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28 de Novembro de 2021
1º Grau
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TJSC • Petição Cível • Tutela Provisória • 0008420-09.2005.8.24.0023 • 5ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Vara Cível
Assuntos
Tutela Provisória
Juiz
Leandro Katscharowski Aguiar
Partes
Requerente: First Paradise Sociedade Anônima, Requerido: Gustavo Adrian Gasparini, Requerida: Gisele Gasparino da Silva, Requerido: Joaõ Vicente Gasparino da Silva
Documentos anexos
Inteiro Teor9040d75195de023ee2c3daa06896d2cf874f0470.pdf
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Autos nº 0008420-09.2005.8.24.0023

Ação: Seqüestro/PROC

Requerente: First Paradise Sociedade Anônima

Requerido: Gustavo Adrian Gasparini e outros

Vistos etc.

Trata-se de ação cautelar proposta por First Paradise Sociedade Anônima contra Gustavo Adrian Gasparini e outros, visando o bloqueio de um terreno de 30.124,37 m2, Estrada Geral do Campeche, matriculado sob o n. 37.478.

A liminar foi deferida (fls. 139-141), reformada em parte por decisão em Agravo de Instrumento (fls. 622-649) para o fim de manter “[...] incólume o interlocutório que deferiu a medida liminar nos autos da ação cautelar de sequestro

(n. 023.05.008420-0), entretanto, condicionando-se sua eficácia à prévia prestação de caução idônea, em prazo fixo razoável e improrrogável a ser conferida pelo juízo de primeiro grau” (fl. 649).

Em decisão interlocutória, a preliminar de incompetência absoluta foi afastada, e determinada a regularização da representação processual, apresentação de caução real idônea, bem como caução para garantir o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios (fls. 671-678).

Foram lavrados os termos de caução às fls. 742 e 748. Os réus, Gisele Gasparino da Silva e João Vicente Gasparino da Silva,

apresentaram impugnação à caução (fls. 758-764) sob os seguintes argumentos: (i) o bem ofertado foi supervalorizado; (ii) não é suficiente para garantir o juízo e (iii) não há comprovação de autorização do proprietário do imóvel, nem da propriedade do bem ofertado.

A autora apresentou resposta à impugnação (fls. 902-917). O 1º Registro de Imóveis de Joinville apresentou ofício, informando

que a caução não foi averbada, uma vez que a parte interessada não comprovou o pagamento dos emolumentos (fl. 937).

Decido. Compulsando os autos, verifico que a autora ofertou como caução os

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lotes 1 a 20 da Quadra Q-6, Lotes 1 a 15 da Quadra Q-7, loteamento Balneário Vila Rica, Município de Itapoá, Comarca de Joinville.

O imóvel ofertado é de propriedade da empresa CEPAME Clínica Especializada em Pronto atendimento Médico Ltda. Esta empresa teria constituído a empresa AMCC Administradora de Bens Ltda-ME como sua procuradora (fls. 729-730) e esta, por sua vez, teria autorizado a autora a ofertar os lotes como caução (fl. 725).

Não há, nos autos, prova de que os lotes ainda sejam de propriedade da empresa CEPAME, uma vez que a procuração é de 04.11.2010. Além disso, o 1º Registro de Imóveis de Joinville apresentou a matrícula do imóvel n. 7.488 (fls. 802-

901) e informou que os referidos lotes não pertencem mais a sua circunscrição.

Ante a ausência de comprovação segura de que a caução apresentada pela autora é idônea, deverá ser substituída para que a liminar possa ser cumprida.

Além disso, é importante observar que o valor da caução deverá alcançar o montante de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais). Isso porque a própria autora, quando da apresentação da primeira caução tinha apresentado um imóvel nesse valor (fl. 154). Portanto, ela mesma reconhece que o imóvel objeto da lide tem esse valor aproximado.

Desse modo, é possível perceber que a liminar não foi perfectibilizada até a presente data pelo fato da autora não ter providenciado caução real idônea.

Ante o exposto, intime-se a autora para apresentação de caução real idônea no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), sob pena de revogação da liminar, no prazo de 5 (cinco) dias,

Intimem-se e cumpra-se.

Florianópolis (SC), 21 de agosto de 2015.

ERICA LOURENÇO DE LIMA FERREIRA

Juíza de Direito

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