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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Júlio César Machado Ferreira de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00056345020188240018_91677.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 0005634-50.2018.8.24.0018/SC



RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO


APELANTE: CESAR ROBERTO ARENS (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


Denúncia: O ministério público ofereceu denúncia contra Cesar Roberto Arens, recebida em 14-6-2018 (Evento 19 dos autos de origem), dando-o como incurso nas sanções do "art. 12 da Lei nº 10.826/2003", pela prática dos seguintes fatos delituosos (Evento 16 dos autos de origem):
Na noite do dia 6 de junho de 2018, por volta das 20 horas, integrantes da Polícia Militar local realizaram "uma abordagem de rotina" no "Bar e Sorveteria Hopp", então situado na Rua Marcílio Dias, n. 529, Bairro Bela Vista, município de Chapecó - SC, ocasião em que "encontraram o conduzido CÉSAR ROBERTO ARENS (ora denunciado) que estava atrás do balcão do bar e se apresentou como responsável pelo estabelecimento comercial" (fl. 20)
Na ocasião, os policiais militares questionaram ao denunciado CÉSAR ROBERTO ARENS "acerca da existência de alvarás para funcionamento do estabelecimento, disse que não existiam e permitiu a entrada inclusive na residência anexa, na qual também afirmou residir" (fl. 20).
Assim é que, autorizada a entrada no bar e residência pertencente e/ou utilizados pelo aqui denunciado CÉSAR ROBERTO ARENS (documento de"Autorização" de fl. 4), os policiais militares lograram encontrar e apreender instrumentos de reconhecido poder vulnerante e potencialidade consistentes em "13 (treze) munições calibre .22 e 1 (um) munição calibre .44 S&W SPL" (Boletim de Ocorrência de fls. 2-3 e Auto de Exibição e Apreensão de fl. 5), que o ora denunciado, atuando em flagrante demonstração de ofensa à incolumidade e segurança alheia, mantinha sob sua posse e detenção, guardava e ainda ocultava as referidas munições no interior da residência e dependência desta ("Diante disso efetuaram diligências na casa do conduzido, que fica atrás no referido bar, e lá encontraram 13 munições calibre .22 e 01 (uma munição) calibre .44 S&W SPL", BO de fl. 3), sem qualquer autorização da autoridade competente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Acrescente-se ainda que porventura da diligência policial, os policiais lograram igualmente encontrar e apreender "atrás do balcão" do "Bar e Sorveteria Hopp" "uma pistola de pressão da marca Compact, 03 (três) potes de chumbos cal. 4.5mml para arma de pressão", além de "01 uma luneta" (Boletim de Ocorrência de fls. 2-3 e Auto de Exibição e Apreensão de fl. 5).
Por fim, os policiais militares conduziram o denunciado CÉSAR ROBERTO ARENS à repartição policial em situação de flagrante-delito para as providências de estilo.
Sentença: Após a regular instrução do processo criminal, o juiz do primeiro grau proferiu a seguinte decisão (Evento 104 dos autos de origem):
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o acusado César Roberto Arens como incurso no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2006, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Apelação interposta pela defesa: Por meio da Defensoria Pública, o apelante requer: "a) PRELIMINARMENTE, o reconhecimento da nulidade da decisão que recebeu a denúncia, pelos argumentos expostos; b) NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO do apelante, nos termos do artigo 386, incisos V e VII do Código de Processo Penal; c) SUBSIDIARIAMENTE: a reforma do regime prisional fixado ao apelante interpretando o artigo 33, § 2º, 'b' e 'c', do Código Penal conforme a Constituição." (Evento 126 dos autos de origem).
Contrarrazões: A acusação impugnou as razões recursais defensivas, requerendo: "conhecimento, o afastamento da preliminar suscitada e não provimento do presente recurso, mantendo-se inalterada a respeitável sentença proferida pelo juízo monocrático" (Evento 132 dos autos de origem).
Parecer da PGJ: Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o exmo. sr. Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira, que opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo apelante (Evento 9 - Segundo Grau).

