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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_50195602720208240023_1f0e8.rtf
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Inteiro Teor











Recurso em Sentido Estrito Nº 5019560-27.2020.8.24.0023/SC



RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER


RECORRENTE: MARCELO VASQUES CAVALHEIRO (ACUSADO) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


O Ministério Público do Estado de Santa Catarina denunciou Marcelo Vasques Cavalheiro, imputando-lhe o crime descrito no art. 121, § 2º, incisos III e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, conforme fatos narrados na denúncia (evento 45):
Segundo consta do Auto de Prisão em Flagrante e da Ação Penal, no dia 6 de fevereiro de 2020, entre as 3 horas da madrugada e 11:30 horas da manhã, na suíte n. 7 do Motel Nantai, localizado na Rodovia SC-405, n. 4218, Bairro Campeche, Florianópolis/SC, o denunciado MARCELO VASQUES CAVALHEIRO, imbuído de manifesto animus necandi, por motivos a serem melhor esclarecidos durante a instrução processual, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, matou Samantha Soares, ao asfixiá-la, comprimindo-lhe o pescoço até retirar sua vida.
O homicídio foi qualificado, tendo em vista o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, pois ela foi convidada por MARCELO VASQUES CAVALHEIRO para ir ao Motel Nantai e igualmente foi por ele atraída, sob o pretexto de manterem um encontro íntimo, local em que Marcelo tinha ciência de que os chamados de socorro da vítima não seriam percebidos, dadas as características de privacidade do estabelecimento.
Além disso, o crime contra a vida se deu contra mulher por razões da condição de sexo feminino, sendo que MARCELO VASQUES CAVALHEIRO já era cliente de Samantha Soares, mas apresentava menosprezo e discriminação em relação à condição dela de mulher transgênero e à atividade de prostituição por ela exercida, subjugando-a, especialmente após contratar os serviços da ofendida e manter relações sexuais com ela, o que aconteceu poucos momentos antes de matá-la, mas no mesmo contexto.
Na sequência, no mesmo horário acima delimitado, MARCELO VASQUES CAVALHEIRO tentou ocultar o cadáver de Samantha Soares, colocando o corpo dela já sem vida no porta-malas do automóvel Chery/ Celer, placas QHE5136, que estava estacionado na vaga de garagem correspondente à suíte n. 7 do Motel Nantai, cuja localização foi acima declinada, de forma a possibilitar sua saída do estabelecimento sem aparentar que transportava o corpo da vítima no veículo, assim como sem deixar o corpo dela no local do crime de homicídio.
A ocultação do cadáver somente não aconteceu por razões alheias à vontade do denunciado, tendo em vista que foi surpreendido com a chegada da polícia civil no local, cuja equipe impediu a continuidade dos atos de execução do crime.
Além disso, em momento e local incertos, mas antes da chegada do acusado ao Motel Nantai , MARCELO VASQUES CAVALHEIRO adulterou as placas do veículo automotor Chery/ Celer, placas QHE5136, dobrando-as, de forma a impedir a leitura de seus caracteres.
A denúncia foi recebida (evento 50). O réu foi citado (evento 56), e apresentou defesa prévia (evento 59) por intermédio de seu procurador.
Recebida a resposta à acusação foi designada audiência de instrução e julgamento (evento 63).
No ato, foram inquiridas dez testemunhas arroladas pela acusação e defesa e interrogado o réu (eventos 186, 230 e 240).
O réu foi novamente interrogado (evento 336).
Ultimada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais (eventos 373 e 378) e, após, sobreveio sentença de pronúncia do réu, conforme parte dispositiva (evento 383):
Pelo exposto, com fundamento no artigo 413 do CPP, admito a denúncia para PRONUNCIAR o acusado MARCELO VASQUES CAVALHEIRO, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos III, IV e VI, § 2º-A, inciso II, do Código Penal, além dos artigos 211, c/c artigo 14, inciso II, e 311, caput, ambos do Código Penal, em que figura como vítima Samantha Soares. O acusado deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.
Inconformado, interpôs recurso em sentido estrito (evento 397), em cujas razões, alega preliminarmente, a declaração da nulidade do feito a partir da decisão que recebeu a denúncia, por entender ser incompetente o juízo. No mérito, busca o afastamento das qualificadoras do feminicídio, recurso que impossibilitou a defesa da vítima e asfixia, bem como sua absolvição sumária dos crimes conexos (ocultação de cadáver e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor).
Foram apresentadas as contrarrazões (evento 407) e em seguida o togado singular manteve a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos (evento 410).
Os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça.
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Lio Marcos Marin, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (evento 10 - segundo grau).

