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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
18 de Maio de 2021
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03082737020158240018_9bad8.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0308273-70.2015.8.24.0018/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ


APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) APELADO: VALTER LUIZ OTOWICZ (REQUERENTE) APELADO: VERGINIA COELHO FERREIRA (REQUERENTE) APELADO: SUELY DE LOURDES GONCALVES BIANCHI (REQUERENTE) APELADO: LEONARDO FERREIRA (REQUERENTE) APELADO: LAUDINA MAROSO OTOWICZ (REQUERENTE) APELADO: LUIZ FERNANDES DO ROSARIO (REQUERENTE) APELADO: IRENE DA CHAVES ROSA (REQUERENTE)


RELATÓRIO


Trata-se de apelação cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra a sentença que, nos autos da ação de regularização fundiária - Projeto Lar Legal ajuizada por VALTER LUIZ OTOWICZ e OUTROS, julgou procedente os pedidos exordiais e declarou o domínio sobre as respectivas áreas individualizadas nas plantas e memoriais descritivos acostados aos autos, servindo a presente decisão como título para registro no Ofício de Registro de Imóveis, resolvendo o mérito da causa com base no art. 487, I, do CPC/2015.
A parte insurgente sustenta a inconstitucionalidade da Resolução n. 8/2014, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim como, aponta a ausência de comprovação da baixa renda dos requerentes, o que acarreta na impossibilidade de regularização das propriedades na forma como pretendem os requerentes.
Requer, nestes termos, "o provimento do recurso para reformar a sentença do evento 128, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade da Resolução nº 8/2014, do Conselho da Magistratura, e julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial" (evento 140, na origem).
Contrarrazões apresentadas (Evento 69, na origem).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Sandro José Neis, manifestou-se pelo provimento do recurso para que seja anulada a sentença ou, subsidiariamene, seja o convertido o julgamento em diligência, para comprovação pelo Município de Criciúma a instauração do REURB (Evento 11).
Sem apresentação de contrarrazões (Evento 146, na origem).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Durval da Silva Amorim, manifestou-se pela "reforma da decisão apelada, julgando-se improcedente o requerimento contido na exordial, ou, subsidiariamente, determinando-se a reabertura da instrução" (Evento 17).
Este é o relatório.

