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30 de Novembro de 2021
1º Grau
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TJSC • Execução da Pena • Pena Privativa de Liberdade • 0001515-30.2013.8.24.0080 • 3ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara Criminal
Assuntos
Pena Privativa de Liberdade
Partes
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Apenado: Luciano Elan Melara
Documentos anexos
Inteiro Teor012c6818d68822e75eeece00d9ba93b36dcf6f27.pdf
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Autos nº 0001515-30.2013.8.24.0080

Ação: Execução da Pena/PROC

Autor: Ministério Público

Apenado: Luciano Elan Melara

Vistos para decisão. Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

instaurado pela Unidade Prisional em desfavor do (a) apenado (a) Luciano Elan Melara , para apuração de suposta falta grave cometida. Instadas, as partes manifestaram-se pela homologação do procedimento, tendo o Ministério Público postulado a regressão e a perda dos dias remidos e a Defesa pugnado pela absolvição.

É o breve escorço. Decido. Antes de mais nada, cumpre esclarecer que não há que se

falar em suspensão da presente execução até eventual trâmite na esfera penal, pois a jurisprudência pátria e a própria súmula nº 526 do Superior Tribunal de Justiça indicam que a "simples prática de fato definido como crime doloso" já é suficiente para a deflagração do procedimento administrativo e reconhecimento da falta grave.

I. Do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD). Inicialmente, urge reforçar que a competência para apreciação

da falta grave cometida no interior da Unidade Prisional é exclusiva da Direção do ergástulo, nos termos do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.378.557, julgado em 23.10.2013 e disponível em 21.02.2014.

Logo, resta ao Juízo de Execuções Penais apreciar, única e tão somente, a lisura do Procedimento Administrativo Disciplinar, bem como a observância das fórmulas necessárias e a participação da defesa técnica, homologando-o ou não, após a manifestação das partes, com a imposição, no caso de reconhecimento da falta, das sanções respectivas (regressão de regime e eventual perda de dias remidos).

Dito isto, tenho que, no caso em tela, o Procedimento Administrativo Disciplinar atende os requisitos legais, pois instaurado pela Unidade Prisional mediante Portaria, instruído com a oitiva do (a) apenado (a) e testemunha (s), e julgado após manifestação da Defesa Técnica que, friso, participou de todos os atos do procedimento.

Atendidas, pois, as exigências legais, HOMOLOGO o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) .

II. Da regressão de regime. Uma vez reconhecida como grave a falta praticada e

homologado o Procedimento, resta avaliar se o fato se insere em um dos incisos do artigo 50 da Lei de Execucoes Penais ou está previsto no artigo 52 do referido Diploma Legal,

para fins de aplicação da sanção respectiva, na esfera judicial, conforme disciplina o artigo 118.

Dispõe a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984: Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; II - fugir; III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; IV - provocar acidente de trabalho; V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas; VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório. Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: ... Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado : I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave ; II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111). § 1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. § 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado . Totalmente desnecessária, pois, a incursão acerca do fato

praticado, pois o reconhecimento da falta não é da competência do Juízo da Execução Penal. Logo, em sendo homologado o procedimento, resta a avaliação da subsunção do fato à norma e suas implicações legais.

Insere-se o fato praticado na previsão insculpida no artigo 52

da Lei de Execucoes Penais acima transcrito, representando a prática de novo crime, falta grave, passível de agravamento da situação do apenado, mediante a regressão do regime prisional, nos exatos termos em que previsto no artigo 118, caput , da LEP.

Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O FIXADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 118 DA LEP. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. DATA DO COMETIMENTO DA FALTA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.088895-7, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 12-03-2015). Não há que se falar em necessidade de aguardar-se o trânsito

em julgado de eventual sentença penal condenatória, pois a dicção do artigo 118, I, da LEP, exige apenas a prática de fato definido como crime doloso, conforme já assentado, tanto pelo Tribunal de Justiça Barriga Verde, quanto por súmula do Superior Tribunal de Justiça, valendo transcrever:

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (NOVO CRIME DOLOSO), DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME E DECRETOU A PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO PENAL DOLOSA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A ESFERA DISCIPLINAR DA EXECUÇÃO PENAL E O PROCESSO CRIMINAL DESTINADO A APURAR O COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO. EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEP, E DA SÚMULA 526 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO . "1. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. 2. Recurso especial representativo de controvérsia provido para afastar a nulidade proclamada e reconhecer a prática de falta grave independentemente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (STJ, Resp 1336561/RS, rel. Mina. Laurita Vaz, rel. p/ Acórdão Mina. Maria Thereza De Assis Moura, Terceira Seção, j. em 25.9.2013). (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0012302-42.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, j. 28-03-2016) (grifei). Por tais motivos, decreto a regressão definitiva do regime

prisional do apenado Luciano Elan Melara (IPEN 545733), do aberto para o semiaberto, o que faço com fincas no artigo 52, c/c art. 118, I, ambos da Lei de Execucoes Penais.

III. Da perda dos dias remidos. Como corolário da homologação do PAD e regressão de

regime do apenado, resta analisar a revogação do tempo remido, observadas as previsões contidas nos artigos 57 e 127, ambos da LEP, assim redigidos:

Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. Art. 57. Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. Parágrafo único. Nas faltas graves, aplicam-se as sanções previstas nos incisos III a V do art. 53 desta Lei. O caso é sim de revogação de parte dos dias remidos. Isto porque a prática de novo crime é falta de natureza grave,

que encontra apoio na nítida intenção de burla do cumprimento da pena ( motivos ), geralmente praticada às escondidas, mediante quebra das condições fixadas para o regime ou benefícios concedidos ( circunstâncias ), sendo suas consequências extremamente nefastas ao Sistema Prisional e aos demais cidadãos de bem, pois aflige a coletividade, que se vê sujeita ao convívio de pessoa que deveria estar detida, tanto que presa antes mesmo de resgatar a sanção anterior. Não bastasse, a pessoa do faltoso representa risco social, já que envolvido em diversos crimes, inclusive de natureza grave contra a pessoa (pessoa do faltoso), possuindo, ainda, tempo de prisão a resgatar, agora agravado pelo novo crime cometido (falta grave).

Devido a essas condições, revogo 1/3 (um terço) dos dias remidos e anteriores ao evento novo crime (e posteriores à última falta grave, caso existente), recomeçando a contagem da remição à partir da data da falta.

Ante o exposto: a) HOMOLOGO o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pela Portaria nº 43/2019 , em desfavor de Luciano Elan Melara (IPEN 545733), por atendidas as exigências legais dos artigos 59 e ss. da Lei de Execucoes Penais; b) DECRETO a regressão de regime prisional do aberto para o semiaberto , com fincas no artigo 52, c/c art. 118, I,

ambos da LEP; c) REVOGO a fração de 1/3 (um terço) da remição a que teria direito o apenado, conforme motivação insculpida no corpo da presente decisão, forte nos artigos 127 e 57 da LEP. Deixo de fixar a data-base, por ora, pois o apenado encontra-

se preso pela nova ação penal, conforme documentação acostada às pp. 687-689. Suspendo, pois, a presente execução penal, até a informação de soltura naqueles autos, devendo ser informado o juízo de tramitação.

Oficie-se à Unidade Prisional para cumprimento imediato da presente decisão.

Intime-se o apenado, Ministério Público e Defesa e aguarde-se em cartório, de resto.

Chapecó (SC), 21 de maio de 2019.

Gustavo Emelau Marchiori

Juiz de Direito --- Assinado Digitalmente ---

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