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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

22 de Abril de 2021

Relator

Sônia Maria Schmitz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00002442220138240068_bd024.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0000244-22.2013.8.24.0068/SC



RELATORA: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ


APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: ANTONIO SASSET GREGOLIN (AUTOR) APELADO: DELVINA GIROTTO GREGOLIN (AUTOR)


RELATÓRIO


Antonio Sasset Gregolin e outro propuseram 'ação de indenização por desapropriação indireta' em face do Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA, relatando serem proprietários dos imóveis de matrícula n. 1.101, 1.881 e 5.746 (Registro de Imóveis de Seara) que foram alvo de esbulho pela entidade autárquica para o fim de implantação da Rodovia SC-466, de modo que almejam a devida compensação financeira (Evento 83 - petição 1 ao 4).
Citado, o requerido apresentou contestação e documentos (Evento 83 - contestação 27 ao 41), suscitando, preliminarmente, a prescrição; enquanto no mérito sustentou, em síntese, ausência de provas de efetivo apossamento; que o quantum indenizatório deve se ater ao valor do imóvel na época do esbulho, desconsiderando-se eventual valorização e quaisquer benfeitorias nele erigidas; que os juros compensatórios devem incidir somente à partir da aquisição da propriedade; que os honorários devem ser fixados entre 0,5% e 5% do valor da indenização; e, por fim, teceu considerações a respeito dos consectários legais.
Após réplica (Evento 83 - petição 44 ao 53), o Juízo refutou a preliminar suscitada e determinou a realização de perícia técnica, nomeando expert para realização do laudo (Evento 84 - Decisão 69 ao 74) e, contra esta decisão, o DEINFRA interpôs recurso de agravo retido (Evento 84 - agravo retido 81 ao 83).
Juntado aos autos o laudo pericial (Evento 84 - laudo perícia 102 ao 166), as partes se manifestaram a seu respeito (Eventos 84, petição 170, e 94) e foi determinado, pelo Juízo, a complementação do laudo.
Após apresentação do laudo complementar (Evento 100), a entidade autárquica impugnou as conclusões da perícia, salientando, dentre outras pontualidades, a imprescindibilidade de apuração e dedução da área afetada ao antigo traçado da rodovia, oportunidade na qual pugnou por nova complementação da perícia (Evento 107).
Novamente intimado, o expert apresentou suas considerações ao pedido, indicando que "[...] para levantar os pontos ou coordenadas, necessitaria de uma medição mais específica" (Evento 123), reiterando o DEINFRA que a área deve ser apurada de modo que reclamou, novamente, a complementação do laudo (Evento 134).
Nada obstante o pedido, foram apresentadas as alegações finais (Eventos 157 e 160), com subsequente prolação de sentença, acolhendo o pleito inicial nos seguintes termos:
"[...] Ante exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu ao pagamento em favor dos autores de indenização por desapropriação, fixada no valor de R$ 54.965,00 (cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais), com correção monetária, juros moratórios e remuneração do capital nos termos da fundamentação.
A Fazenda Pública é isenta das custas processuais, consoante arts. 33 e 35, 'h', da LCE 156/1997. Por outro lado, estão obrigadas a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelos vencedores, conforme art. 82, § 2º, do CPC.
Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao advogado dos litigantes vencedores no percentual de 5% sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), a fim de atender aos parâmetros estabelecidos no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/4.
Expeça-se a carta de sentença para averbação no registro de imóveis após o pagamento da indenização.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se". (Juiz Douglas Cristian Fontana - Evento 162).
Insatisfeito com as conclusões do Juízo a quo, o requerido interpôs apelação cível na qual aduziu, preliminarmente, a prescrição; e, no mérito, arguiu que a faixa de domínio não é indenizável, haja vista que não há desapropriação, mas mera 'limitação administrativa'; que a indenização deve corresponder àquilo efetivamente afetado pela rodovia; que é imprescindível a apuração da área correspondente ao traçado antigo da via; que o valor do bem deve ser contemporâneo há época do apossamento; e, por fim, teceu considerações acerca do consectários legais (Evento 173).
Com contrarrazões (Evento 179).
Este é o relatório.