VOTO


Cuida-se de apelação cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra a sentença que, nos autos da ação de regularização fundiária - Projeto Lar Legal ajuizada por VALTER LUIZ OTOWICZ e OUTROS, julgou procedente os pedidos exordiais e declarou o domínio sobre as respectivas áreas individualizadas nas plantas e memoriais descritivos acostados aos autos, servindo a presente decisão como título para registro no Ofício de Registro de Imóveis, resolvendo o mérito da causa com base no art. 487, I, do CPC/2015.
De início, importante trazer à baila, alguns aspectos sobre os objetivos do "Projeto Lar legal", então instituído pela Resolução n. 11/2008-CM, alterado posteriormente pela Resolução n. 08/2014-CM, que dispõe em seu artigo 1º:
Art. 1º O reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano ou urbanizado, integrante de loteamento ou desmembramento (fracionamento ou desdobro) não autorizado ou executado sem a observância das determinações do ato administrativo de licença, localizado em área urbana consolidada, implantada e integrada à cidade, excluídas as áreas de risco ambiental ou de preservação permanente definidas em lei, em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda, poderá ser obtido conforme o disposto nesta resolução.
E na sua exposição de motivos, resta claro que o principal objetivo "é proteger os adquirentes de imóveis, especialmente os integrantes de loteamentos ou parcelamentos equivalentes, sob o fundamento de que a Constituição Federal, ao garantir o direito de propriedade, não estabeleceu outras limitações, assegurando ao cidadão não apenas o acesso e a posse, mas a correspondente titulação, porque só com a implementação desse requisito torna-se possível o pleno e adequado exercício do direito. A irregularidade fundiária, ademais, impossibilita a concretização de direitos e garantias fundamentais".
A eminente Desª. Vera Lúcia Ferreira Copetti na apelação n. 0300369-54.2016.8.24.0053, de sua relatoria, também deixou assente:
Cumpre salientar que o caráter oficial do projeto "Lar Legal" visa a proteção dos adquirentes de imóveis, especialmente os integrantes de loteamentos ou parcelamentos passíveis de regularização, valorizando a cidadania e promovendo a justiça social, com a consequente melhoria da qualidade de vida dos beneficiários.Referido projeto - simplificado, rápido e eficaz -, em harmonia com o princípio da função social da propriedade, volta-se à garantia de uma das necessidades primordiais da família, qual seja, a titulação do imóvel onde reside (TJSC, Apelação Cível n. 0300369-54.2016.8.24.0053, de Quilombo, rel. Desª. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30/5/2019).
A sentença foi de procedência e trouxe sobre os pontos atacados pelo Parquet em seu recurso de resistência, a seguinte fundamentação:
Os itens acima transcritos [sobre a situação consolidada da área] são fundamentados pelos documentos oriundos da administração pública municipal, especificamente a "Constatação" , bem como o "Diagnóstico Socioambiental" de fl. 262/464, os quais cabalmente detém o condão de cumprir os requisitos insculpidos no artigo 1º da Resolução 08/14-CM.
Da mesma, forma importante ressaltar que em momento algum no presente feito foi apresentada qualquer alegação de que não se trata de situação consolidada.
Nessa senda, é inarredável a conclusão de que a área em questão consiste em "situação consolidada", conforme previsão legal supra, e, portanto, aplicável ao caso em tela o procedimento de regularização fundiária regulamentado pela Resolução n. 08/14-CM.
Necessária, assim, a análise da satisfação dos demais requisitos para regularização fundiária.
[...] Os referidos documentos comprobatórios das respectivas posses anexados à inicial, somados à expressa manifestação e anuência com a presente regularização fundiária por parte daquele em cuja propriedade se encontra registrada são suficientes para conferir aos autores o título de possuidores e pretensos proprietários de seus respectivos lotes (inciso VI).
Foram juntadas as certidões negativas de ação real ou reipersecutória e de ônus reais relativos ao imóvel (fls. 81 e 93 e 80 e 92) de modo a cumprir os incisos I, II e III.
Foi juntada planta geral conjunta referente aos imóveis dos autores e memorial descritivo de cada lote em regularização, que somados ao teor do já referido "Diagnostico Socioambiental" apresentado, detém o condão de atender, assim, os incisos IV e VII.
As citações e intimações necessárias foram cumpridas, bem como publicado competente Edital, tudo nos termos determinados pelo despacho inicial.
A documentação pessoal, comprobatória de estado civil e respectivas procurações da mesma forma foram apresentadas ordenadamente nos autos, capacitando assim os autores na instrução do presente feito.
No tocante à posição do Ministério Público, insta ressaltar que o resultado deste processo não tem o condão de interferir em qualquer procedimento de iniciativa intentado pelo parquet. Dita iniciativa, não descura das precauções mínimas, a fim de se poder aferir, com segurança, a legitimidade do pleito e assegurar os direitos de eventuais terceiros interessados.
Uma série de documentos é exigida e, sobretudo, a participação do Poder Público Municipal é fundamental. Também o Estado e a União devem ser cientificados a respeito da existência do procedimento, observando-se, no caso específico, que não houve oposição. Lindeiros, caso não sejam autores da demanda, devem ser igualmente citados e, no caso em tela, não houve insurgência.
Aliás, se resistência houvesse e se fosse fundada, o procedimento, aí sim, tornar-se-ia inadequado, hipótese em que aos interessados não restaria outro caminho senão o contencioso.
Destarte, pela farta documentação juntada aos autos, percebese que se trata de área consolidada cujas características se imbuem em perfeita consonância com os lídimos preceitos do "Projeto Lar Legal" ora invocado (Evento 130, sentença 141, na origem).
Pois bem, quanto à propalada inconstitucionalidade da Resolução n. 8/2014, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, apontada pelo apelante em seu recurso de resistência, traz-se à baila recente julgado do Eminente Desembargador Jorge Luiz de Borba que, em análise a recurso análogo do Parquet, deu solução a insurgência:
O apelante entende que a Resolução n. 08/2014 seria inconstitucional pois alega que fere a competência privativa do art. 22, I, da CF/1988.
No entanto, ao contrário, as regras dispostas na citada Resolução do Conselho da Magistratura se relacionam ao direito urbanístico e, portanto, estão enquadradas na competência concorrente do art. 24, I, da CF/1988.
Na espécie, a Resolução n. 08/2014 está alicerçada na Lei Federal n. 13.465/2017 (Lei da Regularização Fundiária Rural e Urbana) e na Lei Federal n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Estabelece o art. , XIV, do Estatuto da Cidade:
Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
XIV - regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais (grifou-se).
O art. 9º da Lei n. 13.465/2017, por seu turno, institui no território nacional "normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes". No seu § 1º se prevê a delegação da União a todos os Poderes Públicos para a formulação e desenvolvimento de políticas de ordenação territorial, reconhecendo-se a natureza concorrente da competência, estabelecendo-se, ainda, no art. 10, os objetivos delegados, respeitando-se as garantias fundamentais de direito à moradia e função social da propriedade.
