jusbrasil.com.br
23 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Sérgio Izidoro Heil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00288378120128240008_621ef.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Apelação Nº 0028837-81.2012.8.24.0008/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL


APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RÉU) APELADO: IVO JOAO ZAZYCKI (AUTOR)


RELATÓRIO


Trata-se de recurso de apelação interposto por OI S.A. contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau que, nos autos da ação de adimplemento contratual n. 0028837-81.2012.8.24.0008, aforada por IVO JOAO ZAZYCKI, decidiu nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, com fundamento no art. 487, I, do CPC, os pedidos veiculados na presente "Ação de Adimplemento Contratual" ajuizada por Ivo Joao Zazycki contra Brasil Telecom S/A, para condenar a ré a pagar à parte autora as perdas e os danos explicitados nesta sentença, provenientes da execução do contrato firmado com a parte autora, observando-se, no cálculo, o seguinte: a) Diferença de ações da empresa de telefonia móvel (dobra acionária): o número de ações é obtido pela divisão do capital integralizado pelo VPA registrado no balancete do mês da integralização. O valor da ação é a cotação por ela alcançada no fechamento da Bolsa de Valores de São Paulo na data do trânsito em julgado desta sentença. A ação a ser considerada nesse cálculo é a da empresa sucessora da Telesc Celular. O montante obtido com as operações indicadas será corrigido pelo INPC a partir do trânsito em julgado desta sentença. Os juros de mora, à razão de 1% ao mês, incidem a contar da citação. a.1) Deverá ser observado, no momento do cálculo, se a capitalização das ações ocorreu antes ou depois da data da cisão (30-1-1998) nos seguintes termos: (1) Se o acionista recebeu ações a maior da telefonia fixa: essa diferença deverá ser abatida da quantidade de ações de telefonia móvel a que eventualmente tenha direito após a cisão; (2) Se o acionista recebeu ações a menor da telefonia fixa: faz jus somente aos juros sobre capital próprio sobre essa diferença da telefonia fixa (se não recebeu anteriormente em ação própria), pois a presente ação trata exclusivamente de adimplemento contratual de ações da telefonia móvel. b) Juros sobre o capital próprio (em relação à telefonia móvel), bonificações e dividendos (em relação somente à telefonia móvel). São aqueles que a diferença de ações teriam produzido até o trânsito em julgado da sentença caso tivessem sido subscritas. O montante apurado será corrigido a partir da data que deveriam ter sido pagos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, salvo os que se tornaram devidos após referida data. Nesse caso, o termo inicial dos juros será a data em que as verbas se tornaram devidas. Condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, esses que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a ser apurado na fase de liquidação de sentença. [...]. (evento 83, PROCJUDIC5, fl. 36/41) (grifos do original).
Nas razões do apelo, a empresa de telefonia sustenta, em síntese: a ilegitimidade passiva em relação às ações de telefonia celular; a ocorrência do lapso prescricional previsto no art. 287, II, g, da Lei n. 6.404/76; a prescrição da pretensão autoral, com fundamento no art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil; a prescrição relativa aos dividendos; a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a incorreção da inversão do ônus da prova; a necessidade de diferenciação dos regimes PEX e PCT; a legalidade das portarias ministeriais; a responsabilidade do acionista controlador e a correção monetária do investimento; que, no caso de conversão da obrigação em pecúnia, o valor das ações deve ser apurado na data do trânsito em julgado deste feito; a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios; a manifestação acerca dos dispositivos legais que fundamentam a decisão para fins de prequestionamento. Pugnou, ao final, pelo total provimento do apelo (evento 84, APELAÇÃO1).
Com as contrarrazões (evento 91), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.
Este é o relatório.

VOTO


De início, vale esclarecer que tanto a prolação da decisão recorrida quanto a interposição do recurso sucederam à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), de modo que os pressupostos de admissibilidade recursal devem observar o regramento disposto no novo diploma, consoante disposto no Enunciado Administrativo n. 3 do STJ.
Dito isso, passo à análise das razões recursais.
Agravo retido
Embora não haja mais previsão de agravo retido no Novo Código de Processo Civil, são cabíveis os recursos interpostos sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. No presente caso, o agravo foi interposto contra a decisão que deferiu a inversão do ônus probatório e determinou que a ré apresentasse os documentos solicitados pela autora (evento 83, PROCJUDIC2, fl. 29/46) e há pedido expresso para sua análise como preliminar do apelo (evento 84, APELAÇÃO1, fl. 47), nos termos do art. 523 do CPC/73, passo ao exame das teses nele suscitadas.
