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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 5006822-31.2020.8.24.0015 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5006822-31.2020.8.24.0015
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_50068223120208240015_48238.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 5006822-31.2020.8.24.0015/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO


APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: CLODOALDO SOARES FRAGOSO (RÉU) ADVOGADO: SANDRA MARA ZACKO (OAB SC020119) APELADO: JESSE BATISTA (RÉU) ADVOGADO: VILSON DOS SANTOS (OAB SC022964) APELADO: EDIMARIO SOARES FRAGOSO (RÉU) ADVOGADO: VILSON DOS SANTOS (OAB SC022964) APELADO: JOSÉ ADEMIR SOARES FRAGOSO (RÉU) ADVOGADO: VILSON DOS SANTOS (OAB SC022964)


RELATÓRIO


Na Comarca de Canoinhas, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra José Ademir Soares Fragoso, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 33, § 1º, III, da Lei 11.343/06; e em desfavor de Clodoaldo Soares Fragoso, Edimário Soares Fragoso e Jessé Batista, atribuindo-lhes o cometimento das infrações penais positivadas nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, e 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, e ao último, também, a consumação do delito especificado no art. 329, caput, do Código Penal, nos seguintes termos:
Fato 1 - associação para o tráfico de drogas
Em período a ser apurado durante a instrução, mas nos meses de 2020, antes da data da prisão em 17 de outubro de 2020, na residência situada na Avenida Expedicionários, n. 1.132, Campo da Água Verde, nesta cidade e Comarca de Canoinhas/SC, os denunciados Clodoaldo Soares Fragoso, Edimário Soares Fragoso e Jessé Batista, conscientes e voluntariamente, associaram-se para o fim de explorar a narcotraficância, especialmente por meio da comercialização das drogas vulgarmente conhecidas como maconha, ecstasy e cocaína para terceiros, sendo identificado como um dos compradores Wagner de Souza Prestes.
Segundo apurado, na dinâmica por eles engendrada, os denunciados utilizavam-se do imóvel em comento tanto para residir como para ter em depósito, guardar e vender substâncias entorpecentes, compartilhando as tarefas apontadas, bem como dividindo os lucros auferidos com a prática da atividade ilícita.
Fato 2 - tráfico de drogas
Assim foi que, devidamente associados para o tráfico de drogas, na data de 17 de outubro de 2020, por volta da 00h58min., na residência situada na Avenida Expedicionários, n. 1132, Campo da Água Verde, nesta cidade e Comarca de Canoinhas/SC, os denunciados Clodoaldo Soares Fragoso, Edimário Soares Fragoso e Jessé Batista, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, venderam 2g (dois gramas) da droga popularmente conhecida como maconha ao usuário Wagner de Souza Prestes. Na oportunidade, policiais militares integrantes da agência de inteligência do Batalhão da Polícia Militar de Canoinhas flagraram Wagner quando ele deixou a residência supracitada na posse das substâncias entorpecentes descritas no parágrafo anterior.
Desse modo, nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, os denunciados Clodoaldo Soares Fragoso, Edimário Soares Fragoso e Jessé Batista, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, trouxeram consigo, guardaram e mantiveram em depósito 63 (sessenta e três) comprimidos da droga usualmente chamada de ecstasy, embaladas em material plástico transparente; 3 (três) porções da droga popularmente chamada de maconha, apresentando massa bruta total de 135,57g (cento e trinta e cinco gramas e cinquenta e sete decigramas), embaladas em material plástico transparente; e 1 (uma) porção da droga conhecida como cocaína, embalada em material plástico transparente, apresentando massa bruta total de 46,8g (quarenta e seis gramas e oito decigramas).
Na ocasião do flagrante, os comprimidos de ecstasy foram localizados em um pacote plástico no guarda-roupa do denunciado Edimário. Por sua vez, as porções de maconha estavam acondicionadas no bolso de um calção no interior do guarda-roupa do denunciado Clodoaldo. Ademais, a porção de cocaína foi localizada no bolso da vestimenta do denunciado Jessé.
Também em aludida residência foram encontrados um rolo de papel filme, material utilizado para embalar os entorpecentes, além do valor de R$ 2.891,00 (dois mil, oitocentos e noventa e um reais) em notas de pequeno valor, escondidos dentro de uma carteira de cigarro no meio das roupas do denunciado Clodoaldo, e cinco aparelhos celulares, tudo relacionado ao comércio ilícito de drogas.
Por fim, destaca-se que as substâncias apreendidas encontram-se incluídas na lista daquelas capazes de determinar dependência física e psíquica, de produção, distribuição, comercialização e uso inteiramente proibidos, veiculada pela Portaria n. 344, de 12 de maio de 1998, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária -Anvisa.
Fato 3 - Consentir que outrem utilize imóvel de que tem a propriedade para o tráfico ilícito de drogas
Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço expostas no "Fato 2", o denunciado José Ademir Soares Fragoso, vulgo "Fefeu", consentiu, ainda que gratuitamente, que Clodoaldo Soares Fragoso, Edimário Soares Fragoso e Jessé Batista utilizassem o imóvel situado na Avenida Expedicionários, n. 1132, Campo da Água Verde, nesta cidade e Comarca de Canoinhas/SC, para o tráfico ilícito de drogas, tudo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
De acordo com as informações obtidas pela Polícia Militar, o imóvel é conhecido como "residência do Fefeu"; ou seja, o acusado José Ademir Soares Fragoso. Ocorre, porém, que o denunciado José não mais reside no local, cedendo a casa, conforme apontado, para que Clodoaldo, Edimário e Jessé pratiquem o comércio de entorpecentes.
Insta destacar que tal propriedade que já foi alvo de operações e de apreensão de drogas no Termo Circunstanciado n. 5006564-21.2020.8.24.0015 e na Ação Penal n. 0002289-51.2019.8.24.0015, nesta, inclusive, há condenação de José Ademir por tráfico de drogas.