Ressaltou-se, ainda, no parecer do representante da Procuradoria-Geral de Justiça (fl. 397):
Com isso órgãos e Poderes do Estado buscam dar concretude ao art. 8º, V da Constituição do Estado de Santa Catarina, o qual estabelece como competência do Estado - elaborar e executar planos metropolitanos, regionais e microrregionais de desenvolvimento - bem como ao art. 9º, incisos IX e X que determinam a competência concorrente em:
Art. 9º O Estado exerce, com a União e os Municípios, as seguintes competências:
[...] IX promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos (marcou-se).
Portanto, é fato que o programa tratado na Resolução n. 08/2014 parte de premissas legítimas e tem o propósito de regularizar construções ilegais, conferindo título de propriedade a pessoas de baixa renda em áreas cuja ocupação é consolidada e irreversível.
Assim, a tese do recorrente é rechaçada.
Eis a ementa deste acórdão:
AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROJETO "LAR LEGAL". RESOLUÇÃO N. 08/2014-CM. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ART. 22, I, DA CF/1988) AFASTADA.NORMA DE DIREITO URBANÍSTICO QUE DECORRE DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE, A TEOR DO ART. 24, I, DA CF/1988. PORMENORIZAÇÃO DE NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS NO ESTATUTO DA CIDADE (ART. 2º, XIV) E NA LEI FEDERAL N. 13.465/2017 (ARTS. 9, 10, 11, § 2º, E 39). EXECUÇÃO DE PLANOS METROPOLITANOS, REGIONAIS E MICRORREGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO, E PROMOÇÃO DA MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS E INFRAESTRUTURA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA À INICIAL QUE COMPROVA A OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS EXIGIDOS NA RESOLUÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300896-98.2014.8.24.0045, de Palhoça, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17/4/2020).
No mesmo sentido, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA "LAR LEGAL". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. [1] NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, § 1º, IV, DO CPC). VÍCIO INEXISTENTE. [2] INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJSC POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ART. 22, I, DA CF). INOCORRÊNCIA. QUESTÕES JÁ APRECIADAS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS PROVENIENTES DA MESMA COMARCA. 1. "1. O Promotor de Justiça em seu recurso defende a nulidade da sentença por não ter apreciado seu argumento quanto à inconstitucionalidade da Resolução 8/2014, do Conselho da Magistratura que instituiu o Projeto Lar Legal. A tese, todavia, foi explicitamente abordada em primeira instância. Aliás, no apelo o recorrente nem sequer se contrapôs aos fundamentos trazidos na decisão para rejeição de sua linha argumentativa, apenas reproduzindo o teor da manifestação proferida em primeiro grau."(TJSC, Apelação Cível n. 0307730-78.2018.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 9-7-2020) 2."AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROJETO 'LAR LEGAL'. RESOLUÇÃO N. 08/2014-CM. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ART. 22, I, DA CF/1988) AFASTADA.NORMA DE DIREITO URBANÍSTICO QUE DECORRE DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE, A TEOR DO ART. 24, I, DA CF/1988. PORMENORIZAÇÃO DE NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS NO ESTATUTO DA CIDADE (ART. 2º, XIV) E NA LEI FEDERAL N. 13.465/2017 (ARTS. 9º, 10, 11, § 2º, E 39). EXECUÇÃO DE PLANOS METROPOLITANOS, REGIONAIS E MICRORREGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO, E PROMOÇÃO DA MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS E INFRAESTRUTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA À INICIAL QUE COMPROVA A OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS EXIGIDOS NA RESOLUÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 0300896-98.2014.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-4-2020) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0501272-37.2013.8.24.0045, de Palhoça, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30/7/2020).
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - "PROJETO LAR LEGAL" - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ASPECTO CONTROVERTIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EXPLICITAMENTE ABORDADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - VÍCIO INEXISTENTE - IRREGULARIDADE NO DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL DEFENDIDA NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO RECURSO - ÓBICE AO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. 1. O Promotor de Justiça em seu recurso defende a nulidade da sentença por não ter apreciado seu argumento quanto à inconstitucionalidade da Resolução 8/2014, do Conselho da Magistratura que instituiu o Projeto Lar Legal. A tese, todavia, foi explicitamente abordada em primeira instância. Aliás, no apelo o recorrente nem sequer se contrapôs aos fundamentos trazidos na decisão para rejeição de sua linha argumentativa, apenas reproduzindo o teor da manifestação proferida em primeiro grau. 2. O Projeto "Lar Legal" se concretiza como procedimento de jurisdição voluntária. Não há, em si, litigiosidade: permite apenas a formalização de uma situação de fato quando não haja oposição. Em caso de procedência do pedido, não haverá coerção direta à Fazenda Pública, mas simples imposição de dever instrumental de retificação dos registros dos imóveis. Muito por conta disso, não induz reexame necessário. Daí que o novo questionamento trazido pela Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer - o profissional que promoveu a Anotação de Responsabilidade Técnica pelo levantamento topográfico não é o mesmo que firmou o "Diagnóstico Socioambiental" do local - não pode ser conhecido de ofício nesta instância recursal. 3. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 0307730-78.2018.8.24.0045, de Palhoça, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 9/7/2020).
Portanto, sem razão a parte apelante no ponto.
O Parquet, sustenta, ainda, a ausência de comprovação da baixa renda dos requerentes. Porém, do compulsar dos autos, verifica-se desnecessário a demonstração de qualquer outra prova relacionada a este item, do que aquelas já contidas no Evento 1, Informação 3-7, na origem, na qual consta o termos de hipossufuciência financeira e a qualificação de todos os apelados, que são na sua maioria agricultores, contando também, com auxiliar de cozinha, o que demonstra a calaramente a baixa renda aferida.
Ademais, cediço que "a concepção do Projeto Lar Legal em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda não configura, por si só, requisito restritivo a quem não demonstre hipossuficiência econômica. O direito do interessado de ver declarado o domínio do imóvel pretendido não pode ser obstaculizado em razão de sua condição financeira, em face da inexistência de amparo regulamentar ou legal. (TJSC, Apelação Cível n. 0300669-73.2016.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 4/7/2017)' (AC n. 0001785-09.2014.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 3-4-2018)" (TJSC, Apelação Cível n. 0300965-53.2017.8.24.0166, de Forquilhinha, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18/8/2020).
No mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE PELO PLANO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, REQUERIDA POR PESSOAS FÍSICAS OCUPANTES DE ÁREA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. PROJETO "LAR LEGAL" INSTITUÍDO POR RESOLUÇÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESOLUÇÃO N. 08/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - CM). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. [...] APELADOS QUE EXERCEM PROFISSÕES SINGELAS (PESCADOR, DO LAR, GARI, AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS, MOTORISTA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, COORDENADOR DE PINTURA, ENCARREGADO DE PINTURA, APOSENTADO, SERVENTE, AÇOUGUEIRO ETC.), DONDE SE CONCLUI A BAIXA RENDA. JUNTADA DE DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA, O QUE TAMBÉM CORROBORA AS PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS APELADOS. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0301538-86.2015.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 10/11/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. PROJETO "LAR LEGAL". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO IN LOCO, PELO SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, DA SITUAÇÃO DOS MORADORES, BEM COMO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DESTES. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS QUE COMPROVAM A EFETIVA POSSE DOS AUTORES SOBRE OS IMÓVEIS DESCRITOS NA INICIAL. INFORMAÇÕES DOS AUTOS QUE CORROBORAM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROJETO DESTINADO A PESSOAS PREPONDERANTEMENTE DE BAIXA RENDA. REQUISITO NÃO RESTRITIVO A QUEM NÃO COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRECEDENTES. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0001712-14.2013.8.24.0135, de Navegantes, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12/12/2019).
Diante de todo o esposado, impende salientar que são inúmeros os julgados desta Corte de Justiça em atenção a esta matéria, relacionada a regulamentação fundiária através do "projeto Lar Legal" (Resolução n. 8/2014), que reiteradamente vem reconhecendo o direito daqueles que buscam regularizar de maneira formal e legal, um princípio resguardado pela nossa Carta Magna, qual seja o direito à moradia, frise-se, sempre que devidamente cumpridos todos os requisitos elencados na Resolução n. 08/2014-CM:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DECORRENTE DO "PROJETO LAR LEGAL". ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AVENTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE ESTUDO SOCIOAMBIENTAL. PROVAS TRAZIDAS PELO PODER PÚBLICO QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO DE REGISTRO DO BEM EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA PRÓPRIA. DESNECESSIDADE DA PRETENDIDA PROVA TÉCNICA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO REVISAR TESE JURÍDICA EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público decidiu, por unanimidade de votos, rever a tese jurídica estabelecida no incidente de assunção de competência objeto destes autos para redefini-la, nos seguintes termos: 'A apresentação de provas fornecidas pelo Poder Público, desde que elaboradas por profissional técnico com anotação de responsabilidade, e capazes de demonstrar a real situação do imóvel objeto da regularização registrária, revela-se suficiente para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula imobiliária própria, no contexto do Projeto"Lar Legal", criado pelo Provimento n. 37/99, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, atendeu aos requisitos normativos e legais de estilo.'" (Apelação n. 0002958-59.2014.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 14-09-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 0005823-64.2014.8.24.0019, de Concórdia, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 7/7/2020).
RECURSO DE APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. OUTORGA DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS NO ÂMBITO DO PROJETO LAR LEGAL NO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA AMEALHADA AOS AUTOS QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS LEGALMENTE. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOAMBIENTAL ALUDIDO PELO APELANTE. TESE ADEMAIS FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302733-38.2015.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30/4/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ABERTURA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. PROGRAMA LAR LEGAL. RESOLUÇÃO 08/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. IMÓVEL NÃO LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU EM SITUAÇÃO DE RISCO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA FIRMADA POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO. SATISFAÇÃO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. VASTA DOCUMENTAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 'A providência judicial perseguida pelo Ministério Público traduzia-se na anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem a fim de viabilizar a confecção da documentação ora juntada em obediência à revisão da tese firmada em Incidente de Assunção de Competência. Sendo esse o contexto fático e primando pela celeridade processual, notadamente em demanda que ostenta um nítido conteúdo social, a hipótese remete ao conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se em favor da munícipe a titularidade imobiliária firmada na sentença"(TJSC, Des. Ronei Danielli e Des. Júlio César Knoll). A recente documentação juntada, aliada àquela inicialmente apresentada pelo Município, dão conta do atendimento dos requisitos para regularização dos imóveis objeto da presente demanda, de modo que a manutenção da sentença é medida que se impõe. (TJSC, Des. Ricardo Roesler). (TJSC, Apelação Cível n. 0008893-26.2013.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29/1/2019).
Todas essas considerações até aqui delineadas tem como intuito maior demonstrar que o Projeto Lar Legal vem cumprindo um importante papel junto à população do Estado de Santa Catarina. A matéria está sendo tratada com o necessário zelo e está entregando o provimento jurisdicional dentro da legalidade, nos limites das normas legais impostas.
Nesse diapasão, pelo até aqui contextualizado, no caso dos autos, cumpridos todos os requisitos legais e formais, dentro dos parâmetros estabelecidos pela Resolução n. 8/2014 do Conselho da Magistratura, não há razão para reformar a sentença ou mesmo, a conversão do julgamento em diligência, de modo que manter incólume a sentença vergastada, é medida consentânea para tal hipótese.
Frise-se não ser devida a fixação de verba a título do art. 85, § 11, do CPC, pois"a majoração dos honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal, pressupõe que tenha havido a fixação de honorários, ou seja, só é cabível nos feitos em que for admissível a condenação em honorários na instância a quo"(AgInt no Resp 1679832 / RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7/12/2017).
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Documento eletrônico assinado por SERGIO ROBERTO BAASCH LUZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 884383v8 e do código CRC 29dd657c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO ROBERTO BAASCH LUZData e Hora: 19/5/2021, às 17:27:44
















