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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03000259020198240078_93dbc.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0300025-90.2019.8.24.0078/SC



RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO


APELANTE: KATIA SILENE BERNARDO (AUTOR) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS


RELATÓRIO


Tratam-se de apelações cíveis interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e por Katia Silene Bernardo em face de sentença que, proferida nos autos da "ação previdenciária de concessão de benefício (auxílio-acidente)" ajuizada contra a autarquia federal, julgou improcedentes os pedidos iniciais (Evento 56, autos de origem).
Irresignado, o INSS alegou a necessidade de devolução dos valores antecipados a título de honorários periciais, ao argumento de que "antecipar os valores é diferente de arcar definitivamente com o ônus". Asseverou que a sua insurgência não contraria o disposto no art. 129 da Lei n. 8.213/91, pois, se for considerada a gratuidade da justiça para a autora, "a responsabilidade pelo pagamento deve ser carreada ao Estado, nos termos da referida Orientação CGJ nº 15, de 2007". Ao final, requereu o conhecimento e provimento do reclamo para que "seja atribuída ao Estado de Santa Catarina a responsabilidade pela devolução dos honorários periciais adiantados" (Evento 60, autos de origem).
A seu turno, a segurada narrou que perdeu a audição por conta de doença ocupacional, razão pela qual está "parcialmente inapta para o exercício do trabalho e para atividade habitual." Sustentou que está em contínuo tratamento de saúde, "não tendo condições para o exercício da atividade profissional, de maneira parcial e permanente" (evento 65, fls. 2/3, autos de origem).
Destacou que, embora o experto tenha afirmado que não há relação entre a doença e a atividade laboral exercida, tem que ser levado em consideração o fato de ter laborado "durante anos exposta ao fator de risco ruído, de modo que improvável que todos estes anos trabalhando sob referido agente de risco não tenham gerado dano ou piora no seu quadro de perda auditiva" (evento 65, fls.10, autos de origem).
Frisou que, "para fins de auxílio acidente o grau de redução da capacidade de trabalho não deve influenciar na concessão ou não do benefício, conforme entendimento consolidado em tema 416 do Superior Tribunal de Justiça" (evento 65, fls. 12, autos de origem).
Do exposto, requereu o conhecimento e provimento do recurso para que a sentença seja reformada, com a procedência dos pedidos iniciais, "concedendo o benefício de auxílio-acidente, desde a data da entrada do requerimento administrativo (10/08/2015)" (evento 65, autos de origem).
O INSS apresentou contrarrazões (evento 71, autos de origem) e, na sequência, os autos ascenderam a esta Corte, sendo a mim distribuídos.
É o relato essencial.