Fato 4 - resistência
Na oportunidade, o denunciado Jessé Batista, de modo consciente e voluntário, opôs-se à execução de ato legal, qual seja a realização de sua revista pessoal, mediante o emprego de violência física contra os policiais militares Márcio Oleskovicz e Júnior Rodecz, competentes para a execução do ato, lesionando uma das pernas daquele e os dedos polegares das mãos deste.
Fato 5 - manutenção de pássaros em cativeiro
Nas mesma circunstâncias de tempo e local, constatou que os denunciados Clodoaldo Soares Fragoso, Edimário Soares Fragoso e Jessé Batista mantinham em cativeiro e depósito, no interior de gaiolas, quatro pássaros da fauna silvestre, notadamente dois deles da espécie trinca-ferro (Saltator similis) e outros dois da espécie canário-da-terra (Sicalis flaveola), conforme fotografias acostadas no evento, p. 7, dos autos n. 5006564-21.2020.8.24.0015, todos sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente (Evento 1, doc1).
Concluída a instrução, a Doutora Juíza de Direito julgou procedente em parte a exordial acusatória e:
a) absolveu José Ademir Soares Fragoso da imputação da prática do crime previsto no art. 33, § 1º, III, da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, I, do Código de Processo Penal;
b) absolveu Clodoaldo Soares Fragoso da imputação da prática dos crimes previstos nos arts. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/1998, e 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, VI e VII, do Código de Processo Penal;
c) condenou Edimário Soares Fragoso à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, e 485 dias-multa, pelo cometimento do delito previsto no art. 33, caput, c/c com seu § 4º, absolvendo-o da imputação da prática dos crimes positivados nos arts. 35, caput, da Lei 11.343/06 e 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, com fundamento no art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal; e
d) condenou Jessé Batista à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, e 485 dias-multa, pela consumação da infração penal pormenorizada no art. 33, caput, c/c seu § 4º, da Lei 11.343/06, absolvendo-o da atribuição da perpetração dos crimes especificados no seu art. 35, caput, 329, caput, do Código Penal e 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, com fundamento no art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal (Evento 155).
Insatisfeito, o Ministério Público deflagrou recurso de apelação.
Nas razões de insurgência, objetiva a procedência integral da denúncia.
Nesse aspecto, argumenta que há prova segura a respeito da vinculação estável e permanente havida entre os Acusados Clodoaldo Soares Fragoso, Edimário Soares Fragoso e Jessé Batista destinada a prática da infração penal de tráfico de drogas.
Aduz, também, que ficou devidamente demonstrada a traficância atribuída a Clodoaldo Soares Fragoso, assim como a conduta supostamente perpetrada por José Ademir Soares Fragoso, que teria consentido com o tráfico exercido pelos demais Acusados no imóvel a ele pertencente.
Da mesma forma, sustenta existir prova suficiente a respeito da materialidade e da autoria do fato configurador de crime ambiental imputado aos Acusados Clodoaldo Soares Fragoso, Edimário Soares Fragoso e Jessé Batista, acrescentando que o fato de o primeiro ter procurado a Polícia Militar ambiental para regularizar a situação dos pássaros não afasta o dolo de sua conduta ou sua culpabilidade.
Aduz, ainda, que o crime de resistência em tese perpetrado por Jessé Batista foi devidamente demonstrado pela prova colacionada ao feito.
Por fim, postula que seja decretado "o perdimento de todos os bens e valores encontrados na posse e residência em que estavam os Denunciados. Mais que isso, sabendo-se que o imóvel servia como uma verdadeira 'loja' de drogas, sem cumprir qualquer da função social, tal como requer a Constituição Federal, impositivo também seja decretado seu perdimento" (Evento 175).
Clodoaldo Soares Fragoso requereu a restituição da quantia de R$ 1.500,00 e do celular de propriedade dele, alegando que o Ministério Público deixou de formular "pedido específico em relação ao perdimento" de tais bens (Evento 186, doc1), o que foi deferido pela Magistrada de origem (Evento 189) e cumprido (Eventos 200, 201 e 203).
Clodoaldo Soares Fragoso, Edimário Soares Fragoso, Jessé Batista e José Ademir Soares Fragoso ofereceram contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do reclamo (Eventos 193 e 202).
A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Paulo Antônio Günther, posicionou-se pelo conhecimento e provimento do apelo (Evento 18).

VOTO


O recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
1. No tocante ao fato correspondente ao crime de tráfico de drogas, a ocorrência material é inconteste e exsurge do positivado no boletim de ocorrência (Evento 1, doc1, p. 3-8, dos autos apensos) e no laudo pericial, que certificou a apreensão de 133,9g de erva, 45,8g de pó branco e 63 comprimidos, os quais continham, respectivamente, as substâncias tetrahidrocanabinol, cocaína e MDA, capazes de causar dependência física e/ou psíquica, de uso proibido em todo o território nacional, de acordo com a Portaria 344/98 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Evento 149, doc1).
A autoria atribuída a Edimário Soares Fragoso e Jessé Batista, reconhecida na sentença resistida, não foi alvo de inconformismo e nem é o caso de alterar essa conclusão de ofício, pois as responsabilidades dos referidos Acusados resultaram bem delineadas no caderno processual.
No tocante ao Acusado Clodoaldo Soares Fragoso, a Magistrada de Primeiro Grau compreendeu que a negativa sustentada por ele encontra amparo na versão apresentada por Edimário Soares Fragoso, o que seria suficiente para ocasionar dúvida razoável e justificar a atração do princípio in dubio pro reo ao caso em tela.