Apelação Nº 0308273-70.2015.8.24.0018/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ


APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) APELADO: VALTER LUIZ OTOWICZ (REQUERENTE) APELADO: VERGINIA COELHO FERREIRA (REQUERENTE) APELADO: SUELY DE LOURDES GONCALVES BIANCHI (REQUERENTE) APELADO: LEONARDO FERREIRA (REQUERENTE) APELADO: LAUDINA MAROSO OTOWICZ (REQUERENTE) APELADO: LUIZ FERNANDES DO ROSARIO (REQUERENTE) APELADO: IRENE DA CHAVES ROSA (REQUERENTE)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROVIMENTO N. 37/1999 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PROJETO LAR LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APONTADA INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 8/2014. SUPOSTA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ART. 22, I, DA CF). INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BAIXA RENDA DOS REQUERENTES. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DE TAL REQUISITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. INCABÍVEIS OS HONORÁRIOS RECURSAIS.
Cumpre salientar que o caráter oficial do projeto" Lar Legal "visa a proteção dos adquirentes de imóveis, especialmente os integrantes de loteamentos ou parcelamentos passíveis de regularização, valorizando a cidadania e promovendo a justiça social, com a consequente melhoria da qualidade de vida dos beneficiários.Referido projeto - simplificado, rápido e eficaz -, em harmonia com o princípio da função social da propriedade, volta-se à garantia de uma das necessidades primordiais da família, qual seja, a titulação do imóvel onde reside (TJSC, Apelação Cível n. 0300369-54.2016.8.24.0053, de Quilombo, rel. Desª. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30/5/2019).
"A concepção do Projeto Lar Legal em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda não configura, por si só, requisito restritivo a quem não demonstre hipossuficiência econômica. O direito do interessado de ver declarado o domínio do imóvel pretendido não pode ser obstaculizado em razão de sua condição financeira, em face da inexistência de amparo regulamentar ou legal. (TJSC, Apelação Cível n. 0300669-73.2016.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 4/7/2017)' (AC n. 0001785-09.2014.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 3-4-2018)"(TJSC, Apelação Cível n. 0300965-53.2017.8.24.0166, de Forquilhinha, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18/8/2020).

