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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 030XXXX-38.2018.8.24.0059 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 030XXXX-38.2018.8.24.0059

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

18 de Maio de 2021

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03005263820188240059_f6f1b.rtf
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Ementa

"APELAÇÃO. PROPRIEDADE OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROJETO LAR LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO QUE VISA O RESGUARDO DE BEM COLETIVO, FINALIDADE NÃO ATINGIDA EM RAZÃO DO ÍNFIMO NÚMERO DE INTERESSADOS NA OBTENÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. APELO DOS AUTORES. ADUZIDA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA RESOLUÇÃO CM Nº 8/14, QUANTO AO NÚMERO MÍNIMO DE LEGITIMADOS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. ASSERÇÃO PROFÍCUA. VIA PROCESSUAL QUE VISA CELERIDADE E INFORMALIDADE.

"O procedimento será especial de jurisdição voluntária, com preponderante incidência do princípio da celeridade, informalidade e instrumentalidade [...]" (Art. 3º, § 1º, da Resolução CM n. 8/2014). [...] (AC CÍVEL N. 0002377-53.2014.8.24.0019, DE CONCÓRDIA, REL. LUIZ FERNANDO BOLLER, J. 11-12-2018). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013, DO CPC (TEORIA DA CAUSA MADURA). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E DE EVENTUAIS INTERESSADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211702641/apelacao-apl-3005263820188240059-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0300526-3820188240059

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