VOTO


Inicialmente, convém esclarecer que a decisão objeto deste reclamo foi publicada sob égide do Código de Processo Civil de 2015. Contudo, o decisum atacado pelo Agravo Retido (Evento 84 - agravo retido 81 ao 83) foi proferido ainda na vigência no CPC/73 (p. 112-116 - 25.10.2013).
Logo, o processamento do Agravo Retido obedece aos comandos disciplinados no CPC/73, ainda que a Apelação, em si, observe a nova regulamentação processualista, a teor do que estabelece o art. 14 do CPC/15, verbis:
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
No ponto, convém apreciar os requisitos de admissibilidade do agravo retido (Evento 84 - agravo retido 81 ao 83), cujo procedimento é regulamentado pelos artigos 522 e 523 do CPC/73, in verbis:
Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.
Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo.
Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.
§ 1º Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.
§ 2º Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão.
§ 3º Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante.
Veja-se que o ente público deixou de consignar pedido expresso no apelo para apreciação do agravo retido por esta Corte, o que impede, por delimitação legal expressa (art. 523, § 1º, do CPC/73), o conhecimento da insurgência.
Nesse sentido, colhe-se precedente deste Órgão Fracionário:
REEXAME NECESSÁRIO, AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PENSÃO GRACIOSA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] REMESSA OFICIAL. CONTEÚDO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO § 3º, II, DO ART. 496 DO CPC/2015. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Havendo elementos suficientes nos autos a aferir a extensão patrimonial do litígio, e sendo essa não superior ao valor de alçada preconizado no § 3º, II, do art. 496 do Código de Processo Civil de 2015, inegável que a decisão de primeiro grau não está sujeita à remessa oficial. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo retido, se inexistente, nas razões ou contrarrazões, pedido expresso de sua apreciação (art. 523, caput, do CPC/1973).[...] REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. AJUSTE, DE OFÍCIO, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJSC, Apelação / Reexame Necessário n. 0600727-74.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-07-2018).
No mais, cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado em ação indenizatória por desapropriação indireta e condenou a entidade autárquica ao pagamento de R$54.965,00 (cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais).
Preliminarmente, foi suscitada a prescrição do direito reclamado, haja vista que entre o desapossamento e o protocolo da exordial transcorreu período superior a 10 (dez) anos.
No ponto, razão assistiria ao recorrente senão pela imutabilidade da matéria decorrente da preclusão pro iudicato.
Destaca-se, oportunamente, lição à respeito do tema:
"'A preclusão é fenômeno que se relaciona apenas com decisões interlocutórias e as faculdades conferidas às partes com prazo certo de exercício. Mesmo quando o juiz não enfrenta o mérito, e, por tanto, sua decisão não pode fazer coisa julgada material, o ato judicial não fica sujeito a ser, livremente, desfeito ou ignorado por seu prolator ou por outros juízes. Há em relação a todas as decisões processuais a chamada preclusão pro iudicato, segundo a qual, com ou sem resolução de mérito, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide. Somente pelas vias recursais próprias e no devido tempo e forma da lei é que se pode provocar a revisão e a reforma das decisões judiciais' (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio da Janeiro: Forense, 2016, p. 1134)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023038-37.2017.8.24.0000, de São José, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-10-2018).
É que conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha assentado entendimento no sentido de que "O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC" (Tema n. 1.019/STJ); denota-se que a matéria foi originalmente debatida junto à decisão interlocutória encartada no Evento 84 (Decisão 69 ao 74).
O DEINFRA, há época, atacou a referida decisão por meio do Agravo Retido (Evento 84 - agravo retido 81 ao 83) que, contudo, não foi conhecido pela ausência de pedido expresso para conhecimento do reclamo, conforme salientado alhures, lançando sobre a matéria o manto da imutabilidade.
Nada obstante, no que concerne a imprescindibilidade de dilação probatória, especificamente quanto a apuração da área do antigo traçado da rodovia, razão assiste ao apelante.
É consabido que o traçado antigo da rodovia não é indenizável e ensejaria, ademais, discussões a respeito da sub-rogação do novo proprietário (Tema n. 1.004/STJ); afinal, mutatis mutandis, "[...] passados mais de 30 (trinta) anos do esbulho possessório realizado para a construção do antigo traçado da estrada, a pretensão decorrente disso encontra-se prescrita. Por consequência, a sua área já havia sido incorporada ao patrimônio público quando a Rodovia SC-480 foi construída. Logo, aos autores somente é devida a prestação referente à área a mais utilizada na retificação da antiga estrada" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058255-0, de São Domingos, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015); sendo imprescindível a sua apuração e dedução do montante indenizável.
Note-se que a narrativa adotada pela entidade autárquica - ao menos no que concerne a incompletude do laudo pericial - sequer foi abordada na sentença, circunstância que já desponta irregularidade na tratativa da temática.
Contudo, ainda que se releve tal circunstância ante a primazia do 'livre convencimento motivado', não se pode olvidar que as aferições pelo Perito estão implícitas na função que, essencialmente, o expert deveria desempenhar na hipótese e não o fez. E se realizou, mostram-se incompletas.
É inconcebível que o perito, ao ser indagado de qual a área ocupada pela estrada antiga, deixe de responder a questão e manifeste que "[...] para levantar os pontos ou coordenadas, necessitaria de uma medição mais específica com a sobreposição do mapa original do DEINFRA e a vistoria do local" (Evento 123 - laudo 214 - quesito 'b'); além de consignar, ao ser questionado sobre a retificação do traçado já existente, que "[...] o proprietário não tem clareza quanto a esta informação" (Evento 84 - laudo 134 - quesito 'O').
Ora, relevar parte do laudo pericial apenas na opinião particular do autor da actio indenizatória fulmina a tecnicidade do trabalho apresentado e macula a imparcialidade esperada documento que, ademais, deixou de apresentar elementos indispensáveis ao deslinde da ação por refletirem diretamente sobre o direito vindicado pelos autores e a área efetivamente afetada pelo Poder Público na construção da Rodovia SC-466, com ingerência direta sobre o montante indenizável.
Sabe-se, pois, que "[...] a livre apreciação das provas pelo julgador não enseja nulidade da sentença por cerceamento de defesa". (TJSC, Apelação Cível n. 0300681-46.2015.8.24.0059, de São Carlos, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-03-2018). Contudo, o laudo em questão não é conclusivo, seja pela ausência da devida apuração, pelo expert, daquilo que lhe fora solicitado; pela ausência de respostas a questionamentos de grande relevância; ou pela apresentação de respostas desprovidas da tecnicidade exigida.
Não se olvida, também, que a existência de irregularidades no procedimento, não importam, por si sós, na estrita invalidação do procedimento, uma vez que "a declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada (pas de nullité sans grief)" ( AgRg no REsp n. 1.549.894/SE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 1º/12/2015). Porém, o prejuízo é manifesto na hipótese, dadas as obscuridades que permeiam a real contextualização do imóvel e das obras desenvolvidas na rodovia (e seu avanço sobre a propriedade privada).
Assim, há se dar provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para complementação probatória e o esclarecimento das questões ainda pendentes.
Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo retido e conhecer e prover a apelação.

