jusbrasil.com.br
23 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Stanley da Silva Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_06043269620148240008_68e5a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Apelação Nº 0604326-96.2014.8.24.0008/SC



RELATOR: Desembargador STANLEY DA SILVA BRAGA


APELANTE: SABRINA FERNANDA SENNA PEREIRA ADVOGADO: LUIZ SERGIO DECARLE (OAB SC035903) ADVOGADO: MARCIO ANDRÉ DECARLE (OAB SC024518) APELADO: GP VIDROS LTDA ADVOGADO: Rafael Fonseca Pimentel (OAB SC019446) ADVOGADO: PAULA VIANNA BOTELHO ZADROZNY (OAB SC033370) ADVOGADO: SUELEN LUANA MORETTI (OAB SC046985)


RELATÓRIO


Nos termos da decisão de Primeiro Grau (evento 31), mudando o que deve ser mudado:
"Sabrina Fernanda Senna Pereira propôs a presente ação de indenização por dano moral em face de GP Vidros Ltda. ME, ambos qualificados na inicial, alegando, em síntese, que no dia 6-8-2014 estava trafegando com seu veículo de placa MCL 7507 pela Rua República Argentina, no bairro Ponta Aguda, Blumenau, sentido centro-bairro quando foi surpreendida pelo veículo da ré que atravessou a sua frente adentrou na Rua Candido da Silva. Disse que, para não bater no carro da ré, precisou fazer uma manobra a esquerda, seguindo com a ultrapassagem para não colidir. Ocorre que o veículo da ré a seguiu até estacionar em frente ao escritório de contabilidade de seu marido, momento em que o motorista da ré parou o carro e lhe xingou de" cadela, burra e velha ", tendo ainda gritado que ela" estava precisando de macho ". Não satisfeito o motorista ameaçou sair do carro para lhe agredir, mas não o fez porque viu três funcionários de seu marido no local, sendo que um deles foi até ela e a retirou do local. Declarou que ligou para a ré e comunicou o fato e registrou Boletim de Ocorrência. Formulou pedidos de praxe e, ao final, requereu a condenação da ré em danos morais. (fls. 1/11 e 12/19).
A ré, em contestação, aduziu que, no dia dos fatos quem dirigia o carro de placa MHK 4092, que supostamente teria fechado o carro da autora, era seu funcionário Joel Carlos da Silva, acompanhado de seu colaborador Glaisson Silva de Oliveira. Relatou que seguiam seu curso normalmente, quando sinalizaram e pararam o carro na curva da Rua República Argentina para adentrar na Rua Silvano Cândido (parada que é obrigatória). Ocorre que o veículo da autora, que estava em alta velocidade, realizou uma manobra perigosa e passou por eles em alta velocidade e, ainda, os xingou de" barbeiro, navalha, não sabe dirigir, comprou a carteira de motorista ", sendo que Joel apenas lhe respondeu que estavam trabalhando e que o veículo estava carregado de vidro. Formulou pedidos de praxe (fls. 32/40 e 44/55).
Além disso, a ré impugnou o valor da causa, ao argumento de que a autora pagou as custas iniciais sobre R$ 1.000,00, mas requereu a condenação em dano moral em valor não inferior a 10 vezes o salário mínimo (fls. 42/43). Requereu, assim, intimação da autora para manifestação; a procedência de seu pedido; e que a autora seja compelida a completar as custas iniciais (fl. 60).
Houve réplica (fls. 62/70)."
O litígio foi assim decidido na instância de origem:
"Diante do exposto, julgo improcedente, com fulcro no art. 487, I, do CPC, o pedido formulado na inicial movida por Sabrina Fernanda Senna Pereira contra GP Vidros Ltda. ME, ambos qualificados nos autos.
Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 500,00, levando em conta a simplicidade da causa (art. 85 do CPC)."
Foi interposto recurso de apelação cível (evento 36) por Sabrina Fernanda Senna Pereira que teceu argumentação e concluiu requerendo, preliminarmente, o cerceamento de sua defesa, porquanto houve o julgamento antecipado da lide sem a devida oitiva das testemunhas, prova testemunhal essencial para o desfecho da demanda. No mérito, destacou que a situação narrada ultrapassa a simples e tolerável discussão de trânsito, haja vista a perseguição ocorrida e as ameaças proferidas contra sua pessoa.
Requereu, por fim, a reforma da sentença, bem como a concessão da gratuidade da justiça.
As contrarrazões foram oferecidas (evento 40).
Dispensada do preparo, ante o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, a tempo e modo, ascenderam os autos a este superior grau de jurisdição.
Este é o relatório.

