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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03278575820188240038_1d5b1.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0327857-58.2018.8.24.0038/SC



RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI


APELANTE: JAIME DA SILVA NERY (AUTOR) ADVOGADO: JANAINA MOSER (OAB SC048400) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)


RELATÓRIO


Tratam-se de apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e por Jaime da Silva Nery contra a sentença do Evento 60, dos autos originários, que julgou procedente a ação acidentária movida pelo segundo apelante em face do primeiro, cujo dispositivo segue transcrito:
"III - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-acidente e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar o valor correspondente ao aludido benefício a partir do dia 17-2-2017 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença), que deverá corresponder a 50% do salário-de-benefício, conforme preceitua o art. 86 da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 9.032/1995, descontados os valores pagos a título de tutela de urgência e os pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador.
Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997), observada a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019 (TJSC, AC 0304102-25.2015.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 13-2-2020).
Condeno também a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que faço com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmula 111 do STJ).
A autarquia previdenciária deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, com débitos até julho de 2006 corrigidos monetariamente pelo IGP-DI; a partir de agosto daquele ano (2006) pelo INPC; e, a contar de 1º-7-2009, pelo IPCA-E. Juros de mora serão computados a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009 (STF, RE 870947 ED/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 3-10-2019; TJSC, AC 0302974-86.2014.8.24.0038, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 22-10-2019).
Não há reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Não apresentado recurso ou mantida esta sentença pela instância superior, desde que certificado o trânsito em julgado, intime-se a autarquia previdenciária para implantar, se for o caso, e apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, nos termos do art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil, em prazo de até 30 (trinta) dias, observados os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil."
Irresignado com o desfecho, o ente ancilar apelou, sustentando, em preliminar, a ausência de interesse de agir, ante a falta de prévio requerimento administrativo da benesse. Sucessivamente, pugnou pela suspensão do feito até o julgamento do Tema 862 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pela isenção das custas e emolumentos na Justiça Estadual. Ao final, prequestionou os dispositivos da Lei n. 8.213/91 (Evento 64, autos de origem).
A parte demandante também recorreu (Evento 69, autos de origem), pleiteando a reforma da sentença, para a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário, até sua efetiva reabilitação, vez que a documentação médica - especialmente os laudos e atestados - demonstra que "SUA ATIVIDADE EXIGE O USO DOS MEMBROS SUPERIORES E QUE INCLUSIVE NA PERICIA JUDICIAL O PERITO CONCLUI QUE A INCAPACIDADE DO RECORRENTE É DEFINITA PARA EXERCER SUA ATIVIDADE LABORAL" (Grifos no original.).
Após as contrarrazões, nas quais o autor rechaça os argumentos lançados pelo ente ancilar (Evento 70, autos de origem), o feito ascendeu a esta Corte de Justiça.
Em petitório representado pelo Evento 2, o demandante pugnou pelo imediato restabelecimento do auxílio-doença acidentário e/ou implantação do benefício de auxílio-acidente, até a conclusão do feito.
É o relato do essencial.

