jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00115457020168240064_7a8b5.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Recurso em Sentido Estrito Nº 0011545-70.2016.8.24.0064/SC



RELATOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA


RECORRENTE: GABRIEL RODRIGUES PEREIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


RELATÓRIO


Na comarca de São José, o Ministério Público ofereceu denúncia em face Gabriel Rodrigues Pereira, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos assim descritos na peça inicial acusatória:
No dia 29 de dezembro de 2016, por volta das 13h00min, na rua Adriano Enning, bairro Santa Tereza, no interior da Penitenciária de São Pedro de Alcântara, o denunciado Gabriel Rodrigues Pereira, em comunhão de esforços com indivíduo ainda não identificado, agindo com animus necandi e utilizando-se de um pedaço de ferro (estoque), desferiu diversas estocadas na vítima Sebastião de Carvalho Walter, causando-lhe as lesões descritas no laudo pericial de exame cadavérico em anexo, as quais foram a causa eficiente de sua morte, por traumatismo crânio-encefálico.
Consta do caderno indiciário que, durante o procedimento padrão para retirada dos detentos das celas para o pátio, Gabriel e o indivíduo não identificado ingressaram indevidamente na cela 208, onde Sebastião estava, e agindo com extrema violência, impossibilitando qualquer defesa da vítima, golpearam-no por diversas vezes com o instrumento pérfuro-contundente, ferindo-lhe na cabeça na região parieto-occiptal, no braço direito, na região mamária direita e no joelho direito.
Concluído o sumário de culpa, o Juízo de origem proferiu decisão de pronúncia, constando na parte dispositiva:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para PRONUNCIAR o acusado GABRIEL RODRIGUES PEREIRA, a fim de ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas sanções previstas no art. 121, § 2º, inciso IV do Código Penal.
Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto permanecem hígidos os requisitos autorizadores da segregação cautelar, sendo a medida necessária para garantia da ordem pública, evitando a reiteração delituosa, a qual se mostra provável considerando a periculosidade evidenciada na forma como praticado o delito pelo qual restou pronunciado, além do fato de que o acusado está cumprindo pena por outros delitos, inclusive por homicídio doloso.
Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, em cujas razões postula: a) preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da denúncia, nulidade da prisão em flagrante e de sua conversão em preventiva, além de cerceamento de defesa; b) no mérito, a impronúncia do acusado por inexistir indícios suficientes de autoria delitiva; c) subsidiariamente, o decote da qualificadora reconhecida pelo juízo (evento 157 - autos originários).
Contrarrazões da acusação pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se integralmente a decisão de pronúncia (evento 161 - autos originários).
Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo (evento 20).
Este é o relatório que passo ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Revisor.

Documento eletrônico assinado por ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 868716v2 e do código CRC 2c2b8299.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVAData e Hora: 20/4/2021, às 13:3:30
















Recurso em Sentido Estrito Nº 0011545-70.2016.8.24.0064/SC



RELATOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA


RECORRENTE: GABRIEL RODRIGUES PEREIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