A propósito, Clodoaldo Soares Fragoso, que se manifestou exclusivamente no contraditório, declarou que reside juntamente com outro irmão, Marcílio Soares Fragoso (acamado em virtude de um AVC), na casa onde foram apreendidos materiais ilícitos; Edimário Soares Fragoso é seu sobrinho e morou no local por pouco tempo, cerca de uma semana; o imóvel pertencia a seus pais, porém eles faleceram e deixaram, ao todo, oito filhos, os quais seriam herdeiros dessa propriedade, em cujo terreno foram construídas outras edificações, dentre elas uma loja, em cujos fundos reside seu irmão José Ademir Soares Fragoso, codinome "Fefeu". Negou ciência a respeito da droga e do dinheiro apreendidos, justificando que a quantia e a maconha foram encontradas em um quarto que não utilizava para dormir, onde depositava roupas velhas; desconhecia a ocorrência de tráfico de entorpecentes no local e entregou o valor recebido a título de aluguel da pastelaria (que funcionava em uma das lojas edificadas no imóvel) ao sobrinho Edimário Soares Fragoso, para que ele efetuasse o pagamento de tarifas e tributos referentes ao imóvel; aduziu que Jessé Batista morava nas proximidades e ia "passear" na sua casa (Evento 154, doc1).
Edimário Soares Fragoso, por sua vez, informou que é filho de José Ademir Soares Fragoso e sobrinho de Clodoaldo Soares Fragoso; morava com sua genitora em outro Município, porém passou a residir em Canoinhas no início de outubro de 2020, quando escolheu se abrigar com seu tio, e não com seu pai, porque este residia com a namorada e outro filho dele em uma quitinete edificada nos fundos de uma das lojas construídas no mesmo imóvel, sugerindo que não haveria espaço para sua pessoa. Informou que comprou os comprimidos de ecstasy e 150g de maconha de um rapaz em Florianópolis, pagou R$ 700,00 por aquela droga, e R$ 350,00 por esta; os entorpecentes destinavam-se ao seu consumo pessoal; guardou os comprimidos no interior do roupeiro do quarto que ocupava e a maconha e o dinheiro no armário de outro cômodo abandonado, onde havia algumas roupas sujas, sem o conhecimento do Acusado Clodoaldo Soares Fragoso. Exarou que R$ 1.400,00, guardados em uma carteira de cigarros, eram seus, decorrentes da rescisão de seu contrato de trabalho, e R$ 1.500,00, acondicionados em outra carteira de cigarros, eram provenientes do pagamento de aluguel, recebidos de Clodoaldo Soares Fragoso para pagar as contas da casa; Wagner de Souza Prestes, identificado como usuário na denúncia, efetivamente esteve na casa de seu tio na noite dos fatos para oferecer drogas, e não para comprá-las; Jessé Batista é vizinho e reside com a família dele, e não no local onde ocorreu a apreensão das drogas (Evento 154, doc2).
Jessé Batista contou, em Juízo, que, na ocasião, visitava seus vizinhos Coacusados e levou a cocaína para usá-la, sem o conhecimento dos Denunciados Clodoaldo Soares Fragoso e Edimário Soares Fragoso; estava residindo em Criciúma e, na oportunidade, havia acabado de retornar para Canoinhas; trouxe a droga na viagem e a adquiriu no percurso, em Florianópolis, tendo pagado R$ 600,00 por 50g de cocaína. Afirmou que Wagner de Souza Prestes, identificado como usuário, não esteve no imóvel dos seus vizinhos; José Ademir Soares Fragoso mora em um cômodo aos fundos de uma loja construída no mesmo terreno em que está edificada a casa de Clodoaldo Soares Fragoso (Evento 154, doc2).
Com a devida vênia, a tese de que Clodoaldo Soares Fragoso desconhecia a existência de entorpecentes no interior da sua residência, e também o exercício da traficância no local, não convence.
Se Edimário Soares Fragoso realmente foi o único responsável pela aquisição da droga, não havia motivo razoável para que ele armazenasse as diferentes espécies de entorpecentes em cômodos distintos da residência, sobretudo porque ele possuía um quarto próprio. Certamente este cômodo serviria melhor de esconderijo do que o quarto onde havia roupas de Clodoaldo Soares Fragoso.
Outrossim, a alegação de que Clodoaldo Soares Fragoso não ocupava o cômodo onde foram encontrados a maconha e o dinheiro também é incapaz de convencer. Ainda que se admita como verdadeira a afirmação de que o mencionado Acusado pernoitava na sala da casa, para poder ajudar o irmão acamado Marcílio Soares Fragoso, ele ainda precisaria de algum armário para guardar seus objetos pessoais. E é incontroverso que, ainda que sujas, as roupas, sob as quais estavam a maconha e a elevada quantia em dinheiro, pertenciam a Clodoaldo Soares Fragoso.
Nesse sentido, ao ser ouvido pela Autoridade Policial, o Policial Militar Márcio Oleskovicz declinou, especificamente sobre essa apreensão, que, em um guarda-roupas onde havia vestimentas de Clodoaldo, foram localizadas, dentro do bolso de um calção, duas porções de maconhas; "esse guarda-roupa é velho e a roupa que estava lá é uma roupa suja, ela não estava dobrada; ela estava empilhada; havia uma pilha de aproximadamente um metro com roupa suja; no meio dessa roupa, no fundo da pilha tinha, um calção onde estava essa maconha; e, retirada toda essa pilha de roupa, foram localizadas duas carteiras de cigarro e uma carteira de documentos, dentro das quais havia R$ 2.891,00 em espécie, escondidos nesse local; questionado o senhor Clodoaldo, ele falou que o guarda-roupas era dele, que as roupas eram dele, mas ele nega a posse do entorpecente". Acrescentou que a maconha estava acondicionada em uma embalagem que se assemelha muito à que foi encontrada com o usuário. Informou que Edimário Soares Fragoso exarou que estava residindo no local por aproximadamente dois meses e Jessé Batista aduziu que estava residindo com Clodoaldo e Edimário por cerca de um mês. Explicou, ainda, que Clodoaldo Soares Fragoso franqueou acesso ao celular dele, no qual verificou várias conversas suspeitas, com destaque para uma em que Clodoaldo dialoga com um sujeito e eles tratam diretamente de droga, pois noticia que "eles estão demorando com a entrega do entorpecente" (Evento 1, doc2, dos autos do inquérito policial).
