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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00016674720188240066_a0fef.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 0001667-47.2018.8.24.0066/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001667-47.2018.8.24.0066/SC



RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA


APELANTE: IANS BRUM KUREK (RÉU) ADVOGADO: LUIZ ANTONIO ANDRIGGE (OAB SC036405) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


O representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina com atribuição para atuar perante a Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste ofereceu denúncia em face de Cristiano Gross de Matos, Ians Brum Kurek e Rodrigo Alves da Silva pela suposta prática dos crimes previstos no art. 157, caput e §§ 2º, I, e 3º, II, c/c art. 61, d e h e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos seguintes termos (evento 191):
No dia 12 de junho de 2018, por volta das 2h00min, os denunciados Cristiano Gross de Matos, Ians Brum Kurek e Rodrigo Alves da Silva, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com os inimputáveis L.H.N.S e F. de C.P, todos imbuídos de manifesto animus furandi, e mediante premeditação do intento delitivo, deslocaram-se da cidade de Chapecó/SC, no veículo VW/Gol, placas CJR-6542, furtado em data anterior da cidade de Chapecó/SC, até a residência das vítimas Honorino Luiz Pastre e Brandina Iolanda Echer Pastre, situada na Rua Roberto Kennedy, n. 11, Centro, no município de Novo Horizonte/SC, nesta comarca, com o firme propósito de lá efetuar um roubo.Ato contínuo, todos os denunciados, juntamente com o adolescente F. de C. P., adentraram na residência da vítima pela porta frontal de acesso, enquanto que o adolescente L.H.N.S permaneceu no interior do citado veículo para auxiliar na empreitada criminosa, e, mediante atos de extrema violência e grave ameaça, exercida com simulacros de arma de fogo, anunciaram o assalto, com a intenção inicial já pré-estabelecida entre eles de subtrair os valores em dinheiro que as vítimas possuíam guardados em um cofre que já detinham conhecimento da existência.Após localizarem o cofre, os autores passaram a expor as vítimas à intenso sofrimento físico e moral para obterem a senha de acesso ao cofre, causando na idosa Brandina escoriações no lábio inferior, na região mentoniana, congestão nas conjuntivas com pontos hemorrágicos, e no idoso Honorino lesões na face causadas por instrumento contundente, lesões no olho direito, na região maxilar direita, ocasionando vasos das conjuntivas com pontos hemorrágicos, e, ainda, lesões no polegar esquerdo e na mão esquerda, também causadas por instrumento contundente, escoriações no punho direito e no punho esquerdo e no quinto dedo da mão direita, de modo que os agentes, não obtendo sucesso com as investidas, acabaram por ceifar as vidas das vítimas mediante asfixia por obstruções mecânicas das vias aéreas superiores, tudo conforme laudos cadavéricos que se faz acostar nos autos.Na sequência, os denunciados, na companhia dos inimputáveis, alocaram o cofre subtraído no veículo Toyota/Corolla, placas ALQ-0913, de propriedade das vítimas, e a bordo deste veículo, bem como do VW/Gol anteriormente mencionado, empreenderam fuga do local, seguindo rumo à Chapecó/SC.Ao chegarem naquela cidade, o VW/Gol apresentou problemas mecânicos e foi abandonado pelo caminho, momento em que todos seguiram viagem no automóvel roubado das vítimas. Quando já próximos do destino final, passaram a ser perseguidos pelo guarnição policial de Chapecó/SC, que já havia sido acionada em razão das atitudes suspeitas que eles apresentavam, ocasião em que empreenderam fuga em alta velocidade, vindo a abalroar um poste de energia elétrica na Rua Paulo Pasquali, no bairro Efapi, ainda em Chapecó/SC.Incessantemente, os autores evadiram-se do veículo e puseram-se em fuga a pé, momento em que os milicianos lograram êxito em capturar nas proximidades do acidente os dois inimputáveis e o denunciado Cristiano Gross de Matos, não sendo possível a localização dos outros dois autores.Ressalta-se que o denunciado Cristiano Gross de Matos, juntamente com os adolescentes, foi capturado na posse da res furtiva, a qual foi apreendida consoante auto de prisão e apreensão de fl. 11, mas os denunciados Ians Brum Kurek e Rodrigo Alves da Silva ainda se encontram foragidos.Por fim, os denunciados Cristiano Gross de Matos, Ians Brum Kurek e Rodrigo Alves da Silva corromperam os adolescentes Luiz Henrique Novak dos Santos e Fernando de Campos Pais, pois com eles praticaram o crime de latrocínio, todos em comunhão de vontades e união de esforços.
Por estar em local incerto e não sabido, foi determinada a citação por edital de Ians Brum Kurek e, em seguida, a suspensão e a cisão do processo em relação a ele, passando sua conduta ser o único objeto do presente feito (Evento 192).
Noticiado o cumprimento do mandado de prisão preventiva (Evento 218), deu-se continuidade à instrução.
Processado regularmente o feito, a denúncia foi julgada procedente para condenar Ians Brum Kurek ao cumprimento da pena de 54 (cinquenta e quatro) anos, 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, no mínimo valor legal, pelo cometimento do crimes definidos no art. 157, § 3º, II, do Código Penal, por duas vezes, e no art. 244-B, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, também por duas vezes.
Não houve substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal), nem a concessão do sursis (art. 77 do Código Penal).
Ao final, foi negado ao réu o direito de recorrer em liberdade.
Insatisfeita com a prestação jurisdicional oferecida, a defesa de Ians Brum Kurek interpôs a presente apelação, em cujas razões (Evento 282), com base no art. 386, VI e VII, do Código de Processo Penal, postula sua absolvição de ambos os delitos por insuficiência de provas acerca da autoria delitiva. Subsidiariamente, em relação à dosimetria dos crimes de latrocínio, requer o afastamento 1) da majoração da pena-base feita com fundamento nas circunstâncias do delito; e 2) das agravantes reconhecidas na segunda etapa. Já quanto a dos crimes de corrupção de menores, postula o afastamento 1) da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal; e 2) da causa de aumento prevista no art. 244-B, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. No mais, pugna para que seja reconhecido crime único tanto em relação aos de latrocínio como em relação aos de corrupção de menores, bem como para que seja aplicada a pena de multa em seu mínimo legal.
Apresentadas as contrarrazões (Evento 285), os autos ascenderam a este Tribunal, oportunidade em que a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Dr. Marcílio de Novaes Costa, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (Evento 16).
Este é o relatório.

Documento eletrônico assinado por ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 822872v14 e do código CRC 03ac7422.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ERNANI GUETTEN DE ALMEIDAData e Hora: 26/4/2021, às 14:41:52
















