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25 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Reintegração / Manutenção de Posse • Posse • 0301240-62.2018.8.24.0070 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara Única
Assuntos
Posse
Juiz
Jean Everton da Costa
Partes
Requerente: Brigitte Maria Tillmann, Requerente: Miguel Tillmann, Requerente: Katja Spyra, Requerida: Marcia Tillmann
Documentos anexos
Inteiro Teor692186bd0efacd28003836efbc00a3a888ec4b34.pdf
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SENTENÇA Autos nº 0301240-62.2018.8.24.0070

Ação: Reintegração / Manutenção de Posse/PROC

Requerente: Brigitte Maria Tillmann e outros

Requerido: Marcia Tillmann

RELATÓRIO Brigitte Maria Tillmann, Miguel Tillmann e Katja Spyra ajuizaram esta

ação contra Marcia Tillmann aduzindo, em suma, que receberam de herança de Osni Tillmann, falecido em 2009, dois imóveis localizados nesta comarca; que a requerida atualmente utiliza os bens em razão de tê-los recebido em comodato verbal de Osni; que a requerida se negou a desocupar os bens alegando tê-los recebido em doação verbal de Osni. Requereu sejam reintegrados na posse dos imóveis.

A liminar foi indeferida. Citada, a requerida apresentou contestação alegando, em síntese: que

recebeu os imóveis de Osni, que é seu tio, sob a forma de doação verbal, com a promessa que seria transferido posteriormente. Argumentou, também, ter adquirido os imóveis pela usucapião, haja vista o longo período de posse, desde 2002, sem qualquer resistência. Refutou a alegação da parte autora de que Osni frequentava o bem esporadicamente pois sequer havia espaço na residência para hospedar terceiros. Requereu a improcedência do pedido e o reconhecimento da prescrição aquisitiva dos bens.

Houve réplica. Vieram-me conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Julgo o processo antecipadamente, porquanto contém substrato

probatório suficiente para a formação do convencimento do juízo acerca da matéria, consoante art. 355, I, do CPC.

A parte autora pretende o desfazimento de contrato verbal de comodato firmado entre Osni Tillmann (a quem sucederam) com a requerida, tendo como objeto os imóveis representados na matrículas registradas sob os números 3.715 e 6.137 no CRI de Taió, pois, segundo alega, a requerida não desocupou os imóveis apesar de notificada extrajudicialmente, requerendo, então, seja reintegrada na posse da totalidade de seu terreno.

Em sua defesa, pretende a ré seja reconhecida a prescrição aquisitiva dos bens pois os recebeu em doação verbal do antigo proprietário.

Da análise dos documentos carreados aos autos, vê-se que a parte autora fez prova dos requisitos insculpidos no art. 927 do CPC, a saber:

a) sua posse indireta , pois advém da transmissão dos bens por herança (vida escritura pública de inventário e partilha às fls. 38-45), sucedendo a posse exercida pelo antigo proprietário ( 1.206 do CC);

b) o esbulho praticado pelos réus (notificação extrajudicial às fls. 56-57), a qual presume-se entregue, diante da contranotificação de fls. 58-59); e

c) a data do esbulho e perda da posse , considerada o momento em que a requerida se negou a desocupar os bens, mesmo diante da ordem dos sucessores daquele que lhes autorizou o uso.

Importante, a respeito, a lição de Arnaldo Marmitt:

"Para recuperar o bem dado em empréstimo, o autor tem de valer-se do interdito possessório. O esbulho é sanável pela ação de reintegração de posse. É desse tipo de ação que o comodante deve socorrer-se quando, após o término do empréstimo, o beneficiado se mantiver na posse do bem, e se negar a restituí-lo. A mora na restituição rende ensejo à reintegratória" ( "Comodato" , Aidê Editora, 1ª edição, 1981 pág. 153).

