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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0301505-74.2019.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301505-74.2019.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03015057420198240023_77980.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUCESSIVOS REENQUADRAMENTOS EM RAZÃO DA RECLASSIFICAÇÃO/TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. PRETENSÃO DE RECEBER OS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM VALORES CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, OCUPANTES DO MESMO CARGO EM SEU ÚLTIMO NÍVEL SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À PARIDADE CONSTITUCIONAL. MUDANÇA PARA UM NÍVEL SALARIAL MAIS ELEVADO QUE ESTÁ ATRELADA À PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR EFETIVO EM EXERCÍCIO. SITUAÇÃO INAPLICÁVEL À RECORRENTE EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADA, O QUE NÃO LHE PERMITE A PROMOÇÃO POR CRITÉRIOS DE APERFEIÇOAMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE APENAS PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.
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