Extraio do reclamo que a parte agravante defende a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, a inconsistência do pedido de exibição de documentos, além da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, o afastamento da ordem de inversão dos ônus da prova imposta na decisão agravada.
Alega a agravante a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, uma vez que a parte autora não demonstrou sua qualidade de acionista, o que se afigura essencial à comprovação da titularidade do direito almejado, conforme disposto nos arts. 282, VI e 283 ambos do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 319, inciso IV, e 320, ambos do CPC/15), sob pena de indeferimento da inicial.
O pleito, contudo, não merece acolhimento, porquanto o autor anexou aos autos documentos suficientemente aptos a demonstrar a existência de vínculo jurídico entre as partes, inclusive o andamento processual de ação anteriormente interposta, com sentença de procedência, que reconheceu a complementação das ações da telefonia fixa (evento 83, PROCJUDIC1, fls. 18/21).
Quanto à alegada ausência de interesse de agir, registro que "[..] a exigência de prévio requerimento formal dos documentos perante a empresa de telefonia é exigível somente para as ações cautelares de exibição de documentos, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 982.133/RS, aplicando a Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008), e pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte de Justiça, através do Enunciado XI" (Agravo de Instrumento n. 4024639-10.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 03-12-2019).
No presente caso, portanto, como se trata de pedido de exibição incidental formulado em ação de adimplemento contratual, faz-se desnecessária a comprovação do prévio requerimento formal na via administrativa.
Por sua vez, no que toca à alegada inconsistência do comando exibitório, sabe-se que esta Corte de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o direito à exibição dos documentos é incontestável, haja vista que, após a privatização do sistema de telecomunicação, fora a Brasil Telecom S/A, atual Oi S/A, quem sucedeu a Telebrás na prestação de serviço de telefonia. Logo, não há falar em inviabilidade de exibição dos documentos referentes às ações adquiridas perante a Telebrás.
Ora, "a possibilidade da exibição decorre da necessidade de se instruir o pleito de documento que não se tem acesso ou se desconhece o seu teor, para se aparelhar contra o fortuito adversário, objetivando, com urgência, de uma decisão cautelar cuja providência se mostra previamente necessária para a obtenção do desiderato". (Apelação Cível n. 0012730-22.2011.8.24.0064, de São José, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 22-05-2018).
Não obstante, o art. 43, caput, do CDC assevera que "o consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes".
Nesse sentido, colho da jurisprudência desta Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. [...]. AGRAVO RETIDO EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. POSTULADO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE APRESENTA PROVA SUFICIENTE ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. VERBERADA AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO RESP N. 982.133/RS (REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR) APLICÁVEL TÃOSOMENTE AOS CASOS DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREFACIAL AFASTADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. [...] (Apelação Cível n. 0029837-19.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 06-02-2018) (grifei).
Nesse contexto, inconteste o dever de exibição de documentos.
No mais, sustenta a parte agravante que a decisão equivocou-se ao admitir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em demanda que possui como objeto relação eminentemente societária, assim como a impossibilidade de inversão do ônus da prova no presente caso.
Entretanto, analisando o decisum atacado, extrai-se que o Juízo de origem apenas postergou a análise das pretensões para o momento da prolação da sentença, de modo que, ausente o interesse recursal da agravante, o recurso não merece ser conhecido, no ponto.
Diante das razões expostas, o agravo retido deve ser parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Recurso de apelação
Ilegitimidade passiva em relação às ações de telefonia móvel
Sustenta a apelante sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a parte autora possuía relação jurídica com a Telebrás S/A e, por isso, não pode ser demandada em decorrência de negócio jurídico do qual não fez parte, bem como que a Telesc Celular S/A foi adquirida pela Tim Telecomunicações, de modo que não conseguirá emitir ações de sociedade totalmente distinta, justamente por não possuir a mínima ingerência sobre seu capital social.
Sem razão, contudo. Isso porque, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, a Brasil Telecom S.A., atual Oi S.A., possui legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contratos de participação financeira firmados com a Telesc S.A. Veja-se:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. BRASIL TELECOM. INCORPORAÇÃO DA TELESC. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCORPORADA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSMITIDOS À INCORPORADORA. BRASIL TELECOM TORNOU-SE SUBSTITUTA, POR INCORPORAÇÃO, DA TELESC. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.
1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora.
1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial.