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Apelação Nº 0000244-22.2013.8.24.0068/SC



RELATORA: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ


APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: ANTONIO SASSET GREGOLIN (AUTOR) APELADO: DELVINA GIROTTO GREGOLIN (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO.
"Não se conhece de agravo retido se inexistente, nas razões ou contrarrazões recursais, pedido expresso de sua apreciação (art. 523, § 1º, do CPC/73)" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0003885-51.2011.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-03-2019).
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEINFRA. RODOVIA SC-466. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LAUDO PERICIAL QUE, CONTUDO, NÃO AFERIU A ÁREA DO TRAÇADO ANTIGO DA RODOVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA.
Sabe-se que "[...] a livre apreciação das provas pelo julgador não enseja nulidade da sentença por cerceamento de defesa". (TJSC, Apelação Cível n. 0300681-46.2015.8.24.0059, de São Carlos, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-03-2018). Contudo, quando ausentes elementos probatórios suficientes a permitir ao expert a devida apuração do que lhe foi solicitado; ou não respondidas, a contento, questionamentos de grande relevância ao deslinde do feito, tem-se violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório a ensejar nulidade do procedimento.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e conhecer e prover a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 22 de abril de 2021.

Documento eletrônico assinado por SONIA MARIA SCHMITZ, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 637377v6 e do código CRC 9562b419.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SONIA MARIA SCHMITZData e Hora: 26/4/2021, às 13:12:35














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 22/04/2021

Apelação Nº 0000244-22.2013.8.24.0068/SC

RELATORA: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ

PRESIDENTE: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

PROCURADOR (A): CARLOS ALBERTO DE CARVALHO ROSA
APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: ANTONIO SASSET GREGOLIN (AUTOR) ADVOGADO: ROSANI DETKE DAL RI (OAB SC017295) ADVOGADO: JAIR DAL RI (OAB SC012533) APELADO: DELVINA GIROTTO GREGOLIN (AUTOR) ADVOGADO: JAIR DAL RI (OAB SC012533) ADVOGADO: ROSANI DETKE DAL RI (OAB SC017295) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 22/04/2021, na sequência 17, disponibilizada no DJe de 29/03/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E CONHECER E PROVER A APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ
Votante: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZVotante: Desembargador ODSON CARDOSO FILHOVotante: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI
CLODOMIR GHIZONISecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207651710/apelacao-apl-2442220138240068-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0000244-2220138240068/inteiro-teor-1207651761

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