Apelação Criminal Nº 0001667-47.2018.8.24.0066/SC



RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA


APELANTE: IANS BRUM KUREK (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


VOTO


Presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso.
O apelo manejado por Ians Brum Kurek objetiva reformar a sentença que, julgando procedente a denúncia, condenou-o pela prática dos crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, II, do Código Penal) e de corrupção de menores majorado (art. 244-B, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente).
Não foram levantadas preliminares.
1. Crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, II, do Código Penal)
No mérito, inicialmente, o apelante postula sua absolvição dos crimes de latrocínio por insuficiência de provas. Alega, nesse sentido, que o depoimento do adolescente L. H. N. S., que teria apontado sua participação, não foi confirmado em juízo e que os depoimentos prestados pelo Delegado de Polícia e demais policiais responsáveis pela investigação não serviriam para a manutenção do édito condenatório.
Os argumentos, contudo, não prosperam.
A autoria e a materialidade delitivas restaram devidamente comprovadas pelo Auto de Exibição e Apreensão (Evento 86), pelos Termos de Exibição e Apreensão (Eventos 87 e 88), pelos Laudos Periciais ns. 9426.18.0021 (Evento 140 - Exame Cadavérico) e 9426.18.00222 (Evento 141 - Exame Cadavérico) e pela prova oral colhida ao longo da instrução, incluindo a importada dos autos ns. 001050-87.2018.8.24.0066 e 0001051-72.2018.8.24.0066.
Infere-se do caderno processual que, no dia 12 de junho de 2018, por volta das 02h00min, a fim de executar o plano criminoso arquitetado pelo apelante Ians Brum Kurek, este e os corréus Cristiano Gross de Matos e Rodrigo Alves da Silva, juntamente com os adolescentes L. H. N. S. e F. de C. P. partiram do Município de Chapecó a bordo do veículo VW/Gol, placas CJR-6542 (carro que teria sido furtado no dia anterior) em direção à Rua Roberto Kennedy, n. 11, Centro, no Município de Novo Horizonte, com o propósito de subtrair bens da residência das vítimas Honorino Luiz Pastre (85 anos) e Brandina Iolanda Echer Pastre (81 anos).
Ao chegarem no local, os agentes, com a exceção do adolescente L. H. N. S., que permaneceu no veículo para oferecer cobertura à ação, adentraram no imóvel pela porta frontal e, mediante ameaça exercida com simulacros de arma de fogo, anunciaram o assalto, intencionando recolher valores que os ofendidos guarneciam dentro de um cofre cuja existência os agentes possuíam prévio conhecimento.
Ao localizá-lo, passaram a praticar atos de extrema violência contra os idosos a fim de obterem a senha de acesso, causando-lhes intenso sofrimento e diversas lesões por todo corpo. Diante da negativa, acabaram ceifando a vida dos mesmos, após asfixiá-los mediante obstruções mecânicas das vias aéreas superiores.
Em seguida, os agentes carregaram o cofre até o veículo Toyota/Corolla, placas ALQ-0913, de propriedade do casal, e, após se dividirem entre este carro e o VW/Gol, evadiram-se do local e retornaram ao Município de Chapecó.
A meio caminho, no entanto, o segundo veículo apresentou problemas mecânicos, quando então todos ingressaram no carro subtraído para dar continuidade à fuga.
No trajeto, a guarnição policial do Município de Chapecó, depois de ter sido acionada, passou a perseguir os agentes até o momento em que estes, evadindo-se em alta velocidade, abalroaram um poste de energia elétrica localizado na Rua Paulo Pasquali, Bairro Efapi.
Ainda assim, os agentes conseguiram sair do carro e continuar a fuga, oportunidade em que os agentes públicos tiveram êxito em capturar Cristiano Gross de Matos e os dois adolescentes (L. H. N. S. e F. de C. P.), além de apreender o veículo e demais bens subtraídos.
O apelante Ians Brum Kurek e seu comparsa Rodrigo Alves da Silva, no entanto, evadiram-se e permaneceram foragidos até serem presos preventivamente.
Sob esse contexto, ao ser interrogado em juízo, o apelante negou que tenha concorrido para a prática dos crimes, alegando que teria sido chamado pelos demais agentes para fazer uma "corrida". Declarou (depoimento com reprodução fidedigna pelo Ministério Público em seu parecer - Evento 16):
Que estava em casa quando recebeu uma ligação pedido uma 'corrida', não sabendo que o carro utilizado era objeto de roubo, tampouco que as coisas que estavam em seu interior também o eram, levando-os até o bairro Efapi, em Chapecó; Que, chegando lá, seu pai não aceitou que deixasse o automóvel no local, pois tinha conhecimento que era objeto de crime; Que, assustado, correu para o carro porque assim foi mandado pelos demais integrantes; Que nenhum deles lhe contou o que estava acontecendo, apenas conhecendo os demais envolvidos do bairro, de vista; Que não veio a Nova Horizonte, sendo que sua avó mora no município; Que estava em sua residência quando foi chamado a fazer a 'corrida', sendo que quando lhes solicitaram apenas disseram que precisavam da prestação do serviço; Que não avistou o cofre na parte de trás do automóvel pois era madrugada. (Evento n. 253, consoante transcrito no Evento n. 266 - grifei).
Apesar da negativa apresentada, as demais provas colhidas conduzem à conclusão oposta e não deixam dúvida de que o apelante não somente concorreu como comandou toda a empreitada criminosa.
Nessa linha, quando ouvido durante o inquérito policial, o adolescente L. H. N. S. admitiu sua participação nas ações, informando que permaneceu no carro para oferecer cobertura, e ainda apontou, de forma detalhada, o envolvimento de cada um dos agentes, inclusive de Ians Brum Kurek. Relatou assim que (depoimento com reprodução fidedigna pelo Ministério Público em seu parecer - Evento 16):
Pegaram o carro 8 horas, um Gol cinza e os 4 (quatro) tentaram entrar pela janela do banheiro da casa das vítimas, mas não conseguiram. Então, abriram a porta da frente da casa e entraram. Demorou uma hora ou uma hora e meia e eles carregaram o cofre. Colocaram dentro do Corolla dos falecidos. F. de C. P. veio junto com o declarante no Gol, sendo que tinham furtado esse carro no "Pedro Maciel" (bairro). Não sabe de quem era o veículo. Quem estava com o carro e também dirigia era F. de C. P.. O carro foi furtado por F. de C. P. ontem à noite (11/06), na hora que estavam indo. Foi somente F. de C. P. quem furtou o carro. Foram a Novo Horizonte com a intenção de assaltar aquela casa, pois sabiam que havia um cofre no local. Foi Ians Brum Kurek quem contou que lá havia o cofre com R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O declarante só foi junto. Quem decidiu ir até Novo Horizonte foram F. de C. P., Ians, Cristiano e Rodrigo. Chegaram em Novo Horizonte 11 horas e ficaram por algum tempo no outro lado da rua cuidando. O declarante ficou no carro. Tinham duas réplicas de arma de fogo. Ficou no carro pra olhar e qualquer coisa iria avisar os outros. Entraram na casa o Cristiano, o F. de C. P., o Ians e o Rodrigo e não sabe o que aconteceu dentro da casa, mas disseram que haviam amarrado o casal de idosos. Só ficou sabendo o que aconteceu quando a Polícia Militar realizou a abordagem. Ficaram por volta de uma hora ou uma hora e meia dentro da residência. Falaram que havia R$ 10.000,00 (dez) mil nas carteiras das vítimas. Os indivíduos que entraram na casa falaram que, quando chegaram, amarram o casal e eles não queriam fornecer a senha do cofre e, então, decidiram carregar. Levaram o cofre na casa de Ians, mas o pai dele começou a discutir (não queria se incomodar). Quando foram levar o cofre para o mato, houve a abordagem da Polícia Militar. Cristiano ficou com o declarante no momento e os policiais conseguiram pegar o F. de C. P.. que Rodrigo e Ians estão foragidos. Abandonaram o Gol no meio do caminho, pois o pneu estourou. Nunca haviam planejado outros assaltos, mas estavam planejando o assalto há uma semana e meia. Na sexta decidiram que iriam na segunda praticar o ato. (Evento n. 94, consoante transcrito no Evento n. 132 - grifei).
Notadamente, ao ser ouvido em juízo, o adolescente demonstrou expressamente seu receio de apontar o envolvimento de outros agentes e alterou a versão dos fatos, assumindo para si a responsabilidade da maior parte das condutas praticadas. Na oportunidade, disse que (depoimento com reprodução fidedigna pelo Ministério Público em seu parecer - Evento 16):
"Não vai"cagoetar os caras", já que"no Casep eles mandam o cara pro seguro né? Se cagoetar os caras, daí prefiro não falar né, só vou falar a minha verdade e pagar o que devo". Dessa forma, limitou-se a confirmar sua participação na empreitada criminosa e disse conhecer o adolescente F. de C. P. e o maior Cristiano apenas de vista, ao passo que os dois outros envolvidos no crime não conhecia até então. Aduziu que, na noite dos fatos estava na esquina da rua onde reside quando F. de C. P., Cristiano, Ians e Rodrigo o convidaram para buscar um cofre em uma residência no município de Novo Horizonte. Relatou que o veículo VW/Gol que utilizaram para ir até a cidade era proveniente de um furto praticado por ele momentos antes e que era o único do grupo que sabia sobre o cofre na residência do casal, cujo endereço descobriu aproximadamente quatro meses antes do crime. Sustentou que, uma vez no local, entrou no imóvel enquanto os demais permaneceram no veículo aguardando-o, até que abriu a porta frontal da casa com o auxílio de uma faca e chamou os demais. Relatou que foi o responsável por ter amarrado os dois idosos junto com outro envolvido, aduzindo que anunciou o" assalto "e os idosos" concordaram ", mas mesmo assim amarraram os dois na altura das pernas e das mãos, um de frente para o outro, acreditando que morreram sufocados em razão do cobertor que foi usado para cobri-los. Em seguida, pegaram o cofre e o arrastaram até o veículo Toyota/Corolla, de propriedade das vítimas, porém quando estavam deixando a residência o idoso conseguiu se desvencilhar das amarras e" correu pegar um facão e veio pra cima de nós ". Disse que, nesse momento, correu para o veículo Gol e não sabe o que os demais fizeram depois disso, acreditando que o mataram com" muito pano "dentro da boca. Indagado, afirmou que estava com uma faca e os outros comparsas com duas réplicas de pistolas, as quais mostraram ao casal, por isso não reagiram no início. Sustentou, ainda, que quando chegaram em Chapecó decidiram encontrar um lugar para esconder o cofre, ocasião em que avistaram a viatura e fugiram com o veículo, mas logo colidiram e abandonaram o carro com o cofre, sendo apreendido na sequência junto de um maior. Ao fim, negou ter torturado as vítimas para obrigá-los a dizer a senha, e enfatizou o medo de apresentar maiores detalhes do crime pois"depois os caras vão cobrar, até matar os caras matam. Prefiro falar só que eu entrei e pronto".