Colhe-se da jurisprudência:

APRESENTAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ESBULHO CARACTERIZADO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO QUE SE IMPÕE, NÃO OBSTANTE O EQUÍVOCO NA DENOMINAÇÃO DA AÇÃO. NOMEM IURIS DA AÇÃO QUE NÃO É RELEVANTE PARA O SEU DESLINDE. (TJSC, Apelação Cível n. 0000971-47.2009.8.24.0059, de São Carlos, rel. Des. José Maurício Lisboa, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 01-08-2018).

Entrementes, impossível o reconhecimento da aquisição dos bens pela ré por meio da usucapião.

Isso porque carece a requerida da necessária posse qualificada. Neste ponto, assevera Flávio Tartuce que a posse ad usucapionem ou

usucapível tem qualidades jurídicas distintas das demais. Isso porque, traduz uma posse especial, a qual exige a intenção de ser dono – animus domini . Ademais, necessita ser mansa, pacífica, contínua e duradoura (Direito das Coisas. São Paulo: Método, 2013. p. 152).

No caso dos autos, a requerida jamais exerceu tal posse sobre os

bens em questão, os utilizando mediante mera permissão – comodato verbal –, mas nunca com a intenção de se tornar dona daqueles imóveis.

O argumento de que recebeu os bens em doação não encontra amparo na prova dos autos.

Cediço que a doação de bens imóveis possui forma solene por imposição legal (art. 108 do CC – o valor dos imóveis supera, e muito o limite legal, vide escritura pública de inventário e partilha), não sendo suficiente ao seu reconhecimento a alegação de que tal ato se deu de maneira verbal.

A respeito, destaco excerto da Corte Catarinense:

A doação de bem imóvel exige, na forma do disposto no art. 541 do Código Civil, seja ela exteriorizada, pelo titular do domínio, através de instrumento escrito, público ou particular. Nesse contexto, de nenhuma validade e eficácia, é a pretensa doação verbal de bem imóvel, alegadamente feita, não pelo seu legítimo proprietário, mas pelos pais deste. Comprovado à saciedade que a posse direta do imóvel usucapiendo foi outorgada às autoras de modo precário e por mera liberalidade do legítimo proprietário, que não abandonou o imóvel, mas sim lhes concedeu autorização para nele edificar e fixar moradia em razão de laços familiares, não há como se reconhecer, em favor das postulantes, a declaração judicial do domínio sobre o bem objetivado de usucapião, em face da ausência do elemento 'animus domini'"(TJSC, 2ª Câm. de Direito Civil, Rel. Des. Trindade dos Santos, AC

n. 2010.084596-2, de São Bento do Sul, j. 14-2-2013).

No caso dos autos não existe o mínimo de prova da aventada doação, de modo a possibilitar que tal ato confira o necessário animus domini à requerida.

Sendo assim, presume-se precária a sua posse, exercida mediante mera permissão do então proprietário do bem, provavelmente decorrente da relação de parentesco com a requerida, sua sobrinha.

Ainda que se cogite a possibilidade fática de ter havido a alegada doação, inobstante a anemia probatória que se vislumbra dos autos, não estaria presente a imprescindível posse qualificada da requerida, notadamente porque, conforme jurisprudência consolidada, a transferência de domínio de bem imóvel exige a formalização de instrumento escrito em atendimento às prescrições legais.

Nesse sentido:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DOS RÉUS. TEMPESTIVIDADE DOS RECLAMOS RECONHECIDA. APELANTES PATROCINADOS POR ESCRITÓRIO MODELO DE ADVOCACIA. EQUIPARAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO RECONHECIDA. MÉRITO. IMÓVEL SOBRE O QUAL FORAM EDIFICADAS