2. Situação análoga à apreciada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento de recurso repetitivo atinente à sucessão da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT) pela Brasil Telecom (REsp. 1.034.255/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 28/04/2010, DJe 11/05/2010).
3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1322624/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 12/06/2013).
Na ocasião do julgamento do repetitivo, afastou-se a tese de responsabilidade exclusiva da Telebrás pelos créditos constituídos após o ato de cisão, ainda que referentes a negócios jurídicos anteriores, ante a inaplicabilidade do disposto no art. 233, parágrafo único, da Lei n. 6.404/1976.
Especificamente em relação à telefonia móvel, com a cisão parcial do capital da Telesc S.A., em 30 de janeiro de 1998, foi criada a Telesc Celular S.A., para prestação de serviços de telefonia móvel, ocasião em que o acionista da Telesc S.A. deveria receber o mesmo número de títulos da empresa então criada, nos termos do art. 229, § 5º, da Lei das Sociedades Anonimas (Lei n. 6.404/76), ou seja, o direito à obtenção da dobra acionária.
Entretanto, a Telesc S.A. deixou de subscrever, à época, as ações decorrentes da criação da nova empresa (Telesc Celular S.A.), de modo que, como sua sucessora, a Brasil Telecom S.A., atual Oi S.A., além de fazer a subscrição das ações faltantes oriundas do contrato de participação financeira, possui o dever de subscrever também as ações referentes à dobra acionária.
Em caso análogo, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
[...] O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de reconhecer que cabe à empresa incorporadora responder pela complementação acionária nos contratos de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, sendo sua a obrigação pelas ações não subscritas pela empresa incorporada. O direito à chamada dobra acionária decorre do direito à complementação acionária da telefonia fixa. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp 519.985/PR, rel. Ministro Raul Araújo, j. em 21-06-2016).
Afasto, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao adimplemento de ações concernentes à telefonia móvel.
Prescrição
A apelante insurgente alega a ocorrência do lapso prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 287, II, g, da Lei n. 6.404/76, por se tratar de matéria de natureza acionária. Assevera, ainda, que, caso o entendimento seja pela aplicação do Código Civil, o prazo prescricional a ser considerado deve ser aquele previsto no art. 206, § 3º, IV e V, do mencionado diploma.
Pois bem. Acerca da prescrição do direito à complementação de ações de telefonia, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo n. 1.033.241/RS, de relatoria do Ministro Aldir Passarinho Júnior, consolidou entendimento no seguinte sentido:
Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face de descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil (REsp 1.033.241/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 22.10.2008).
De acordo com o mencionado precedente, aplicam-se os prazos prescricionais gerais disciplinados pelo art. 177 do CC/16 (vintenário), posteriormente regulado pelo art. 205 do CC/02 (decenal), observadas, ainda, as disposições transitórias do diploma vigente, contidas no art. 2.028, que assim estabelece: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".
Assim, nas ações em que se busca a complementação da subscrição de ações de telefonia móvel, chamada dobra acionária, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembleia realizada no dia 30.1.1998.
Neste sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça:
AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA DEMANDADA. [...] REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0029521-06.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2020) (grifei).
Com efeito, considerando que sobreveio a vigência do Código Civil de 2002 durante o transcurso da prescrição vintenária, e que na data da entrada em vigor do novo diploma não havia se passado a metade do prazo, deve-se considerar a regra de transição do art. 2.028 do CC, de forma que o lapso temporal ensejador da perda da pretensão é de 10 (dez) anos.
No caso dos autos, verifico que entre a data da entrada em vigor do novo código - 12-01-2003 - e a do ajuizamento da presente ação, proposta em 13-12-2012 (evento 83, PROCJUD1, fl. 1), não transcorreu o lapso prescricional de 10 (dez) anos.
Logo, não há se falar em prescrição da pretensão autoral.
Do mesmo modo, a pretensão relacionada aos dividendos não foi alcançada pelo instituto da prescrição, pois apenas após o reconhecimento do direito à complementação acionária é que surge o direito ao recebimento de parcelas do lucro da empresa em relação às ações em questão, conforme julgado desta Câmara:
[...]. não há que se falar em prescrição trienal dos dividendos, com base no art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não subscritas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo dos respectivos dividendos. (Apelação Cível n. 2007.038247-7, Rel. Des. Alcides Aguiar, j. 11-10-07) (TJSC, Apelação n. 0012788-48.2012.8.24.0045, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2020).
Diante disso, afasto a alegada prescrição.
Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, consequente, possibilidade de inversão do ônus da prova
Sustenta a apelante que a decisão equivocou-se ao admitir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em demanda que possui como objeto relação eminentemente societária, assim como a impossibilidade de inversão do ônus da prova no presente caso.
Na hipótese, após análise dos autos, conclui-se pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, porquanto a Brasil Telecom S.A., atual Oi S/A, se amolda ao conceito de "fornecedor" (art. 3º), ao passo que a agravada se enquadra na concepção de "consumidor" (art. 2º).
Importa registrar que o contrato de participação financeira é típico contrato de adesão, de sorte que não era possível ao aderente discutir os termos da pactuação e, menos ainda, fazer tipo diverso de contratação senão a aquisição conjunta da linha telefônica e das ações da Telesc ou Telebrás, sucedida pela Brasil Telecom S/A, atual Oi S/A, de modo que são aplicáveis as disposições dos arts. 47 e 54, ambos do CDC.
A relação de Direito Societário, portanto, somente existirá como consequência do pagamento da prestação por parte do consumidor, mas o verdadeiro fundamento da lide não está neste regramento e sim no contrato em que sua origem tem supedâneo.
Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. FACILITAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. AÇÃO QUE PODE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. 1.- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato em análise, uma vez que, acobertado pela relação societária, há clara relação de consumo na espécie. Precedente. 2.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio" (REsp 1.084.036/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 17.3.09), e de que, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no Resp n. 1.432.968/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 27-03-14) (grifei).
No mesmo sentido, a propósito, cito os seguintes precedente desta Câmara: Apelação Cível n. 0500004-62.2013.8.24.0104, de Ascurra, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 15-05-2018; Apelação Cível n. 0007951-32.2010.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, j. em 15-05-2018); Apelação Cível n. 0004257-68.2012.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 10-04-2018.
Por sua vez, quanto à alegada impossibilidade de inversão do ônus da prova, verifica-se que o inciso VIII do art. 6º do CDC assenta a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, sendo direito básico seu, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.
Portanto, concluo pela incidência do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora frente à ré.
Da diferença entre os regimes PEX e PCT e das Portarias Ministeriais
A companhia apelante aponta a necessidade de observância dos critérios diferenciados para apuração do valor patrimonial da ação (VPA), a depender do regime de contrato, se Plano de Expansão - PEX ou Planta Comunitária de Telefonia - PCT.
Assevera que, no PEX, até 25.08.1996, o valor patrimonial era aquele apurado no primeiro balanço da companhia após à data da integralização do preço contratado (Portaria n. 81/96). Após a referida data, o valor patrimonial da ação passou a ser apurado com base no valor de mercado das ações (Portaria n. 1.028/96). E no PCT, por sua vez, o critério para apuração do valor patrimonial da ação se dava mediante apuração do valor do laudo de avaliação dos bens utilizados na construção da planta acionária (Portaria n. 117/91).
Defende, assim, a legalidade dos critérios utilizados pela empresa de telefonia para emissão de ações e apuração do valor patrimonial das ações.
Pois bem. Como se sabe, a expansão do serviço de telefonia no país deu-se por meio de duas modalidades contratuais: o Plano de Expansão - PEX, criado a partir das Portarias n. 1.361/76, 881/90 e 86/91 (alterada pela Portaria n. 1028/96) do Ministério da Comunicação; e a Planta Comunitária de Telefonia - PCT, criada pela Portaria 117/1991.
Nos contratos do tipo PEX, quando da assinatura do contrato para aquisição da linha telefônica, o contratante adquiria também um número de ações referente ao valor investido, sendo que os pagamentos, em parcela única ou parceladamente, eram efetuados diretamente à companhia telefônica e incorporava-se ao seu patrimônio na data da assinatura da avença.
A respeito, esclareceu o Superior Tribunal de Justiça:
No caso dos Planos de Expansão, o consumidor financiou diretamente a concessionária, nos valores por ela fixados. A subscrição de ações prevista em contrato com os consumidores tinha por base o capital (investimento) adiantado pelo investidor/assinante, e não o valor de futura planta telefônica a ser construída por terceiro. Por este motivo, a retribuição em ações dos contratos PEX não dependia da construção da planta, de sua avaliação e incorporação ao patrimônio da Sociedade. (AgRg no AREsp 29.665/MG. rel. Ministro Marco Buzzi, rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 18/08/2015).
