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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0308273-70.2015.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0308273-70.2015.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
18 de Maio de 2021
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03082737020158240018_9bad8.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROVIMENTO N. 37/1999 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PROJETO LAR LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APONTADA INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 8/2014. SUPOSTA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ART. 22, I, DA CF). INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BAIXA RENDA DOS REQUERENTES. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DE TAL REQUISITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. INCABÍVEIS OS HONORÁRIOS RECURSAIS.

Cumpre salientar que o caráter oficial do projeto "Lar Legal" visa a proteção dos adquirentes de imóveis, especialmente os integrantes de loteamentos ou parcelamentos passíveis de regularização, valorizando a cidadania e promovendo a justiça social, com a consequente melhoria da qualidade de vida dos beneficiários.Referido projeto - simplificado, rápido e eficaz -, em harmonia com o princípio da função social da propriedade, volta-se à garantia de uma das necessidades primordiais da família, qual seja, a titulação do imóvel onde reside (TJSC, Apelação Cível n. 0300369-54.2016.8.24.0053, de Quilombo, rel. Desª. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30/5/2019). "A concepção do Projeto Lar Legal em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda não configura, por si só, requisito restritivo a quem não demonstre hipossuficiência econômica. O direito do interessado de ver declarado o domínio do imóvel pretendido não pode ser obstaculizado em razão de sua condição financeira, em face da inexistência de amparo regulamentar ou legal. (TJSC, Apelação Cível n. 0300669-73.2016.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 4/7/2017)' (AC n. 0001785-09.2014.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 3-4-2018)" (TJSC, Apelação Cível n. 0300965-53.2017.8.24.0166, de Forquilhinha, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18/8/2020).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211778369/apelacao-apl-3082737020158240018-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0308273-7020158240018

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