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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Mandado de Segurança Cível • Liminar • 030XXXX-96.2017.8.24.0023 • 3ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Vara da Fazenda Pública

Assuntos

Liminar

Juiz

Rafael Sandi

Partes

Impetrante: Schneider Móveis Personalizados Ltda-Epp, Impetrado: Diretor de Administração Tributária do Estado de Santa Catarina - Carlos Roberto Molim, Terc.Inter: Procurador Geral do Estado de Santa Catarina Procurador, Terc.Inter: Estado de Santa Catarina

Documentos anexos

Inteiro Teord9a853512913df852946bae74c43660f0f5b8e14.pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA DA INTIMAÇÃO PARA O PORTAL

ELETRÔNICO Autos nº 0302103-96.2017.8.24.0023

Ação: Mandado de Segurança/PROC

Impetrante: Schneider Móveis Personalizados Ltda-epp

Impetrado: Diretor de Administração Tributária do Estado de Santa Catarina - Carlos

Roberto Molim

CERTIFICA-SE , que em 18/08/2017 o ato abaixo foi encaminhado para intimação no portal eletrônico.

Teor do ato: Ante o exposto, ausente o direito líquido e certo invocado, DENEGO A SEGURANÇA postulada pelo impetrante.Condeno-o ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar a verba honorária, porquanto incabível em sede de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 25).Dispensado o reexame necessário (Código de Processo Civil, art. 496).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Florianópolis (SC), 18 de agosto de 2017.

Estado de Santa Catarina Advogado Selecionado << Informação indisponível >>

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1209715074/mandado-de-seguranca-civel-3021039620178240023-sc/inteiro-teor-1209715078