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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5002647-42.2021.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002647-42.2021.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_50026474220218240020_c944a.rtf
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE 40% PARA FINS DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE (CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIMES COMUNS) E CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA 13.964/2019 NO ART. 112DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NATUREZA DA REINCIDÊNCIA (GENÉRICA OU ESPECÍFICA). UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ENTRE AS TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR PARA ADOTAR A INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE DA CIDADANIA E MAIORIA DOS MEMBROS DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA JURÍDICA. ANALOGIA IN BONAN PARTEM. INVIABILIDADE DE COMBINAÇÃO DA NORMA PARA APLICAR O QUE FOR MAIS BENÉFICO DE CADA LEI. PRECEDENTES. LEI NOVA INTEGRALMENTE FAVORÁVEL AO APENADO. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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