VOTO


No que importa ao juízo de admissibilidade, os recursos são próprios e tempestivos, de modo que são conhecidos.
O ente ancilar sustenta, em preliminar, a ausência de interesse de agir, pela falta de prévio requerimento administrativo. Sucessivamente, pugna pela suspensão do feito até julgamento do Tema 862 pelo STJ; e, pela isenção das custas e emolumentos na Justiça Estadual. Por fim, prequestiona os dispositivos da Lei n. 8.213/91.
A parte autora, por sua vez, busca a concessão do auxílio-doença, até sua efetiva reabilitação, ao fundamento de que está incapacitado para o exercício da sua atividade laboral.
A análise dos pleitos recursais será feita conjuntamente, tendo em vista que parte dos argumentos dos recorrentes se correlacionam.
Primeiramente, destaca-se que a análise do pedido formulado pela parte autora no Evento 2, visando a concessão/restabelecimento de benefício acidentário resta prejudicada, diante do julgamento do mérito do reclamo por este órgão colegiado.
Na sequência, diante de sua prejudiciabilidade, cabe apreciar o pleito do ente previdenciário de extinção do processo sem julgamento de mérito, pela falta de interesse de agir, em decorrência da inexistência de prévio requerimento administrativo.
De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 631.240/MG (Tema n. 350 de repercussão geral), há expressa ressalva quanto à desnecessidade de prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que a autarquia já está ciente das moléstias de que padece o segurado, como no caso de pleito de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença.
Eis a ementa do julgamento:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 - destacou-se)
Conforme o Pretório Excelso, a provocação administrativa prévia é indispensável para oportunizar ao ente previdenciário ciência das moléstias das quais padece o segurado, como forma de possibilitar ao INSS aquilatar o quadro clínico do interessado e deliberar acerca da concessão da benesse no âmbito administrativo.
Recentemente, o Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, em sessão realizada em 14 de outubro de 2020, em observância ao seu dever de "uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente" (art. 926 do CPC), aprovou diretriz com a fixação de prazo limite para desaparecimento do interesse de agir na hipótese de pretensão de auxílio-acidente sucessivo ao auxílio-doença, balizada no prazo quinquenal de prescrição da ação contra a Fazenda Pública, nos seguintes termos: "Decorridos cinco anos da cessação do pagamento do auxílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em auxílio-acidente depende de prévio requerimento administrativo".
No caso dos autos, conforme se depreende da documentação que o integra, ao demandante foi concedido o benefício auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie 91) nos períodos compreendidos entre de 11 de março de 2014 até 04 de fevereiro de 2018 e de 13 de abril de 2018 até 30 de julho de 2018 (Evento 14 - Informação 17, autos de origem).
Nesse contexto e considerando que a ação foi ajuizada em 18 de dezembro de 2018, não há que falar em ausência de interesse processual, eis que não decorrido o prazo de cinco anos entre a cessação de benesse anterior e o ajuizamento desta demanda.
Somado a isso, este Sodalício passou a entender que a conduta de resistência do INSS ao pleito do autor em sede judicial, marcada pelo oferecimento de contestação com insurgência contra o mérito do pedido, tal como ocorrido in casu, caracteriza o interesse de agir, restando a prefacial superada com o prosseguimento do trâmite processual, com a realização da instrução probatória e a prolação de sentença de procedência.
Na mesma linha:
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO revisional. aposentadoria por invalidez. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.(1) RECURSO DO INSS. interesse de agir. presença. benefício não concedido na forma mais vantajosa. contestação. CONDIÇÃO PRESENTE.- "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 3.9.2014).- "'A apresentação de contestação de mérito caracteriza resistência à pretensão e o respectivo interesse de agir. Nesse sentido, posicionou-se o STF no julgamento do Tema 350 em sede de repercussão geral (RE 631.240/MG), bem como o STJ, posteriormente, em recurso especial repetitivo, Tema 660 (REsp 1369834/SP). [...]' (TRF4, Apelação Cível n. 5008259-28.2016.4.04.7003/PR, rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 26.03.2019)" (TJSC, Apelação Cível n. 0310173-88.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2019). "(AC 0300127-78.2015.8.24.0167, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 22.10.2019). (2) HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESSUPOSTOS PRESENTES. CABIMENTO.- Presentes os pressupostos processuais incidentes (quais sejam: sentença na vigência do CPC/2015; deliberação sobre honorários no ato recorrido; e observância dos patamares legais), aplica-se a verba recursal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301727-24.2015.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Henry Petry Junior, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2020 - grifou-se).
Sendo assim, afasta-se a preliminar aventada.
Quanto ao mérito, segundo consta dos autos, o requerente busca o restabelecimento do auxílio-doença, até sua reabilitação profissional, já que a documentação médica encartada aos autos, assim como o laudo pericial, demonstram estar incapacitado definitivamente para o exercício da sua atividade laboral.
Para a concessão de auxílio-doença deve restar demonstrado que a moléstia que acomete o segurado é de caráter temporário e o incapacita para o exercício de seu labor.
