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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5001911-53.2019.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001911-53.2019.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50019115320198240033_41fc1.rtf
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Ementa

ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA FALTA DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR CONFIGURADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. FRATURA DA PERNA DIREITA COM DIMINUIÇÃO DE MEMBRO QUE ACARRETA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE NA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA CONTROVÉRSIA ACERCA DO TEMA 862, NO RESP. 1.729.555/SP, SUBMETIDO AO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO, NA ESPÉCIE. BENEFÍCIO DE CARÁTER ALIMENTAR. DIREITO AO BENEFÍCIO INCONTROVERSO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, COM RESSALVA DE EVENTUAL PASSIVO PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM BASE NA FUTURA DELIBERAÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA. PRECEDENTES DA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

Comprovado que, em virtude de acidente do trabalho, o segurado adquiriu moléstia que ocasionou redução de sua capacidade laboral, sem impedi-la, devido é o auxílio-acidente. "(...) tendo em vista o atendimento aos pressupostos para percepção da benesse, consoante exposto alhures, bem como a urgência intrínseca a tal verba de caráter alimentar, não seria razoável suspender o processo inteiro somente pela divergência atinente ao termo inicial, isto é, desde quando há valores pretéritos vencidos." (TJSC, Apelação Cível n. 0309062-98.2018.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207133484/apelacao-apl-50019115320198240033-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5001911-5320198240033

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