VOTO


O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme sumariado, cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo acusado Marcelo Vasques Cavalheiro, inconformado com o teor da decisão proferida pelo Juízo da Vara do Tribunal do Júri da comarca da Capital, que o pronunciou como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos III, IV e VI, § 2º-A, inciso II, do Código Penal, além dos artigos 211, c/c artigo 14, inciso II, e 311, caput, ambos do Código Penal, em que figura como vítima Samantha Soares.
I - Da preliminar de incompetência de juízo e declaração de nulidade
O apelante busca a declaração de nulidade do feito, alegando incompetência do juízo de pronúncia, asseverando que a Resolução n. 18/06 transferiu a competência dos feitos envolvendo violência doméstica contra mulher à 3ª Vara Criminal da Capital, considerando, portanto, a Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital incompetente para julgar o feito.
Todavia, a preliminar não merece prosperar.
Isso porque, conforme levantado pelo representante do parquet de primeiro grau, em contrarrazões, a Resolução n. 18/06 do TJSC mencionada pelo apelante foi revogada pela Resolução n. 5/13 (alterada pela Resolução n. 33/17), a qual dispõe que é competência da Vara do Tribunal do Júri da comarca da Capital processar e julgar os processos que envolvam crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, inclusive os que envolvem violência doméstica contra a mulher.
Portanto, não há razão para declaração de nulidade, pois a Vara do Tribunal da comarca da Capital se mostra competente para conforme resolução cerceamento de defesa a esta altura por fato que a defesa quedou-se inerte.
Logo, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa.
Passo, pois, à análise do mérito.
II - Do mérito
Antes de mais nada, deve-se lembrar que, na decisão de pronúncia, o magistrado deve se limitar à análise sobre o convencimento acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
É o que determina o caput e § 1º do artigo 413 do Código de Processo Penal:
Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.§ 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
Não se realiza estreito juízo de valor quanto à autoria, caso contrário estar-se-ía se sobrepondo à competência do Tribunal do Júri.
O art. 414, do CPP, dispõe que: "Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado."
E o art. 415, do CPP dispõe que: "O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: [...] IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime."
No caso dos autos, a defesa busca apenas o afastamento das qualificadoras, bem como a absolvição em relação aos crimes conexos.
Contudo, o recurso não merece acolhida.
A defesa postulou exclusão da qualificadoras de feminicídio, da utilização de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima e a asfixia.
No tocante a qualificadora do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal [recurso que impossibilitou a defesa da vítima], não há indicios suficientes para a decisão de pronúncia, visto que pelos depoimentos e laudo pericial, a vítima não tinha motivos para esperar a agressão por parte do Recorrente.
Portanto, há indícios de que o ato do réu foi inesperado, não possuindo a vítima nenhum meio de defesa, razão pela qual plausível a imputação da qualificadora em comento.
Este é o entendimento deste Tribunal:
RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA PELA PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, E OUTROS DELITOS CONEXOS (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL, ART. 32, CAPUT, E § 2º, DA LEI N. 9.605/1998, E ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003, NA FORMA DO ART. 69 DO CP). RECURSO DA DEFESA. [...] EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. INADMISSIBILIDADE. DUPLICIDADE DE VERSÕES. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CONFIGURAR AS CIRCUNSTÂNCIAS. DESENTENDIMENTO ANTERIOR DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE UMA DÍVIDA E DISPAROS EFETUADOS DE SURPRESA. DECISÃO QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUÍZO NATURAL DA CAUSA. Apenas no caso da inexistência de indícios mínimos de ocorrência das hipóteses caracterizadoras das qualificadoras do homicídio, torna-se possível a exclusão delas pelo juízo da pronúncia sem usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Recurso Criminal n. 2012.049166-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 28-08-2012). - grifei.
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E FURTO SIMPLES (CP, ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, E ART. 155, CAPUT)- RECURSO DEFENSIVO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (CPP, ART. 593, III, D)- INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE VERSÃO APTA A AMPARAR O VEREDITO - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. , XXXVIII, C)- RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000227-92.2015.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 19-07-2016).