MORADIAS PARA HABITAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DE UMA INDÚSTRIA CERÂMICA. DEMANDADOS AUTORIZADOS PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL A RESIDIREM NO LOCAL DURANTE O PERÍODO EM QUE LABORARAM NA INDÚSTRIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE O DE CUJUS E OS APELANTES. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ATINENTES À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE DO IMÓVEL EXERCIDA POR MERA PERMISSÃO DOS PROPRIETÁRIOS. EXEGESE DO ART. 497, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916."A ocupação tolerada por mera condescendência dos proprietários do imóvel, por mais prolongada que seja, não constitui posse ad usucapionem [...]". (TJSC, AC n. 2005.030959-4, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 29.10.2009). ALEGADA EXISTÊNCIA DE DOAÇÃO VERBAL DAS ÁREAS CONTROVERTIDAS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE O ÁLBUM IMOBILIÁRIO. EXEGESE DO ART. 1.168 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ."A doação de bem imóvel demanda solenidade sem a qual a liberalidade não se perfectibiliza. Desse modo, não concretizada a devida escritura pública com a competente transcrição no registro imobiliário, não há falar em doação"(Apelação Cível n. 2012.027646-2, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, j. 14-3-2012).[...] SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066151-9, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

Destaco, por oportuno, ser inadmissível a comprovação de tal doação por meio de prova exclusivamente testemunhal , conforme pretende a requerida.

No caso dos autos, não há o mínimo de lastro probante a indicar o ato de disposição dos imóveis pelo antigo proprietário, de sorte que inviável o reconhecimento da exceção de usucapião.

A respeito:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO DO AUTOR PROVADO POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DEFESA DA REIVINDICADA COM BASE EM ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE. SUB-ROGAÇÃO DE IMÓVEL DOADO DE FORMA VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. NEGÓCIO TRANSLATIVO QUE EXIGE FORMA ESPECIAL, ESSENCIAL PARA VALIDADE DA DECLARAÇÃO DE VONTADE. VALOR DO IMÓVEL QUE ULTRAPASSA A EXCEÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO OBSERVADO. REQUISITOS REIVINDICANTES ATENDIDOS. ALEGADO USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. POSSE DA RÉ DE NATUREZA PRECÁRIA (COMODATO). MERA DETENÇÃO. EXEGESE DO ART. 1.198 DO CC. HIPÓTESE INCAPAZ DE AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA TESE DE USUCAPIÃO LEVANTADA EM

SEDE DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A doação de bem imóvel não se presume, inexistindo no ordenamento jurídico a figura da doação verbal. O negócio translativo de imóvel exige forma especial, constituindo substância do ato. A transferência se opera mediante escritura pública e se concretiza com a transcrição do título no Álbum Imobiliário, sendo defesa, na hipótese, a prova exclusivamente testemunhal, porquanto o valor do bem ultrapassa a exceção prevista na lei . [...]"É precária a posse exercida através de permissão de uso e não restituída após solicitada pelo legítimo proprietário, a não autorizar a procedência do pedido de usucapião formulado, não obstante atingido o lapso temporal respectivo, mormente porque a precariedade não convalida com o tempo, persistindo enquanto não devolvido o imóvel àquele."(Ap. Cível n. 2003.023566-3, de Pinhalzinho, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento; j. em 08/07/2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051686-5, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2010).

Assim, satisfeitos os requisitos legais, sendo precária a posse exercida pela ré, a procedência do pedido inaugural é medida que impera.

DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO

PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para reintegrar os autores na posse dos bens alvo da contenda, qual seja, aqueles descritos nas matrículas n. 3.715 e 6.137 do CRI de Taió.

Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista a natureza da ação, a baixa complexidade da causa, os atos realizados pelos patronos e o tempo do processo (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil).

Registro, por oportuno, que nesta data indeferi a inicial de ação de oposição em que se pretendia o pagamento por benfeitoria edificadas em um dos imóveis objeto da presente (autos n. 0000804-45.2019.8.24.0070).

Suspensa a exigibilidade de tais verbas ante a gratuidade que ora defiro à requerida.

Transitada em julgado, expeçam-se os mandados de reintegração de posse.

Oportunamente, arquivem-se. Taió (SC), 26 de setembro de 2019.

Jean Everton da Costa

Juiz de Direito

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