Na mesma senda, o Policial Militar Mário Sérgio Teska Júnior asseverou que não participou da abordagem, porém integrava a Agência de Inteligência e vinha acompanhando a residência onde ocorreram os fatos "há vários meses" , inclusive participou de operação anterior quando ocorreram prisões "desses elementos". Informou que o local continuou a ser monitorado e a movimentação de usuários estava ocorrendo nessa residência; o imóvel é de propriedade de José Ademir Soares Fragoso, que possui uma bicicletaria na frente do terreno e frequenta "todo o espaço da residência"; Clodoaldo Soares Fragoso reside no local e estava presente também na ocorrência anterior. Indagado se Clodoaldo, Jessé e Edimário moravam naquele local, respondeu acreditar "que os três estavam residindo nessa residência e todos estavam envolvidos com o tráfico de drogas; nas monitorações que nós fizemos, de meses e meses, principalmente no período noturno [...] todos eles estavam lá, residindo e usando aquele local para tráfico" (Evento 154, doc1).
Cabe transcrever o relato judicial do Policial Militar Amadeu Pereira Coutinho Júnior, o qual declarou que a Agência de Inteligência estava monitorando a residência onde ocorreram os fatos, pois era de conhecimento que estava sendo praticado tráfico de drogas no local; a Agência de Inteligência monitorou durante o período da noite e observou movimentação de vários usuários chegando para comprar drogas e saindo dali; um desses usuários foi um ciclista que foi abordado pela sua guarnição e estava em posse de um torrão de maconha; tal usuário optou por permanecer em silêncio com medo de represália. Acrescentou que, diante disso, ingressaram na residência, a qual estava ocupada pelos Acusados Clodoaldo, Jessé e Edimário, além de outras pessoas; Jessé Batista correu para um quarto e tentou esconder algo entre a parede e uma cama, o que foi apreendido e identificado como sendo uma porção de cocaína; em busca na residência, encontraram alguns comprimidos de ecstasy no roupeiro de Edimário, além de uma porção de maconha e dinheiro, este acondicionado dentro de uma carteira de cigarro, ambos localizados no roupeiro de Clodoaldo Soares Fragoso. Aclarou que também foram apreendidos pássaros no interior da residência; a respeito da disposição das edificações no terreno, há pontos comerciais em frente à residência, uma pastelaria e uma bicicletaria, além de outro quarto separado, onde residia um inquilino; Clodoaldo e Edimário relataram que residiam no local e Jessé Batista alegou que "estava ali com eles, mas não residia ali"; sobre José Ademir Soares Fragoso, informou ter conhecimento de que "ali é residência dele e na frente tem a oficina dele, mas durante a abordagem ele não estava no local" (Evento 154, doc1).
Ressalta-se, acreditar nos dizeres dos agentes estatais é imposição lógica, por não se imaginar que, partindo de pessoas credenciadas pelo Estado e sem qualquer animosidade ou razão específica para imputar ao acusado situação que não fosse verídica, compareceriam em Juízo para desfilar inverdades.
Sobre a validade de suas narrativas, discorre Júlio Fabbrini Mirabete:
não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios (Processo penal. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 306).
Com efeito, em situação semelhante, "o Superior Tribunal de Justiça tem reiterados julgados no sentido de que os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante constituem meio idôneo de prova para motivar o édito condenatório, sobretudo quando colhidos no âmbito do devido processo legal, sob o crivo do contraditório, e em conformidade com os demais elementos probatórios" (STJ, HC 395.325, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 18.5.17).
Na hipótese, todos os Policiais Militares inquiridos informaram que a maconha e o dinheiro apreendidos foram encontrados em um cômodo identificado como sendo utilizado por Clodoaldo Soares Fragoso, seja porque ele o assumiu, seja porque havia roupa dele, ainda que suja, naquele cômodo.
Os Agentes Estatais ainda informaram que a residência em questão, na qual Clodoaldo Soares Fragoso indubitavelmente residia, foi alvo de monitoramentos que duraram meses, por meio dos quais foi possível constatar intenso fluxo de pessoas compatível com a movimentação de usuários. Não por acaso, na noite da prisão em flagrante, foi abordado um indivíduo que ingressou e saiu daquela casa e, em poder dele, foram apreendidos 2g de maconha, inclusive acondicionada em embalagem muito semelhante àquela que envolvia a droga encontrada no interior do guarda-roupas de Clodoaldo Soares Fragoso.
Vale dizer, tal usuário foi identificado como Wagner de Souza Prestes, o qual foi ouvido pela Autoridade Policial e, conquanto tenha optado por não informar de quem adquiriu o entorpecente apreendido em seu poder, admitiu que esteve na residência do Acusado Clodoaldo Soares Fragoso naquela ocasião (Evento 1, doc4, dos autos do inquérito policial).
É totalmente descabida, portanto, a alegação de que Clodoaldo Soares Fragoso desconhecia a volumosa e habitual traficância que era exercida no interior da moradia dele.
Registra-se, por fim, que os Policiais Militares explanaram que a residência em questão já foi alvo de operações anteriores, quando houve prisão "desses elementos", informação que está em conformidade com a certidão de antecedentes criminais de Clodoaldo Soares Fragoso, o qual foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas circunstanciado (Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c o 40, V), por ter recebido, em sua casa, 813,6g de maconha, 116g de cocaína e 363,9g de crack, todas trazidas do Estado do Paraná (a sentença condenatória foi proferida nos autos 0002289-51.2019.8.24.0015 e transitou em julgado em 4.11.20, depois de ter sido confirmada por esta Câmara Criminal, em acórdão de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Norival Acácio Engel).
Dessa forma, ainda que não tenha sido flagrado efetuando a venda de entorpecentes para o usuário Wagner de Souza Prestes ou para algum outro, é seguro afirmar que Clodoaldo Soares Fragoso foi coautor do delito em análise, pois, como é sabido, "o tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal, consuma-se com a prática de qualquer um de seus verbos" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1.740.701, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 9.12.20), e o Acusado, no mínimo, guardou e manteve drogas em depósito com finalidade comercial, o que se afere pela natureza diversificada de entorpecentes apreendidos (maconha, cocaína e MDA); pela expressiva quantidade deles; e pelas próprias circunstâncias da ação.
