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25 de Outubro de 2021
1º Grau
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TJSC • Ação Penal - Procedimento Sumário • Crimes de Trânsito • 0010797-16.2016.8.24.0039 • 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara Criminal
Assuntos
Crimes de Trânsito
Partes
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Defensor Dativo: Anacleto de Souza Rosa, Advogado: Eugenio Hugen Pagani, Testemunha: S. P. O. da S, Testemunha: S. P. C. E. L, Testemunha: T. N. R, Testemunha: A. R. P, Testemunha: J. E. de S. R, Testemunha: D. A. C
Documentos anexos
Inteiro Teoreb6d1532cfbc9f256466f83221e9e1cc2700f251.pdf
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TERMO DE AUDIÊNCIA EM MEIO AUDIOVISUAL Identificação do ato :

Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário/PROC

Data: 17/09/2019 às 14:30h

Local: Sala Padrão

Presenças :

Juiz de Direito: Alexandre Karazawa Takaschima

Promotor de Justiça: George André Franzoni Gil

Parte: Walmor Rodrigues Filho

Advogados: Eugenio Hugen Pagani

Aberta a audiência e realizado o pregão, constatou-se a presença do MM. Juiz, do Representante do Ministério Público, dos Defensores e do acusado acima nominado.

Inicialmente os presentes foram advertidos de que a audiência seria gravada em meio audiovisual; de que o arquivo produzido possui destinação única e exclusiva para a instrução processual, sendo expressamente vedada sua utilização ou divulgação por qualquer método (em sentido contrário, haverá punição na forma do art. 20 do CC); e de que a qualificação completa das testemunhas constará da gravação (CGJ, Provimento n. 20/2009).

Em seguida: Realizado o interrogatório. Pelo Dr. Promotor de Justiça, foi solicitada a juntada de documentos nesta oportunidade, não havendo oposição por parte da Defesa, postulando o Dr. Defensor a análise do pedido de aproveitamento do laudo de sanidade mental de fls. 164/172, como prova emprestada no presente feito. Dou por encerrada a instrução. Concedida a palavra ao Representante do Ministério Público e ao Dr. Defensor para manifestação em alegações na forma oral. Proferidas as alegações, proferiu o Magistrado a sentença oralmente.

Pelo Juiz foi proferida a seguinte decisão: Defiro o pedido de juntada de documentos formulado pelo Dr. Promotor de Justiça. Nos termos da manifestação ministerial de fls. 176, defiro o pedido de aproveitamento do laudo de sanidade mental como prova emprestada no presente feito. Relatório e fundamentação da sentença realizada de forma oral. Passo a aplicar a pena. Na primeira fase da dosimetria, ausentes circunstâncias desabonadoras, fixo a pena-base em seis meses de detenção, pagamento de 10 dias-multa no valor individual de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos (09/12/2016) e dois meses de suspensão da habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor. Na segunda fase, reconheço a agravante da reincidência (fls. 28), elevando a pena para sete meses de detenção. Aplico a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena para seis meses de detenção, permanecendo inalterada a pena de multa e da suspensão da CNH. Na terceira fase, considerando o laudo de sanidade mental, substituo a pena privativa de liberdade por medida de segurança, nos termos do Art. 26, § único, c/c Art. 97 e 98, todos do Código Penal, na modalidade de tratamento ambulatorial, por prazo indeterminado, fixando prazo mínimo de um ano para avaliação da cessação de periculosidade. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia em face de Walmor Rodrigues Filho, para condená-lo à pena de seis meses de detenção, em regime semiaberto, considerando a

reincidência, pagamento de 10 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo e substituição da CNH por dois meses, todas as penas acima substituídas por medida de segurança de tratamento ambulatorial, por prazo indeterminado, fixando prazo mínimo de um ano para avaliação da cessação de periculosidade, por infração ao Art. 306, § 1º, I, da Lei 9.503/97 c/c Art. 61, I, Art. 65, III, 'd' e Art. 26, § único c/c Art. 97 e 98, todos do Código Penal. Condeno o acusado ao pagamento das custas. Concedo o direito de recorrer em liberdade, pois aplicada a medida de segurança de tratamento ambulatorial. Publicada e intimados os presentes, inclusive o acusado. Registre-se. As partes manifestam ausência de interesse no prazo recursal. Após, arquive-se.

Nada mais.

Alexandre Karazawa Takaschima

Juiz de Direito

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