No PCT, por sua vez, o consumidor não firmava contrato de participação financeira diretamente com a empresa de telefonia. O valor desembolsado pelo contratante era destinado à pessoa jurídica intermediária incumbida de providenciar a implantação do sistema telefônico. Tal implantação, por sua vez, era ajustada por meio de convênio celebrado entre a empresa credenciada e a companhia telefônica. E somente com a transferência do sistema telefônico, como acervo, à empresa de telefonia, é que surgia o direito do contratante às ações da companhia.
A respeito das particularidades desta modalidade contratual, cita-se, por oportuno, trecho do acórdão de relatoria do Des. Gilberto Gomes de Oliveira, no julgamento da Apelação Cível n. 0003262-84.2006.8.24.0007, verbis:
A forma de pactuação Planta Comunitária de Telefonia - PCT, como já registrado, voltava-se à implementação ou à extensão de toda uma rede de telefonia por uma comunidade.
Neste tipo de pactuação, diferente do que ocorrida com o PEX, na qual os contratantes firmavam contrato de participação financeira diretamente com a empresa de telefonia, eram celebrados três contratos distintos.
As minúcias destes três tipos de contrato já foram alvo de deliberação por esta Terceira Câmara de Direito Comercial:
"Contrato de Empreitada Global, acordado entre a Comunidade (grupo de pessoas, devidamente organizado em forma de associação, interessadas em obter a prestação do serviço telefônico, por meio de contratos individualizados de assinatura, em uma mesma e determinada área), ou a Prefeitura, e uma empresa credenciada pela concessionária de telefonia, denominada de 'empreendedor', com a finalidade de implantação, por esta, de toda a estrutura do sistema telefônico, recebendo o empreendedor, em contrapartida, o direito à comercialização dos terminais da localidade;
Contrato de Participação Financeira - firmado entre a companhia credenciada e os futuros usuários de telefonia para aquisição da linha telefônica, os quais, além de filiarem-se compulsoriamente à associação ao ensejo da assinatura, desembolsavam certa quantia, a título de participação financeira, como forma de contribuição para a expansão e melhoramento do serviço;
Contrato de Promessa de Entroncamento e Absorção de Rede, ajustado entre a Comunidade e a empresa de telefonia, com o objetivo de garantir a disponibilidade de entroncamento da 'Planta Comunitária' com a Rede Nacional de Telefonia, e de ativar comercialmente a rede de telefonia, após avaliada, aceita a obra e transferida ao acervo da concessionária, assumindo esta as responsabilidades inerentes à exploração do serviço telefônico público (Agravo de Instrumento nº 2012.058600-2, de Lages, rel. Des. Túlio Pinheiro, julgado em 06.06.2013, com a participação dos Des. Paulo Roberto Camargo Costa e Gerson Cherem II)."
Nesta forma de pactuação, por conseguinte, os adquirentes de linha telefônica não firmavam contrato de participação financeira com as empresas de telefonia mas, sim, com um empreendedor, que detinha o direito de comercializar as linhas telefônicas na localidade onde o programa seria implantado.
Nestes casos, as portarias que regulamentavam a implantação da Planta Comunitária de Telefonia - PCT estabeleciam que a remuneração da empresa de telefonia deveria ser convertida em ações para os adquirentes finais, porém, "limitada ao valor máximo de participação financeira por ela praticado em sua área de concessão" (Portaria nº 117, de 13 de agosto de 1991, da Secretaria Nacional de Telecomunicações - DOU 14.08.1991, p. 16473).
Referida limitação se justificava porque, como havia a figura do empreendedor, com direito exclusivo à comercialização das linhas, entre este e a comunidade se estabelecia uma relação jurídica prévia com preço diferente.
É que, neste caso particular, "o valor pago pelo consumidor a título de participação financeira é destinado a pessoa jurídica intermediária, que fica incumbida de providenciar a implantação do sistema telefônico" (Agravo de Instrumento nº 2010.042913-9, de Laguna, rel. Des. José Carlos Cartens Köhler, julgado em 05 de outubro de 2010) e, por conseguinte, auferir seus lucros.
Nesta modalidade de contrato (PCT), então, o valor a ser convertido em ações pela empresa de telefonia deveria corresponder não ao valor total pago pelo adquirente da linha telefônica mas, sim, ao valor máximo de participação financeira empregado pelas empresas de telefonia, também, tal qual ocorre com o PEX, de acordo com as portarias ministeriais do governo federal. (TJSC, Apelação Cível n. 0003262-84.2006.8.24.0007, de Biguaçu, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 5-4-2018).