Clodoaldo Soares Fragoso, portanto, deve ser condenado pelo cometimento do crime de tráfico de entorpecentes.
2. Quanto ao fato correspondente ao delito de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35, caput), a pretensa condenação dos Acusados Clodoaldo Soares Fragoso, Edimário Soares Fragoso e Jessé Batista não comporta provimento.
A condenação pela prática do crime positivado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06 exige a comprovação do animus associativo, da estabilidade e da permanência da prática criminosa.
Guilherme de Souza Nucci esclarece:
Exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico. Para a configuração do delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368/76)é fundamental que os ajustes se reúnam com o propósito de manter uma meta comum. Não existe a forma culposa (Leis penais e processuais penais comentadas. 5. ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2010. p. 379).
Complementa Jorge Vicente da Silva:
2.9.3. Da habitualidade
Para que se configure esta modalidade de tipo penal, também é imprescindível que haja habitualidade na conduta dos agentes relativamente aos crimes indicados no artigo em comento, não sendo suficiente ações isoladas, ainda que perpetradas em comum acordo entre dois ou mais agentes.
2.9.4. Da estabilidade
Também é indispensável que a sociedade entre os agentes tenha animus de estabilidade e com a finalidade de execução de mais de uma conduta infracional prevista na lei antidrogas, sem que seja direcionada a uma única empreitada criminosa. Assim, por exemplo, quando mais de duas pessoas se associam para praticar um determinado tráfico, ainda que haja a associação para consecução do desiderato, não restará configurado o tipo penal ora em estudo, por faltar a vontade associativa duradoura (Comentários à nova lei antidrogas - Manual Prático. Curitiba: Juruá, 2007. p. 103-104).
Na espécie, o conjunto probatório amealhado ao feito não permite comprovar, de maneira inequívoca, o animus associativo estável e permanente mantido entre os Acusados Clodoaldo Soares Fragoso, Edimário Soares Fragoso e Jessé Batista para a prática do narcotráfico, bem como a prévia divisão de tarefas mantida por eles, requisitos essenciais ao aperfeiçoamento do tipo penal incriminador.
Foram apreendidos os celulares dos Acusados e, não obstante existisse informação de que havia conversas de conteúdo suspeito, ao menos no telefone de Clodoaldo Soares Fragoso, conforme informou o Policial Militar Márcio Oleskovicz ao Delegado de Polícia, o Ministério Público desistiu de examinar o conteúdo dos celulares apreendidos em poder daqueles (Evento 152).
Outrossim, não foram juntados imagens ou relatórios investigativos detalhando as condutas atribuídas aos Acusados, embora exista informação de que foram confeccionados (Evento 1, doc1, p. 7).
Conquanto a Testemunha Mário Sérgio Teska Júnior tenha falado em "meses e meses" de acompanhamento da residência em que verificou que "todos eles estavam lá", envolvidos no tráfico de drogas, a afirmação revelou-se um tanto quanto genérica (nenhum ato específico de monitoramento foi narrado ou indagado). Ademais, o também Policial Militar Márcio Oleskovicz informou, nas duas oportunidades em que foi ouvido, que não era possível identificar o (s) traficante (s), considerando a disposição da porta de entrada da residência.
Nesse sentido, indagado a respeito de quais dos Acusados residiam na casa, informou que, até o momento da abordagem, não tinham conhecimento de que Jessé Batista poderia estar na residência, pois dos monitoramentos feitos da rua não tinham precisão de quem morava no local. Acrescentou que já havia visto Jessé Batista em frente à residência e sabia que ele frequentava a conveniência em frente, mas não tinha conhecimento de que ele estaria morando ou parado na casa do "Fefeu".
Assim, embora se confira relevância probatória aos depoimentos dos Agentes Estatais, há alguma imprecisão nos depoimentos deles a respeito da viabilidade de identificação, a partir dos monitoramentos, dos ocupantes do imóvel e de atos de venda por eles praticados.
Jessé Batista, outrossim, negou ter estabelecido residência no local alvo da abordagem, informando que morava com os pais em uma casa vizinha. E, vale dizer, o Acusado teve sua versão confirmada pela Testemunha Osmar Carlos de Castro (Evento 154, doc1).
No que concerne aos Acusados Clodoaldo Soares Fragoso e Edimário Soares Fragoso, não se olvida a existência de prova de que eles estavam morando juntos, porque eles próprios admitiram essa circunstância; contudo, apenas este fato não certifica a associação mantida entre eles, sobretudo porque se desconhece o período de coabitação, o que era relevante para a averiguação da estabilidade, dada a ausência de outras provas aptas a suprir essa necessidade.
Apesar de o Policial Militar Márcio Oleskovicz ter declarado, na fase administrativa, que Edimário Soares Fragoso comentou que estava residindo no local por aproximadamente dois meses, ele deixou de confirmar essa informação em Juízo. E nesta oportunidade, tanto Edimário quanto Clodoaldo alegaram que a coabitação durou uma, no máximo duas semanas.
Logo, ainda que esteja comprovado que Clodoaldo Soares Fragoso, Edimário Soares Fragoso e Jessé Batista perpetraram o crime de tráfico de entorpecentes em coautoria, conclui-se que não há substrato probatório suficiente para caracterizar uma associação criminosa voltada à prática da narcotraficância. Assim, a aplicação do princípio in dubio pro reo é a solução a adotar, impondo-se a manutenção da absolvição dos referidos Acusados quanto ao cometimento do delito constante no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
3. A respeito do fato correspondente ao crime equiparado a tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 1º, III), o Ministério Público objetiva a condenação de José Ademir Soares Fragoso, ao argumento de que ele consentiu, ainda que gratuitamente, que outrem (no caso, Clodoaldo Soares Fragoso, Edimário Soares Fragoso e Jessé Batista) utilizasse o imóvel situado na Avenida Expedicionários, 1.132, Campo da Água Verde, em Canoinhas/SC, para a implementação do tráfico ilícito de drogas.