VOTO


Da admissibilidade:
Inicialmente, pretende a recorrente a concessão da justiça gratuita ao argumento de que está incapacitada ao labor, sendo que sua renda é proveniente do auxílio-doença, motivo pelo qual, no decorrer do processo, seus recursos financeiros reduziram.
Afirmou que não mais possui condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento.
Pois bem. Dispõe o art. 5º, LXXIV, da CF/1998 que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Por sua vez, o Código de Processo Civil estabelece:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
É cediço que a declaração de hipossuficiência, para fins de gratuidade de justiça, goza de presunção juris tantum de veracidade.
Não obstante a exigência da declaração de impossibilidade de suportar as despesas do processo, ainda que em caso de dúvida (art. 99, § 2º, do CPC/2015), não há que se exigir prova de um contexto de miséria absoluta, bastando, apenas, que os requerentes demonstrem a impossibilidade de suportar as despesas do feito sem prejuízo de seu próprio sustento.
Na interpretação do Superior Tribunal de Justiça:
[...] para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o art. 5º da Lei 1.060/1950. [...] (AgRg no AgRg no AREsp 666.731/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 6-1-2015).
Da análise do caderno processual, evidencia-se que a apelante, ao que tudo indica, recebe auxílio doença por acidente de trabalho, cujo valor não ultrapassa R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme se infere dos documentos acostados nos eventos 36, INF57 dos autos originários.
Em que pese inexista nos autos mais informações sobre sua situação econômica, certidões expedidas do Registro de Imóveis ou do Departamento de Trânsito, não se verifica sinais de riqueza aparente ou indício capaz de derruir a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica por ela firmada na origem.
Com efeito, a toda evidência, prevalece a tese de que insurgente não tem como pagar as custas do processo.
Nesse cenário, à luz do amplo acesso à Justiça, tem-se que, neste caso específico e em razão da presunção de boa-fé da declaração de pobreza acostada aos autos, sobretudo por não se verificarem os indícios que justificam, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concede-se a benesse.
Ademais, corrobora à alegação da recorrente o fato de que os rendimentos em análise encontram-se abaixo do teto usualmente utilizado por esta Corte para o deferimento da justiça gratuita, qual seja, de 3 (três) salários mínimos.
É da jurisprudência desta Corte:
[...] Segundo posição assente nesta Corte, "a utilização dos requisitos de caracterização da hipossuficiência econômica definidos na Resolução n. 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, como um dos parâmetros norteadores da análise dos pedidos de concessão da benesse da justiça gratuita, é conduta recomendável, pois permite que a matéria seja analisada com maior objetividade" (Agravo de Instrumento n. 4016931-74.2017.8.24.0000, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-9-2017). (Agravo de Instrumento n. 4007146-54.2018.8.24.0000, de Videira, rel. Des. André Carvalho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-7-2018).
Em reforço, cita-se precedente deste Colegiado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÕES POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. RECURSO DO DEMANDANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO A FIM DE CONCEDER-LHE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. NÃO EVIDENCIADA A HIGIDEZ FINANCEIRA DO AGRAVANTE. CARÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NA EXORDIAL (CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE CADASTRO DE MOTORISTA) QUE, POR SI SÓ, COMPROVA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. ADEMAIS, DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DA BENESSE. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, INTELIGÊNCIA DO ART. , XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045445-15.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-03-2021).
E, por fim, deste Subscritor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DÁ SUPORTE À AFIRMAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COM EVENTUAL PERÍCIA MÉDICA SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISÉRIA ABSOLUTA. GRATUIDADE DEFERIDA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021724-85.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-1-2020).
Defere-se, assim, a gratuidade da justiça. No mais, presentes os demais pressupostos legais, o recurso é conhecido.
Do julgamento:
Preliminares:
Cerceamento de defesa:
A apelante alega a ocorrência de cerceamento de defesa, visto que o juízo de origem não oportunizou a realização de prova testemunhal, julgando antecipadamente a lide, motivo pelo qual, não foi possível comprovar o sofrimento e a extensão do dano causado pela ré à autora.
Contudo, razão não lhe assiste.
Nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil: "Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, considerando desnecessária a dilação probatória, julga a lide com base nos elementos até então coligidos. Ademais, ao delimitar as provas necessárias, deverá o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [...] (Apelação n. 0305468-06.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 9-8-2016)".
Na condição de destinatário da prova, o magistrado a quo, analisou a prova documental colacionada ao feito, a qual considerou suficiente para a análise do direito alegado pela demandante, bem como decidiu que as informações ali contidas bastaram para a formação de seu convencimento.
Na hipótese, a prova pleiteada era desnecessária para o equacionamento da controvérsia, haja vista a existência de documentos aptos à deslinde do feito.
Ademais, o requerimento foi apresentado de forma totalmente genérica. Evidencia-se que sequer há referência na exordial ou em alguma peça, de fato a ser comprovado pela oitiva de testemunhas e que poderia contrapor a documentação encartada nos autos.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO. TESE ARREDADA. FORMULAÇÃO GENÉRICA DE OITIVA TESTEMUNHAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DA SUA RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA. MÉRITO. NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, POSTO QUE OBJETO DE SIMULAÇÃO E EXISTÊNCIA DE ERRO E DOLO, QUANDO DE SUA ASSINATURA. INSUBSISTÊNCIA. AUTORES QUE INICIALMENTE SUSCITARAM QUE SEM QUE TIVESSEM PERCEBIDO, A RÉ COLHEU SUAS ASSINATURAS, EM PACTO LOCATÍCIO. RÉPLICA COM VERSÃO DIVERSA DOS FATOS, ANTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM A PEÇA DE DEFESA. CONFIRMAÇÃO DE QUE PARA JUSTIFICAR SUA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL, ENTREGUE EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, LHES FOI PROPOSTO A ASSINATURA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ESTE NÃO TERIA VALOR. SIMULAÇÃO QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA. HIPÓTESE QUE NÃO TERIA POR ESCOPO PREJUDICAR TERCEIROS OU INFRINGIR DISPOSIÇÃO LEGAL E QUE, DE QUALQUER FORMA, IMPEDIRIA AO CONTRATANTE SUSCITAR SUA PRÓPRIA TORPEZA, PARA ARGUIR A NULIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO E DOLO TAMBÉM INEXISTENTE. FIRMAS QUE FORAM COLHIDAS DIRETAMENTE PELO TABELIÃO/AUXILIAR, JUNTO AO TABELIONATO DE NOTAS. AUTORES QUE TINHAM PLENA CIÊNCIA DO QUE ESTAVAM ASSINANDO E CONSCIENTEMENTE ASSIM O FIZERAM. SENTENÇA MANTIDA. "1. Na simulação maliciosa, realizada com a intenção de defraudar, em proveito das partes, os direitos de terceiros, a nenhum dos contratantes posteriormente prejudicados com o negócio simulado é permitido argüir, nos litígios entre si, o vício social como causa de nulidade do ato jurídico, porque vedado beneficiar-se da própria torpeza (art. 167,§§º, CC/02). 2. O erro, para viciar a manifestação de vontade e autorizar o contratante lesado a insurgir-se contra o negócio simulado, pressupõe prova cabal de sua ocorrência e requer, ainda, que a falsa representação da realidade derive de erro escusável (art. 138, CC/02), não configurado diante da clara negligência de quem alega assinar um documento sem o ler." (TJSC - Apelação Cível n. 2007.006677-9. Terceira Câmara de Direito Civil. Rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Data do julgamento: 24.06.2008) APELO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ESTIPÊNDIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 1º e 11. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DA PARTE RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302779-87.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2020 - grifo nosso).
E:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 269, I, DO CPC/1973). RECURSO DAS EMBARGANTES. SUSCITADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DA LEI 5.869/1973. PRESCINDIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE PRODUÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. PREJUDICIAL AFASTADA [...]. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC - Apelação Cível n. 0006992-02.2008.8.24.0018. Segunda Câmara de Enfrentamento de Acervos. Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira De Andrade. Data do Julgamento: 31-10-2018)
Nesses termos, fica rejeitada a preambular, uma vez que observados os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Mérito:
Insurgiu-se a apelante contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de dano moral em razão da angústia ao ser supostamente perseguida com posterior ameaças e agressões verbais.
Alegou que a apelada, de forma violenta, fechou seu veículo na via, a perseguiu até o escritório de contabilidade de seu marido e saiu do carro ameaçando-a e agredindo-a verbalmente, dizendo que 'estava precisando de macho' e xingando-a de 'cadela, burra e velha'. Asseverou que a situação causou-lhe grande constrangimento e medo. Desse modo, requereu a reforma da sentença para obter indenização por danos morais.
Para a responsabilidade civil não basta o dano, mas também impõe-se a prova da existência de culpa, bem como do nexo de causa e efeito entre o fato e a lesão experimentada por quem pleiteia indenização.
Sobre os fatos, tem-se que os litigantes envolveram-se em uma discussão de trânsito em que a apelante alega que foi ameaçada e perseguida e o motorista da apelada, o inverso.