VOTO


Trato de recurso em sentido estrito interposto por Gabriel Rodrigues Pereira contra decisão que o pronunciou pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado.
Das preliminares
Inicialmente, quanto à alegação de inépcia da denúncia, não merece acolhimento.
Nesse contexto, não há falar em inépcia da exordial acusatória, quando descreve os fatos, identifica o crime praticado e o suposto autor, possibilitando exercício da ampla defesa, como no presente caso.
Ademais, "'resta prejudicado o pleito de inépcia com a superveniência da pronúncia, porquanto perde sentido a análise de sua higidez formal se já confirmada após toda a instrução perante o juiz togado. Entender de modo contrário importa em infringir, em última ratio, o acervo fático erigido sob o crivo do contraditório, o que não é possível na via eleita. Como cediço, a pronúncia, embora não decida o mérito da persecução, contém juízo de confirmação da pretensão punitiva, com muito maior gravidade do que meros indícios de autoria e materialidade exigidos na denúncia" (STJ, RHC 63.772/SP, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 6/10/2016, DJUe de 25/10/2016).
Desse modo, rejeito a questão preliminar.
Na sequência, ainda em sede preliminar, a defesa afirma como irregular a prisão em flagrante, porquanto homologada sem a devida fundamentação e sem a realização de audiência de custódia.
Primeiro, necessário esclarecer que a ausência de realização da audiência de custódia não gera nulidade do processo, pois superada com a decretação da prisão preventiva:
Nesse sentido, já se manifestou este Egrégio Tribunal:
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO E HOSPITALAR (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11. 343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. REQUERIDA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO ISENTA DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A ação revisional não possui ônus processual, motivo pelo qual é descabido o pedido de justiça gratuita" (Revisão Criminal n. 4013779-47.2019.8.24.0000, de Pinhalzinho, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. em 30/10/2019). PEDIDO REVISIONAL. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRREGULARIDADE SUPERADA COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. A alegação de nulidade pela ausência de realização da audiência de custódia resta superada com a decretação da prisão preventiva, não constituindo causa apta a nulificar o processo criminal. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. 5005858-83.2020.8.24.0000, de TJSC, rel. Des. SIDNEY ELOY DALABRIDA, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 27-05-2020).
Quanto ao outro ponto alegado - inidoneidade da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, tenho que não merece ser acolhido.
Observo que os fundamentos que direcionaram o Juízo a quo a converter a prisão em flagrante em prisão preventiva do paciente contam com amparo jurídico.
O Juízo a quo, em deferência ao conjunto fático-probatório, entendeu ser imprescindível a custódia cautelar, diante da prova da existência do crime, de indícios suficientes de autoria, da gravidade concreta da infração e da reiteração delitiva.
Do mesmo modo, não encontro as supostas irregularidades na etapa investigativa, como por exemplo a tomada dos depoimentos individualmente e sem a presença do recorrente, uma vez que não há na normativa penal qualquer obrigatoriedade nesse sentido.
Nesse aspecto em específico, bem pontuou o Promotor de Justiça (fl. 406): "é sabido que o inquérito policial é procedimento administrativo inquisitório e preparatório presidido pela autoridade policial, consistindo num conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa, objetivando reunir elementos que comprovem a autoria e materialidade sua opinio delicti. Essa fase pré- processual, ademais, destina-se apenas a fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa deflagrá-la, de modo que o contraditório e a ampla defesa ficam diferidos para a fase processual, na qual ao acusado é garantido o direito de acessar todos os elementos indiciários e probatórios constantes nos autos e exercer a sua ampla defesa".
Para além disso, diferente do que foi arguido pela defesa, ao que se vislumbra dos autos, o recorrente estava presente quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, quando foi cientificado dos fatos e de seu direito legal, exercido ao permanecer em silêncio.
Outrossim, não há razão para concessão da liberdade provisória, não só porque o recorrente se encontrava preso no momento da prática do crime, bem como pela presença inquestionável dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, em consonância com os arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, uma vez que o recorrente teria praticado novo ilícito de natureza grave (homicídio qualificado), durante o cumprimento da pena, situação que se mostra suficiente para demonstrar a periculosidade do agente, bem como ensejar a manutenção da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública,
Por fim, na fase preambular, o réu ainda sustentou o cerceamento de defesa em razão da sua transferência para a Penitenciária Federal de Mossoró/RN.
A insurgência da defesa não merece amparo, como bem pontuou o Magistrado "não houve qualquer ilegalidade na transferência do acusado, inclusive porque cumpre pena por outros crimes, sendo que a sua transferência entre estabelecimentos prisionais é matéria a ser examinada pelo Juiz da Execução Penal.
Ademais, necessário pontuar que não houve prejuízo para a defesa, uma vez que audiência de instrução e julgamento ocorreu por meio de videoconferência, assegurando os direitos constitucionais do recorrente.
Da Impronúncia
A defesa firma sua tese na inexistência de indícios suficientes de autoria.
Não obstante o arrazoado, a pretensão não merece prosperar.
Em primeiro lugar, impende assentar que a decisão de pronúncia não é sede própria para o enfrentamento de matérias relacionadas com o próprio mérito da imputação, porquanto não define a responsabilidade penal do acusado, representando apenas simples juízo de admissibilidade da acusação (art. 413 do CPP).
Ao magistrado da instrução compete somente verificar se existem indícios suficientes para que o acusado possa ser levado a julgamento perante o Júri Popular. Na fundamentação, ele não deve aprofundar-se no debate acerca das provas e enfrentar teses de defesa que, nos termos do art. 415 do CPP, só podem ser conhecidas no caso de ser admitida a absolvição sumária.