Conclui-se, portanto, que "o valor integralizado não corresponde à quantia despendida pelo promitente-assinante, uma vez que, frisa-se, o valor pago pelo investidor foi utilizado na construção da planta, a qual somente após concluída e avaliada pela assembleia geral, seria incorporada ao patrimônio da empresa de telefonia, para, então, haver a subscrição de ações com base no valor de avaliação, conforme determina o art. 7º e o art. , da Lei n. 6404/76, [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0056919-03.2010.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2020).
Não obstante, a orientação de que o valor patrimonial da ação (VPA), independentemente da modalidade contratada, deve ser apurado na data do aporte financeiro (desembolso), considerada na dicção da Súmula n. 371 do STJ como a data da integralização, não pode mais subsistir.
O Superior Tribunal de Justiça, aliás, no julgamento do Recurso Especial n. 1.742.233/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao se debruçar sobre a questão relacionada à aplicação do critério do balancete mensal especificamente num contrato de participação financeira na modalidade Planta Comunitária de Telefonia - PCT, decidiu nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL. SÚMULA 371/STJ. INAPLICABILIDADE.
1. Controvérsia acerca da aplicação do critério do balancete mensal a um contrato de planta comunitária de telefonia - PCT com previsão de retribuição de ações condicionada à integralização do capital mediante dação da planta comunitária à companhia telefônica, nos termos da Portaria 117/1991 do Ministério das Comunicações.
2. Nos termos da Súmula 371/STJ: "nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização".
3. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a data da integralização, mencionada na Súmula 371/STJ, é a data do pagamento do preço estabelecido no contrato, ou a do pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento.
4. Particularidade dos contratos da modalidade PCT, em que a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas mediante a entrega de bens, em momento posterior ao pagamento do preço, com a incorporação da planta comunitária ao acervo patrimonial da companhia telefônica.
5. Necessidade de prévia avaliação e de aprovação da assembleia geral da companhia, para a integralização do capital em bens ('ex vi' do art. 8º da Lei 6.404/1976).
6. Inviabilidade de aplicação da Súmula 371/STJ aos contratos de participação financeira celebrados na modalidade PCT.
7. Precedente específico da QUARTA TURMA desta Corte Superior no mesmo sentido.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1742233/SP, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 02-10-2018) (grifei).
Do corpo do decisum, extrai-se o seguinte excerto:
[...]. Deveras, no sistema de Planta Comunitária de Telefonia - PCT, os usuários não contratavam diretamente os serviços de telefonia, como nos contratos do sistema Plano de Expansão. O que os usuários contratavam, incialmente, era a construção da planta comunitária, ou seja da rede local de telefonia, para atender àquela localidade.
Após a implantação da planta comunitária, essa rede local era avaliada e incorporada ao patrimônio da companhia telefônica, sendo, então, emitidas as ações correspondentes em favor dos usuários com base no valor da avaliação, nos termos da já aludida Portaria 117/1991.
Esse fato foi alegado na contestação (fl. 49 s.), e tornou-se incontroverso nos presentes autos.
Com base nessa particularidade do sistema PCT, impõe-se concluir que é inerente a essa modalidade de contratação a existência de um intervalo de tempo entre a data da integralização do contrato e a data da efetiva retribuição acionária (relembre-se que, no sistema dos Planos de Expansão - PEX, esse intervalo decorrida de uma opção normativa, a qual foi considerada abusiva por esta Corte Superior).
Como corolário da conclusão acima, pode-se afirmar que a emissão de ações com base no balancete do mês da integralização no sistema PCT importaria violação direta à norma do já mencionado art. 8º da Lei 6.404/1976, pois o preço pago pelo usuário no momento da contratação não equivale necessariamente ao valor pelo qual a rede de telefonia será avaliada, após efetivamente implantada, sendo certo que o referido enunciado normativo determina que os bens devem ser incorporados ao patrimônio da companhia pelo valor de avaliação.
Relembre-se que a data integralização, mencionada na Súmula 371/STJ, é considerada a data do pagamento do preço, ou a do pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento, conforme se verifica nas razões de decidir do recurso repetitivo que deu origem a essa súmula (REsp 1.033.241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 05/11/2008).
No caso do sistema PCT, como a integralização não se dá no momento do pagamento do preço, mas posteriormente, mediante dação de bens à companhia, é forçoso concluir que o critério do balancete mensal, previsto na Súmula 371/STJ, é incompatível com o sistema PCT regido pela Portaria 117/1991. [...]. (grifei).