No que tange a qualificadora do feminicídio, da mesma forma, deve ser mantida, segundo o entendimento que predomina é que é aplicável no caso de vítima transgênero, senão vejamos:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO, FURTO E RESISTÊNCIA (ART. 121, § 2º, INCISOS IV E VI, ART. 155, § 1º E 329, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS PROBATÓRIOS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. TESES ANTAGÔNICAS QUE DEVEM SER LEVADAS À JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO. INVIABILIDADE. PROVAS CARREADAS QUE DEMONSTRAM QUE O RECORRENTE TERIA PRATICADO O DELITO ENQUANTO A VÍTIMA DORMIA, MEDIANTE O USO DE UMA BARRA DE FERRO CONTRA SUA CABEÇA. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO PARA VÍTIMA TRANSGÊNERO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA PENAL. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE OPINOU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0008712-37.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 30-01-2020).
Até porque, os Tribunais Pátrios vem combatendo qualquer discriminação ou afronta a direito relacionado a gênero, sendo importante mencionar, inclusive, que até mesmo na seara de crimes de violência doméstica já foi julgado neste Tribunal sua aplicação independente do gênero do agente ativo.
APELAÇÃO CRIMINAL. LEI N. 11.340/06. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS POR SE TRATAR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO MEIO RECURSAL ADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO. PEDIDO DE DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N. 11.345/06. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA A RELACIONAMENTOS HOMOAFETIVOS. APLICAÇÃO QUE INDEPENDE DO GÊNERO DO AGENTE ATIVO. CONTEXTO PROBATÓRIO, PORÉM, QUE NÃO EVIDENCIA A NECESSÁRIA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. MEDIDAS PROTETIVAS DESCABIDAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0013467-07.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2020).
Ademais, como bem salientou a representante do parquet em primeiro grau (evento 407):
Dadas essas informações, verifica-se que o Código Penal, ao tipificar o homicídio qualificado pelo feminicídio, não restringiu o sujeito passivo do crime como as pessoas que nasceram com o sexo biológico feminino, mas abrangeu todas as pessoas que são ou estão condicionadas ao sexo feminino. Ou seja, a condição de sexo feminino abarca todas as pessoas cujo modo de ser é socialmente visto como sendo feminino.
[...]
Vale salientar que não se está fazendo analogia ou extensão do conceito trazido pela lei em desfavor do réu. Isso porque o texto da lei não fala em homicídio contra pessoas do sexo feminino, mas sim contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. A própria legislação fez questão de acrescentar a parte final, abrigando, por consequência, mulheres (cis ou trans) em razão da condição do sexo feminino.
Desta forma, é descabido alegar que a vítima, na verdade se tratava de homem em razão de constar no documento sexo e nome masculino, sobretudo porque a qualificadora do feminicídio ocorre por razões da condição do sexo feminino, não se exigindo na espécie delitiva que o crime seja cometido contra pessoas do sexo feminino.
Por fim, no que tange ao pleito de afastamento da qualificadora de emprego de asfixia, sem razão à defesa.
Isso porque a alegação de que a intenção do réu era somente de manter a vítima em silêncio e não de asfixiar e matar a vítima, não merce prosperar, pois o laudo pericial do exame cadavérico (evento 40 do inquérito policial apenso) constatou como causa da morte "asfixia" relatando que o crime ocorreu por "energia de ordem mecânica: compressão externa", o que é o bastante, nesta fase, para a pronúncia.
Ademais, havendo dúvidas quanto a existência das qualificadoras, mas encontrando um mínimo de substrato probatório nos autos, devem ser mantidas na decisão de pronúncia, para que o Tribunal do Júri analise a matéria, porquanto é o juízo competente.
Segundo o Supremo Tribunal Federal "As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser afastadas pela sentença de pronúncia quando totalmente divorciadas do conjunto fático-probatório dos autos, sob pena de usurpar-se a competência do juiz natural da causa, ou seja, o Tribunal do Júri" (HC 125433, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, J. Em 10/03/2015, Processo Eletrônico Dje-059 Divulg 25-03-2015 Public 26-03-2015).
Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça, segundo ementa de julgado:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I, II, III E IV. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MOTIVO TORPE. VINGANÇA. REJEIÇÃO AMOROSA. MOTIVO FÚTIL. CIÚMES. ASFIXIA. EMBASAMENTO EM PROVA PERICIAL. DIFICULTAR A DEFESA DA VÍTIMA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA DEFESA. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. ADMISSÃO DAS QUALIFICADORAS. REMESSA DA ANÁLISE AO TRIBUNAL DO JÚRI. Embora nem sempre a vingança configure motivo torpe, havendo nos autos fundados indícios de que o réu agiu por vingança, em razão da rejeição amorosa, admite-se a qualificadora do motivo torpe, para que o Conselho de Sentença decida sobre a sua existência e repulsa. Havendo razoável apoio nos autos, cabe ao Tribunal do Júri decidir se o crime foi praticado por ciúme e se, no caso concreto, esse sentimento configura a qualificadora do motivo fútil. Admite-se a qualificadora da asfixia, na fase da pronúncia, quando a prova pericial indica a possibilidade de sua ocorrência. "Existem elementos nos autos que permitem concluir, ao menos nesta fase processual, que o crime foi, em tese, praticado mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Portanto, havendo a possibilidade de reconhecimento hipotético da qualificadora, inviável seu afastamento em sede de recurso em sentido estrito, competindo ao Conselho de Sentença dirimir a questão quando do julgamento em plenário" (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.078679-1, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. em 27.2.2014). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.073002-7, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 26-03-2015).
Desta Câmara Criminal:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, POR MEIO DE ASFIXIA, DISSIMULAÇÃO, RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A OCULTAÇÃO DA SUPOSTA TENTATIVA DO CRIME DE ESTUPRO (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III, IV E V, DO CÓDIGO PENAL), OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO MESMO DIPLOMA LEGAL) E ESTUPRO TENTADO CONTRA MAIOR DE 14 (QUATORZE) E MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS (ART. 213, § 1º, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AGENTE AGIU SEM ANIMUS NECANDI. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS QUALIFICADORAS. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação dos acusados no crime. 2. A desclassificação do tipo penal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência de animus necandi (vontade de matar) no acusado no instante do crime. 3. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0013758-20.2014.8.24.0064, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 19-07-2016).
Nesta esteira, não havendo prova nos autos de serem as qualificadoras manifestamente improcedentes, deve ser mantida a decisão de pronúncia nos termos fixados pelo juízo a quo.
Requer, ainda, o recorrente a sua absolvição sumária dos crimes conexos, alegando em suma, a inexistência de indícios da ocorrência do crime de ocultação de cadáver, sustentando que foi o réu que chamou a polícia no local. Em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, assevera a ausência de preenchimento das elementares do tipo penal.
Todavia, razão não lhe assiste.
Na decisão de pronúncia, sabe-se, não há lugar à averiguação exaustiva da prova produzida, devendo o magistrado singular se limitar a análise perfunctória sobre o convencimento da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, autorizadora ou não da submissão do acusado ao Conselho de Sentença.
É o que determina o caput e o § 1º do artigo 413 do Código de Processo Penal:
Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
§ 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
Dito de maneira mais simples, a pronúncia apenas verifica a admissibilidade da acusação, oportunidade em que é averiguado se o feito reúne condições de ir a julgamento pelo Tribunal do Júri, isto é, se existem provas suficientes da materialidade de algum crime doloso contra a vida e indicativos suficientes da autoria ou participação do denunciado.
Nesse sentido opera a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. CRIME CONEXO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 3. Todavia, consoante o magistério da jurisprudência desta Corte Superior e da Excelsa Corte, na decisão de pronúncia, a fundamentação deve ser comedida, limitando-se o julgador a emitir um mero juízo de probabilidade e não de certeza, sob pena de usurpar a competência constitucional do Tribunal do Júri. 4. À luz dessa premissa e ao disposto no art. 78, I, do Código de Processo Penal, "a remansosa jurisprudência desta Corte Superior reconhece a competência prevalente do Tribunal do Júri na hipótese de conexão entre crimes dolosos contra a vida e crimes não dolosos contra a vida. Precedentes. [...]" (CC n. 147.222/CE, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 31/5/2017). 5. Incorre, pois, em ofensa ao art. 78, I, do Código de Processo Penal e à consolidada jurisprudência desta Corte Superior a decisão unipessoal ou, como in casu, o acórdão que, arrimado na incidência do princípio da consunção, absolve sumariamente ou impronúncia o acusado da prática de crime de posse ilegal de arma de fogo conexo a crime (s) doloso (s) contra a vida. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para restabelecer a decisão de pronúncia, nos termos em que proferida pelo Juízo de primeiro grau. (REsp 1472008/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). - grifei.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. CRIME CONEXO. ABSORÇÃO DO PORTE ILEGAL DE ARMA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL POPULAR. [...] II- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. III- O magistrado deve expor os motivos que o levaram a manter eventuais circunstâncias qualificadoras descritas na denúncia, fazendo-o, contudo, de forma comedida, evitando-se o indesejável excesso de linguagem. IV- Havendo infração penal conexa descrita na peça acusatória, deve o magistrado, ao pronunciar o réu por crime doloso contra a vida, submeter seu julgamento ao Tribunal do Júri, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a eles, tal como procederam as instâncias ordinárias. V- A questão da existência ou não de concurso material entre o crime de homicídio e de porte ilegal de arma de fogo depende da análise percuciente do contexto fático em que ocorreu o delito, incabível na via especial. VI- Agravo improvido. (AgRg no AREsp 71.548/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 13/12/2013). - grifei.
Uma vez reconhecida a materialidade do delito contra a vida e existindo indícios de autoria, a submissão ao Tribunal do Júri do julgamento dos delitos conexos decorre diretamente do disposto no artigo 78, inciso I, do Código de Processo Penal, in verbis:
Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;
Por tal disposição, aliás, decorre o entendimento de que o magistrado singular, ao pronunciar o réu, limitar-se-á ao exame de questões relacionadas aos crimes dolosos contra a vida, sem adentrar em aspectos relativamente ao mérito dos delitos conexos, ou seja, restringi-se à remessa a julgamento pelo Tribunal do Júri em razão da sua conexão, que é por eles atraída.
Acerca do assunto, leciona Guilherme de Souza Nucci:
Entendemos não caber ao magistrado, elaborando o juízo de admissibilidade da acusação, em relação aos crimes dolosos contra a vida, analisar se é procedente ou não a imputação feita pelo órgão acusatório no tocante aos delitos conexos. Havendo infração penal conexa, incluída na denúncia, devidamente recebida, pronunciado o réu pelo delito doloso contra a vida, deve o juiz remeter a julgamento pelo Tribunal Popular os conexos, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a eles. Aliás, se eram grotescos, atípicos ou inadmissíveis os tais delitos conexos, tão logo fosse oferecida a denúncia, caberia ao magistrado rejeitá-la. Entretanto, se acolheu a acusação, deve repassar ao juiz natural da causa (Tribunal do Júri) o seu julgamento. Caberá, assim, aos jurados checar a materialidade e a prova da autoria das infrações conexas para haver condenação. Não tem cabimento o magistrado pronunciar pelo crime de sua competência e impronunciar pela infração penal conexa, cuja avaliação não lhe pertence. (Tribunal do Júri. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2008, p. 73). - grifei.
Nesses casos, tem decidido esta Corte de Justiça:
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, IV, V E VII) E CRIMES CONEXOS (LEI 11.343/2006, ARTS. 33 E 35; LEI 10.826/2003, ART. 16). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU PRONUNCIADO SOMENTE PELO SUPOSTO COMETIMENTO DOS DELITOS CONEXOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DESCRITO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. HIGIDEZ DA DECISÃO DE PRONÚNCIA ACERCA DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. NECESSÁRIO ENCAMINHAMENTO DO DELITO CONEXO PARA APRECIAÇÃO CONJUNTA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ADEMAIS, SUBSISTÊNCIA DOS INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME CONEXO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". DECISÃO MANTIDA. "[...] 4. A redação do art. 76, II e 78 I do CPP permite a extensão da competência do Tribunal do Júri a delitos conexos ao crime contra a vida e não autoriza concluir que o Tribunal do Júri esteja proibido de julgar réu acusado de praticar crime conexo na hipótese de não ter sido também acusado pela prática do crime doloso contra a vida. 5. A remansosa jurisprudência desta Corte Superior reconhece a competência prevalente do Tribunal do Júri na hipótese de conexão entre crimes dolosos contra a vida e crimes não dolosos contra a vida." (STJ, CC 147.222/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 31/05/2017). Uma vez que a sentença de pronúncia consiste em um mero juízo de admissibilidade da imputação, na qual a análise do magistrado irá se circunscrever aos indícios de autoria e materialidade, é vedado a ele decidir acerca do mérito dos crimes conexos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Precedentes. Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0000901-43.2019.8.24.0006, de Barra Velha, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-06-2019). - grifei.