Tais requisitos estão previstos no art. 59 da Lei n. 8.213/91, in verbis:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Após a realização do exame pericial, no laudo respectivo, o expert do juízo foi categórico ao afirmar que o autor" possui incapacidade parcial definitiva para as atividades habituais, vez que possui diminuição da força e quadro álgico em membro superior esquerdo "(Evento 40, autos de origem). Segue transcrita parte do laudo pericial:
"SOBRE A PATOLOGIA
6. Quais as lesões/patologias decorrentes do acidente do trabalho ocorrido em 23.2.2014? (CAT à p.11).
Após análise de exame anexado ao processo, vê-se que autor é portador de bursite de ombro M75.5 e outras lesões M75.8.
7. Quais as dificuldades ou limitações que a parte autora apresenta em razão das patologias em comento?
No momento referiu dor em ombro esquerdo, não conseguindo realizar movimentação de elevar o braço/ombro. Informa diminuição da força e episódios leves de parestesia. Nega alteração nas atividades corriqueiras, mas não pode realizar esforço com a articulação (ombro esquerdo).
SOBRE A INAPTIDÃO PARA O TRABALHO
8. Em razão das patologias em comento, a parte autora está incapacitada para o trabalho?
Autor possui incapacidade parcial definitiva para as atividades habituais, vez que possui diminuição da força e quadro álgico em membro superior esquerdo. Caso retorne as atividades laborais, após reabilitação profissional, autor permanecerá com diminuição da capacidade laboral, vez que não poderá realizar atividades que sobrecarreguem as articulações (carregamento de peso e movimentos repetitivos com membro superior esquerdo).
9. Se positivo, esclarecer se esta incapacidade é para o desempenho de todo e qualquer trabalho (incapacidade total) ou apenas para o exercício da atividade habitual como eletricista montador.
Autor possui incapacidade parcial definitiva para as atividades habituais, vez que possui diminuição da força e quadro álgico em membro superior esquerdo. Caso retorne as atividades laborais, após reabilitação profissional, autor permanecerá com diminuição da capacidade laboral, vez que não poderá realizar atividades que sobrecarreguem as articulações (carregamento de peso e movimentos repetitivos com membro superior esquerdo).
10. Esta incapacidade é definitiva ou temporária?
Definitiva.
[...];
SOBRE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO
17. Em não existindo necessidade de afastamento do trabalho habitual, existe redução da capacidade laboral da parte autora?
Prejudicado.
18. Se positivo, qual o grau/percentual desta redução da capacidade laboral?
Prejudicado.
19. A redução da capacidade laboral é definitiva?
Sim para todas as atividades que necessitem do uso dos membros superiores."(Grifou-se.)
Por ocasião da perícia médica, ficou constatado que o autor realmente é portador de doenças - bursite de ombro (M75.5) e outras lesões (M75.8) - que o incapacitam para o exercício da atividade habitual, devendo ser reabilitado para atividades que não sobrecarreguem as articulações, com carregamento de peso e movimentos repetitivos com membro superior esquerdo.
Em assim sendo, chega-se à conclusão diversa daquela consignada pelo juízo de primeiro grau, para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário ao segurado, até sua efetiva reabilitação profissional.
A respeito, decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LESÕES NOS OMBROS DIREITO E ESQUERDO E NO JOELHO ESQUERDO DESENVOLVIDAS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE FAXINEIRA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO E NEXO CAUSAL LABORAL ATESTADOS NA PERÍCIA. INDICAÇÃO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PELO EXPERTO MÉDICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. SENTENÇA PRESERVADA NO PONTO. DESCONTO, SOBRE O MONTANTE TOTAL DEVIDO, DOS VALORES JÁ RECEBIDOS A ESSE MESMO TÍTULO. CABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. EXEGESE DO ART. 33, § 1o, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3o DA LCE N. 729/2018, QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ENTENDIMENTO DESTA PRIMEIRA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0002851- 97.2013.8.24.0103, de Araquari, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2019 - sem grifos no original).
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIODOENÇA. RECURSO DO INSS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A PRODUÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA DO LAUDO PRODUZIDO EM JUÍZO E DE PARCIALIDADE DO EXPERTO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. PERÍCIA QUE ATESTOU, DE FORMA CATEGÓRICA, A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO, A PARTIR DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR, DESCONTADOS OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 0005289-26.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2019).
A concessão do auxílio-doença será de 91% do salário-de-benefício, nos termos do art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, e terá início no dia seguinte à cessação administrativa do benefício pelo INSS, em 30 de julho de 2018 (Evento 14, Informação 17, p. 11 - autos de origem), uma vez que as provas constantes nos autos indicam que a alta médica conferida pela autarquia foi indevida.
A cessação da benesse (DCB) ficará condicionada à reabilitação profissional da parte segurada, cabendo ao INSS revisar periodicamente suas condições laborativas, conforme dispõe o art. 101 da Lei n. 8213/91.
Referido entendimento está alinhado com o disposto na Lei n. 8.213/91, notadamente o art. 62, caput e seu § 1º, in verbis:
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)
§ 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
A respeito, recentemente decidiu este órgão fracionário:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM FAVOR DE SEGURADA.APELO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, DEFERIDO JUDICIALMENTE, NÃO ESTEJA CONDICIONADO À REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL E NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA OUTRA FUNÇÃO. ACERTO DA SENTENÇA AO CONDICIONAR A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, EMBORA O INSS POSSA REVISAR, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA, O QUADRO DE INCAPACIDADE DA SEGURADA. EXEGESE DOS ARTS. 62 E 101, AMBOS DA LEI N. 8.213/91.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação n. 0318206-63.2016.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2021).
