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23 de Junho de 2021
1º Grau
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TJSC • Cumprimento de sentença • Liquidação • 0001998-55.2011.8.24.0072 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara Cível
Assuntos
Liquidação, Cumprimento, Execução
Juiz
Joana Ribeiro
Partes
Autora: Rita de Cássia Voltolini, Réu: Gabriel Cesar Pacheco
Documentos anexos
Inteiro Teor38a79123ec5fe7508aa1c5ecd68051001dd880c1.pdf
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Autos nº 0001998-55.2011.8.24.0072

Ação: Cumprimento de Sentença/aLiquidação / Cumprimento / Execução

Autor: Rita de Cássia Voltolini

Réu: Gabriel Cesar Pacheco

Vistos, etc.

I – RELATÓRIO.

Gabriel César Pacheco opôs exceção de pré-executividade em face da pretensão deduzida na execução por quantia certa, autos n. 0001998-55.2011.8.24.0072, ajuizada por Rita Cássia Voltolini, visando a satisfação de um crédito no valor de R$84.594,37 (oitenta e quatro mil quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos), representado pela sentença proferida nos autos da ação de dissolução de união estável, resgistrado sob n. 072.07.002557-8.

Alega que a via eleita pela exequente para satisfação da pretensão seria inadequada, vez que o título traduz obrigação de fazer, devendo a execução seguir os ditames dos artigos 632 e seguintes do Código de Processo Civil, procedimento que admite a conversão da prestação a ser satisfeita em perdas e danos.

Destaca que a simples leitura da cláusula em que se funda a pretensão deduzida permite concluir, sem qualquer dificuldade, que a obrigação a ser executada é a de fazer (contratar produto bancário) e não a de pagar uma dívida ou entregar dinheiro, impondo a necessidade de conferir ao devedor tão somente o cumprimento da medida.

Insurge-se quanto a impenhorabilidade dos valores constritos, vez que o saldo bloqueado em sua conta corrente é fruto de seu trabalho, recaindo na hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Ao final, requer o reconhecimento da nulidade da presente execução, que deve passar as seguir tramites previstos no artigo 632, do Código de Processo Civil, sendo-lhe conferido prazo para cumprimento da obrigação.

Intimada para se manifestar, a exequente apresentou impugnação, oportunidade em que rechaçou os vícios apontados e pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade.

II – FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Gabriel César Pacheco em face da pretensão deduzida na execução por quantia certa, autos n. 0001998-55.2011.8.24.0072, ajuizada por Rita Cássia Voltolini, visando a satisfação de um crédito no valor de R$84.594,37 (oitenta e quatro mil quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos), representado pela sentença proferida na ação de dissolução de união estável, registrada sob n. 072.07.0002557-8.

A presente execução tem por objeto a satisfação da obrigação representada pelo acordo firmado entre as partes em ação de divórcio consensual, autos n. 072.07.002557-8, que tramitou neste Juízo, cujo objeto restringe-se ao item a da partilha de bens (fl. 21).

A obrigação assumida encontra-se transcrita nos seguintes termos:

"a) (...) Foi acordado entre as partes que o cônjuge varão pagará uma CARTA DE CRÉDITO para a companheira Rita no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), referente a diferença do valor do imóvel descrito na letra a, do item VIII, com o valor do imóvel descrito na letra b, do mesmo item. Estabeleceu-se ainda que referida Carta de Crédito terá o seu primeiro pagamento em 60 (sessenta) dias a partir da homologação deste acordo e o vencimento em 36 (trinta e seis) meses, a partir do seu primeiro pagamento.(...)"

Em análise ao teor do convencionado, observa-se que o teor do convencionando não representa obrigação por quantia certa, mas de fazer, consisntente na adesão de financiamento imobiliário e cessão de carta de crédito em favor da exequente, impossibilitando a execução da sentença pelas disposições constantes no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do Código de Processo

Civil.

Consistindo em obrigação de fazer, o cumprimento de sentença deve ser realizado em conformidade com os ditames artigos 461 e 461- A, do Código de Processo Civil, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições insculpidas no Livro II, Título II, Capítulo III, daquele mesmo códex.

Acerca do tema, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Segundo a previsão do art. 475-I do CPC, o cumprimento da

sentença far-se-á conforme o artigo 461 do CPC quando o objeto da condenação for uma obrigação de fazer ou não fazer. Segundo o art. 644 do CPC, as regras que regulamentam o procedimento do processo de execução de título executivo extrajudicial que tenha como conteúdo essa espécie de obrigação só são aplicáveis à execução da sentença (na realidade de qualquer título executivo judicial) subsidiariamente, sendo o procedimento determinado pelo art. 461 do CPC.

É interessante notar que o art. 461 do CPC não prevê um procedimento executivo para o cumprimento da sentença, limitando- se – além de outras questões não referentes à execução da sentença – a prever os meios materiais à disposição do juízo para efetivar o direito do credor. Apesar de o art. 644 do CPC prever a aplicação subsidiária das regras do procedimento do processo de execução, o melhor entendimento é de que essas regras procedimentais só deve, ser aplicadas no cumprimento de sentença naquilo que não contrariem a efetividade pretendida pelo legislador."

Nesse passo, fundada a execução nos ditames do artigo 475- J, do Código de Processo Civil, forçoso o acolhimento da presente exceção de pré- executividade, para declarar a nulidade da citação e demais atos praticados, facultando à exequente a possibilidade de emendar a inicial, adequando sua pretensão às disposições do artigo 461 e 461-A, ambos do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, declaro a nulidade da citação, bem como dos demais atos praticados durante o curso do presente feito e confiro à exequente o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, sob pena de indeferimento.

Expeça-se alvará em favor do excipiente (executado) para levantamento do valor penhorado.

Intimem-se.

Tijucas, 27 de abril de 2015.

Joana Ribeiro Juíza de Direito

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