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E CONTRA O PATRIMÔNIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO PARA ASSEGURAR A OCULTAÇÃO OU A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME (ART. 121, § 2º, V, CP). FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO E MEDIANTE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §§ 1º E 4º, I, CP). PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. [...] CRIME CONEXO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, EX-CONVIVENTE DO ACUSADO, POR SER CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 182, II, CP. COMPARECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO DO ILÍCITO PENAL NA DELEGACIA DE POLÍCIA PARA REGISTRAR A OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES NA FASE INVESTIGATÓRIA E EM JUÍZO. ATITUDES QUE MANIFESTAM INEQUIVOCAMENTE A VONTADE DE PROCESSAR. PRELIMINAR AFASTADA. A representação, como condição de procedibilidade da ação penal, prescinde de fórmula rígida, sendo suficiente a manifestação inequívoca da vítima, ou de quem tenha qualidade para representá-la no sentido de que o representante seja processado como autor do crime (STJ, RHC 9164/SP, rel. Min. Vicente Leal, j. 14-3-2000). PRETENSA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. DELITO, EM TESE, PRATICADO EM CONEXÃO COM CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. "[...] em se tratando de crimes conexos, e pronunciado o réu pelo crime doloso contra a vida, o outro delito também deverá ser apreciado pelos jurados, cabendo ao magistrado tão somente o seu encaminhamento, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a ele, conforme art. 78, I, Código de Processo Penal" (Recurso Criminal n. 2012.006678-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 26-6-2012). [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0000417-14.2018.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 06-12-2018). - grifei.
RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES [ART. 121, § 2º, I,II E IV, E ART. 148 (POR DUAS VEZES) E ART. 211, 212 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. [...] CRIME CONEXO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 78, I, DO CPP. ANÁLISE SOBRE O MÉRITO DA IMPUTAÇÃO QUE NÃO É POSSÍVEL NESTA FASE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0004283-16.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 04-09-2017). - grifei.
No caso, o que se observa é que a materialidade e os indícios de autoria dos crimes de homicídio restou demonstrado através da prova documental e oral juntada e produzida durante a primeira fase do procedimento, tanto é que sequer houve insurgência defensiva sobre esses pontos.
Em sendo assim, a análise dos crimes conexos, tal como a discussão de que não houve crime de ocultação de cadáver, sustentando que foi o recorrente que chamou a polícia no local ou a ausência de preenchimento das elementares do tipo penal em relação a adulteração de veículo automotor, não podem ser subtraídas do Conselho de Sentença, em razão da competência a ele atribuída constitucionalmente.
Nessa linha, a jurisprudência desta Corte:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. [...] CRIME CONEXO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PRONÚNCIA QUE DEVE SE LIMITAR AO EXAME DA PROVA DA MATERIALIDADE E AOS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DELITO CONEXO QUE DEVE SER APRECIADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0005862-22.2018.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-06-2019). - grifei.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, CP). PRONÚNCIA. RECURSO DAS DEFESAS. [...] CRIME CONEXO. RECURSO DO RÉU FELIPE. FURTO QUALIFICADO. [...] PRETENSA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. DELITO, EM TESE, PRATICADO EM CONEXÃO COM CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. "[...] em se tratando de crimes conexos, e pronunciado o réu pelo crime doloso contra a vida, o outro delito também deverá ser apreciado pelos jurados, cabendo ao magistrado tão somente o seu encaminhamento, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a ele, conforme art. 78, I, Código de Processo Penal" (Recurso Criminal n. 2012.006678-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 26-6-2012). PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVOCADOS ANALISADOS JUNTAMENTE COM AS TESES SUSCITADAS NO APELO. ACESSO ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIAS POSSIBILITADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS . (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0002854-33.2017.8.24.0064, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 30-08-2018). - grifei.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Documento eletrônico assinado por CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER, Desembargadora Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 949321v26 e do código CRC ec196c0c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFERData e Hora: 13/5/2021, às 12:32:0
