Ve-se, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça passou a diferenciar as modalidades contratuais PEX e PCT em relação ao momento da efetiva integralização, se posicionando pela inaplicabilidade da Súmula n. 371 do STJ aos contratos firmados na modalidade Planta Comunitária, uma vez que o dever de retribuição acionária surgia apenas tempos depois, precisamente quando da incorporação da rede telefônica ao patrimônio da companhia.
E seguindo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, esta Colenda Câmara passou a entender pela inaplicabilidade da Súmula n. 371 do STJ aos contratos firmados na modalidade PCT. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PRESCRITA A PRETENSÃO. RECURSO DO AUTOR. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO, NO CASO DE PLEITO DE DOBRA ACIONÁRIA, NA DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. EM TELESC CELULAR S.A. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL, UMA VEZ QUE NÃO DECORRIDA MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (CC/2002, ART. 2.028). NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO PELA CÂMARA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE. RELAÇÃO QUE DEU ENSEJO À PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA TÍPICA DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA EVIDENCIADA. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. FLUÊNCIA APÓS RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em recurso especial representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), entende que o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, III, do Código Civil, começa a fluir do reconhecimento do direito à complementação das ações (REsp n. 1.112.474/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11-5-2010). CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA EM PORTARIAS MINISTERIAIS. IRRELEVÂNCIA. VALORIZAÇÃO DAS AÇÕES QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DE PORTARIAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE O AUTOR E A EMPRESA DE TELEFONIA, E NÃO ENTRE AQUELE E A UNIÃO. INDENIZAÇÃO À DOBRA ACIONÁRIA. POSSIBILIDADE. DIREITO PROVENIENTE DE EVENTOS CORPORATIVOS. PRETENSÃO DA RÉ DE APURAÇÃO DOS CÁLCULOS COM BASE NO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. INVIABILIDADE. CONTRATO CELEBRADO NA MODALIDADE PCT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 371 DO STJ. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INDENIZAÇÕES QUE DERIVAM DO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO DEMANDANTE À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. SÚMULA 551 DO STJ. PLEITO DO AUTOR DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO LESIVO (CISÃO DA TELESC S.A.). INVIABILIDADE. JUROS DE MORA QUE FLUEM DESDE A CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.301.989. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO RELATIVOS A AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE POR OFENSA À COISA JULGADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000055-58.2013.8.24.0031, de Indaial, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2020).
No caso em exame, contudo, extraio do contrato de participação financeira e da radiografia do contrato (evento 83, PROCJUDIC3, fls. 21/24) que a contratação se deu na modalidade Plano de Expansão - PEX, de sorte que não merece qualquer retoque o comando judicial que acertadamente determinou que o valor patrimonial da ação (VPA) seja apurado com base no balancete do mês da integralização, nos exatos termos da Súmula n. 371 do STJ.
Responsabilidade do acionista controlador e correção monetária do investimento
O argumento da ré de que a União, na qualidade de acionista controladora das empresas de telefonia do Sistema Telebrás, é responsável, direta e pessoalmente, por eventual ilegalidade na emissão de ações, a seu turno, não merece acolhimento.
Isso porque, esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito sedimentou o entendimento de que "[...], a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (TJSC, Apelação n. 0018793-55.2012.8.24.0023, rel. José Carlos Carstens Köhler, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2020)
Ora, a contratação não se deu com a União, mas sim com a empresa de telefonia - concessionária de serviço público -, a qual é responsável por seus próprios atos. Logo, como sucessora da Telesc S/A e da Telebrás, a Brasil Telecom S/A, atual Oi S/A, é legítima para figurar no polo passivo da demanda e, assim, ressarcir a parte contratante pelos prejuízos causados.
Por sua vez, quanto à correção monetária do valor integralizado, embora determinado pela Portaria 86/91 que as ações deveriam ser emitidas de acordo com seu valor de mercado, tal fato não exime a apelante do dever de complementar as ações subscritas a menor, pois "nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (STJ, EDcl no REsp 636.155/RS, rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.2005).
Dos critérios de cálculo para conversão da obrigação em pecúnia
A respeito do critério de conversão da obrigação em pecúnia, verifico que o Juízo a quo já assentou que "[...] o valor da ação é a cotação por ela alcançada no fechamento da Bolsa de Valores de São Paulo na data do trânsito em julgado desta sentença. [...]" (evento 70).
Diante disso, não conheço do recurso, no ponto.