Novamente sem razão o Parquet.
Vale mencionar que José Ademir Soares Fragoso já foi processado, em 2019, pela prática do crime de tráfico de drogas juntamente com Clodoaldo Soares Fragoso, tendo em vista as informações de que o mesmo imóvel, conhecido como "casa do Fefeu", era utilizado para o comércio de entorpecentes. Entretanto, não foi comprovado o envolvimento daquele Acusado com a traficância exercida por este, razão pela qual ele teve a decretação da sua absolvição confirmada por esta Câmara Criminal, em acórdão de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Norival Acácio Engel, de cujo teor se extrai:
quanto ao Apelado José Ademir Soares Fragoso, observa-se da prova oral amealhada, que ele residia juntamente com sua esposa e seu filho em uma quitinete anexa ao imóvel do réu Clodoaldo, seu irmão, sendo que lá nada de ilícito foi encontrado. [...] De outra parte, embora os Policiais tenham afirmado em Juízo que já possuíam informações que o local onde fica situada a "bicicletaria do tio Fefeu" é conhecido ponto de tráfico, infere-se que eles mesmos elucidaram que comércio nefasto era desenvolvido no imóvel localizado ao lado do mencionado estabelecimento (que corresponde à residência de Clodoaldo, onde foram localizados os valores em dinheiro e demais petrechos relacionados ao comércio nefasto) (Ap. Crim. 0002289-51.2019.8.24.0015, j. 6.10.20).
Diante de nova ocorrência de tráfico de entorpecentes no local e considerando que José Ademir Soares Fragoso não foi encontrado na residência e demonstrou, uma vez mais, residir aos fundos da loja onde funciona sua bicicletaria, edificada no mesmo terreno (Eventos 138, doc8 e 154), a Acusação modificou a imputação, atribuindo ao Apelado conduta equiparada ao tráfico de drogas.
Isso esclarecido, não se questiona o exercício da traficância no referido imóvel, devidamente comprovada por meio das palavras dos Policiais Militares ouvidos no feito, corroborada pela apreensão de drogas no local, conforme analisado no primeiro tópico deste voto. E, segundo os Agentes Públicos, a referida residência pertenceria a José Ademir Soares Fragoso, sendo, inclusive, conhecida como "casa do Fefeu", alcunha do Apelado (Evento 154, doc1).
Comprovou-se, contudo, que o imóvel em questão, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Canoinhas sob o número 8.156, pertencia aos genitores do Acusado José Ademir Soares Fragoso (Evento 138, doc5), já falecidos (de acordo com a prova oral e com a certidão de óbito juntada ao Evento 138, doc2), não tendo sido iniciado o inventário dos bens por eles deixados.
Esse cenário permite concluir que o Apelado é, em tese, herdeiro (CC, art. 1.784:"Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários") e pode ser considerado proprietário do bem; mas ele não é o único. Há notícia de que José Ademir Soares Fragoso possui, ao menos, 7 irmãos (Evento 154, doc1), dentre eles Clodoaldo Soares Fragoso e Marcílio Soares Fragoso, os quais são igualmente coproprietários (CC, art. 1.791:"A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros") e comprovadamente habitam e utilizam a casa de madeira onde ocorria a traficância de entorpecentes de acordo com a prova oral acima analisada.
Assim, entende-se que Clodoaldo Soares Fragoso não pode ser considerado outrem (elementar do tipo penal em discussão); ele era proprietário e possuidor (residia no imóvel desde o próprio nascimento, segundo declarou), dele dispondo, usando e gozando.
Este Tribunal de Justiça decidiu da mesma forma na Apelação Criminal 2015.043042-9, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, em julgamento realizado no dia 18.8.15, revelando-se pertinente colacionar trecho do voto:
No entanto, consoante se depreende da doutrina colacionada, o consentimento deve ser dado a outrem, e não à coproprietária, colocadora, ou que tenha, de qualquer forma, conjuntamente o domínio sobre o bem.
No caso em tela, o apelante era companheiro da corré e a residência, por certo, era de ambos. Logo, o fato de Maurício permitir/consentir que sua companheira realizasse o comércio espúrio não caracteriza o crime do art. 33, § 1º, III, da Lei n. 11.343/06, haja vista que o local pertencia a eles e qualquer um podia dispor como quisesse da casa em que conviviam. Diferentemente, se terceira pessoa, que não os proprietários, estivesse utilizando a residência para o comércio de drogas.
De outro lado, vale lembrar que a conivência ou participação negativa, que ocorre quando o agente, sem ter o dever jurídico de agir, omite-se durante a execução do crime, quando tinha condições de impedi-lo, "não se insere no nexo causal, como forma de participação, não sendo punida, salvo se constituir delito autônomo. Assim, a tão só ciência de que outrem está para cometer ou comete um crime, sem a existência do dever jurídico de agir (CP, art. 13, § 2º), não configura participação por omissão" (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte geral. v. 1. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 376).
Logo, é irretocável a conclusão da Magistrada sentenciante, no sentido de que "não se sustenta a asserção de que [...] tenha cedido para o irmão e outros exercerem o tráfico de drogas, eis que o irmão Clodoaldo ocupa uma parte do imóvel no exercício de direito próprio, como herdeiro dos proprietários, bem assim o irmão Marcílio, já referido nesta sentença".
As relações de copropriedade e parentesco, ademais, são fatores que dificultam em demasia a análise de eventual dolo, inclusive específico e "consistente em ser para o tráfico ilícito de drogas" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas: volume 1. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 382), exigido para a configuração do tipo penal em questão.