VOTO


1. O voto, antecipe-se, é por conhecer e desprover os recursos.
2. Da competência desta Corte para análise do feito:
Inicialmente, salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a competência para o processamento das demandas de natureza previdenciária deve ser determinada com base na causa de pedir e no pedido, ainda que a perícia judicial tenha afirmado categoricamente que não se trata de acidente de trabalho (STJ, AgInt no CC n. 152.187/MT, rel. Min. Og Fernandes, j. 13.12.17).
Dessa forma, se o pedido inicial é fundamentado em infortúnio laboral (ou doença ocupacional a ele equiparada), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual - a teor do que dispõe o art. 109, I, da CRFB/88 -, sob pena de improcedência do feito, caso seja verificada a ausência de nexo causal entre as mazelas que acometem o segurado e o trabalho exercido habitualmente.
A propósito:
"APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. (...) PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIXADA PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO INICIAL. ALEGAÇÃO DE ORIGEM ACIDENTÁRIA DA MOLÉSTIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. '1 - Nas demandas que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. 2 - Caso a pretensão inicial vise à concessão de benefício que tenha como causa de pedir a existência de moléstia decorrente de acidente de trabalho, caberá à Justiça Comum Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, instruir o feito e julgar o mérito da demanda, ainda que, ao final, a julgue improcedente (...)' (STJ, CC n. 107.468/BA, Rel. Min. Maria Theresa de Assis Moura, j. 14.10.09)' (TJSC, Apelação Cível n. 0309091-22.2015.8.24.0018, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 16.7.19) (...)" (TJSC, Apelação n. 0300090-56.2017.8.24.0175, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 2.2.21).
Logo, a considerar que a causa de pedir e o pedido da parte autora tratam de doença ocupacional (Evento 1, fl. 2, autos de origem), resta evidente a competência desta Corte para analisar o reclamo.
3. Do recurso de apelação interposto pela autora:
A Lei n. 8.213/91 dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e define os requisitos necessários para a concessão das benesses previdenciárias existentes.
Sobre a o auxílio-acidente, o art. 86, caput, do referido diploma legal dispõe que o benefício "será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".
Já o art. 86, § 4º, da Lei n. 8.213/91 (com a redação dada pela Lei n. 9.528/97) estabelece que "a perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".
Logo, para a concessão do auxílio-acidente, o postulante deverá demonstrar a sua qualidade de segurado, o respectivo nexo causal entre a doença e o acidente de trabalho ou a atividade realizada (concausa), além de incapacidade laborativa parcial e permanente para o trabalho habitualmente exercido.
Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.108.298/SC em sede de recursos repetitivos (Tema n. 213), fixou a tese de que, "para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição (...), é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia" (grifou-se).
In casu, a autora narrou que sofreu perda auditiva bilateral em razão do seu "seu labor diário" (evento 1, fls.2, autos de origem), afirmando que, em decorrência da moléstia, teve reduzida, de forma parcial e permanente, a sua aptidão profissional.
Apura-se dos documentos acostados aos autos que a segurada laborou na empresa Henry Mosaicos LTDA no período de 23.08.11 a 11.06.14 (evento 1, OUT3, fls.5), em que exercia a função de "artesã modeladora" , cujas atividades consistiam em "abastecer as bandejas e colocar no forno. Separar peças, montar nas bandejas" (evento 46, INF60, autos de origem).
Da perícia médica realizada em juízo, infere-se que a segurada apresenta, de fato, "patologia auditiva leve a moderada" com "perda auditiva mista bilateral[...] timpanosclerose importante bilateral (lesões cicatriciais e clacificações), mais acentuada em ouvido direito. Apresenta, portanto, sequelas de otite média crônica" (Evento 38, INF47, autos de origem).
Ao analisar se a redução funcional apresentada pela autora interfere no exercício do trabalho, o expert afirmou categoricamente que "não houve redução da capacidade para o trabalho que desenvolvia. Com certeza já apresentava as mesmas alterações no momento da admissão em 2012" , atestando que "pode retornar ao mercado de trabalho" (Evento 38, INF48, autos de origem).
Da mesma forma, ao responder aos quesitos formulados pelo INSS, afirmou que "pode exercer a mesma atividade" (Evento 38, INF50, autos de origem).
Ora, é certo que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, devendo analisar todo o conjunto probatório para fundamentar a tomada de decisão. Porém, no caso em tela, as provas acostadas pela autora não são capazes de derruir as informações colhidas no laudo pericial produzido em juízo, que respondeu de forma imparcial e categórica os quesitos apresentados, não havendo motivos para refutar as conclusões neles adotadas.
Diante disso, a segurada não logrou êxito em comprovar que a redução parcial da audição que lhe acomete impossibilita a realização do seu trabalho habitual, ainda que de forma parcial, ônus que lhe cabia, a teor do art. 373, I, do CPC/15.
Também não há provas contundentes acerca do nexo causal, porquanto, como dito pelo juízo a quo, "o PPP trazido pela parte autora no evento 46 não demonstra que a perda auditiva decorreu do trabalho, visto que a exposição aos ruídos estava dentro do limite legal (85dB)" (Evento 56, SENT1).
Por todos estes motivos, a improcedência dos pedidos deve ser mantida.
Nessa linha, colhem-se dos julgados desta Corte:
"APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA BILATERAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. [1] REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. TEMA N. 213 DO STJ (RESP N. 1.108.298/SC). [2] REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL NÃO VERIFICADA. 1."Nos termos do art. 86, caput e § 4º. da Lei 8.213/91, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, como no caso, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia."(STJ, REsp n. 1.108.298/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 12-5-2010) 2. Não aquilatada, em perícia médica judicial, redução ou perda da capacidade para o trabalho habitual que o segurado efetivamente atuava - auxiliar de produção -, profissão que o trabalhador permanece exercendo, revela-se inviável conceder o auxílio-acidente ao postulante. SENTENÇA REFORMADA. [1] ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. [2] ISENÇÃO LEGAL QUE, NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS, BENEFICIA O SEGURADO. 1. Havendo modificação da sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, mostra-se necessário o redimensionamento dos ônus de sucumbência. 2. O segurado que litiga em demanda acidentária é beneficiário de isenção legal das despesas processuais (art. 129, parágrafo único, Lei n. 8.213/1991) e, por isso, está desobrigado do pagamento de quaisquer custas e verbas concernentes à sucumbência. REMESSA OFICIAL CONHECIDA, COM MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0311685-66.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-05-2019).;
"ACIDENTE DO TRABALHO. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL DE GRAU MODERADO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO. Se a perícia judicial atesta que a perda auditiva não é sugestiva de doença profissional ou do trabalho, não é devido qualquer benefício de índole acidentária, ainda mais quando a sequela não acarreta redução da capacidade para o trabalho habitual. (TJSC, Apelação / Reexame Necessário n. 0307924-61.2015.8.24.0020, de Criciúma, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-05-2018)..
Assim, a sentença de improcedência merece ser mantida, impondo-se o desprovimento do reclamo da autora.
4. Do recurso de apelação interposto pelo INSS:
A Lei n. 8.213/91, ao tratar dos Planos de Benefícios da Previdência Social e outras providências, estabelece em seu art. 129 a isenção dos segurados ao pagamento de quaisquer custas e verbas decorrentes do ônus sucumbencial de "litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho", como se pode observar:
"Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:(...) II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT.Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (grifou-se).
Sobre o assunto, o Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte aprovou o Enunciado n. V, ressaltando que os efeitos da isenção legal do pagamento dos ônus sucumbenciais pelo segurado não se confundem com aqueles atinentes às regras da assistência judiciária gratuita, ou da gratuidade da justiça.
Diante disso, restou pacificado no aludido Enunciado n. V que o Estado de Santa Catarina não deverá ser responsável pelo ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas demandas de natureza previdenciária, ex vi:
"Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça" (Publicado no Diário da Justiça Eletrônico n. 2197, de 15 dezembro de 2015 - grifou-se).
Logo, tendo em vista que a isenção ao pagamento das verbas relativas à sucumbência é decorrente de disposição expressa prevista em legislação previdenciária, torna-se irrelevante o fato de a segurada ser ou não beneficiária da Justiça Gratuita, não arcando a parte autora com tal ônus - ainda que reste vencida na demanda -, tampouco recaindo sob o ente estatal a responsabilidade de reembolsar o adiantamento do honorários periciais realizado pelo INSS.
Nesse sentido, colhe-se dos julgados deste Tribunal de Justiça:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ISENÇÃO LEGAL DO SEGURADO - HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DO INSS - REGIME DISTINTO DA JUSTIÇA GRATUITA - DESPROVIMENTO. (...) Em ações acidentárias, o segurado se presume hipossuficiente, tanto por isso é isento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ou periciais. Diante de regra expressa em lei federal, o INSS fica realmente obrigado a adiantar o pagamento dos honorários periciais, não sendo possível submeter o Estado de Santa Catarina ao ressarcimento da verba. O caso não é de gratuidade da justiça - um favor a ser deferido caso a caso em prol de necessitado. Na atual situação, o beneficiário, se sucumbente, é até condenado ao pagamento dos ônus processuais, ainda que haja suspensão condicional da exigibilidade. Nas ações acidentárias, diversamente, o regime é de absoluta exclusão dos encargos, tocando os honorários periciais por norma especial (que prepondera ante o CPC) ao INSS (sem nenhuma previsão de ressarcimento). Inviabilidade de transmitir um custo que é sempre da autarquia federal para o Estado de Santa Catarina (...)" (TJSC, Embargos de Declaração n. 0012906-03.2015.8.24.0018, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 9.7.20);
"PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ANCILAR. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO. IMPUTAÇÃO AO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO" (TJSC, Apelação Cível n. 0311727-09.2016.8.24.0023, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 30.6.20).
Por conseguinte, o recurso do INSS deve ser desprovido.
5. Do não cabimento de honorários recursais:
Em arremate, embora os reclamos tenham sido interpostos já na vigência do CPC/15 - sendo totalmente desprovidos -, o caso concreto não comporta a condenação dos apelantes em honorários recursais.
Isso porque o INSS não foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios na origem (o que impede a aplicação da majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/15), e a autora é isenta "do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", diante da natureza acidentária da demanda, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.
6. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e desprover os recursos de apelação interpostos.