Honorários advocatícios sucumbenciais
No tocante aos honorários advocatícios, pugna a parte apelante pela redução da verba arbitrada. Sobre o tema, é sabido que nas ações de cunho condenatório, o Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 2º, do CPC/15, estabeleceu parâmetros claros para sua fixação:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
[...]; § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
E levando em consideração os mencionados parâmetros indicados pelo § 2º, a realidade dos autos demonstra que o procurador da parte requerente foi diligente, cumprindo com todas suas obrigações nos prazos estipulados e exerceu seu labor com dedicação, bem como que a causa é de moderada complexidade e o trâmite foi relativamente moroso.
Importa ressaltar, ademais, que o percentual arbitrado pelo sentenciante encontra-se dentro dos parâmetros que este Órgão Fracionário entende adequado para remunerar os patronos em demandas como a presente.
Nesse sentido, a propósito:
[...]. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA MODIFICAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DEMANDA REPETITIVA. FIXAÇÃO CONFORME OS DITAMES DO § 2º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. RAZÃO DESPROVIDA. [...]. (Apelação Cível n. 0015084-46.2011.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2017).
Assim, realizando um contrapeso entre os parâmetros indicados no art. 85 do CPC/15 e observando a jurisprudência desta Câmara acerca do assunto, merece ser mantido o percentual dos honorários advocatícios no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
Prequestionamento
No tocante ao pedido de manifestação expressa acerca dos dispositivos legais invocados no reclamo, para fins de prequestionamento, é cediço que "o juiz não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu" (AgRg no REsp 1339382/RS, rel. Ministro Herman Benjamin, j. em 2-10-2012).
Não se faz necessário, portanto, o pronunciamento expresso acerca de todos os dispositivos de lei mencionados pela apelante, porquanto foram debatidos no decorrer do presente acórdão quando do enfrentamento das matérias correlacionadas.
Honorários recursais
Por fim, tendo em vista o desprovimento do apelo, majora-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença em 2% (dois por cento), em atenção ao comando disposto no art. 85, § 11, do CPC/15.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do agravo retido para desprovê-lo e conhecer em parte do apelo e negar-lhe provimento.

Documento eletrônico assinado por SERGIO IZIDORO HEIL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 887195v24 e do código CRC 9ca84367.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO IZIDORO HEILData e Hora: 12/5/2021, às 16:11:13
















Apelação Nº 0028837-81.2012.8.24.0008/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL


APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RÉU) APELADO: IVO JOAO ZAZYCKI (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO COMO PRELIMINAR DO APELO. POSTULADO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INSUBSISTÊNCIA. PROVA SUFICIENTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO EXIBITÓRIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC CELULAR S/A. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL AO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CC/16 E DOS ARTS. 205 E 2.028, AMBOS DO CC/02. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.033.241/RS). LAPSO EXTINTIVO NÃO IMPLEMENTADO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DE DIVIDENDOS QUE SURGE APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MÉRITO. AVENTADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE EMISSÃO DAS AÇÕES. NECESSIDADE DE DIFERENCIAÇÃO DOS CONTRATOS PEX E PCT E, POR CONSEQUÊNCIA, DA FORMA DE RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO NA MODALIDADE PEX. APURAÇÃO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO NA QUALIDADE DE ACIONISTA CONTROLADORA À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. CRITÉRIOS PARA CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. QUANTUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR DISCORRER ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA NA SENTENÇA EM ATENÇÃO AO ART. 85, § 11, DO CPC. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo retido para desprovê-lo e conhecer em parte do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 11 de maio de 2021.

Documento eletrônico assinado por SERGIO IZIDORO HEIL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 887196v7 e do código CRC 3c748a29.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO IZIDORO HEILData e Hora: 12/5/2021, às 16:11:14














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 11/05/2021

Apelação Nº 0028837-81.2012.8.24.0008/SC

RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL

PRESIDENTE: Desembargador TORRES MARQUES
APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (OAB SC029708) APELADO: IVO JOAO ZAZYCKI (AUTOR) ADVOGADO: CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/05/2021, na sequência 106, disponibilizada no DJe de 26/04/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO RETIDO PARA DESPROVÊ-LO E CONHECER EM PARTE DO APELO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL
Votante: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEILVotante: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLERVotante: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI
MARILENE MORAES STANGHERLINSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207220978/apelacao-apl-288378120128240008-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0028837-8120128240008/inteiro-teor-1207221028