Documento eletrônico assinado por JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 856818v3 e do código CRC b711e581.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOData e Hora: 24/4/2021, às 21:16:18
















Apelação Criminal Nº 0005634-50.2018.8.24.0018/SC



RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO


APELANTE: CESAR ROBERTO ARENS (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


VOTO


Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de Cesar Roberto Arens contra sentença que, julgando procedente a denúncia, condenou o réu à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, por infração ao delito do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2006.
Conheço dos recurso e passo ao exame das matérias devolvidas a conhecimento desta Câmara.
1. Da preliminar: alegada nulidade da decisão que recebeu a denúncia
Em sede preliminar, alega a defesa que a decisão que recebeu a denúncia é nula por ausência de fundamentação.
Sem razão.
Conforme posição das Cortes Superiores, a superveniência de sentença condenatória, que analisa a pretensão acusatória e exaure a matéria de defesa, torna superada eventual nulidade da decisão de recebimento da denúncia.
Ainda, porque consoante firme jurisprudência, tal ato decisório dispensa fundamentação complexa, por sua natureza interlocutória e conteúdo de mera prelibação.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO [...] NULIDADE DA SENTENÇA QUE RECEBEU A DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS NO PONTO.
A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o pleito de anulação da decisão que recebeu a denúncia fica superado com a prolação de sentença condenatória. Precedentes.
De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão de sua natureza interlocutória, o que reforça a inexistência de qualquer mácula a contaminar o feito. [...] (HC 397.381/SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, j. 12/12/2017, Dje 01/02/2018).
Desnecessárias maiores digressões a respeito, rejeito a preliminar.
2. Do pleito de absolvição: alegada insuficiência probatória
Como relatado, a defesa traz insurgência relativa ao juízo de condenação, sob a alegação de insuficiência de provas.
O pedido, adianto, não merece acolhimento.
A materialidade delitiva restou consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão e pelo laudo pericial (todos constantes no evento 1 dos presentes autos), os quais comprovam a apreensão de "13 (treze) munições calibre .22", sem a devida autorização da autoridade competente, todas eficientes, bem como nos depoimentos colhidos em ambas as fases processuais.
Já a autoria, é inconteste e deflui da prova testemunhal amealhada nos autos. A fim de se evitar desnecessária redundância, transcrevo excerto da sentença, da lavra da Juíza de Direito Dra. Tiane Lohn Mariot, no ponto em que perfaz exame criterioso dos elementos probantes, adotando seus termos neste início de exposição (fundamentação per relationem) (Evento 104 dos autos de origem):
O réu César Roberto Arens, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, disse que:
"[...] não mora ali; [...] o bar tem uma porta grande e uma portinha, onde seria a sorveteria, o bar pertence a uma irmã e a sorveteria a outra, essa outra retirou a sorveteria e ficou a portinha; entrou com o aposentado da polícia para buscar ração enquanto chegou o outro amigo conversar a respeito da morte do marido da Vanusa, pessoa com a qual se envolve; ele faleceu hoje e, ela está no velório hoje; ela é a dona do bar, não sou eu o dono do bar; ela mora naquela casa, eu não moro naquela casa; ela era casada com o Betão, que tinha uma arma .38 e várias caixas de bala; quando eu comecei a me envolver com ela, ele entrou em colapso e nem caminhar ele conseguia mais; então ela mandou tudo dele pra família; mandou marido ir, com as munições, arma e tudo; ela até tinha escondido a arma achando que ele ia se matar; ela achou que tinha mandado tudo para lá; nunca tinha feito uma revista minuciosa no local para ver se tinha algo do falecido, nem a Vanusa acredita que tenha feito; não é dono do bar, não mora na residência e não é proprietário da munição encontrada; só tem a pistola de pressão, que é lícita, comprou para prática esportiva e brincadeira de família. Questionado pelo delegado porque franqueou a entrada se não era o morador do local, respondeu: dei carta branca para os policiais entrarem porque não tinha nada, não tinha droga, não tinha munição, não tenho arma, não tenho nada, sou uma pessoa limpa". (gravação audiovisual de fl. 25).
Em juízo, sustentou o que disse na delegacia. Vejamos:
"[...] é técnico em eletrônica e exerce de forma autônoma; a acusação não é verdadeira; foi fechar, colocar uma lona, para isolar o bar; não mora muito distante dali, mas não residia ali; o comércio não é seu; a Vanulsa residia ali; trabalhava ali na época; ajuda a família faz uns 8 anos; foi lá colocar a lona porque o marido dela faleceu e ela foi ao velório e não ia abrir o bar, daí foi fechar com lona; já estava fechado quando a polícia chegou; estava lá fazia uns 15 minutos; a pistola de pressão é sua, estava com ela no local; achou que estivesse no quarto do Beto e da Vanulsa; não recorda quando levou pra lá mas essa pistola sempre foi brinquedo, sempre usava; atrás do bar é tudo fechado, brincavam de tiro ao alvo; as munições nunca teve e não sabia da existência; ficou surpreso quando encontraram as munições e foram encontradas no local; que conhece todos há dez anos atrás, pois instalou um toldo no local; já na época começou ajudar eles, pois estavam em dificuldade financeira; que Beto desconfiava que tinha um caso com Vanulsa; uma vez o Beto lhe mostrou um vidro de nescafé ou de pepino cheio de munição para lhe intimidar; que acha que as munições encontradas sejam dele". (gravação audiovisual de fl. 141).
Vanulsa Dal Magro, ouvida como informante por se declarar namorada do réu, disse ser a proprietária do bar e da residência em questão, afirmando que as munições eram de seu falecido marido. Em suma, contou que:
"[...] é namorada do réu; o endereço é seu e do seu marido Alberto Henrique Hopp; sempre morou lá e residia lá na época; nesse dia o Alberto faleceu em Santa Cruz, fazia tratamento médico lá; ele estava doente desde 2010, por isso ficava lá fazendo tratamento médico e voltava para cá, pois ficava lá com a irmã que é enfermeira; o bar é seu e de seu marido; o César lhe ajuda, desde que não conseguia mais cuidar de tudo, tinha que dar banho no Beto; ele morreu no mesmo dia; o César lhe ajuda com o bar 8 ou 9 anos e pediu para ele ir lá fechar o bar com uma lona; Beto faleceu 06/06/2018, mesmo dia da ocorrência policial, por isso não estava lá, já tinha viajado; demora 5 ou 6 horas para chegar em Santa Cruz; quando saiu de casa, ligou pro César e pediu para ele ir lá fechar o bar; as munições foram encontradas na sua casa, pois seu marido era vigilante e tinha uma arma registrada; o marido já tinha levado algumas armas e munições para lá, mas deixou algumas; sempre via ele com essas coisas, mas tentava não mexer nas coisas dele;o César nunca morou lá, morava na Rua Vidal Ramos 445, com a mãe dele; as munições não são do César; o alvará de funcionamento agora tem, mas na época dos fatos o alvará estava atrasado; não sabe qual arma que o marido tinha registrada, ele tinha recebido do pai dele, que sabe era apenas uma arma; acredita que tenham perguntado quem era responsável pelo bar e o César era o responsável naquele dia mesmo, deixou ele responsável; o César não tinha quarto lá, apesar de já ter dormido lá consigo sim; o César lhe ajuda sim à noite a ficar no bar". (gravação audiovisual de fl. 141).
Apesar de a testemunha Silvonei Antonio Chiarello também confirmar a versão de que o réu havia sido chamado por Vanulsa para fechar o bar, pois o marido desta havia falecido, disse expressamente não estar presente no momento em que a polícia encontrou as munições e, portanto, não pôde confirmar se o réu disse ou não morar naquele local. Além disso, afirmou acreditar que César e Vanulsa já possuíam algum relacionamento, de sorte que justifica o fato de o acusado afirmar que residia no local. Do seu relato, destaco:
"[...] testemunha; estava no dia; perguntou para César fazer um favor, porque tinha uns frangos em casa, pediu para o piá dos tratores, dentro lá tocou o telefone dele e era a Vanulsa, pedindo para ele ir lá colocar a lona no bar, pois é tudo vidro e foi lá trocar o favor; chegou lá a polícia e começou a revistar o bar; ficou conversando com a outra soldada, pois já foi militar; um dos policiais ficou revistando o bar e outro foi lá para trás; não sabe onde foram encontradas as munições; sabe que a Vanulsa é a dona do bar; o César não morava lá, mora no bairro Bela Vista, nesse endereço dos autos; a polícia perguntou quem era o responsável do local e ele tentou explicar que não era dele, que apenas estava fazendo um favor à proprietária que tinha ido ao velório do marido; ficou conversando com a soldada mais uns 15 minutos só; sabe que a polícia foi até a casa do César mesmo, no bairro Bela Vista, não sabe se encontraram algo lá, só ficou sabendo disso mais tarde; o marido da Vanulsa, que sabe, ele fazia tratamento médico no Rio Grande, tinha osteoporose e pesava quase 300kg, o conhecia por Betão; não sabe se eles estavam separados já, acha que a Vanulsa e o César tinham um caso, pelo que dava para entender ali; no momento da abordagem, o responsável pelo bar era o César, ela tinha deixado ele responsável; não acompanhou as diligências junto com a polícia, pegou sua sacola e foi para casa, ficou no máximo 15 minutos dentro do local". (gravação audiovisual de fl. 141).
Lúcia Helena Arens, informante e mãe do réu, disse que o filho sempre residiu consigo, afirmando, no mesmo sentido que a testemunha Silvonei, acreditar que César e Vanulsa já tinham se envolvido naquela época. Além disso, contrariou o que o filho e os policiais afirmaram, dizendo que a pistola de pressão havia sido encontrada na sua residência, e não no bar. Em suma, contou que;
