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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300376-85.2015.8.24.0019 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300376-85.2015.8.24.0019

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Artur Jenichen Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03003768520158240019_d4887.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXILIO-DOENÇA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 124, INCISO I, DA LEI N. 8.213/1991. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DIA ANTERIOR A IMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALENTE PROVIDO.
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