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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Exceção de Coisa Julgada • Crimes do Sistema Nacional de Armas • 000XXXX-65.2018.8.24.0064 • 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara Criminal

Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

Partes

Autor: Jacson Donisete Candido, Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Documentos anexos

Inteiro Teorc43985bc2ab6be35c43a2123174d9e2d5ed9ee14.pdf
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Autos n. 0001802-65.2018.8.24.0064

Ação: Exceção de Coisa Julgada

Autor: Jacson Donisete Candido e outro/

: /

Vistos etc.

Trata-se de exceção de coisa julgada arguida pela defesa, ao argumento de que o acusado já foi punido nos autos 0008312-02.2015.8.24.0064.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo arquivamento da ação penal principal.

É o breve relato. Passo a decidir.

De início, impende salientar que há coisa julgada quando idênticas as partes, idêntico objeto e pedido.

No caso dos autos, já foi prolatada sentença nos autos de

n. 0008312-02.2015.8.24.0064, passada em julgada, conforme simples consulta ao SAJ, razão pela qual deve a ação penal principal ser extinta sem resolução de mérito.

Ante o exposto, ACOLHO a exceção de coisa julgada e, por consequência, JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o pedido de

condenação do acusado JACSON DONISETE CANDIDO na ação penal de n. 0000156-88.2016.8.24.0064.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público e a defesa.

Passada em julgado, arquive-se, trasladando-se cópia para ação penal principal, que deverá ser arquivada, conforme manifestação ministerial de fl. 12.

São José, 20 de março de 2018.

Tânia Regina Vieira Luiz

Juíza de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Lei n. 11.419/2006, art. , § 2º, III, a

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