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 18 de maio de 2021.

Documento eletrônico assinado por SERGIO ROBERTO BAASCH LUZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 884384v4 e do código CRC 1068f0ab.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO ROBERTO BAASCH LUZData e Hora: 19/5/2021, às 17:27:44














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 18/05/2021

Apelação Nº 0308273-70.2015.8.24.0018/SC

RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): SONIA MARIA DEMEDA GROISMAN PIARDI
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) APELADO: VALTER LUIZ OTOWICZ (REQUERENTE) ADVOGADO: ODAIR ROBERTO LIPPERT (OAB SC046464) ADVOGADO: FLAVIA EBERLE (OAB SC026238) APELADO: VERGINIA COELHO FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO: FLAVIA EBERLE (OAB SC026238) APELADO: SUELY DE LOURDES GONCALVES BIANCHI (REQUERENTE) ADVOGADO: FLAVIA EBERLE (OAB SC026238) APELADO: LEONARDO FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO: FLAVIA EBERLE (OAB SC026238) APELADO: LAUDINA MAROSO OTOWICZ (REQUERENTE) ADVOGADO: FLAVIA EBERLE (OAB SC026238) APELADO: LUIZ FERNANDES DO ROSARIO (REQUERENTE) ADVOGADO: FLAVIA EBERLE (OAB SC026238) APELADO: IRENE DA CHAVES ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO: FLAVIA EBERLE (OAB SC026238)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 18/05/2021, na sequência 10, disponibilizada no DJe de 30/04/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
Votante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZVotante: Desembargador CID GOULARTVotante: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211778369/apelacao-apl-3082737020158240018-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0308273-7020158240018/inteiro-teor-1211778435

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