Sabe-se também que a recorrente ligou para a empresa recorrida noticiando os fatos, momento em que esta abriu uma sindicância para apurar a veracidade dos acontecimentos.
Do que se extrai da documentação acima mencionada (evento 19, INF35) é que no dia 6 de agosto de 2014 os empregados da empresa ré, Joel Carlos da Silva e Glaisson Silva de Oliveira
estavam indo para o litoral fazer uma instalação de vidros, que o veículo encontrava-se carregado de vidros com aproximadamente 10 peças (aproximadamente 300kg); [...] que parou o carro na curva da rua república argentina para adentrar na rua cândido da silva, pois o veículo estava carregado, o que poderia quebrar os vidros se não o fizesse; que após para o veículo verificou a possibilidade de fazer a manobra; que vinha um veículo, mas ele estava antes da ponte, entre a ponte e o posto de gasolina; [...] que após fazer a manobra [...] o referido veículo 'colou' na parte traseira do veículo da empresa; que neste momento a velocidade o veículo da empresa não era superior a 30km/h, pois havia acabado de arrancar o carro carregado; que o peugeot branco efetuou uma ultrapassagem arriscada [...]; que após ultrapassar, passou a reduzir drasticamente a velocidade, chegando a frear bruscamente até total parada de ambos os veículos; que após os veículos pararem, o veículo peugeot branco arrancou e entrou a esquerda, estacionando numa empresa contábil; que continuaram parado no local; que a motorista saiu do carro e passou a gritar, proferindo xingamentos tais como 'barbeiro', 'navalha' [...]; que apenas retrucaram dizendo que estavam trabalhando e que o veículo que dirigiam estava carregado de vidros; que em seguida foram embora do local.
Por sua vez, analisando o Boletim de Ocorrência acostado pela autora (evento 1, REGOP19), tem-se que:
Relata a comunicante que na data e local supra estava trafegando com seu veículo Peugeot 207 com placas MLC 7507, quando teve sua via cruzada por um veículo da emrpesa Vidrolux; que após o condutor do veículo, que acredita ser um funcionário da empresa (não soube informar o nome), passou a agredir verbalmente a comunicante, onde após abriu a porta do mesmo e fez menções de agredir fisicamente a comunicante, porém não o fez. Era o relato.
Com efeito, denota-se que ambos os litigantes, ao que tudo indica, trocaram palavras de baixo calão por conta de uma situação ocorrida no trânsito, o que por si só, não é capaz de gerar o abalo anímico indenizável, porquanto, não se observa a presença de elemento basilar, a saber, o dano.
Sobre a sua caracterização, leciona Yussef Said Cahali:
[...] o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo; se ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral; o que define o dano moral é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída á palavra o mais largo significado.
Na advertência da doutrina e jurisprudência, salvo situações excepcionais e bem demarcadas, não seria uma simples frustração que se indeniza, mas sim a ofensa a direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, a ser demonstrado em cada caso. O atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar uma certa magnitude ou expressividade para ser reconhecido como dano moral, não bastando um mal estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência em sociedade. (Dano moral. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 52/53)
No mesmo sentido, assevera o eminente jurista Carlos Alberto Bittar:
[...] Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social, na estima social). (Reparação civil por danos morais. 4. ed., rev., aum. e mod. por Eduardo C. B. Bittar. São Paulo: Saraiva, 2015, versão digital)
Desse modo, embora latente o incomodo sofrido pela recorrente, não restou evidenciada a repercussão nas esferas da dignidade e da personalidade, de modo que não se reconhece a existência de danos passíveis de reparação pecuniária.
Sendo assim, tem-se que os acontecimentos vivenciados e o abalo suportado pela apelante não tem o condão de atingir o ânimo do indivíduo de forma a caracterizar o dano moral passível de reparação civil.
É uníssono o posicionamento desta Corte de Justiça em casos que guardam similitude com o presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESENTENDIMENTO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. ALEGADA AGRESSÃO VERBAL E FÍSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INCONTROVERSA DISCUSSÃO DE TRÂNSITO ENTRE AS PARTES. ENTRECHOQUE DE PROVAS QUANTO À ALEGADA AGRESSÃO FÍSICA REALIZADA PELO RÉU. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, MESMO TENDO ALEGADO QUE OS ACONTECIMENTOS FORAM PRESENCIADOS POR DIVERSAS PESSOAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO EXCLUSIVAMENTE COM O DEPOIMENTO DO AUTOR. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. APLICAÇÃO DOS DITAMES DO ARTIGO 333, I, DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. O princípio da identidade física do juiz poderá ser mitigado nos casos em que o Magistrado for transferido, promovido ou aposentado, mormente quando ausente qualquer prejuízo. II - DA PROVA. Deve ser julgado improcedente o pedido quando as provas produzidas se apresentam dissonantes e causam ao Magistrado sérias dúvidas sobre a existência do fato gerador do direito pleiteado pelo autor. (TJSC, Apelação Cível n. 0500073-62.2013.8.24.0050, de Pomerode, rel. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2016).
