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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_50491864620208240038_306ae.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Execução Penal Nº 5049186-46.2020.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5049186-46.2020.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI


AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: EDEZIO ANTONIO BATISTA (AGRAVADO) ADVOGADO: KARTHYLEN MORGANA ALMEIDA FERREIRA (OAB DF054515)


RELATÓRIO


Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC que, nos autos n. 0801330-51.2014.8.24.0038, deferiu o pleito de utilização da fração de progressão de regime em 2/5 (40%) em relação ao crime hediondo.
Em suas razões recursais, em síntese, requer a reforma da decisão, no sentido de que seja aplicada a fração de 3/5 (três quintos), ou 60% (sessenta por cento) da pena, no tocante à progressão de regime em relação à condenação por crime hediondo.
Em contrarrazões, o apenado, por meio de seu procurador constituído, pugna pela manutenção da decisão.
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Genivaldo da Silva, opinando pelo desprovimento do recurso.
Este é o relatório.

Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 861521v10 e do código CRC 13ad5bc2.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLIData e Hora: 14/5/2021, às 14:18:14
















Agravo de Execução Penal Nº 5049186-46.2020.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5049186-46.2020.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI


AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: EDEZIO ANTONIO BATISTA (AGRAVADO) ADVOGADO: KARTHYLEN MORGANA ALMEIDA FERREIRA (OAB DF054515)


VOTO


Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC, que nos autos n. 0801330-51.2014.8.24.0038, deferiu o pleito de utilização da fração de progressão de regime em 2/5 (40%) em relação ao crime hediondo.
Compulsando os autos, nota-se que "o apenado foi condenado por crime comum (roubo - PEC I). Posteriormente, foi condenado por crime equiparado a hediondo (homicídio - PEC II), reincidente não específico" (ev. 158 - origem). Embora considerado reincidente, constata-se que o agravado não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, razão a qual foi concedido a fração de progressão de regime em 2/5 (40%).
Inconformado, o Ministério Público apresentou o presente reclamo.
Em suas razões recursais, em síntese, requer a reforma da decisão, no sentido de que seja aplicada a fração de 3/5 (três quintos), ou 60% (sessenta por cento) da pena, no tocante à progressão de regime em relação à condenação por crime hediondo.
O recurso, adianta-se, não merece guarida.
É certo que com o advento do "Pacote Anticrime" (Lei n. 13.964/2019), inúmeras mudanças ocorreram no âmbito da execução penal, entre elas, a alteração do art. 112 da LEP, que acabou, consequentemente, revogando as disposições do art. , § 2º, da Lei n. 8.072/90.
Na espécie, antes da revogação trazida pela mencionada lei, em relação ao crimes hediondos, o art. , § 2º, da Lei n. 8.072/90, determinava que:
"a progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e 3/5 (três quintos), se reincidente".
Note-se que a fração para a concessão da progressão de regime aos condenados por crimes hediondos era de 2/5 para réus primários e 3/5 para réus reincidente, sendo a reincidência genérica ou específica.
Por sua vez, dispunha o art. 112 da LEP que "a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinado pelo Juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão".
Após as devidas alterações, o art. 112 da LEP passou a prever a seguinte redação
"a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos":
I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;
II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;
III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;
VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:
a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;
b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou
c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;
VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;
VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.
§ 1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
§ 2º A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutacao de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.
§ 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente:
I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;
III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;
IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;
V - não ter integrado organização criminosa.
§ 4º O cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo.
§ 5º Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
§ 6º O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente
Com isso, percebe-se que a legislação trouxe a fixação de fração mais gravosa para crimes hediondos e equiparados, no entanto, também gerou dúvida acerca da necessidade ou não de o apenado ser reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado para sua utilização.
Assim, cabe mencionar que esta Câmara Criminal vinha, há muito, assentando posição no sentido de que "ao tratar dos impactos do Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) na Lei de Execução Penal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu monocraticamente que," [...] apesar da atecnia ao não deixar clara a situação do apenado reincidente por crime comum e condenado por delito hediondo, o legislador, em momento algum, exige que a reincidência mencionada no inciso VII seja específica, conforme argumentado pela Defesa "(HC n. 583.751/SP, Ministro Félix Fischer, j. 16-6-2020)" (vide Agravo de Execução Penal n. 0002344-93.2020.8.24.0038, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 11-02-2021). Na mesma linha: Agravo de Execução Penal n. 5077954-27.2020.8.24.0023, rel. Des. José Everaldo Silva, j. 18-02-2021; Agravo de Execução Penal n. 5023969-16.2020.8.24.0033, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, j. 21-01-2021; Agravo de Execução Penal n. 0001028-60.2020.8.24.0033, deste Relator, j. 08-10-2020.
Desse modo e, ainda, levando em consideração o entendimento de que "a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas (STJ, HC 307.889/RS, rel. Min. Félix Fischer, j. em 01.09.2015)", em diversas oportunidades, manteve-se a utilização da fração de 3/5 (60%) ao invés da fração de 2/5 (40%) quando da existência de reincidência, independentemente de ser específica ou genérica, posicionamento o qual, aliás, conforme já destacado, também era adotado inicialmente pela Corte Superior e por outras Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça, gerando, inclusive, a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ainda pendente de julgamento, o qual foi instaurado, ex officio, em 15.11.2020, nos autos do agravo em execução penal n..5022387-78.2020.8.24.0033, de relatoria do Des. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann.
Contudo, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, através de decisões exaradas pela 5ª e 6ª Turmas Criminais, sedimentou o entendimento de que para utilização da fração de 3/5 (60% conforme o disposto no art. 112, VII, da LEP) quando da concessão da progressão de regime, a reincidência do apenado precisa ser específica, ou seja, o apenado deve ser reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado.
Com efeito, o posicionamento passou a ser adotado pela 6ª Turma, vindo a ser recepcionado também pela 5ª Turma, no julgamento dos HCs n. 613.268/SP e n. 616.267/SP, em sessão realizada dia 09.12.2020. Conforme é possível extrair do voto do HC n. 613.268/SP do relator, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, "com a entrada em vigor da Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente o art. , § 2º, da Lei n. 8.072/90 (art. 19 da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84. A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal modificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender especialmente da natureza do delito. No caso, o paciente foi sentenciado pelo delito de tráfico de drogas, tendo sido reconhecida sua reincidência devido à condenação definitiva anterior pelo crime de furto qualificado (delito comum). Para tal hipótese, inexiste na novatio legis percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos".
Importante observar que a matéria ora em análise foi discutida pelo Superior Tribunal de Justiça, havendo uniformidade em ambas as turmas responsáveis pela apreciação de matéria criminal, a quem compete a interpretação da lei infraconstitucional (STJ, Edcl nos Edcl no REsp 714211/SC, rel. Min. Eliana Calmon, j. em 14.09.2011), no intuito de uniformizar o entendimento adotado pela Corte, de modo que, agora, havendo lá posição consolidada, deixar de seguir referido entendimento consistiria em uma violação ao princípio da segurança jurídica, expressado mais recentemente pelo Código de Processo Civil atual.
Vale anotar, por fim, que diante da relevância da temática e da existência de posições conflitantes nos tribunais, o Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 1910240 e o REsp 1918338 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrados como Tema 1084, com a seguinte descrição "reconhecimento da retroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 nos lapsos para progressão de regime, previstos na Lei de Execução Penal, dada a decorrente necessidade de avaliação da hediondez do delito, bem como da ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado".
Sendo assim, ainda que se mantenha reservas quanto ao entendimento firmado, é certo que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente" (CPC, art. 926), de modo que entendo como indevido proporcionar a alteração da fração aplicada pelo juízo a quo (de 2/5 ou 40%).
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 861522v14 e do código CRC da8656b4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLIData e Hora: 14/5/2021, às 14:18:14
















