Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 500XXXX-56.2019.8.24.0043 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 500XXXX-56.2019.8.24.0043

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL REJEITADO. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE ESTAR COMPROVADO O ABALO MORAL, DECORRENTE DA PERDA DO TEMPO LIVRE. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE NÃO INDICA A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA A CARACTERIZAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. INOCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA REQUERENTE NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE QUE EXIGE A CONJUGAÇÃO ENTRE A GRAVIDADE DO PROBLEMA E O TEMPO DESPENDIDO PARA A SOLUÇÃO. HIPÓTESE REVELADA NOS AUTOS QUE EVIDENCIA SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.