jusbrasil.com.br
23 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Artur Jenichen Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03003768520158240019_d4887.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Apelação Nº 0300376-85.2015.8.24.0019/SC



RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEUSA MARIA OSOWSKI RUCH


RELATÓRIO


Trata-se de Apelação Cível (evento 78) interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença (evento 68) proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia que, nos autos da "Ação de Restabelecimento de Auxílio Doença por Acidente do Trabalho e Conversão em Aposentadoria por Invalidez de Natureza Acidentária" julgou procedentes os pedidos iniciais da parte autora - Neusa Maria Osowski Ruch, nos seguintes termos:
[...] Assim, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o réu reestabeleça o benefício de Auxílio-Doença de natureza Acidentário à autora, com retroação ao dia imediatamente seguinte ao cancelamento (datado de 10-06-2014 - folha 80) no NB 603.250.194-2, salientando que o benefício deverá ser convertido também à espécie acidentário e com vigência estimada em 6 (seis) meses a partir de sua implantação, nos termos da resposta ao quesito "5" à folha 152 e § 8º do artigo 60 da Lei n.8.213/1991.
Tais valores serão corrigidos monetariamente, desde a data acima fixada, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação, conforme artigo - F da Lei n. 9.494/1997, observada a compensação com os valores já pagos a título de benefício previdenciário.
Deixo de fixar os honorários advocatícios, na forma do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, haja vista que sendo ilíquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado.
Saliento que as custas devidas pela Ré serão calculadas pela metade, nos termos do artigo 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil. [...]
Inconformada, a autarquia federal, interpôs Recurso de Apelação no qual pugna, preliminarmente pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para implementação do benefício auxílio-doença.
No mérito propriamente dito requer a improcedência da demanda. E, para tanto alega a incompatibilidade do benefício auxílio-doença concedido com a aposentadoria por idade implementada administrativamente em 25.01.2018. Subsidiariamente, em caso de manutenção do benefício, pugna pela fixação da data de cessação da benesse, considerando a conclusão do perito, nos termos da Medida Provisória n. 767/2017, que alterou o § 1º, do art. 43 da Lei n. 8.213/91. Por fim, no que tange aos consectários legais, pleiteia pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.49419/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
Apresentadas contrarrazões (evento 83), lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Procurador de Justiça, Sr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira, o qual se manifestou pela ausência de interesse no feito (evento 6).
É o relatório.