Recurso em Sentido Estrito Nº 5019560-27.2020.8.24.0023/SC



RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER


RECORRENTE: MARCELO VASQUES CAVALHEIRO (ACUSADO) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO [ART. 121, § 2º, III, IV E VI, § 2º-A, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DOS ARTIGOS 211, C/C ARTIGO 14, INCISO II, E 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. PRONÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO N. 18/06 DO TJSC MENCIONADA PELO APELANTE FOI REVOGADA PELA RESOLUÇÃO N. 5/13 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N. 33/17), A QUAL DISPÕE QUE É COMPETÊNCIA DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSAR E JULGAR OS PROCESSOS QUE ENVOLVAM CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, CONSUMADOS OU TENTADOS, INCLUSIVE OS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AFASTAMENTO.
MÉRITO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INDÍCIOS DE QUE A VÍTIMA FOI ASFIXIADA DE FORMA INESPERADA. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO PARA VÍTIMA TRANSGÊNERO. TIPO PENAL QUE NÃO RESTRINGIU O SUJEITO PASSIVO DO CRIME COMO AS PESSOAS QUE NASCERAM COM O SEXO BIOLÓGICO FEMININO. MANUTENÇÃO. QUALIFICADORA DA ASFIXIA. LAUDO QUE ATESTA QUE A CAUSA DA MORTE OCORREU DESTA FORMA. ADEMAIS, ANÁLISE VALORATIVA SOBRE AS QUALIFICADORAS QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES CONEXOS DE OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DELITOS, EM TESE, PRATICADOS EM CONEXÃO COM OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA QUE DEVEM SER SUBMETIDOS AO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 78, I, DO CPP. ANÁLISE SOBRE O MÉRITO DA IMPUTAÇÃO QUE NÃO É POSSÍVEL NESTA FASE PROCESSUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 13 de maio de 2021.

Documento eletrônico assinado por CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER, Desembargadora Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 949322v12 e do código CRC 08ca433c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFERData e Hora: 13/5/2021, às 12:32:0














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 13/05/2021

Recurso em Sentido Estrito Nº 5019560-27.2020.8.24.0023/SC

RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA

PROCURADOR (A): FRANCISCO BISSOLI FILHO
RECORRENTE: MARCELO VASQUES CAVALHEIRO (ACUSADO) ADVOGADO: JORGE ALENCAR PAIXÃO DE BAIRROS (OAB SC010982) ADVOGADO: Alex Cruz Hernandez (OAB SC030548) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/05/2021, na sequência 4, disponibilizada no DJe de 27/04/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER
Votante: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFERVotante: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZAVotante: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA
JOSÉ YVAN DA COSTA JÚNIORSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207849026/recurso-em-sentido-estrito-rse-50195602720208240023-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5019560-2720208240023/inteiro-teor-1207849127