Como se observa, apesar de ter alterado sua versão, a primeira narrativa pode, de plano, ser reputada como a mais verossímil, tanto pela riqueza de detalhes apresentadas, como também pelo fato de o próprio adolescente transparecer, na segunda oportunidade, o receio de contar a verdade em juízo, incluindo na sua versão situações totalmente dissociadas da realidade, como a narrativa de que a vítima Honorino Luiz Pastre (85 anos)" conseguiu se desvencilhar das amarras e 'correu pegar um facão e veio pra cima de nós' ".
Para além disso, é a primeira versão que encontra respaldo no restante da prova oral colhida, se analisada conjuntamente.
Com efeito, o corréu Cristiano Gross de Matos, ao ser interrogado em juízo, também admitiu sua participação na empreitada, bem como confirmou o envolvimento do apelante e dos demais agentes. Asseverou na oportunidade (depoimento com reprodução fidedigna pelo Ministério Público em seu parecer - Evento 16):
Que havia saído do presidio há cerca de cinco ou seis meses e não estava empregado; Que conhece Ians da rua e conhece Rodrigo, L. H. e F.; Que se encontrou com todos os referidos em Chapecó; Que a intenção era praticar um furto em outras cidades; Que saíram em um Gol furtado por um menor; Que o menor chegou com o carro até eles; Que foram passando pelas cidades até que pararam em Novo Horizonte; Que chegaram por volta das 21h30min, ficando atrás de uma delegacia de polícia; Que foram 'na escura' e começou a chover e foram se esconder na área da residência das vítimas; Que decidiram procurar algo para furtar; Que estouraram a janela e voltou para o carro; Que os menores amarram as vítimas e o chamaram para carregar o cofre; Que durou cerca de 1h30min a ação; Que as vítimas não quiseram dar a senha do cofre; Que sabia que era duas pessoas que havia na casa, sendo que ninguém o falou quantas pessoas residiam no local, porque era uma casa simples; Que o cofre era pesado, por isso a demora; Que Ians e Rodrigo estavam do lado de fora da residência, não adentraram; Que os menores falaram que torturam, abafaram a vítima; Que contaram no momento que estavam saindo; Que o cofre foi transportado no Corolla, de propriedade das vítimas, sendo que este foi na frente, indo o veículo Gol atrás; Que no Corolla estava o interrogado e F.; Que subtraíram cerca de dez mil reais; Que tentaram dividir a quantia na residência de um terceiro em Chapecó, mas não sabe de quem se trata e chegando lá o proprietário não quis deixá-los no local; Que ficou com cerca de três mil reais; Que ganhou uma parcela maior do valor por ser o motorista; Que abandonaram o Gol; Que todos passaram para o Corolla, se dirigindo à mata para deixar o cofre; Que uma viatura os avistou e os perseguiu, quando vieram a colidir em um poste; Que ficou no carro após o acidente, onde estava juntamente de L., sendo que os demais empreenderam fuga; Que as escoriações apresentadas no rosto foram devido a torturas por parte dos policiais, pois do acidente não restou-lhe qualquer machucado; Que o barro em suas veste é em razão dos golpes desferidos pelos policiais, enquanto o barro nas roupas de F. é porque ele fugiu pela mata; Que F. levou os simulacros; Que esperou por cerca de meia hora até adentrar na residência; Que todavia não entrou, ficou no carro esperando; Que viram o cofre pela janela; Que era uma casa simples e só adentraram porque viram o cofre; Que não vasculhou a casa; Que Ians Brum Kurek e Rodrigo Alves da Silva participaram do crime, ajudaram carregar o cofre depois que os adolescentes entraram na residência e amarraram as vítimas; Que o dinheiro estava na carteira e os menores que encontraram-no; Que não sabe se os menores ficaram com algum dinheiro; Que não furtaram em mais nenhum lugar naquela noite." (Evento n. 245 - Video 246, consoante transcrito no Evento n. 266 - grifei).
De igual modo, o corréu Rodrigo Alves da Silva confessou ter participado das ações criminosas e, apesar de informar não conhecer o apelante, declinou que houve a participação de 05 (cinco) agentes, dos quais recusava mencionar o nome. Destacou (depoimento com reprodução fidedigna pelo Ministério Público em seu parecer - Evento 16)
Que estava trabalhando por dia, não tendo ainda carteira assinada; Que conhece Cristiano, L. H. e F., sendo que não conhece Ians; Que praticou o latrocínio apurado nestes autos; Que estavam em cinco pessoas, porém não declinará os nomes dos demais envolvidos; Que estava saindo de casa quando os demais apareceram e convidaram-no para fazer um furto; Que chegaram em um Gol e seguiram sem saber onde iam, quando pararam em Novo Horizonte; Que pararam próximo a uma delegacia; Que deram a ideia de entrar na casa das vítimas, porque olharam no vidro e viram o cofre; Que estava no carro quando arrombaram a janela, o qual ficou nas proximidades; Que não teve qualquer contato com as vítimas, nem as avistou; Que apenas ajudou a carregar o cofre e os pertences das vítimas; Que o cofre estava na sala da casa, sendo que entrou na cozinha da residência para revirar os pertences; Que no quarto não adentrou; Que não possuíam armas, apenas simulacro, levados pelos menores; Que não sabe o que aconteceu com as vítimas; Que somente soube o corrido com as vítimas por notícias de sua esposa; Que quando estava dentro da casa não escutou qualquer barulho das vítimas; Que saiu no automóvel Corolla rumo a Chapecó; Que da casa das vítimas foi levado dinheiro, sendo que não ficou com qualquer valor; [...] Que na ocasião da perseguição policial estavam todos os cinco no Corolla, sendo que conseguiu fugir; Que na batida se machucou, bateu a cabeça, cortou as pernas; Que não viu se os demais integrantes se machucaram; Que o local onde pararam fica nas imediações do Ginásio; Que um dos menores dirigia o veículo Gol. (Evento n. 245 - Video 244, consoante transcrito no Evento n. 266 - grifei).
Muito embora haja pontuais divergências entre os depoimentos dos demais comparsas, especialmente quanto à conduta de cada um, resta nítido que 05 (cinco) agentes dirigiram-se à residência das vítimas, entre eles o apelante, já ciente de que guarneciam um cofre onde possivelmente haveria valores em dinheiro.
Em adendo, chama a atenção que os agentes imputáveis procuraram atribuir a responsabilidade pelas ações mais graves, isto é, pelas agressões e pela asfixia do casal idoso, somente aos adolescentes. No entanto, como se sabe, não raro tal expediente é utilizado como forma de amenizar a responsabilidade penal.
E o presente caso não é diferente, porquanto são diversas as provas de que a empreitada foi previamente planejada pelo apelante Ians Brum Kurek, que, ainda na adolescência, já havia frequentado a residência dos ofendidos e, logicamente, tinha maiores informações a respeito da existência e da localização do cofre almejado. Ou seja, de fato, tratou-se de uma ação orquestrada em que cada um dos envolvidos sabia de sua contribuição para a conduta.
É o que se extrai do depoimento da testemunha Ivonei Luiz Pastrei, filho da vítima, que em juízo asseverou (depoimento reproduzido de forma fidedigna pelo Ministério Público em seu parecer - Evento 16):
[...] que, no dia dos fatos, foi acordado pela polícia militar, por volta das 5 horas da madrugada, sendo informado do falecimento dos seus pais e do roubo do veículo e um cofre da residência. Disse que conhece Ians pois ele é neto de uma vizinha sua, Sra. Romilda, que por sua vez trabalhou como diarista na residência dos idosos. Aduziu que Ians residiu aproximadamente três meses no município de Novo Horizonte e frequentava a casa de seus pais acompanhando a Sra. Romilda, além de brincar com um dos seus filhos, portanto tinha acesso à família. Quanto aos demais envolvidos não os conhece, tampouco os adolescentes. Contou que o cofre existe na residência desde 1976, o que era de conhecimento de Ians, sendo, entretanto, guardado apenas documentos, jamais dinheiro, eis que o valor acumulado por seu pai ficava guardado em conta bancária. Soube, após os fatos, que existia um boato na região acerca da existência de grande quantia de dinheiro no cofre, mas que este não é visível da rua. Não havia observado qualquer movimentação suspeita, mas ouviu comentários, por volta das 20 horas, estavam os acusados nas imediações jogando sinuca. Afirmou, ainda, que sua mãe era cadeirante e que seu pai era portador de artrose, sendo que sequer conseguia vestir sua camisa sozinho, apresentando dificuldades de locomoção e, quando adentrou na residência não avistou qualquer facão. Ao fim, disse ser o único que sabia como abrir o cofre e que seu pai sempre andava com o dinheiro de sua aposentadoria.
O contexto foi reafirmado pelos policiais militares e pelo Delegado de Polícia responsável pela ocorrência, que, sob o crivo do contraditório, prestaram depoimento nos seguintes termos (depoimento com reprodução fidedigna pelo Ministério Público em seu parecer - Evento 16):
O policial militar Frâncis dos Santos (Evento 245 - vídeo 241), por sua vez, contou em juízo que, na noite dos fatos, foram acionados para prestar apoio a outra guarnição empenhada em diligências no bairro Efapi, em Chapecó, na qual estava envolvido um veículo Toyota/Corolla. Seguindo até o local, se depararam com o veículo em questão e visualizaram que no seu interior estavam cinco pessoas, sendo que durante o acompanhamento o condutor abalroou um poste de energia elétrica e posteriormente colidiu contra uma residência. Na sequência, os ocupantes do carro se evadiram, sendo que ele e o colega conseguiram prender apenas dois deles. Confirmou que, no interior do veículo Corolla havia um cofre, um celular e um simulacro de pistola, estes últimos no banco traseiro. Ato contínuo, em revista ao indivíduo preso maior de idade, localizaram aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais) em espécie. Rememorou que, na ocasião, ambos os indivíduos admitiram participação no crime de roubo seguido de morte ocorrido em Novo Horizonte, inclusive um deles, o adolescente L. H., teria indicado o nome dos demais comparsas, mediante reconhecimento fotográfico, bem como que teriam furtado um veículo VW/Gol em Chapecó para utilizar na ação. Aduziu que aquela era a primeira passagem policial do adolescente L. H. e acredita que ele se dirigiu até Novo Horizonte com os demais sem acreditar que eles iam de fato cometer o crime, tendo o menor confessado que ficou no interior do veículo enquanto os demais entraram na residência e dela saíram carregando o cofre. Ainda, confirmou que Cristiano confirmou que torturaram as vítimas para obter a senha do cofre, mas que não sabia que eles estavam mortos após o crime.