Quanto aos consectários legais, deve-se esclarecer que as Cortes Superiores haviam concedido efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos às decisões que firmaram as teses jurídicas dos Temas n. 810/STF e n. 905/STJ, em razão de possível modulação de efeitos da decisão do Recurso Extraordinário n. 870.947 (caso paradigma do Tema n. 810/STF). Diante da suspensão tinha-se, provisoriamente, a constitucionalidade, na íntegra, do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09.
Entretanto, em julgamento realizado pelo Pleno, em outubro de 2019, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, rejeitar os aclaratórios e não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. O acórdão restou publicado em fevereiro do corrente ano.
Em assim sendo, a tese jurídica firmada no Recurso Extraordinário n. 870.947 (Tema n. 810) deve ser aplicada desde logo e sem restrições. Eis o seu teor:
1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e
2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (Grifou-se.)
Tratando-se, no caso, de relação jurídica não-tributária impõe-se a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, apenas quanto aos juros moratórios eis que, no tocante à correção monetária, sua incidência foi declarada inconstitucional.
Oportuno lembrar, ainda, que a partir da fixação da tese supratranscrita, o Superior Tribunal de Justiça, em data de 03 de março de 2018, no julgamento do Tema 905, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou diversas teses jurídicas em relação aos consectários de acordo com a natureza da condenação.
É de ser destacada, para os fins deste recurso, a tese contida no item 3.2, pertinente às" Condenações judiciais de natureza previdenciária ", in verbis:
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Dito isso, em observância ao entendimento sedimentado no Tema 905, no que toca ao índice de correção monetária, deve incidir o INPC; enquanto que, aos juros moratórios, deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09.
A respeito dos honorários advocatícios, este e. Tribunal de Justiça, ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, firmou entendimento de que, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença. Veja-se:
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO INSS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO PACIFICADO. RECURSO PROVIDO."Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença."(TJSC, Apelação Cível n. 0500114-21.2013.8.24.0085, de Coronel Freitas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-04-2018). (TJSC, Apelação Cível n. 0020311-91.2013.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-05-2018 - grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. OPERADOR DE MÁQUINA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. [...] O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que, em decorrência de sequelas consolidadas por acidente de qualquer natureza, impliquem em redução da capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia."O termo inicial do auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença, será o dia seguinte ao da cessação deste último benefício. Precedentes (AgRg no Ag 811021/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). No que pertine aos juros de mora, estes devem ser calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação judicial. "A Autarquia previdenciária arca com o pagamento das custas processuais reduzidas pela metade, bem como dos honorários periciais e advocatícios, estes arbitrados apenas sobre as parcelas vencidas até a r. sentença, segundo orientação do STJ, sendo recomendável a fixação em 10%, consoante assentado nesta Corte" (Apelação Cível n. 2009.058160-0, de Orleans, Rel. Desa. Sônia Maria Schmitz). A verba honorária fixada em 10% (dez por cento), em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, deve incidir apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença. O INSS, quando vencido na Justiça Estadual, deve arcar com a metade das custas processuais; artigo 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 161/97. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040497-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-04-2011 - grifou-se).
Portanto, seguindo tal orientação, os honorários serão fixados em 10% (dez por cento) calculados sobre o valor da condenação e incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação da presente.
As custas processuais serão pagas pela metade, nos termos do disposto no art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 524/10:
Art. 33. São isentos de custas judiciais pelos atos praticados por servidor remunerado pelos cofres públicos, e de emolumentos pela prática de atos notariais e de registro público em que o Estado de Santa Catarina, os seus municípios e as respectivas autarquias forem interessados e tenham que arcar com tal encargo. (Redação dada pela LC 524, de 2010)
§ 1º São devidos pela metade, as custas e emolumentos quando o interessado for autarquia federal, e autarquias de outros Estados da Federação e de seus municípios. (Redação dada pela LC 524, de 2010)(...)