"[...] César sempre morou consigo, na rua Vidal Ramos, 445, Bela vista; o César ajudava a Vanulsa no bar; ele tem o quarto dele montado na sua casa, morava lá, dormia lá; acha que eles já tinham se envolvido, ele e a Vanulsa, mas começou a trabalhar ajudando; a Vanulsa é dona do bar até hoje; nesse dia os policiais foram até sua casa, queriam entrar e não quis deixar e um disse 'se tu não deixar entrar é sinal de que tem algo de errado'; entraram, reviraram tudo e não acharam nada e foram embora; nunca viu arma na sua casa, não sabe de quem eram essas munições; arma de pressão o filho tinha, é como uma espingarda, estava na sua casa; eles foram na sua casa na mesma noite que bateram lá no bar; a arma de pressão foi encontrada na sua casa". (gravação audiovisual de fl. 141).
De outra banda, tem-se a versão dos policiais militares responsáveis pela apreensão das munições e da pistola de pressão. Eles afirmaram que o acusado apresentou-se como proprietário do bar e disse residir na residência que fica nos fundos do bar, razão pela qual teria dado autorização para entrada dos policiais, sendo que neste local foram encontradas as munições.
George Augusto Schefer assim detalhou na delegacia:
"[...] passaram na frente do bar e foram fazer a averiguação dos alvarás de funcionamento; o dono disse que não tinha, pois tinha comprado uma sorveteria e não tinha mais o alvará; perguntaram se tinha algo ilícito no local, em buscas visualizaram uns maços de cigarro do Paraguai e ele disse que a esposa vendia; do lado do balcão tinha uma gaveta e foi encontrada uma pistola de pressão, uma luneta e munições do mesmo calibre da pistola; ele disse que morava nos fundos do bar e autorizou a entrada e no quarto encontraram 13 munições calibre 22 e uma .44; primeiro, o conduzido disse que não tinha nada de ilícito, depois disse que não era mais dele; que estava no quarto que estava dormindo, mas não era da sua posse; disse que a arma não era dele e que o bar não era mais dele, que quem morava ali era a esposa, que estava viajando e ficou apenas tomando conta do bar; de pronto ele disse que era o proprietário do bar, mas depois negou; ele sabia tudo do bar, não tem como dizer que não era dele, pois sabia de tudo dos alvarás e tal". (gravação audiovisual de fl. 25).
E esse mesmo policial militar, em juízo, confirmou o que foi dito. Do seu relato, destaco:
[...] fez abordagem com a guarnição, junto com o Luis Felipe; passaram na frente do bar e foram fiscalizar os alvarás; haviam pessoas dentro do bar e perguntaram se tinha alvará, o César falou que era o dono do bar e disse que ainda não tinha alvará; fizeram umas revistas e no balcão tinha uma gaveta e foi encontrada uma pistola de pressão, de fácil acesso; também tinha cigarro do Paraguai; perguntaram onde ele morava e ele disse que era no fundo do bar e pediram para franquear a entrada e lá encontraram munições calibre 22 e .44, foram encontradas no quarto dele; na casa não tinha mais ninguém; ele não tinha documento autorizando estar com as munições; a princípio nunca tinha ouvido falar dele; uma vez tinham abordado uma pessoa na rua que disse que o dono do bar andava armado, com arma na cintura, mas não foram lá por isso; não se recorda se tinha uma luneta também; o bar fica numa rua movimentada, já havia passado lá outras vezes; na data quem se manifestou como proprietário foi o César; não chegaram a verificar se tinham objetos pessoais do César, pois ele falou que morava ali e apresentou a identidade, não foi ver se as roupas eram dele ou não; ficou apenas no bar, não sabe dizer se seu colega foi até o outro local que consta no comprovante de residência do réu.". (gravação audiovisual de fl. 138).
Luis Felipe Menegazzo Herther, o outro policial militar presente na flagrante em voga, contou na delegacia que:
"[...] chegaram no bar para fazer verificação dos alvarás para funcionamento; o conduzido se apresentou como proprietário e disse que não tinha documentação porque era uma sorveteria de início; encontraram cigarros de origem estrangeira e debaixo do balcão uma luneta e na pia da cozinha do bar, na primeira gaveta, encontrada uma pistola de pressão; ele disse que residia com uma senhora nos fundos e em buscas encontraram 13 munições calibre 22 e uma .44; foi encontrada no quarto dele com a feminina; no começo ele disse que a pistola era sua, depois disse que a luneta não era, até mudou a versão de que era dono do bar; ele prontamente se apresentou como dono do bar e morador da residência". (gravação audiovisual de fl. 25).
E todos estes relatos foram confirmados em juízo:
"[...] nesse dia estava junto com o policial Jorge; fizeram uma abordagem de rotina para verificação dos alvarás, os quais não foram apresentados; em busca pelo estabelecimento, foi encontrada uma pistola de pressão numa gaveta, sem nota nem registro de origem; perguntaram onde ele residia, ele disse que era nos fundos e autorizou a entrada; tinha um quarto lá, não sabe se dele ou de mais alguém, mas lá foram encontradas munições de dois calibres diferentes pelo seu colega; arma não foi encontrada; a pistola estava numa gaveta; não lembra da luneta; não se recorda de o réu ter comentado sobre a propriedade da pistola ou das munições; tinham algumas pessoas no bar, mas não foi encontrado nada de ilícito com elas, nem em consulta aos nomes; na frente do bar tem um pedaço de terreno e nos fundos tem um edifício de dois pisos, não sabe quantas residências tem ali, mas ele indicou a dele; as munições foram encontradas em local diferente do bar; várias vezes já fez verificação de alvará, mas não lembra de ter feito no bar; foi a primeira abordagem do César naquele bar". (gravação audiovisual de fl. 141).