No mesmo sentido, o policial militar Marcelo Luis Manfroi (Evento 245 - vídeo 247), relatou que, dia dos fatos, por volta das 5hs da madrugada, foram informados pela Central de Emergência que dois veículos, um Toyota/Corolla e um VW/Gol (este com um pneu furado) transitavam em atitude suspeita pela Av. Leopoldo Sander e seguiam em direção à Rua Araras. Em diligências, se depararam com o Corolla e identificaram que estava pesado, com vários passageiros. Disse que o condutor do veículo desrespeitou a ordem de parada e empreendeu fuga em alta velocidade, vindo a colidir contra um poste de energia elétrica. Ato contínuo, os cinco ocupantes do automóvel empreenderam fuga à pé, sendo, porém, apreendido o adolescente L. H. e um outro maior. Rememorou que, após a contensão, o menor admitiu que haviam roubado o cofre e o veículo em Novo Horizonte, razão pela qual mantiveram contato com os policiais lá lotados para que fossem até a residência das vítimas. Ainda, confirmou que, no interior do Corolla, encontraram um simulacro de arma de fogo e um celular. Momentos depois, foram informados que as vítimas foram encontradas amarradas e em óbito. Salientou que o adolescente L. H. Disse ter sido convidado para participar do crime, pois tinham a informação de que no cofre haveriam R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mas que permaneceu no veículo em vigília e não soube o que se passou no interior da residência. Afirmou que o condutor do veículo Corolla no momento da colisão seria um dos suspeitos foragidos, chamado "Ian", e que o veículo Gol utilizado por eles para se dirigirem até Novo Horizonte era furtado e havia sido abandonado próximo à residência de "Ian". Confirmou, ainda, que o menor repassou que Ians planejou o crime, pois era conhecido da família das vítimas e tinha conhecimento do cofre. Ao fim, aduziu que o cofre eram muito pesado e acredita que os cinco indivíduos auxiliaram a carregá-lo para fora da casa das vítimas até o automóvel.
Corroborando, o Delegado de Polícia Luiz Schaefer Júnior (Evento 245 - vídeo 248), contou que, no dia dos fatos, foi acionado pela equipe para verificar a condução de dois adolescentes e um maior por policiais militares. Na sequência, restou apurado que os três indivíduos conduzidos até a Delegacia juntamente com outros dois masculinos foragidos, teriam praticado o roubo de um cofre na residência das vítimas, cuja ação criminosa iniciou-se na noite anterior, onde saíram de Chapecó com um veículo Gol furtado. Rememorou que o adolescente L. H. admitiu o auxílio no crime e imputou a mesma prática aos demais investigados, o que foi também confirmado pelo depoimento dos policiais militares que ouviram informalmente a confissão dos dois apreendidos. Confirmou que, segundo L. H., a ideia de realizar o crime partiu de Ians, que teria repassado que um casal de idosos possuía um cofre com considerável quantia em dinheiro. Disse ter recebido informações que confirmavam que Ians tinha prévia ligação com a família das vítimas. Disse, por fim, que L. H. Sustentou que teria permanecido em vigília no interior do veículo, ao passo que os demais teriam entrado na residência e lá permaneceram por cerca de 1h30min, assentando que no momento da prisão, os indivíduos não demonstravam surpresa ou abalados com o resultado do roubo.
Cabe destacar, por oportuno, que as palavras dos agentes públicos responsáveis pela investigação são elementos idôneos e aptos à formação do convencimento do julgador, principalmente quando coerentes entre si e com o arcabouço probatório, tal como na hipótese.
A propósito (TJSC, Apelação Criminal n. 0000102-02.2019.8.24.0167, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 25-03-2021):
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ART. 35, CAPUT), CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) E CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA (ART. 311 DO CTB)- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES.CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POSTULADA PELO RÉU ROGER - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - ACUSADOS QUE FORAM SURPREENDIDOS PELA POLÍCIA MILITAR NUM POSTO DE GASOLINA E, ANTES DA ABORDAGEM, EMPREENDERAM FUGA EM ALTA VELOCIDADE E COM DIREÇÃO PERIGOSA, DISPENSANDO 10 QUILOGRAMAS DE MACONHA PELO PERCURSO - APREENSÃO QUE SOMENTE VEIO COM APOIO DE OUTRAS GUARNIÇÕES, BARREIRA NA BR-101 E SOLICITAÇÃO DE HELICÓPTERO DA POLÍCIA CIVIL - ELEVADA QUANTIDADE DE MACONHA FRACIONADA EM 09 TABLETES QUE REFORÇA O COMETIMENTO DO NARCOTRÁFICO - PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS - SITUAÇÃO HIPOTÉTICA ARGUIDA PELA DEFESA DESPIDA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA.I - O tráfico de drogas, por se tratar de crime de ação múltipla, prescinde da efetiva constatação da mercancia ilícita, bastando para tanto a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas, como trazer consigo e transportar.III - Os depoimentos dos agentes policiais relatando a ocorrência do ato criminoso, principalmente perante à autoridade judiciária e desde que harmônicos e convincentes, revestem-se de presunção de veracidade e constituem importante elemento de prova, inclusive quando aliados às demais provas.[...]RECURSOS DESPROVIDOS.
E nessa linha, a prova oral colhida não deixa dúvidas de que o apelante capitaneou a empreitada criminosa, planejando as ações necessárias para subtrair cofre que previamente sabia estar localizado na residência dos ofendidos.
Para tanto, enquanto o adolescente L. H. N. S. permaneceu oferecendo cobertura, ele e outros três comparsas adentraram na residência, munidos com ao menos dois simulacros de arma de fogo, e acabaram por render os idosos, que resistiram em dar-lhes a senha do cofre.
Diante da negativa, Ians Brum Kurek e seus asseclas passaram a agredí-los severamente, causando diversas lesões pelo corpo, e, em seguida, asfixiaram-nos, levando-os a óbito.
Cabe salientar que, após ceifarem a vida dos ofendidos e subtrair o cofre e valores, os agentes, na posse dos bens subtraído, dirigiram-se até a residência do pai do apelante, fato confirmado por este em suas declarações (Evento 245, VÍDEO243) e também pelo corréu Cristiano Gross ("Que tentaram dividir a quantia na residência de um terceiro em Chapecó, mas não sabe de quem se trata e chegando lá o proprietário não quis deixá-los no local"). Tal circunstância corrobora a conclusão de que era Ians o responsável pela empreitada e, por consequência, quem teria ficado encarregado de encontrar um local para realizar a divisão dos bens subtraídos.
Assim, todo o conjunto de provas, desde a delação do adolescente L. H. N. S. a as confissões dos demais agentes, que, de uma forma ou outra, apontam o envolvimento do apelante na conduta criminosa, até a circunstância comprovada de que tinha ele prévio conhecimento da existência do cofre na residência das vítimas, levam à inequívoca conclusão de que foi autor dos crimes de latrocínio ora apurados, inclusive sendo o responsável pela coordenação da ação dos demais envolvidos.
Posto isso, diversamente do que sustentado pela defesa, descabe considerar na hipótese a existência de crime único de latrocínio, uma vez que, apesar de o apelante perpetrar uma única conduta delitiva consistente em roubar o patrimônio do casal, produziu dois resultados mortes decorrentes de ações distintas e intencionais - desígnios autônomos. Logo, há na hipótese concurso formal impróprio entre os delitos, nos termos do art. 70, caput, segunda parte, do Código Penal.
Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
1) AgRg no HC 534.618/MS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. VIOLAÇÃO DE UM ÚNICO PATRIMÔNIO. AUTONOMIA DE DESÍGNIOS RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. O habeas corpus é via inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, circunstância que impede o seu formal conhecimento, conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça. O alegado constrangimento ilegal, entretanto, foi analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
2. O entendimento adotado no acórdão impugnado, ao afastar a tese defensiva de que houve crime único de latrocínio, em razão da violação de um só patrimônio, ainda que com pluralidade de vítimas, com fundamento na autonomia de desígnios, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça. Precedentes.
3. A discussão acerca da existência de desígnios autônomos em relação aos resultados alcançados pela conduta da paciente refoge ao âmbito da ação constitucional de habeas corpus, que não admite o revolvimento de matéria fático-probatória, providência necessária para descaracterizar o concurso formal impróprio reconhecido pela instância de origem. 4. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem de ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.
5. Agravo regimental desprovido.
2) REsp 1282171/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016:
RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. CONFIGURAÇÃO. INCONTROVERSA EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. RECONHECIMENTO. DUAS SUBTRAÇÕES. DUAS VÍTIMAS DO EVENTO MORTE (UM CONSUMADO E UM TENTADO). DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. RECURSO PROVIDO.
1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, sempre que caracterizado o dolo do agente de subtrair o bem pertencente à vítima e o dolo de matá-la, não ocorrido o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade, configura-se o latrocínio na modalidade tentada. Precedentes.
2. Para decidir a respeito da eventual desclassificação do delito de latrocínio na modalidade tentada para roubo seguido de lesão corporal grave, é necessário analisar a possível existência do animus necandi e verificar se o agente atentou contra a vida da vítima, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.
3. É fato incontroverso no acórdão recorrido que o acusado pretendia subtrair o patrimônio da segunda vítima e ceifar-lhe a vida.
4. Esta Corte Superior, de forma reiterada, já decidiu que incide o concurso formal impróprio (art. 70, segunda parte, do Código Penal) no crime de latrocínio, nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. Precedentes.
5. Na espécie, além de a conduta do recorrido haver atingido duas esferas patrimoniais distintas - subtraiu bens dos dois ofendidos -, o acusado desferiu tiros contra as duas vítimas.
6. Recurso provido para reconhecer a prática de latrocínio tentado contra a segunda vítima e o concurso formal impróprio com o latrocínio consumado e, por conseguinte, readequar a pena imposta ao réu.
E desta Corte de Justiça:
1) Apelação Criminal n. 0006254-15.2017.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 21-08-2018:
