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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 5003842-08.2021.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5003842-08.2021.8.24.0038

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 5003842-08.2021.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5003842-08.2021.8.24.0038
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_50038420820218240038_ae127.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DO ART. 38-A E 48, DA LEI 9.605/98 AOS DOS ARTIGOS 63 E 64, DA MESMA LEI. RECURSO DA ACUSAÇÃO. EMBARGANTE QUE ALEGADA CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DIVERGENTE DA QUE FORA MENCIONADA NO RECURSO. ACOLHIMENTO. DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A CONSUNÇÃO DOS ARTIGOS 38-A E 48 AOS ARTIGOS 63 E 64, TODOS DA LEI 9.605/98, MAS SIM AOS DO ART. 50, DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. EQUÍVOCO SANADO QUE, TODAVIA, NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO. PEDIDO DE DESPROVIMENTO DO RECURSO QUE REFLETE O INCONFORMISMO DA DECISÃO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM ATRIBUIÇÃO, CONTUDO, DE EFEITOS INFRINGENTES.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207843615/recurso-em-sentido-estrito-rse-50038420820218240038-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5003842-0820218240038

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