Documento eletrônico assinado por FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 873650v16 e do código CRC cfde9fa4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOData e Hora: 14/5/2021, às 11:18:30
















Apelação Nº 0300025-90.2019.8.24.0078/SC



RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO


APELANTE: KATIA SILENE BERNARDO (AUTOR) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS


EMENTA


DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. DOENÇA OCUPACIONAL (PERDA PARCIAL DA AUDIÇÃO). ART. 86, § 4º DA LEI N. 8.213/91. PERÍCIA MÉDICA QUE AFIRMA NÃO HAVER REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO HABITUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO, OUTROSSIM, INCAPAZ DE DERRUIR AS CONCLUSÕES DO PERITO. TEMA N. 213 DO STJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. INSURGÊNCIA DO INSS. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS REALIZADO PELO RÉU. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS SEGURADOS PELO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. TESE REFUTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e desprover os recursos de apelação interpostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 11 de maio de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 11/05/2021

Apelação Nº 0300025-90.2019.8.24.0078/SC

RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): GUIDO FEUSER
APELANTE: KATIA SILENE BERNARDO (AUTOR) ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE RODRIGUES (OAB SC015444) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/05/2021, na sequência 132, disponibilizada no DJe de 23/04/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DESPROVER OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
Votante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOVotante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZVotante: Desembargador CID GOULART
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1208000501/apelacao-apl-3000259020198240078-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0300025-9020198240078/inteiro-teor-1208000591