jusbrasil.com.br
23 de Junho de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJSC • Procedimento do Juizado Especial Cível • Rescisão do contrato e devolução do dinheiro • 0000807-75.2019.8.24.0045 • Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Juizado Especial Cível
Assuntos
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Juiz
Murilo Leirião Consalter
Partes
Autor: Cristiane Drum, Réu: Dom Ruan Móveis Planejados
Documentos anexos
Inteiro Teorcf2704a4c085556d4b05b6a7026d765531c2d949.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autos n. 0000807-75.2019.8.24.0045

Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível/PROC

Autor: Cristiane Drum

Réu: Dom Ruan Móveis Planejados

Vistos para sentença.

Relatório dispensado (Lei n. 9.099/95 – art. 38, caput ). Reclama a parte autora a rescisão contratual com a

devolução de valores, em razão de contrato não cumprido.

Relatou, na inicial, que contratou a empresa requerida para a fabricação de móveis sob medida, no valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), dos quais R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) fora pago no momento da contratação, R$ 2.000,00 (dois mil reais) quando do início da montagem, e o restante em 08 parcelas no cartão de crédito. Contudo, a requerida não cumpriu com a sua parte, deixando de entregar os móveis, e não obstante as diversas tentativas em solucionar o problema, inclusive por intermédio do PROCON, não obteve sucesso.

Preliminarmente, reputo válida a citação realizada à fl. 48, nos exatos termos do ENUNCIADO 5/FONAJE - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Ademais, "É válida a citação postal ainda quando assinada por terceiro, desde que entregue no mesmo endereço do devedor. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento Nº 70039943014, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 20/12/2010)"

Assim, sendo válida a citação efetuada, julga-se antecipadamente a lide, nos expressos termos do art. 355, inciso II, do CPC/2015, porque a parte ré é revel (art. 344 do CPC/2015), já que devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação e nem apresentou contestação (fl. 50/51).

Os pedidos procedem. No caso, a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros

os fatos alegados pela autora (art. 344 do CPC/2015), sobretudo porque reforçados pelos documentos juntados com a petição que demonstram a relação jurídica havida entre as partes em razão da contratação da fabricação de móveis sob medida (fl. 15) e o comprovante de pagamento (fl. 9/12 e 24).

No caso dos autos, como o representante da empresa requerida sequer compareceu à audiência de conciliação e também não apresentou contestação, presume-se o inadimplemento contratual, notadamente porque, ao deixar de impugnar as alegações da demandante, há que se reconhecer a não execução dos serviços, o que, nos termos da legislação consumerista, autorizam o desfazimento do negócio e a devolução da quantia paga.

Nesse contexto, sendo evidente o inadimplemento contratual por parte da ré, mostra-se cabível a rescisão do contrato, nos termos do art. 475 do CPC: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos."

Em consequência, são inexigíveis os valores que deveriam ser pagos na montagem (R$ 2.000,00), assim como as parcelas que seriam pagas por intermédio do cartão de crédito, que, pela fatura de fl. 41, denota-se que as 3 parcelas debitadas já foram estornadas. Além disso, é devida a restituição do valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais mil reais), devidamente corrigido desde a data do desembolso e com juros legais de mora desde a citação.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) declarar rescindido o contrato entre as partes; b) declarar inexigíveis o valor de R$ 2.000,00, que deveria ser pago na montagem, assim como o saldo restante de R$ 5.500,00, que seria pago e 08 parcelas, por intermédio do cartão de crédito, mas já restituídas (fl. 41); c) condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais mil reais), devidamente corrigido desde a data do desembolso e com juros legais de mora desde a citação.

Desnecessária a análise de pedido de Justiça Gratuita eventualmente formulado, tendo em vista que não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se após o trânsito em julgado.

Palhoça (SC), 03 de junho de 2019.

Murilo Leirião Consalter

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207935489/procedimento-do-juizado-especial-civel-8077520198240045-sc/inteiro-teor-1207935490