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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0302206-35.2017.8.24.0078 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0302206-35.2017.8.24.0078

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
Haidée Denise Grin
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03022063520178240078_251b9.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ART. 355, I, DO CPC. APELANTE QUE DEIXOU DE INDICAR A RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL ALMEJADA. JUÍZO A QUO QUE CONSIDERDOU SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO A PROVA DOCUMENTAL AMEALHADA AOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ERROR IN PROCEDENDO NÃO VERIFICADO. PREFACIAL RECHAÇADA. "[. .

.] sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa"(STJ, AgInt no AREsp 1.681.738/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16/11/2020). MÉRITO. CONTRATO DE SERVIÇO DE PASSAGEM E COBRANÇA DE PEDÁGIO (SISTEMA" SEM PARAR / VIA FÁCIL "). RECORRENTE QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. JUNTADA DE TERMOS DE ADESÃO E FATURAS DISCRIMINADAS. RECORRIDA QUE SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. TESE DEFENSIVA DE QUE OS DOCUMENTOS TERIAM SIDO ASSINADOS POR TERCEIROS ALHEIOS AO QUADRO SOCIETÁRIO. INSURGENTE QUE SEQUER APRESENTA SEU CONTRATO SOCIAL EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ENCARGO PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À APELANTE. ART. 373, II, DO CPC. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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