Por outro lado, a impronúncia, embora não aprecie os fatos com profundidade, ocorre quando o juiz não se convence da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, nos termos do art. 414 do CPP.
Feitas essas considerações, é necessário relembrar ainda que, a teor do art. 155 do CPP, o julgador formará a sua convicção pela livre apreciação da prova colhida em contraditório judicial, não podendo basear sua decisão tão somente nos elementos extraídos da investigação policial. Esta regra deve ser aplicada com reservas no tocante à decisão de pronúncia, pois tal manifestação judicial é um juízo de justa causa, cuja análise não exclui as provas colhidas no inquérito policial, por tratar-se de indícios.
Na hipótese submetida a apreciação, o Juízo a quo agiu com acerto ao pronunciar o acusado.
A materialidade do crime, embora não seja objeto da irresignação, extrai-se do boletim de ocorrência; do laudo pericial cadavérico; do laudo pericial do local do crime (evento 01); bem como da prova oral colhida no decorrer da persecução criminal.
No que se refere à autoria, o magistrado sentenciante entendeu que há indícios satisfatórios do envolvimento do acusado no delito de homicídio qualificado consumado.
Com efeito, ao ser interrogado em juízo, Gabriel Rodrigues Pereira negou ter praticado o crime, aduzindo que apenas entrou na cela porque estava curioso para ver o que tinha ocorrido com a vítima. Afirmou que os internos abriram as outras celas e os demais detentos também saíram. Disse que não pode identificar quem praticou o crime por temer por sua vida. Negou estar com as mãos sujas de sangue. Negou ter problemas com Sebastião e integrar o PGC. Alegou não saber se Sebastião pertencia a facção criminosa ou se ele tinha problema com outros internos. Por fim, relatou que a confissão feita aos agentes não foi espontânea, e que somente disse aos agentes para leva-lo para a Delegacia, para que provassem que ele praticou o crime (transcrição retirada das contrarrazões ministeriais).
Em sentido oposto, os agentes penitenciários, quando questionados, apresentaram versão que corrobora a denúncia.
Nesse sentido, tem-se o relato do agente Gabriel Neves Pante de Azevedo, ouvido na fase judicial, detalhou:
Durante o procedimento de retirada para o pátio abrem os cadeados de todas as celas e, posteriormente, abrem uma cela por vez para proceder a vistoria dos presos para, na sequência, encaminhá-los até o pátio. Relatou que ao abrirem a cela do acusado, ele saiu em direção ao cubículo onde estava vítima, permanecendo por alguns segundos e retornando com as mãos sujas de sangue. Negou ter visto a ação do acusado, pois a porta da cela da vítima foi fechada. Não se recorda se outro detento entrou na cela com o acusado. Negou ter visto o estoque utilizado no crime, aduzindo que o instrumento do crime foi apreendido. Explicou que num primeiro momento o denunciado não admitiu a prática do crime, mas, posteriormente, durante a escolta, o acusado confessou ter desferido as estocadas. Negou saber se havia algum conflito anterior entre o acusado e a vítima. [...]Acrescentou que ao abrirem a cela, os demais internos foram em direção aos agentes, dizendo para" não se meterem "e Gabriel, ora acusado, foi em direção à cela da vítima. Esclareceu que há uma grade que separa os agentes dos internos que saem das celas, de modo que ficaram impossibilitados de agir para evitar o crime. Negou se recordar quantas pessoas estavam na cela junto com Gabriel.[...] (transcrição retirada das contrarrazões).
Narrativa corroborada pelo relato do agente penitenciário Cristiano de Paula Rodrigues, inquirido em juízo, declarou:
"[...]ao abrirem a cela, os internos se dispersaram a fim de distrair os agentes. Afirmou que não puderam perceber o que havia acontecido, mas, viram Gabriel retornando com as mãos sujas de sangue, dizendo que assumiria tudo e que só precisaria tomar um banho. Aduziu que, posteriormente, ao verem o vídeo monitoramento do local, perceberam que outros internos abriram a cela de Sebastião, e Gabriel adentrou nela. Negou ter visto o estoque, mas soube que ele foi encontrado posteriormente. Aduziu que, pelo que apuraram na época, o crime foi um acerto de contas, em razão de dívidas com a facção a qual pertenciam. Questionado se havia muito sangue no local, respondeu que só ao redor da cabeça da própria vítima. [...] (transcrição retirada das contrarrazões).
Há, portanto, elementos suficientes para indicar a materialidade e autoria do crime, sendo certo que as versões antagônicas da acusação e defesa, serão alvo de valoração dos jurados, sendo a pronúncia, por esse motivo, medida imperativa, lembrando que, nesta fase (judicium accusationis), eventual dúvida acerca da robustez dos elementos probatórios resolve-se em favor da sociedade, com a determinação de prosseguimento do feito, conforme o princípio do in dubio pro societate.
Afinal, este Tribunal entende que "quando existentes duas versões sobre os fatos e devidamente satisfeitos os requisitos do art. 413 do CPP, impossível falar em absolvição sumária ou impronúncia do acusado, cabendo ao Tribunal do Júri decidir qual das versões deve prevalecer ( CF, art. , XXXVIII, d)" (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0001436-98.2019.8.24.0061, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2019).
Em face disso, havendo indícios que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca do fato imputado, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão de sua competência constitucional.
Da qualificadora
Por fim, não há de se afastar a qualificadora constante na pronúncia (art. 121, § 2º, IV, do Código Penal), porquanto persistem indícios de que o réu cometeu o delito sem possibilitar a defesa da vítima, uma vez que teria entrado na cela da vítima e de surpresa desferido diversos golpes com uma faca artesanal, sem possibilitar qualquer forma de defesa.
Conforme entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça, referida circunstância somente pode ser decotada da decisão de pronúncia se for notoriamente destituída de amparo das provas contidas nos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Conselho de Sentença, juiz natural da causa para manifestar-se sobre ela em caráter definitivo.
Portanto, cabe, mais uma vez, ao corpo de jurados decidir acerca da sua caracterização ou não no caso concreto.
Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, afastadas as preliminares, negar-lhe provimento.

