele foi direcionado ao juízo da 1ª Vara Cível daquela circunscrição, o qual é responsável pelo exame do respectivo conteúdo (fl. 5, Evento 133). Com efeito, no corpo do aresto hostilizado, também foi registrado que cabe, privativamente, ao registrador público posicionar-se acerca de pedidos de registro ou de averbação em sua serventia, procedendo em conformidade com a legislação pertinente, notadamente o preceituado na lei de regência dos registros públicos, promovendo, se for o caso, à suscitação de dúvidas ao juiz competente de primeiro grau, de acordo com o procedimento administrativo disciplinado nos artigs 198 a 204 da Lei nº 6.015/73. Por óbvio, referidos pedidos não podem ser provocados diretamente, "per saltum", ao órgão julgador da segunda instância, como se verifica nestes autos, sob pena de supressão de instância e violação do princípio garantidor do duplo grau de jurisdição. (fl. 10 do Evento 126).
Portanto, mostra-se nítido que o intento dos presentes embargos não reside na busca do suprimento de eventual vício técnico e propriamente dito em que tenha incorrido, acaso, a decisão embargada, mas, sim, em pretender apontar equívoco (error in judicando) nela e, deste modo, travar nova discussão para afeiçoá-la ao seu interesse e conveniência.
Como sabido, os embargos de declaração não se prestam para outra hipótese senão aquelas previstas no art. 1.022 do CPC, de sorte que, inocorrente qualquer delas, não podem ser providos.
Em regra, os embargos de declaração não são instrumento apropriado para alcançar efeito infringente ou modificativo da decisão, prevendo o ordenamento jurídico remédio adequado para isso. Não se olvida que, excepcionalmente, podem ter natureza infringente, mas apenas quando empregados para correção de erro material manifesto, ou como consequência do suprimento de omissão e da eliminação de contradição. Tais hipóteses, contudo, não se verificam na espécie.
A propósito, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:
Os EDcl (Embargos de declaração) podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargante. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos. (Comentários ao Código de Processo Civil: Novo CPC - Lei 13.105/2015, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2015, p. 2122 - grifou-se).
Neste sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO. INEXISTÊNCIA DA APONTADA EIVA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO (ART. 1.022 DO CPC). PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Inexistindo qualquer dos vícios arrolados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum recorrido, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, dado que não se constituem em meio próprio para buscar a revisão do decidido ou a manifestação expressa sobre dispositivos legais com o objetivo de ter acesso a instâncias superiores. (Embargos de Declaração n. 0300006-54.2015.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 7-5-2019).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO. "Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida" (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC). EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração n. 0000048-13.2016.8.24.0047, de Papanduva, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 7-5-2019).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS NO ARESTO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA COM REFORÇO ARGUMENTATIVO. PRETENSÃO VEDADA. REJEIÇÃO. O manejo do recurso de embargos de declaração está centrado no esclarecimento de obscuridade, na eliminação de contradição, na supressão de omissão e na correção de erro material eventualmente constatados no aresto impugnado. Inexistente esses vícios, a rejeição do recurso é impositivo da lex. (Embargos de Declaração n. 4006406-96.2018.8.24.0000, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 7-5-2019).
Releva observar que, de acordo com o art. 1.025 do Diploma Processual: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade."
Tal dispositivo criou a figura do prequestionamento ficto, segundo a qual: "[...] para a caracterização do prequestionamento e a consequente abertura da instância superior, basta o diligente comportamento da parte no prévio debate da matéria, por meio dos embargos de declaração." (NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 47ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 955)
Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, no precedente assim ementado:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. TEXTOS LEGAIS ANALISADOS, AINDA QUE DE FORMA IMPLÍCITA. EXEGESE DO ART. 1.025 DO CPC/2015. Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir matéria julgada para adequá-la ao seu entendimento e pretensão, em afronta aos requisitos estampados no art. 1.022 do NCPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento. Além do que, a tese do prequestionamento ficto foi expressamente consagrada no novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) em seu art. 1.025, segundo o qual, "(...) ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento" (IMHOF, Cristiano Imhof; REZENDE, Bertha Steckert. Novo Código de Processo Civil Comentado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 993). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (Embargos de Declaração n. 0000915-64.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 20-2-2019).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO [...] PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DA LEI Nº 13.105/15. "[...] de acordo com o CPC/2015, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria," ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade "(art. 1.025), consagrando o prequestionamento ficto, já adotado pelas Cortes Superiores" (TJSC, Embargos de Declaração n. 4002021-08.2018.8.24.0000, de Sombrio, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-12-2018). RECURSO REJEITADO. (Embargos de Declaração n. 4031514-30.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 22-5-2019).
Vez que ausente qualquer dos casos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - omissão, contradição, obscuridade -, não procedem os presentes aclaratórios, ainda que para o fim de prequestionamento.
À secretaria, oportunamente, oficie-se o 2º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Blumenau, dando ciência acerca da presente decisão.
3. Dispositivo
Ante o exposto, voto por conhecer e desprover os presentes embargos de declaração.


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0307071-54.2016.8.24.0008/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO


EMBARGANTE: FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
ADVOGADO: Gabriel de Farias Gehres


EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU OS ACLARATÓRIOS, MANTENDO O DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
RECURSO DA APELANTE.
ALEGADA CONTRADIÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE AVERBAÇÃO DO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO AVENTADO. NÍTIDO INTENTO DE REDISCUTIR MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO.
Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, como determina o legislador no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não constituem meio processual adequado para provocar o órgão julgador a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no acórdão atacado, sendo desnecessário que mencione dispositivos legais ou constitucionais para mero efeito de prequestionamento.
ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e desprover os presentes embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 20 de maio de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 20/05/2021

Apelação Nº 0307071-54.2016.8.24.0008/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO

PRESIDENTE: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

PROCURADOR (A): CESAR AUGUSTO GRUBBA
APELANTE: FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB SP178930) ADVOGADO: Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) ADVOGADO: EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) APELADO: MASSA FALIDA DE MERCOSUL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: GILSON AMILTON SGROTT (OAB SC009022)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 20/05/2021, na sequência 134, disponibilizada no DJe de 03/05/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DESPROVER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ ZANELATO
Votante: Desembargador LUIZ ZANELATOVotante: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOAVotante: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO
PRISCILA DA ROCHASecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212342603/apelacao-apl-3070715420168240008-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0307071-5420168240008/inteiro-teor-1212342744

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