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA AGRESSÃO FÍSICA EM DISCUSSÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELATO POLICIAL CONTRADITÓRIO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO IDENTIFICADO NO LAUDO PERICIAL MÉDICO E OS FATOS NARRADOS. TERMO CIRCUNSTANCIADO. ACEITAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL QUE NÃO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA CULPA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC DE 1973. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. "Em se tratando de demanda que objetiva a condenação de agressor por dano moral, compete a suposta vítima demonstrar a existência do ato ilícito praticado pelo suposto agressor. Não havendo nos autos, prova segura da ocorrência da agressão, tendo em vista que os depoimentos das testemunhas não permitem tal conclusão, aliado ao fato de que o auto de exame de corpo de delito, juntado aos autos, não se refere ao boletim de ocorrência atinente ao fato, não há como se acolher o pedido constante da inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001549-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, j. 8-6-2015)." (TJSC, Apelação n. 0301660-56.2014.8.24.0022, de Curitibanos, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2016).
Mais:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - OFENSAS VERBAIS E FÍSICAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - APURAÇÃO - INVIABILIDADE - XINGAMENTOS E AGRESSÕES RECÍPROCAS 1 "Se as provas coligadas aos autos indicam a ocorrência de ofensa mútua, havendo reciprocidade na conduta dos litigantes, não há vislumbrar a culpa do agente a ponto de autorizar uma indenização, principalmente quando existe conflito de versões sobre o iniciador das agressões" (AC n. 2007.037846-1, Des. Fernando Carioni). 2 Não tendo nenhuma das litigantes - autora/reconvinda ou rés/reconvintes - se desincumbido do ônus de provar que foi a parte adversa quem, no momento dos fatos, iniciou o ato ilícito, consubstanciado em ofensas verbais e físicas, e de que, portanto, apenas agiu defendendo-se da injusta provocação, bem assim apurando-se a ocorrência de xingamentos e agressões recíprocas, torna-se inviável verificar e imputar o início da prática da ilicitude a qualquer delas e, por consequência, não há como reconhecer o dever de indenizar por supostos danos morais e materiais sofridos. V (TJSC, Apelação Cível n. 0302736-73.2016.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 6-8-2019).
E, deste Colegiado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSERÇÃO DE ABALO À HONRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. ARGUIDA OMISSÃO NA SENTENÇA NO TOCANTE À TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA PARTE DEMANDADA PELO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DO RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. MÉRITO. ALMEJADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERIDO TERIA PROFERIDO PALAVRAS OFENSIVAS EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO. INSUBSISTÊNCIA. EXALTAÇÃO MÚTUA DE ÂNIMOS. VERSÕES INCERTAS QUANTO À INICIATIVA DAS OFENSAS. AGRESSÕES VERBAIS RECÍPROCAS. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). ADEMAIS, ACEITAÇÃO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL QUE NÃO ACARRETA RECONHECIMENTO DE CULPA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300004-15.2017.8.24.0166, de Forquilhinha, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-9-2020).
Mutatis mutandis, deste Relator:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS MUTUAMENTE POR VIZINHOS, EM RAZÃO DO MAU CHEIRO PROVOCADO POR UMA CARCAÇA DE ANIMAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO, E DE QUALQUER CONSEQUÊNCIA QUE PREJUDICASSE O REQUERENTE. ABORRECIMENTO COTIDIANO INCAPAZ DE CONFIGURAR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300214-27.2014.8.24.0019, de Concórdia, rel. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2018).
Assim, analisando os autos e do que dele consta, e considerando que não houve dano à honra e à imagem da apelante, conclui-se pela manutenção da sentença de improcedência.
Ônus sucumbenciais:
Mantida a sentença permanece inalterada a distribuição dos ônus de sucumbência.
No mais, diante do desprovimento do recurso da autora, arbitram-se os honorários recursais em R$ 200,00 (duzentos reais) a ser pago pela apelante em favor do causídico da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Conclusão:
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Documento eletrônico assinado por STANLEY DA SILVA BRAGA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 927226v21 e do código CRC 6dbd5eb7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): STANLEY DA SILVA BRAGAData e Hora: 11/5/2021, às 20:3:28
