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO, POR DUAS VEZES, E CONSUMADO (CP, ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 14, II E ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE) E RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT)- SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. DELITO DE RECEPTAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RÉU QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM DEMOSTRAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM. Em se tratando de crime de receptação, não se exige prova direta do conhecimento da origem criminosa, pois a posse da coisa produto de crime contra o patrimônio gera a inversão no ônus probatório. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - REPROVABILIDADE ACENTUADA - GRANDE DESFALQUE PATRIMONIAL E NÃO RECUPERAÇÃO DOS BENS FURTADOS. "[...] 2. Mostra-se válido o aumento da pena-base, em razão das consequências do delito, consideradas em desfavor dos pacientes diante do expressivo prejuízo causado à vítima. Precedentes. 3. É certo que o simples fato de não haver sido restituída a res furtiva à vítima não tem o condão de justificar, por si só, o aumento da pena, por constituir, em regra, fator comum à espécie, enquanto delito patrimonial. Todavia, quando a lesão se mostrar expressiva, como na espécie, desborda do prejuízo inerente ao delito praticado, configurando motivação plenamente válida, apta a justificar, portanto, o aumento da pena-base" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). PRETENDIDO AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL - ALEGADO CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - PLURALIDADE DE VÍTIMAS E UNIDADE DE PATRIMÔNIO - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. "Prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de que, nos delitos de latrocínio - crime complexo, cujos bens jurídicos protegidos são o patrimônio e a vida -, havendo uma subtração, porém mais de uma morte, resta configurada hipótese de concurso formal impróprio de crimes e não crime único. Precedentes" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). INSURGÊNCIA PELA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - NÚMERO DE DIAS-MULTA QUE GUARDA PROPORÇÃO COM A PENA APLICADA - ADEMAIS, VALOR UNITÁRIO FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. Não há como reduzir a pena de multa que guarda proporção com a reprimenda fixada e, ainda, quando o valor destes, foram fixados no mínimo legal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2) Apelação Criminal n. 0000369-89.2017.8.24.0119, de Garuva, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 17-05-2018:
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE LATROCÍNIO TENTADO. [...] MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO TENTADO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE, PELO MENOS, UM DOS AGENTES ATIROU CONTRA AS VÍTIMAS PARA GARANTIR O PROVEITO DO CRIME. RISCO ASSUMIDO. MORTES NÃO ALCANÇADAS POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. MANUTENÇÃO. AGENTE QUE ATENTOU CONTRA A VIDA DE DUAS VÍTIMAS, EMBORA VISANDO PATRIMÔNIO ÚNICO. SENTENÇA ACERTADA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (grifou-se)
3) Apelação Criminal n. 2014.010491-6, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO CONSUMADO POR DUAS VEZES (CP, ART. 157, § 3º, PARTE FINAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. [...] 4. MÉRITO. EDSON NERI DOS SANTOS E JOSUÉ WAISS CARLOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, ESPECIALMENTE PELOS RELATOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS E DOS INFORMANTES, DURANTE TODO O PROCESSO, EM CONFRONTO COM AS VERSÕES DISSONANTES DOS ACUSADOS. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL EM TODOS OS OBJETOS ENCONTRADOS NO LOCAL DOS FATOS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. VALIDADE DOS RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS UNÍSSONOS ENTRE SI. APLICAÇÃO DO ART. 29, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. LATROCÍNIO COMPROVADO. CONCURSO DE CRIMES. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. DESCABIMENTO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS E UNIDADE DE PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA RECONHECEU A CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS EM PREJUÍZO DA DEFESA. [...] Recurso conhecido e parcialmente provido. (grifou-se)
Diante disso, mantém-se a condenação do apelante Ians Brum Kurek pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º, II, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, segunda parte, do Código Penal.
2. Dos crimes de corrupção de menores (art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente)
No que tange aos crimes previstos no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, o apelante postula igualmente sua absolvição por insuficiência de provas acerca da autoria.
Sem razão, porém.
A autoria e a materialidade delitivas, assim como nos delitos contra o patrimônio, restaram devidamente comprovadas pelo Auto de Exibição e Apreensão (Evento 86), pelos Termos de Exibição e Apreensão (Eventos 87 e 88), pelos Laudos Periciais ns. 9426.18.0021 (Evento 140 - Exame Cadavérico) e 9426.18.00222 (Evento 141 - Exame Cadavérico) e pela prova oral colhida ao longo da instrução, incluindo a importada dos autos ns. 001050-87.2018.8.24.0066 e 0001051-72.2018.8.24.0066.
Como visto, o apelante Ians Brum Kurek planejou e executou os crimes de latrocínio praticados em desfavor das vítimas Honorino Luiz Pastre e Brandina Iolanda Echer Pastre, o qual contou com a participação, além de outros dois comparsas imputáveis, dos adolescentes L. H. N. S. (16 anos) e F. de C. P. (17 anos).
Enquanto L. H. N. S. ficou encarregado em oferecer cobertura, permanecendo no interior do veículo VW/Gol na parte externa da residência dos ofendidos, os demais agentes nela ingressaram para subtrair um cofre de que já tinham prévio conhecimento de sua existência.
Por não conseguirem extrair dos idosos a senha do cofre, os autores acabaram agredindo-os severamente e, depois, ceifaram-lhes a vida mediante asfixia, evadindo-se em seguida na posse do referido bem e valores, bem como do carro das vítimas.
Sob esse contexto, o próprio adolescente L. H. N. S., tanto na fase policial como em juízo, assumiu que concorreu para a prática criminosa. Na primeira oportunidade, inclusive, destacou que "Ficou no carro pra olhar e qualquer coisa iria avisar os outros" e apontou a participação do adolescente F. de C. P., que, além de ter subtraído o veículo VW/Gol, utilizado pelos agentes para se deslocar até o Município de Novo Horizonte, ingressou com os demais comparsas na residência dos ofendidos.
O corréu Cristiano Gross de Matos também, ao confessar a prática criminosa, indicou o envolvimento dos adolescente L. H. N. S. e F. de C. P..
A participação deles foi corroborada ainda pelos depoimentos dos policiais militares, que foram uníssonos no sentido que, após perseguição capturaram o adolescente L. H. N. S. e o imputável Cristiano Gross logo depois de terem sinistrado o carro subtraído (Toyota/Corolla) ao colidir no poste elétrico, oportunidade em que, após buscas, localizaram em seu interior os bens, incluindo quantia em dinheiro, e simulacros de arma de fogo.
Assim, nenhuma dúvida remanesce quanto ao fato de que os crimes de latrocínio arquitetados pelo apelante Ians Brum Kurek contaram com a participação de dois adolescentes, L. H. N. S. (16 anos) e F. de C. P. (17 anos), todos aderidos subjetivamente, o que é suficiente para a consumação do delito prevista no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Aliás, a respeito do referido tipo penal, cumpre registrar ser ele de natureza formal, sendo dispensável a perquirição acerca da vida pregressa do adolescente ou sua eventual corrupção anterior.
Nessa linha, dispõe a súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça: "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal".
No mesmo sentido, caminha a jurisprudência desta Corte (Apelação Criminal n. 5009446-38.2020.8.24.0020, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 25-03-2021):
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL COM CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90 C/C ART. 70 (PRIMEIRA PARTE) DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO SOB ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIDA INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA. VÍTIMA QUE RECONHECE O APELANTE E ADOLESCENTE COMPARSA COMO SENDO OS INDIVÍDUOS QUE, MEDIANTE GRAVE VIOLÊNCIA, LHE SUBTRAIRAM O TELEFONE CELULAR. RÉU QUE ERA CONHECIDO DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM CRIMES DESTA NATUREZA, NORMALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. ADOLESCENTE QUE CONFIRMA, EM DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL, TER ESTADO NA COMPANHIA DO RÉU NA DATA DOS FATOS E TER PRESENCIADO A AGRESSÃO E SUBTRAÇÃO SUBSEQUENTE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO PROVADO O EFETIVO CORROMPIMENTO PELO ACUSADO. COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DA MENOR NO DELITO DE ROUBO QUE É SUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Na hipótese, válido destacar que o apelante acabou praticando com os adolescentes crimes de latrocínio, de alto potencial ofensivo e que se encontram no rol de crimes hediondos (art. , II, c, da Lei 8.072/90), motivo pelo qual imperioso o reconhecimento da figura majorada do delito (art. 244-B, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente).
Em acréscimo, descabe cogitar em crime único de corrupção de menores. Dois adolescente foram envolvidos na empreitada criminosa e, portanto, com uma só conduta, o apelante atingiu por duas vezes o bem jurídico tutelado, maculando a integridade moral de cada um dos menores de idade participantes.
É a posição do Superior Tribunal de Justiça (HC 636.025/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021):
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES.POSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E PLURALIDADE DE CONDUTAS NÃO DEMONSTRADOS. RECONHECIMENTO QUE PRESCINDE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PENA MANTIDA.INTELIGÊNCIA DO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. REGIME FECHADO JUSTIFICADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.2. O crime de corrupção de menor foi cometido no mesmo contexto fático e momento da prática do crime de roubo, razão pela qual se mostra mais correto o reconhecimento do concurso formal de crimes, uma vez que não restou demonstrada, de forma concreta, a autonomia das condutas ou a precedência de uma em relação à outra. Infere-se no caso que, mediante uma única ação, o paciente praticou ambos os delitos, tendo a corrupção de menores se dado em razão da prática do delito patrimonial. Sendo assim, de rigor o reconhecimento do concurso formal.[...]6. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de reconhecer o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menor, sem reflexos, contudo, na pena imposta ao paciente, mantido o regime prisional fechado para o desconto da reprimenda corporal. (grifo nosso)