Dos depoimentos reproduzidos nos autos, percebe-se com clareza que a versão trazida pela defesa encontra-se isolada nos autos, uma vez que está totalmente contrária às provas produzidas, mormente pelas declarações dos policiais que afirmaram que o acusado prontamente se apresentou como dono do bar e morador da residência, declarações totalmente harmônicas entre si, as quais se coadunam com os demais elementos probatórios.
Aliás, o falecido marido da informante Vanulsa já não residia mais no local há anos, caindo por terra a alegação de que as armas seriam de sua propriedade, além de que nem sequer foi comprovado que ele seria segurança e teria porte de arma.
Nesse sentido:
Apelação Criminal. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA lEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Almejada absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do acusado corroboradA pelo depoimento dos policiais que participaram da ocorrência. Tentativa de isenÇÃO Da responsabilidade penal, sob o argumento DE QUE A ARMA pertencIA ao caroneiro. Inviabilidade. Caso de porte compartilhado. Arma de fogo que se encontrava À disposição de ambos os ocupantes do veículo. Condenação mantida [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001005-35.2013.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-09-2018) (Grifo nosso).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E INCOLUMIDADE PÚBLICA. CRIME CONTRA A FAUNA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 29, § 2º, III, DA LEI 9.605/98 E ART. 12, DA LEI 10.826/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO [...] POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO E ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. AGENTE QUE ADMITE A GUARDA DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES NA SUA RESIDÊNCIA A PEDIDO DE UM CONHECIDO, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. PALAVRAS FIRMES DOS POLICIAIS QUE ENCONTRARAM OS ARTEFATOS BÉLICOS NA CASA DO AGENTE. SUPOSTA PROPRIEDADE DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA E QUE NÃO ISENTA O APELANTE DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001647-15.2013.8.24.0104, de Ascurra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-09-2018) (Grifo nosso).
Em tempo, ressalto que os depoimentos prestados por policiais são revestidos de evidente valor probatório, não havendo justificativa para o descrédito ou a desconsideração unicamente em razão de sua condição funcional. Somente quando constatada má-fé ou falta de compromisso com a verdade, tendo em conta fatos concretos, minimamente embasados, é que seu valor como elemento de convicção pode restar comprometido.
Aliás, é ônus de quem alega o desvalor desse elemento de prova comprovar o interesse particular do agente público na condenação do réu ou qualquer outro motivo de suspeição, o que não foi observado pela defesa de no caso.
Este é o entendimento deste Tribunal, que há muito vem se posicionando a respeito (Apelação Criminal n. 2001.021425-3, de Sombrio, Rel. Des. Solon D Eça Neves, j. 30-4-2002). Colaciono também recente julgado desta Câmara a respeito:
O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, Min. Celso de Mello). (TJSC, Apelação Criminal n. 0021911-52.2016.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 19-03-2019).
Assim, quando ausentes contradições nos relatos e quando não verificada qualquer razão para um possível falso testemunho, o depoimento prestado por agente policial deve ser levado em conta na formação do juízo de convencimento do Julgador - como acontece, a propósito, com as declarações de qualquer testemunha.
É o caso dos autos: não observo qualquer mácula ou vontade escusa nos depoimentos e, tampouco, relevante contradição a justificar suspeita. As declarações, ainda, encontram vasto suporte e se harmonizam com os outros elementos probatórios produzidos nos autos.
Logo, a partir da conjugação de todos esses fatores, não restam quaisquer dúvidas da autoria delitiva por parte do Apelante. Não havendo falar, de maneira alguma, em insuficiência probatória para embasar a sua condenação.
3. Do regime prisional
Igualmente, não merece acolhimento o pleito de abrandamento do regime prisional.
O artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, é claro ao dispor que "o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto".
Ademais, conforme Súmula n. 269, do STJ: "é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judicias".
Na hipótese, em que pese a pena consolidada seja inferior a 4 (quatro) anos, milita em desfavor do Apelante a reincidência, razão pela qual não comporta guarida o pleito defensivo.
Voto por conhecer do recurso e, afastadas as preliminares, pelo seu desprovimento.