Ora, ainda que se entenda que José Ademir Soares Fragoso consentiu que seu irmão Clodoaldo Soares Fragoso utilizasse de um imóvel que também é propriedade deste, precisaria haver prova segura de que aquele assim agiu sabendo que o bem seria utilizado para o tráfico de entorpecentes. A ligação consanguínea, no entanto, faz presumir que essa "anuência" deu-se em decorrência das relações de afeto (no local, aliás, habitava outro irmão do Apelado, acometido de doença incapacitante) e de direito (o bem era herança), mas não com finalidade espúria, ainda que a movimentação intensa de pessoas pudesse despertar a suspeita de que alguma atividade ilícita estava sendo exercida no local.
Do contrário, os outros seis irmãos de Clodoaldo Soares Fragoso, também coproprietários do imóvel, figurariam como sujeitos passivos da presente ação penal, o que não ocorreu.
Cabe repisar as sábias colocações da Magistrada de Primeiro Grau que, com razão, aplicou o princípio in dubio pro reo ao caso em tela: "A batalha do Ministério Público para cessar a prática de tráfico ou existência de entorpecentes no local é louvável, legítima. [...] Contudo, o desejo de se fazer justiça não pode espizinhar garantias constitucionais, nem pode o juiz, calcado em meias verdades, sustentar qualquer penalidade" (Evento 155).
De rigor, portanto, a manutenção da absolvição em comento.
4. A respeito do fato correspondente ao crime de resistência, a Doutora Juíza de Direito absolveu o Acusado Jessé Batista da imputação com fundamento na ausência de prova da materialidade, "já que não aportou aos autos laudo pericial acerca das lesões referidas pelos policiais militares, prejudicando de tal forma o exercício do contraditório".
Ordinariamente, nos delitos que deixam vestígios, a realização de exame pericial faz-se necessária. A regra, todavia, não é absoluta, consoante exegese dos arts. 156 e 167, ambos do Código de Processo Penal, de modo que não se descarta a comprovação da materialidade por outros meios legais, como já deliberou esta Câmara Criminal:
CRIME DE RESISTÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE, AO RECEBER VOZ DE PRISÃO, TENTOU IMPEDIR O CUMPRIMENTO DO ATO POR PARTE DOS POLICIAIS, POR MEIO DE AMEAÇAS E DE VIOLÊNCIA FÍSICA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL INDICANDO A EXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS. IRRELEVÂNCIA. PROVA ORAL UNÍSSONA E COERENTE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO (Ap. Crim. 0046272-86.2013.8.24.0023, Rel. Volnei Celso Tomazini, j. 24.5.16).
Neste caso, a ausência de prova pericial não dá margem a nenhuma incerteza, sobretudo porque o tipo penal em questão exige emprego de violência (coerção física), mas não resultado naturalístico decorrente desta conduta, ou seja, ofensa à integridade física do Agente Público.
Sobre o tema, ensina Cézar Roberto Bitencourt:
O termo "violência", especificamente, empregado no texto legal significa força física, material, a vis corporalis. E abrange todas as formas de violência, desde as mais graves, como o homicídio e as lesões corporais, até as mais leves, como lesões leves ou as próprias "vias de fato" (Código penal comentado. 10. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 1.514).
Aliás, haverá concurso de crimes entre a resistência e a lesão corporal se esta vier a se verificar, conforme dispõe o art. 329, § 2º, do Código Penal: "As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência".
No caso, conquanto o Acusado Jessé Batista tenha negado a imputação (Evento 154, doc2), constou no boletim de ocorrência que durante sua imobilização "o Cb Oleskovicz lesionou o membro inferior esquerdo e o Sd Rodecz lesionou o dedo polegar da mão esquerda e direita" (Evento 1, doc1, p. 3-8, dos autos apensos).
Essas informações foram confirmadas em Juízo pelo depoimento do Policial Militar Márcio Oleskovicz, oportunidade em que ele afirmou que Jessé Batista, no momento da revista decorrente da apuração da prática do crime de tráfico de entorpecentes, ofereceu resistência à abordagem, e foi preciso fazer uso da força, tanto que sofreu um leve arranhão em uma perna, e outro colega de farda acabou ferindo um dedo (Evento 154, doc1).
Logo, ainda que ausente exame técnico acerca das lesões resultantes da ação, está devidamente comprovada a materialidade e também a autoria deste fato atribuído a Jessé Batista, configurador do crime de resistência, pois consistiu em oposição, mediante violência (emprego intencional de força física), a ato legal de Funcionários Públicos competentes para executá-lo.
É imperiosa, portanto, a condenação de Jessé Batista pelo cometimento do crime de resistência.
5. Finalmente, a respeito do fato correspondente ao crime ambiental previsto no art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, o Ministério Público almeja a reforma da sentença resistida, para que Jessé Batista, Edimário Soares Fragoso e Clodoaldo Soares Fragoso sejam condenados.
A ocorrência material desse fato não foi alvo de insurgência e encontra-se demonstrada por meio do boletim de ocorrência acompanhado de fotografias (Evento 1, doc1, p. 3-8, dos autos apensos); do relato do Policial Militar Márcio Oleskovicz, no sentido de que foram encontradas aves silvestres, as quais estavam engaioladas, na residência onde ocorreu a abordagem (Evento 154, doc1); e do depoimento do Policial Militar Ambiental Paulo Eduardo Pires, que confirmou a apreensão de dois pássaros Trinca-ferro e dois Canários-da-Terra (Evento 154, doc1).
A autoria apontada a Clodoaldo Soares Fragoso, por seu turno, está igualmente comprovada, tendo em vista que os pássaros da fauna silvestre foram encontrados em sua propriedade e ele próprio admitiu, em Juízo, tê-los aprisionado (Evento 154, doc1).
5.1. Por outro lado, não assiste razão ao Ministério Público no que concerne à comprovação da responsabilidade dos demais Denunciados.
Conforme analisado, Jessé Batista informou que residia em uma casa vizinha ao local e estava apenas visitando Clodoaldo e Edimário, versão que foi confirmada tanto por estes Acusados quanto pela Testemunha Osmar Carlos de Castro (Evento 154, doc1).