E desta Relatoria (TJSC, Apelação Criminal n. 0011193-70.2018.8.24.0023, da Capital, Terceira Câmara Criminal, j. 12-03-2019):
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A INFÂNCIA E JUVENTUDE. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B [POR DUAS VEZES]DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DOS ADOLESCENTES. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DELITO DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PREDISPOSIÇÃO CORRUPTIVA DOS ADOLESCENTES. SÚMULA 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA CRIMINOSA NA COMPANHIA DE DOIS ADOLESCENTES. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ CRIME ÚNICO, MAS CONCURSO DE CRIMES. PRECEDENTES. PLEITO AFASTADO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Por essas razões, mantém-se a condenação do apelante Ians Brum Kurek também pela prática do crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, por duas vezes.
3. Dosimetria
3.1 Crime de Latrocínio
Superada a matéria fática, em relação à dosimetria dos crimes de latrocínio, a defesa postula o afastamento 1) da majoração da pena-base feita com fundamento nas circunstâncias do delito; e 2) das agravantes reconhecidas na segunda etapa.
Os pleitos, contudo, não merecem acolhimento.
Em sentença, a Magistrada procedeu à dosagem da pena nos seguintes termos (Evento 266):
a) Crimes de latrocínio
A culpabilidade é normal à espécie. Em relação aos maus antecedentes, verifica-se que o réu não os possui. A conduta social, ou seja, o comportamento do réu na família, comunidade e trabalho, não é conhecida, de maneira que não pode ser negativamente considerada. No tocante à sua personalidade, compreendida como as suas qualidades sociais e morais, também não cabe ser valorada, pela ausência de elementos para analisá-la. Os motivos do crime, aqueles que impeliram o acusado a praticar o delito, não podem impactar negativamente a penalidade, pois inatos ao tipo penal.
As circunstâncias do crime, entendidas como aquelas de natureza objetiva e que indicam os detalhes da prática criminosa, devem ser valoradas de forma negativa porque a ação do agente, junto dos demais coautores, teve significativo tempo de duração, cerca de 1h30min, quando foram as vítimas expostas a intenso sofrimento, tanto físico, quanto psicológico, pela presença dos agentes. Ressalte-se que o sofrimento a ser considerado nesta fase, revela-se pelas agressões perpetradas ao longo do período em que permanecerem na residência, de modo que Ians e os demais não se limitaram a matá-las, submetendo-lhes, antes disso, a intensa dor física e desespero por tempo considerável. Não bastasse isso, as circunstâncias do crime foram premeditadas, mediante prévios ajustes há pelo menos uma semana antes da prática.
Em adição, as consequências do crime, as quais só podem ser consideradas quando fugirem da normalidade do tipo penal, foram ordinárias. Não há que se considerar o sofrimento dos familiares, pois inerentes ao resultado morte do fato, bem assim a sensação de insegurança causada, que é consequência inerente a qualquer delito. O comportamento da vítima não influiu na prática criminosa.
Com base nessas premissas, fixo a pena-base do delito de latrocínio em 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.
Na segunda fase, considero presentes as agravantes previstas no art. 61, II, d e h do Código Penal por tratarem-se os ofendidos de maiores de 60 (sessenta) anos de idade - situação certamente dentro da esfera subjetiva dos acusados, notadamente pela elevada idade; e, ainda, pelo meio cruel empregado na morte das vítimas, que foram asfixiadas. Além disso, presente a agravante no concurso de pessoas prevista no art. 62, II, do Código Penal, pela atuação de destaque-se do réu que planejou e arquitetou a empreitada criminosa, organizando e dirigindo a cooperação e atividade dos demais agentes.
Incide nesta fase, ainda, a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. Considerando que esta, conforme art. 67 do Código Penal, possui caráter preponderante, aplico-a em detrimento de uma das agravantes, no patamar de 1/6 de redução da pena. Considerando as duas agravantes remanescentes, aplico o aumento de 1/3.
Fixo, pois, a pena intermediária em 25 (vinte e cinco) anos, 11 (onze) meses e 3 (três) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa.
Por fim, quanto à terceira fase, embora ressalvo meu entendimento em sentido contrário, há que ser afastada a causa de aumento de pena prevista no inciso II, do parágrafo 2º, do art. 157, consistente no concurso de duas ou mais pessoas, diante do entendimento firmado nos tribunais superiores de que "incabível a utilização das causas de aumento de pena constantes do § 2º do artigo 157 do Código Penal para majorar a reprimenda aplicada pela prática do crime de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave, porquanto as referidas majorantes somente podem incidir sobre os delitos de roubo próprio e impróprio." (HC 330831 - Relator (a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA -Data do Julgamento 03/09/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 22/09/2015).
Deste modo, não existindo causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, fixo a pena definitiva em 25 (vinte e cinco) anos, 11 (onze) meses e 3 (três) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa.
A par disso, verifica-se que as circunstâncias dos delitos foram devida e fundamentadamente valoradas, porquanto antes de, premeditadamente, ceifarem a vida das vítimas idosas, o apelante e seus comparsas impingiram-lhe desnecessário sofrimento, por longo período, causando-lhes lesões por todo o corpo, apenas com a finalidade de obter a senha do cofre.
Destaca-se que tal modo de agir foi devidamente comprovado ao longo dos autos, especialmente pelos exames periciais confeccionados, que, na vítima Honorino Luiz Pastre (85 anos) detectou lesões na região da cabeça ("ferimento corto contuso de 2 cm na face a direita; hematoma bipalpebral do olho direito medindo 3x4cm; hematoma na região maxilar direita medindo 3x4cm; congestão dos vasos da conjuntivas, com pontos hemorrágicos bilateral" - Evento 141) e dos membros superiores ("ferimento corto contuso no polegar esquerdo medindo 2cm; ferimento corto contuso na mão esquerda medindo 2cm; escoriação na pele da região punho esquerdo medindo 2x3cm (marca de contenção); escoriação do punho direito medindo 4x3cm e 3x2cm (marca de contenção) e escoriação no quinto dedo da mão direita medindo 0,5cm" - Evento 141) e na vítima Brandina Iolanda Echer Pastre (81 anos) detectou também lesões na região da cabeça (escoriação no lábio inferior, irregular, medindo 2x1cm; escoriação na região mentoniana, medindo 2x2cm; congestão das conjuntivas, com pontos hemorrágicos, bilateralmente - Evento 140).
Destaca-se nesse ponto, aliás, que a avaliação da Magistrada quanto à referida circunstância judicial foi parcimoniosa, porquanto também poderia ter sido considerado para o agravamento da pena e aplicação de fração de aumento mais elevada o fato de terem sido utilizados mais de um simulacro e o crime ter sido cometido por ao menos 05 (cinco) agentes (nesse sentido, vide: TJSC, Apelação Criminal n. 0000314-88.2018.8.24.0189, de Santa Rosa do Sul, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 13-02-2020), nuances que também atribuem à conduta maior gravidade. Deixa-se, contudo, de valorá-las neste momento processual em observância ao princípio do non reformatio in pejus.
No mais, quanto à agravantes, o exame pericial concluiu que em ambos os ofendidos "A causa da morte foi asfixia causado por sufocação (obstrução mecânica)", de modo que se afigura inequívoco o meio utilizado para a consumação doa crimes de latrocínio, que, por interpretação analógica, pode ser reputado como espécie de meio cruel (art. 61, II, d, do Código Penal).
Nesse sentido, leciona a doutrina:
Com o emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum: conforme preleciona Aníbal Bruno (1967, p. 128), "o veneno é o tipo do meio insidioso, que alcança a vítima sem que ela o perceba, impedindo sua defesa e a natural reação contra o agente, do mesmo modo que a tortura e a asfixia são meios cruéis, destinados a provocar na vítima sofrimentos físicos ou morais maiores do que os necessários para a prática do crime, ou dirigidos a que este se consuma de maneira mais dolorosa e constrangedora, assim como o fogo e o explosivo exemplificam meios capazes de produzir perigo comum, em que ao dano da vítima, em geral cruel, se junta a ameaça a bens de outrem, no círculo de ação do meio perigoso. Em todos esses casos e outros análogos, a maldade do agente aumenta a reprovabilidade do seu ato, conduzindo ao acréscimo da medida penal". (GRECO, Rogério. Direito Penal Estruturado. Grupo GEN, 2019. [Minha Biblioteca].; pg. 118)
Sobre o tema, inclusive, já se posicionou este Tribunal (Apelação Criminal n. 0001601-46.2018.8.24.0073, de Timbó, rel. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2019):