Apelação Nº 0604326-96.2014.8.24.0008/SC



RELATOR: Desembargador STANLEY DA SILVA BRAGA


APELANTE: SABRINA FERNANDA SENNA PEREIRA ADVOGADO: LUIZ SERGIO DECARLE (OAB SC035903) ADVOGADO: MARCIO ANDRÉ DECARLE (OAB SC024518) APELADO: GP VIDROS LTDA ADVOGADO: Rafael Fonseca Pimentel (OAB SC019446) ADVOGADO: PAULA VIANNA BOTELHO ZADROZNY (OAB SC033370) ADVOGADO: SUELEN LUANA MORETTI (OAB SC046985)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
PRETENSÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO RECHAÇADO. ALEGADA AGRESSÃO VERBAL E PERSEGUIÇÃO DO VEÍCULO DA ACIONANTE QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CAUSAR ABALO ANÍMICO. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE NÃO EXTRAPOLAM O DISSABOR COTIDIANO DE DESENTENDIMENTO NO TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 11 de maio de 2021.

Documento eletrônico assinado por STANLEY DA SILVA BRAGA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 927227v4 e do código CRC e5f7561c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): STANLEY DA SILVA BRAGAData e Hora: 11/5/2021, às 20:3:28














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 11/05/2021

Apelação Nº 0604326-96.2014.8.24.0008/SC

RELATOR: Desembargador STANLEY DA SILVA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargadora DENISE VOLPATO

PROCURADOR (A): JACSON CORREA
APELANTE: SABRINA FERNANDA SENNA PEREIRA ADVOGADO: LUIZ SERGIO DECARLE (OAB SC035903) ADVOGADO: MARCIO ANDRÉ DECARLE (OAB SC024518) APELADO: GP VIDROS LTDA ADVOGADO: Rafael Fonseca Pimentel (OAB SC019446) ADVOGADO: PAULA VIANNA BOTELHO ZADROZNY (OAB SC033370) ADVOGADO: SUELEN LUANA MORETTI (OAB SC046985)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 11/05/2021, na sequência 238, disponibilizada no DJe de 26/04/2021.
Certifico que o (a) 6ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador STANLEY DA SILVA BRAGA
Votante: Desembargador STANLEY DA SILVA BRAGAVotante: Desembargador ANDRÉ CARVALHOVotante: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL
PEDRO AUGUSTO DO ESPIRITO SANTOSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206622559/apelacao-apl-6043269620148240008-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0604326-9620148240008/inteiro-teor-1206622609