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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300698-12.2018.8.24.0113 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300698-12.2018.8.24.0113

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
18 de Maio de 2021
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03006981220188240113_5611c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO INSS. ALMEJADA RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ENUNCIAÇÃO INCONSISTENTE. PROPOSIÇÃO MALOGRADA. PRECEDENTES.

"Recurso do INSS. Honorários periciais a serem suportados pela autarquia. Entendimento firmado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público em Composição de Divergência. Manutenção da orientação até que sobrevenha o julgamento do Tema 1.044 do STJ. Desprovimento". (TJSC, Apelação Cível n. 0310323-20.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 23/06/2020). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1210723426/apelacao-apl-3006981220188240113-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0300698-1220188240113

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