Documento eletrônico assinado por ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 868791v5 e do código CRC a06fa8e5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVAData e Hora: 13/5/2021, às 17:5:9
















Recurso em Sentido Estrito Nº 0011545-70.2016.8.24.0064/SC



RELATOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA


RECORRENTE: GABRIEL RODRIGUES PEREIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


EMENTA


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINARES DEFENSIVAS AFASTADAS. PEÇA EXORDIAL APTA E MINUCIOSA. DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA ANTE A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONTÉM INDICATIVOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. VERSÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO EM CONTRAPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO APROFUNDADA DAS PROVAS. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. POSTULADO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. MODUS OPERANDI QUE IMPOSSIBILITOU DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e, afastadas as preliminares, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 06 de maio de 2021.

Documento eletrônico assinado por ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 868659v3 e do código CRC aaec3d85.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVAData e Hora: 13/5/2021, às 17:5:9














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 06/05/2021

Recurso em Sentido Estrito Nº 0011545-70.2016.8.24.0064/SC

RELATOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA

REVISORA: Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro

PRESIDENTE: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA

PROCURADOR (A): GENIVALDO DA SILVA
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: CARLOS RODOLPHO GLAVAM PINTO DA LUZ por GABRIEL RODRIGUES PEREIRA
RECORRENTE: GABRIEL RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO: CARLOS RODOLPHO GLAVAM PINTO DA LUZ (OAB SC014335) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 06/05/2021, na sequência 31, disponibilizada no DJe de 20/04/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E, AFASTADAS AS PRELIMINARES, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA
Votante: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVAVotante: Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa CarneiroVotante: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI
ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA HANSELSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1208006175/recurso-em-sentido-estrito-rse-115457020168240064-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0011545-7020168240064/inteiro-teor-1208006200

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal (Grupo Criminal): RVCR 5005858-83.2020.8.24.0000 TJSC 5005858-83.2020.8.24.0000

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0001436-98.2019.8.24.0061 São Francisco do Sul 0001436-98.2019.8.24.0061

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 63772 SP 2015/0224007-9