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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-50.2015.8.24.0022 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-50.2015.8.24.0022

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Antônio Zoldan da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00022455020158240022_79507.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES ( CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL. POLICIAL QUE EM JUÍZO NÃO RECORDA DOS FATOS, MAS CONFIRMA A VERACIDADE DA SUA ASSINATURA PRESENTE NO TERMO DE DEPOIMENTO DA DELEGACIA DE POLÍCIA. PROVA QUE, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NO INQUÉRITO, SE MOSTRA SUFICIENTE PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO. DECISÃO CONDENATÓRIA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACUSADO CONFESSO. REINCIDENTE EM DELITOS PATRIMONIAIS E POSSUIDOR DE CONDENAÇÃO POSTERIOR PELO MESMO CRIME. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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