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO, RESPEITO AOS MORTOS E FALSIDADE. LATROCÍNIO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FALSA IDENTIDADE (ARTS. 157, § 3º, INCISO II, 211, E 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AOS APELANTES. A. M. E V. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE M., ALIADA ÀS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR L.F., ALÉM DOS RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO E DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL CIVIL QUE DEMONSTRAM A COAUTORIA DE A. M. E V. NA MORTE DA VÍTIMA, OBJETIVANDO A SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DELA. AJUSTE PRÉVIO, MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO DE TAREFAS QUE NÃO DEIXA DÚVIDA DE QUE OS TRÊS CONCORRERAM PARA O ÓBITO DO OFENDIDO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO, PORÉM, QUANTO AOS APELANTES L. F. E T. PARA O DELITO DE TENTATIVA DE FAVORECIMENTO REAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE QUE ADERIRAM À CONDUTA DOS DEMAIS. PARTICIPAÇÃO POSTERIOR, VISANDO PRESTAR AUXÍLIO DESTINADO A TORNAR SEGURO O PROVEITO DO CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS REPRIMENDAS. RELATOR VENCIDO NO PONTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE A. M. E .V. DAS CONDUTAS PARA ROUBO OU HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DA VÍTIMA COM O INTUITO DE SUBTRAIR SEUS BENS, ESPECIALMENTE DINHEIRO QUE MANTINHA EM COFRE NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA. ELEMENTOS DO TIPO PENAL DE LATROCÍNIO CARACTERIZADOS. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO N. 610, DA SÚMULA DO STF. DOSIMETRIA. APELANTE A. REQUERIDA A APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DE A RÉ SER UMA DAS MENTORAS DO DELITO. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA QUE A., M. E V., PLANEJARAM O CRIME. MANUTENÇÃO DO AUMENTO. PRECEDENTE DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS NEGATIVAS EM RAZÃO DO MEIO CRUEL (ASFIXIA). SITUAÇÃO QUE CONFIGURA AGRAVANTE GENÉRICA, DEVENDO SER VALORADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. CONTUDO, MANTIDA A REPRIMENDA, UMA VEZ QUE CONSIDERAR A AGRAVANTE PREJUDICARIA A APELANTE, EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA INICIALMENTE IMPOSTA. VEDAÇÃO DE "REFORMATIO IN PEJUS". [...] RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Em relação à agravante prevista no art. 61, II, h, do Código Penal, restou comprovado nos autos que as vítimas eram idosas e possuíam mais de 60 (sessenta) anos de idade, aspecto que certamente o apelante tinha ciência, não somente por já ter tido convivido com elas, como também por tê-las visualizados na cena do crime.
De todo modo, por ser circunstância de natureza objetiva, a aplicação da agravante em questão prescinde do conhecimento do agente ou que constitua motivo determinante à prática ou consumação do crime, bastando que seja perpetrado contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade, tal como ocorre no presente caso.
É o que se colhe do Superior Tribunal de Justiça:
1) Habeas Corpus 593.219/SC, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 25.8.2020:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO SIMPLES. FURTO QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. ART. 61, II, 'H', DO CÓDIGO PENAL. DELITO COMETIDO CONTRA IDOSO. AGRAVANTE DE NATUREZA OBJETIVA. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. FURTO PRATICADO ALEATORIAMENTE EM RESIDÊNCIA SEM A PRESENÇA DO MORADOR. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório.3. Por se tratar de agravante de natureza objetiva, a incidência do art. 61, II, h, do CP independe da prévia ciência pelo réu da idade da vítima, sendo, de igual modo, desnecessário perquirir se tal circunstância, de fato, facilitou ou concorreu para a prática delitiva, pois a maior vulnerabilidade do idoso é presumida.4. Hipótese na qual não se verifica qualquer nexo entre a ação do paciente e a condição de vulnerabilidade da vítima, pois o furto qualificado pelo arrombamento à residência ocorreu quando os proprietários não se encontravam no imóvel, já que a residência foi escolhida de forma aleatória, sendo apenas um dos locais em que o agente praticou furto em continuidade delitiva. De fato, os bens subtraídos poderiam ser de propriedade de qualquer pessoa, nada indicando a condição de idoso do morador da casa invadida.5. Configurada a excepcionalidade da situação, deve ser afastada a agravante relativa ao crime praticado contra idoso, prevista no art. 61, II, 'h', do Código Penal.6. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para, afastando a incidência da agravante prevista no art. 61, II, 'h', do Código Penal, reduzir a pena do paciente, fixando-a em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mais o pagamento de 12 dias-multa. (grifo nosso)
2) AgRg no AREsp 1256890/PR, Quinta Turma, Joel Ilan Paciornik, j. em 15.9.2019:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INEXISTENTE. NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DE SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA DE FORMA NEGATIVA. DELITO PRATICADO DENTRO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE DO ART. 61, II, H, DO CÓDIGO PENAL - CP. NATUREZA OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PARCIAL. NÃO UTILIZADA PARA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não houve ofensa ao artigo 619 do CPP porque o Tribunal de origem afirmou, categoricamente, que a parte pretendeu com o julgamento dos aclaratórios revisar os fundamentos que levaram o colegiado a negar provimento ao seu recurso de apelação.2. Quanto à apontada nulidade, as instâncias ordinárias relataram que não foi demonstrado o efetivo prejuízo à defesa, necessário para a sua consideração, afirmativa que não pode ser revista por esta Corte, sob pena de incidência da Súmula n. 7 desta Corte, por demandar revolvimento de fatos e provas. 3. No que se refere à violação ao artigo 29, § 2º, do CP, a Corte originária entendeu não ser possível o pleito desclassificatório, baseando-se em fatos e provas dos autos, sendo impossível rever sob pena de incidir na Súmula n. 7/STJ. 4. Quanto à dosimetria da pena, foram valoradas negativamente as circunstâncias judiciais em razão do delito ter sido perpetrado no interior da residência da vítima, o que não confronta precedentes desta Corte.5. A agravante do art. 61, II, h, do CP, por ter natureza objetiva, independe da prévia ciência pelo réu da idade da vítima.6. A confissão, ainda que parcial, quando for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve acarretar em incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP. Ocorre que, no caso concreto, o referido pleito foi descartado na origem em razão da condenação não ter sido nela embasada. Rever essa premissa encontra impeço na Súmula n. 7/STJ.7. Agravo regimental desprovido.
Por último, escorreita também se encontra a aplicação da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, uma vez que, pelas prova amealhadas, foi o apelante quem articulou e coordenou toda a ação criminosa, porquanto tinha prévio conhecimento da existência de um cofre na casa das vítimas.
Prova disso é que o adolescente L. H. N. S., quando interrogado, informou que "Foi Ians Brum Kurek quem contou que lá havia o cofre com R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)". No mais, os agentes públicos responsáveis pela investigação foram claros no sentido de que, pelas informações coletadas, foi possível identificar que o apelante foi o responsável por organizar a empreitada criminosa.
Ressalta-se que a circunstância legal em apreço
[...] abrange a pessoa que comanda, organiza ou favorece a prática de um delito. Naturalmente, o cabeça de uma associação criminosa ou o mentor intelectual do fato é mais perigoso que o mero executor. Este, sozinho, pode não ter condições ou coragem para o cometimento da infração penal; daí por que se pune mais gravemente quem dá força à organização da atividade delituosa"(NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. Grupo GEN, 2020. [Minha Biblioteca]; pg. 402).
Assim, considerando que na hipótese restou evidente ter sido o apelante o mentor dos latrocínios que vitimaram Honorino Luiz Pastre e Brandina Iolanda Echer Pastre, não há qualquer reparo a ser feito na sentença nesse aspecto.
3.2 Do crime de corrupção de menores
No que se refere à dosimetria do crime de corrupção de menores, o apelante postula inicialmente o afastamento da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal.
A pretensão, contudo, não merece acolhida.
Isso porque, como visto, o apelante juntamente com seus comparsas Cristiano Gross de Matos e Rodrigo Alves da Silva, ambos imputáveis, praticaram com outros dois adolescentes os crimes de latrocínio em desfavor das vítimas Honorino Luiz Pastre e Brandina Iolanda Echer Pastre.
O crime de corrupção de menores, portanto, também foi cometido em coautoria com outros dois agentes maiores de idade, sendo certo que, pela prova colhida, toda a empreitada foi articulada e organizada pelo apelante.
Sendo assim, levando em consideração a doutrina supracitada a respeito do tema e que o apelante foi também mentor dos crimes de corrupção de menores cometidos, impositiva a manutenção da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal.
3.3 Da pena de multa
Por último, o apelante pleiteia a fixação da pena de multa em seu mínimo legal, aduzindo que inexiste qualquer circunstância judicial negativa.
No entanto, nesse tópico, é necessário consignar antes que não restou aplicada pena de multa ao crime de corrupção de menor, justamente porque referida espécie de sanção sequer é prevista no preceito secundário do tipo penal.
De qualquer modo, quanto à pena de multa aplicada para cada um dos crimes de latrocínio (12 dias-multa), releva destacar que ela se encontra proporcional à pena aplicada, considerando as circunstâncias judiciais e legais reconhecidas, seguindo o método trifásico, tal como é a orientação desta Corte.
Nesse sentido (Apelação Criminal n. 5009859-91.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2020):
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (LEI 11.343/2006, ART. 33,"CAPUT", CUMULADO COM ART. 40, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO JUDICIAL QUE NÃO SE EQUIPARA À"DECISÃO JUDICIAL"PARA OS FINS DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DÚVIDA SOBRE A AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITA. AGENTE FLAGRADO ENQUANTO TRAZIA CONSIGO DEZENOVE BUCHAS DE MACONHA, NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. POTENCIAL DE CIRCULAÇÃO A TERCEIROS EVIDENCIADO SEGUNDO CRITÉRIOS DO § 2º DO CITADO DISPOSITIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA.DOSIMETRIA. (1) REDUÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES. CARÁTER PERPÉTUO DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL, QUE NÃO SE APLICA PARA O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES (STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.818/SC, FIXAÇÃO DE TESE PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 150). (2) PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PARIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL APLICADA. MANTIDA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. BALIZAS DA PENA CORPORAL ESPELHADAS NA DOSAGEM DA PENA PECUNIÁRIA.PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SOLUÇÃO JURÍDICA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR RECHAÇADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Por essas razões, mantém-se a sentença também nesse particular.
4. Dispositivo
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Documento eletrônico assinado por ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 951595v3 e do código CRC 1fdbd821.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ERNANI GUETTEN DE ALMEIDAData e Hora: 12/5/2021, às 14:9:49
