VOTO


Conheço do recurso porquanto presente os pressupostos de admissibilidade.
Pois bem, trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar o reestabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário à autora (NB 603.250.194-2), com retroação ao dia imediatamente seguinte ao cancelamento (10-06-2014 - evento 1/INFO10, salientando a conversão da benesse à espécie acidentário, com vigência estimada em 6 (seis) meses a partir de sua implantação, nos termos da resposta ao quesito "5" à folha 152 e § 8º do artigo 60 da Lei n.8.213/1991.
De início, defende o agravante a necessidade de concessão do efeito suspensivo à apelação, haja vista o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo diante do deferimento do pleito liminar.
Ocorre que, em momento algum, houve sequer pedido de concessão da antecipação dos efeitos da tutela.
Quanto ao mérito propriamente dito, defende o apelante a incompatibilidade do benefício auxílio-doença com a aposentadoria por idade, esta concedida administrativamente em 25.01.2018. Defende que ambos os benefícios não podem ser cumulados, conforme dispõe o art. 124 da Lei 8.213/1991.
Neste aspecto, apesar de referida informação vir aos autos apenas na oportunidade do apelo, razão assiste ao apelante.
Cita-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU DE AUXÍLIO--DOENÇA. SEGURADO QUE PERCEBE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE TAIS BENEFÍCIOS COM QUALQUER ESPÉCIE DE APOSENTADORIA (ART. 86, § 2º, E ART. 124, INC. I, DA LEI N. 8.213/91). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na forma do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91, com a alteração implementada pela Lei n. 9.528/97, é vedada a cumulação de auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, o mesmo sucedendo em relação ao auxílio-doença, na forma do art. 124, inc. I, do mesmo édito. (TJSC, Apelação Cível n. 0500788-73.2013.8.24.0028, de Içara, rel. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-04-2019). (grifo nosso).
Ocorre que, embora a alegação encontre respaldo na lei e na jurisprudência, no caso dos autos o regramento não tem aplicação direta uma vez que, conforme se demonstrará, o benefício auxílio-doença finda antes da data de concessão da aposentadoria por idade.
Pois bem, in casu, a perícia judicial (evento 46) constatou que a apelada foi acometida por patologia denominada: "limite de flexão e diminuição de força do joelho direito" CID10: M23.8, em decorrência de sequelas de acidente de trabalho ocorrido no dia 27.7.2013 (CAT - evento 1/INFO8).
Conforme o laudo, referidas sequelas acarretaram incapacidade parcial e temporária, com possibilidade de recuperação em prazo não superior a seis meses (evento 46).
Por conta disso, a sentença, datada de 28.10.2018 determinou [...] que o réu reestabeleça o benefício de Auxílio-Doença de natureza Acidentário à autora, com retroação ao dia imediatamente seguinte ao cancelamento (datado de 10-06-2014 - folha 80) no NB 603.250.194-2, salientando que o benefício deverá ser convertido também à espécie acidentário e com vigência estimada em 6 (seis) meses a partir de sua implantação, nos termos da resposta ao quesito "5" à folha 152 e § 8º do artigo 60 da Lei n.8.213/1991. [...] (evento 68)
In casu, a sentença fixou como data da cessação do benefício o prazo de 6 meses a contar de sua implementação, nos teremos do consignado pelo perito em exame realizado em 15.10.2016, senão vejamos:
[...] 5) Em caso de incapacidade temporária queira o Sr. Perito esclarecer qual a data prevista para que, atendidas as prescrições medicas, recupere a parte periciada a aptidão para o seu labor habitual?
RESPOSTA: Acredita o perito que não mais que seis meses. [...]
Nesse sentido, não se tem notícias da implementação da benesse, tem-se apenas a informação da concessão da aposentadoria por idade a contar de 25.1.2018, data anterior a sentença.
Por outro lado, não se tem documentos nos autos que indiquem que a parte apelada buscou tratamento médico ou fora realizada nova perícia administrativa.
Desta forma, diante da impossibilidade da cumulação dos benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e das peculiaridades do caso concreto, determina-se como data final do benefício auxílio-doença - 24.1.2018, data anterior a implementação da aposentadoria por invalidez, a fim de evitar prejuízos a ambas as partes.
Quantos aos consectários legais, a sentença determinou que os valores serão corrigidos monetariamente, pelo IPCA-E (10.6.2014), e juros de mora a partir da citação, conforme artigo - F da Lei n. 9.494/1997, observada a compensação com os valores já pagos a título de benefício previdenciário.
Especificamente no que tange a correção monetária pugna o apelante pela aplicação da TR.
Quanto a correção monetária, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947 RG/SE, fixou, em decisão definitiva, a tese referente ao Tema 810, no qual restou estabelecido que, quanto à correção monetária, deve-se adotar, em regra, o indexador do IPCA-E, enquanto os juros de mora serão computados segundo o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09.
Ocorre que, quanto as matérias afetas ao direito previdenciário, o Tema 905 do STJ fora mais específico, senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. . TESES JURÍDICAS FIXADAS.
1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.
1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.
1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.
A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.
2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.
As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.
3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.
As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.
No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.
A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
4. Preservação da coisa julgada.
Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.
SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.
5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)- nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).
Neste norte, uma vez que a sentença não se encontra em consonância ao entendimento preconizado no tema 905 do STJ, necessária sua modificação no ponto, a fim de determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, nos moldes do julgado acima.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por ARTUR JENICHEN FILHO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 839641v85 e do código CRC 9a8c063e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ARTUR JENICHEN FILHOData e Hora: 14/5/2021, às 15:25:1
















Apelação Nº 0300376-85.2015.8.24.0019/SC



RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEUSA MARIA OSOWSKI RUCH


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXILIO-DOENÇA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 124, INCISO I, DA LEI N. 8.213/1991. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DIA ANTERIOR A IMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 11 de maio de 2021.

Documento eletrônico assinado por ARTUR JENICHEN FILHO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 839642v15 e do código CRC 6dccd5eb.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ARTUR JENICHEN FILHOData e Hora: 14/5/2021, às 15:25:1














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 11/05/2021

Apelação Nº 0300376-85.2015.8.24.0019/SC

RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO

PRESIDENTE: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): BASILIO ELIAS DE CARO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEUSA MARIA OSOWSKI RUCH ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) ADVOGADO: LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 11/05/2021, na sequência 44, disponibilizada no DJe de 26/04/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO
Votante: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHOVotante: Desembargador VILSON FONTANAVotante: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA
ANGELO BRASIL MARQUES DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207999792/apelacao-apl-3003768520158240019-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0300376-8520158240019/inteiro-teor-1207999842