Veja-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PRETENSA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR PARTE DA AUTARQUIA FEDERAL. ART. 3º DA LCE N. 729/2018. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA (CPC, ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO). CUSTAS DEVIDAS PELA METADE, COMO DISPÕE O ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. O art. 3º da LC 729/18 (que pretendia isentar o INSS de custas perante a Justiça Estadual) é inconstitucional, pois subverteu por meio de emenda parlamentar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Judiciário em assunto de sua exclusiva iniciativa. Reconhecimento feito independentemente de encaminhamento ao Órgão Especial em face da jurisprudência consolidada. Repristinação do art. 33, § 1º da LC 156/97 (na redação dada pela LC 524/10), sendo o INSS devedor de custas pela metade. (TJSC, Des. Hélio do Valle Pereira) (TJSC, Embargos de Declaração n. 0300393-30.2017.8.24.0059, de São Carlos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2020).
ACIDENTE DO TRABALHO - ENCARGOS DE MORA - CONVERGÊNCIA COM A ATUAL COMPREENSÃO JURISPRUDENCIAL - CUSTAS E EMOLUMENTOS - ISENÇÃO DE AUTARQUIAS FEDERAIS: ART. 3º DA LC 729/2018 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA - EFEITO REPRISTINATÓRIO - CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. 1. Encargos fixados pela sentença em conformidade aos Temas 810 do STF e 905 do STJ (juros pela caderneta de poupança; correção monetária pelo INPC).2. O art. 3º da LC 729/2018 (que pretendia isentar o INSS de custas perante a Justiça Estadual) é inconstitucional, pois subverteu por meio de emenda parlamentar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Judiciário em assunto de sua exclusiva iniciativa. Reconhecimento feito independentemente de encaminhamento ao Órgão Especial em face da jurisprudência consolidada. 3. Repristinação do art. 33, § 1º da LC 156/1997 (na redação dada pela LC 524/2010), sendo o INSS devedor de custas pela metade. 4. Não se desconhece que a Lei Estadual 17.654/2018 isentou as autarquias federais do recolhimento de taxas judiciárias, mas diante de fato gerador anterior à sua entrada em vigor, as novas regras aplicam-se apenas aos processos protocolados depois de 1º de abril de 2019. 5. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 0301380-97.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2019).
Ainda, de minha relatoria:
AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO INSS, QUE OBJETIVA A ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. PRETENSÃO CALCADA NO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 729/18. AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO. "O art. 3º da LC 729/2018 (que pretendia isentar o INSS de custas perante a Justiça Estadual) é inconstitucional, pois subverteu por meio de emenda parlamentar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Judiciário em assunto de sua exclusiva iniciativa. Reconhecimento feito independentemente de encaminhamento ao Órgão Especial em face da jurisprudência consolidada. Repristinação do art. 33, § 1º da LC 156/1997 (na redação dada pela LC 524/2010), sendo o INSS devedor de custas pela metade". (TJSC, Apelação Cível n. 0301380-97.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2019) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. CABIMENTO, NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO E FOI OMISSA QUANTO À MAJORAÇÃO DETERMINADA PELO § 11 DO ART. 85 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EXCEPCIONAL PELO ÓRGÃO COLEGIADO, PARA SUPRIR A OMISSÃO VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE INDEPENDE DE PROVOCAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0302175-09.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2020).
Contudo, a Distribuição e a Contadoria da comarca de Joinville não são oficializadas, o que afasta a isenção (pela metade) de que goza a Fazenda Pública.
No mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXTINÇÃO (ART. 267, IV, DO CPC/1973). CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE E APELO ADESIVO DA EXECUTADA. SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS (DISTRIBUIÇÃO E CONTADORIA). INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "A isenção prevista no art. 35, alínea 'i', da Lei Complementar n. 156/97, com a redação dada pela LC n. 161/97, somente será aplicada, se vencida a Fazenda Pública, em relação aos atos praticados pelos servidores remunerados pelos cofres públicos. Desse modo, aqueles levados a efeito por serventias judiciais não oficializadas, no caso, cartório de distribuição e contadoria, não estão incluídos na desoneração prevista para os Municípios e suas autarquias" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.072315-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-3-2009). (...) RECURSOS CONHECIDOS; APELO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA EXECUTADA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0048801-38.2010.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-12-2018 - sem grifos no original).
Diante da reforma da sentença, concedendo ao autor o benefício de auxílio-doença, desnecessária a análise dos pedidos subsidiários do INSS, para suspensão do feito até julgamento do Tema 862 pelo STJ e isenção das custas processuais.
Por fim, também é desnecessário o prequestionamento específico dos dispositivos legais invocados, não havendo necessidade de manifestação explícita de toda a legislação pretensamente violada, porquanto a questão objurgada foi analisada e fundamentada no decisum, cumprindo com zelo a função jurisdicional, a teor do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
A respeito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no seguinte sentido:
[...] O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ, AgRg no AREsp 626.720/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12/02/2015, DJe 19/02/2015).
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e desprover o recurso do ente ancilar e conhecer e prover o reclamo do segurado, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA FERREIRA COPETTI, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 955901v16 e do código CRC 38c61cdf.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA FERREIRA COPETTIData e Hora: 14/5/2021, às 14:48:6
