Apelação Criminal Nº 0001667-47.2018.8.24.0066/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001667-47.2018.8.24.0066/SC



RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA


APELANTE: IANS BRUM KUREK (RÉU) ADVOGADO: LUIZ ANTONIO ANDRIGGE (OAB SC036405) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, NA COMPANHIA DE DOIS COMPARSAS IMPUTÁVEIS E OUTROS DOIS ADOLESCENTES, INGRESSARAM NA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS, UM CASAL DE IDOSOS, E AGREDIRAM-NAS SEVERAMENTE A FIM DE QUE ESTAS FORNECESSEM A SENHA DE ACESSO AO COFRE QUE ERA GUARNECIDO NA CASA, CEIFANDO-LHES A VIDA APÓS RECUSA. AINDA ASSIM, APELANTE E ASSECLAS QUE ACABARAM SUBTRAINDO REFERIDO BEM, VALORES EM ESPÉCIE E O VEÍCULO DOS OFENDIDOS, COM O QUAL EVADIRAM-SE DO LOCAL. DELAÇÃO DE UM DOS ADOLESCENTES CORROBORADA PELA CONFISSÃO DE UM DOS CORRÉUS, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO. PROVAS DE QUE O APELANTE FOI, ALÉM DE AUTOR, O MENTOR DA EMPREITADA CRIMINOSA, POR JÁ CONHECER OS OFENDIDOS E TER CIÊNCIA PRÉVIA DA EXISTÊNCIA DO COFRE NO LOCAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS CRIMES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
POSTULADO O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DE LATROCÍNIO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME COMPLEXO. RESULTADOS MORTES DECORRENTES DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO CONFIGURADO.
"PREVALECE, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, NOS DELITOS DE LATROCÍNIO - CRIME COMPLEXO, CUJOS BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS SÃO O PATRIMÔNIO E A VIDA -, HAVENDO UMA SUBTRAÇÃO, PORÉM MAIS DE UMA MORTE, RESTA CONFIGURADA HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO DE CRIMES E NÃO CRIME ÚNICO. PRECEDENTES (STJ, MIN. NEFI CORDEIRO)."(TJSC. APELAÇÃO CRIMINAL N. 0006254-15.2017.8.24.0045, DE PALHOÇA, REL. DES. GETÚLIO CORRÊA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, J. 21-08-2018).
REQUERIDO O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DOS CRIMES PATRIMONIAIS NA COMPANHIA DE DOIS ADOLESCENTES. CONDUTA ÚNICA QUE, POR DUAS VEZES, VIOLOU O BEM JURÍDICO TUTELADO, QUAL SEJA, A INTEGRIDADE MORAL DE CADA UM DOS MENORES DE IDADE ENVOLVIDOS. HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO.
DOSIMETRIA. CRIMES DE LATROCÍNIO. PRETENSO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DA PENA-BASE REALIZADA COM FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA PREMEDITAÇÃO E NO INTENSO E PROLONGADO SOFRIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO AO QUAL FORAM SUBMETIDAS AS VÍTIMAS, AMBAS COM IDADE SUPERIOR A 80 ANOS, APÓS SEREM AGREDIDAS SEVERAMENTE E SUPORTAREM LESÕES EM REGIÕES DIVERSAS DO CORPO.
PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES RECONHECIDAS. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO CONTRA IDOSOS COM RESULTADO MORTE CAUSADO POR MEIO CRUEL (ASFIXIA). CASO EM QUE INCIDEM AS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, D E H, DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O APELANTE FOI MENTOR DO DELITO, ORGANIZANDO E COORDENANDO AS AÇÕES DOS DEMAIS AGENTES. AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE RECONHECIDA.
CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. DELITO COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS, FIGURANDO O APELANTE IGUALMENTE COMO SEU MENTOR. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL MANTIDA.
REQUERIDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 244-B, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INVIABILIDADE. APELANTE QUE PRATICOU JUNTAMENTE COM OS ADOLESCENTES CRIMES PREVISTOS NO ROL DE CRIMES HEDIONDOS (ART. , II, C, DA LEI 8.072/90).
PENA DE MULTA. POSTULADA SUA APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. SANÇÃO FIXADA PROPORCIONALMENTE À PENA CORPORAL APLICADA, OBSERVANDO O CRITÉRIO TRIFÁSICO. SENTENÇA IRREPARÁVEL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 11 de maio de 2021.

Documento eletrônico assinado por ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 822875v18 e do código CRC 06560093.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ERNANI GUETTEN DE ALMEIDAData e Hora: 12/5/2021, às 14:9:49














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 11/05/2021

Apelação Criminal Nº 0001667-47.2018.8.24.0066/SC

RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA

REVISOR: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN

PRESIDENTE: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): GILBERTO CALLADO DE OLIVEIRA
APELANTE: IANS BRUM KUREK (RÉU) ADVOGADO: LUIZ ANTONIO ANDRIGGE (OAB SC036405) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/05/2021, na sequência 10, disponibilizada no DJe de 26/04/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA
Votante: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDAVotante: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANNVotante: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO
POLLIANA CORREA MORAISSecretária
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