Documento eletrônico assinado por JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 856819v11 e do código CRC 197d9351.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOData e Hora: 11/5/2021, às 19:49:21
















Apelação Criminal Nº 0005634-50.2018.8.24.0018/SC



RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO


APELANTE: CESAR ROBERTO ARENS (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIMES CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E, AFASTADA A PRELIMINAR, DESPROVIDO.
1. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA, RESTA SUPERADO O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, QUE, ALÉM DISSO, DISPENSA FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA POR SUA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E CONTEÚDO DE MERA PRELIBAÇÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA.
2. JUÍZO DE CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO QUANDO OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, FORMA UM CONJUNTO SÓLIDO, DANDO SEGURANÇA AO JUÍZO PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU. NO CASO AS ARMAS FORAM ENCONTRADAS PELOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA EM QUE O RÉU AFIRMOU SER MORADOR. E A CIRCUNSTÂNCIA DE A ARMA PERTENCER A TERCEIRO NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
3. REGIME INICIAL. "É ADMISSÍVEL A ADOÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO AOS REINCIDENTES CONDENADOS A PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS SE FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS" (SÚMULA N. 269, DO STJ). LOGO, DEVE SER MANTIDO O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e, afastadas as preliminares, pelo seu desprovimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 11 de maio de 2021.

Documento eletrônico assinado por JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 856820v6 e do código CRC f39c4d12.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOData e Hora: 11/5/2021, às 19:49:21














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 11/05/2021

Apelação Criminal Nº 0005634-50.2018.8.24.0018/SC

RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO

REVISOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA

PRESIDENTE: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): GILBERTO CALLADO DE OLIVEIRA
APELANTE: CESAR ROBERTO ARENS (ACUSADO) ADVOGADO: LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/05/2021, na sequência 53, disponibilizada no DJe de 26/04/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E, AFASTADAS AS PRELIMINARES, PELO SEU DESPROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO
Votante: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOVotante: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDAVotante: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN
POLLIANA CORREA MORAISSecretária
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