Apelação Nº 0327857-58.2018.8.24.0038/SC



RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI


APELANTE: JAIME DA SILVA NERY (AUTOR) ADVOGADO: JANAINA MOSER (OAB SC048400) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)


EMENTA


APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES.
RECURSO DA ENTIDADE AUTÁRQUICA. PREFACIAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTE SODALÍCIO NO SENTIDO DE QUE, CONQUANTO A AÇÃO TENHA SIDO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS RECENTEMENTE ESTABELECIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO COMO LIMITE PARA A DISPENSA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, A CONDUTA PROCESSUAL ADOTADA PELO INSS, COM RESISTÊNCIA AO PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE, TORNA PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL. PREFACIAL, ADEMAIS, QUE FICA SUPERADA COM O PROSSEGUIMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL, COM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 862 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE ISENÇÃO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS RECHAÇADOS, DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCLUSÃO DO PERITO JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE A INCAPACIDADE QUE ACOMETE O SEGURADO É PARCIAL E DEFINITIVA, COM NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REFORMA DO DECISUM, PARA RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA PELO INSS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA À DECISÃO VINCULATIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905). JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, INCIDINDO SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS A SEREM PAGAS PELA METADE, NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 524/10. ISENÇÃO QUE NÃO ALCANÇA, TODAVIA, AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS À DISTRIBUIÇÃO E À CONTADORIA DA COMARCA DE JOINVILLE, PORQUANTO SÃO SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e desprover o recurso do ente ancilar e conhecer e prover o reclamo do segurado, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 13 de maio de 2021.

Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA FERREIRA COPETTI, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 955892v6 e do código CRC f19ffd5e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA FERREIRA COPETTIData e Hora: 14/5/2021, às 14:48:6














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 13/05/2021

Apelação Nº 0327857-58.2018.8.24.0038/SC

RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

PRESIDENTE: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

PROCURADOR (A): CESAR AUGUSTO GRUBBA
APELANTE: JAIME DA SILVA NERY (AUTOR) ADVOGADO: JANAINA MOSER (OAB SC048400) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/05/2021, na sequência 88, disponibilizada no DJe de 19/04/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DESPROVER O RECURSO DO ENTE ANCILAR E CONHECER E PROVER O RECLAMO DO SEGURADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI
Votante: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTIVotante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURAVotante: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ
LARISSA DA SILVA CABRALSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207984709/apelacao-apl-3278575820188240038-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0327857-5820188240038/inteiro-teor-1207984759