Agravo de Execução Penal Nº 5049186-46.2020.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5049186-46.2020.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI


AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: EDEZIO ANTONIO BATISTA (AGRAVADO) ADVOGADO: KARTHYLEN MORGANA ALMEIDA FERREIRA (OAB DF054515)


EMENTA


AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE CONCEDEU A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 2/5 (40%) QUANTO À PROGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO - ALEGADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 (60%) - INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA DO ACUSADO QUE PRECISA SER ESPECÍFICA EM CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE SUPERIOR - DECISÃO MANTIDA.
Segundo recente posicionamento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, os porcentuais de 60% e 70% para disciplinar a progressão de regime são destinados apenas aos reincidentes específicos (AgRg no HC 628024/SP, rel. Ministro Feliz Fischer, j. em 09.02.2021; AgRg no HC 631657/PR, rel. Ministro Nefi Cordeiro, j. em 09.02.2021; AgRg no HC 626713/SP, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 02.02.2021).
RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 13 de maio de 2021.

Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 861523v8 e do código CRC 03c6f704.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLIData e Hora: 14/5/2021, às 14:18:14














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/05/2021

Agravo de Execução Penal Nº 5049186-46.2020.8.24.0038/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI

PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA

PROCURADOR (A): GERCINO GERSON GOMES NETO
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: EDEZIO ANTONIO BATISTA (AGRAVADO) ADVOGADO: KARTHYLEN MORGANA ALMEIDA FERREIRA (OAB DF054515)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/05/2021, na sequência 95, disponibilizada no DJe de 26/04/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI
Votante: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLIVotante: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKOVotante: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA
RODRIGO LAZZARI PITZSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207981883/agravo-de-execucao-penal-ep-50491864620208240038-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5049186-4620208240038/inteiro-teor-1207981945

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