Inexiste, então, comprovação de alguma conduta perpetrada por Jessé Batista que possa estar relacionada com o fato em questão.
Quanto a Edimário Soares Fragoso, conforme mencionado, ele era sobrinho de Clodoaldo e passou a residir na casa deste poucos dias antes do fato. Todavia, o mero fato de habitar o local não é prova de que ele praticou as condutas previstas no tipo penal, sob pena de responsabilização objetiva.
Nem sequer é conhecido o momento em que Clodoaldo adquiriu e guardou as aves, admitindo-se que essas condutas possam ter sido perpetradas antes do momento em que Edimário passou a coabitar o imóvel em questão.
Foi acertado, portanto, o decreto absolutório no tocante a Jessé Batista e Edimário Soares Fragoso.
5.2. No que concerne a Clodoaldo Soares Fragoso, Sua Excelência deixou de aplicar a pena nos termos do § 2º do art. 29 da Lei 9.605/98, que assim dispõe: "No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena".
Entretanto, comporta provimento o pedido do Ministério Público para que seja expurgada a referida causa excludente de pena.
Sobre os casos de concessão do perdão judicial nos crimes ambientais, leciona Luís Paulo Sirvinskas, citando Guilherme de Souza Nucci:
A lei não especifica em quais circunstâncias o juiz poderá deixar de impor a pena ou conceder o perdão judicial. Para Guilherme de Souza Nucci, o magistrado deverá levar em conta o art. 59 do CP, ou seja, as circunstâncias judiciais favoráveis. Caracterizam-se tais circunstâncias em: a) ter o agente bons antecedentes; b) ter ele uma conduta social adequada; c) apresentar uma motivação generosa e d) seguir as regras sociais convencionadas. Muitas vezes alguns animais (papagaio e arara, por exemplo) estão com o agente há mais de dez ou vinte anos. Sua separação causará mais transtorno do que benefícios aos animais e também ao próprio agente. Se esse animal for devolvido à natureza poderá morrer (Tutela penal do meio ambiente. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 169-170).
É entendimento deste Tribunal de Justiça:
PLEITO DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL PREVISTO NO ART. 29, § 2º, DA LEI N. 9.605/98. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE APEGO SENTIMENTAL ENTRE O APELANTE E OS ANIMAIS APREENDIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA (Ap. Crim. 0001506-33.2018.8.24.0035, Rel. José Everaldo Silva, j. 25.7.19).
Na hipótese, conquanto as espécies apreendidas com o Acusado não estejam ameaçadas de extinção consoante se verifica em consulta ao site do Ibama, não há informação nos autos de que Clodoaldo Soares Fragoso possuía apego sentimental pelos animais e estes grau de dependência para com ele, de forma a impossibilitá-los à vida em seu habitat.
Não bastasse, verifica-se que o Acusado responde ao processo 0002519-93.2019.8.24.0015, com instrução agendada para o dia 19.5.21, por ter, em junho de 2019, supostamente mantido "em cativeiro, em gaiolas, doze pássaros da fauna silvestre, dos quais sete da espécie Saltator similis (trinca-ferro), dois da espécie Cyanocompsa brissonii (azulão), dois da espécie Sporophila caerulescens (coleirinho) e um da espécie Sicalis flaveola (canário-da-terra)" e "dois pássaros da fauna silvestre, dos quais um da espécie Sporophila caerulescens (coleirinho) e um da espécie Saltator similis (trinca-ferro)", conforme se infere da denúncia oferecida naquele feito.
Isso indica que as aves não eram destinadas a guarda doméstica, considerando a quantidade de pássaros e a reiteração da conduta do Acusado.
Outrossim, mesmo que o Acusado tenha demonstrado que compareceu à Polícia Militar Ambiental para "esclarecimento de dúvidas acerca das alegações finais que lhe foram ofertadas nos processos administrativos instaurados em seu desfavor" (Evento 148, doc10), isso não é capaz de afastar o dolo de sua conduta. Ora, eventual regularização administrativa posterior ao cometimento do crime não é suficiente para apagá-lo; e, de todo modo, Clodoaldo Soares Fragoso não indicou quais fatos estavam sendo apurados na esfera administrativa, restando demonstrado que ele é acusado de ter praticado pelo menos mais uma conduta idêntica em oportunidade anterior (processo 0002519-93.2019.8.24.0015).
Logo, a conduta de Clodoaldo Soares Fragoso, de manter os pássaros da fauna silvestre em cativeiro, sem a devida licença, impedindo a procriação, ajusta-se àquela descrita no dispositivo transcrito, não havendo falar em isenção de pena.
Passa-se, então, ao cálculo das penas.
a) No tocante ao crime de tráfico de entorpecentes perpetrado pelo Acusado Clodoaldo Soares Fragoso, a culpabilidade do agente não se revelou acentuada. Ele registra mau antecedente, porque foi definitivamente condenado, em 4.11.20, nos autos 0002289-51.2019.8.24.0015, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes perpetrado no ano de 2019, ou seja, antes do fato em apuração (Evento 140, doc4). Registra-se que a condenação anterior do Acusado pela prática de receptação não será utilizada, tendo em vista que a pena aplicada foi extinta em 13.9.10, portanto, mais de 10 anos antes do cometimento do fato em apuração (autos 0005896-34.2003.8.24.0015, Evento 2, doc3). Nada desabonador foi apurado acerca da personalidade e da conduta social do Acusado. As circunstâncias do delito foram ruins, considerando a natureza diversificada e a expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos (133,9g de maconha, 45,8g de cocaína e 63 comprimidos de MDA) no interior da residência do Acusado, e que ele traficava em coautoria com os Acusados Jessé Batista e Edimário Soares Fragoso. Por outro lado, os motivos e as consequências da infração não exigem maior reprovação e não há que se falar em comportamento da vítima.
Assim, exaspera-se a pena na proporção de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, o que resulta na pena-base de 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa.
Na etapa intermediária, não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Por derradeiro, inexistem causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. No particular, salienta-se que Clodoaldo Soares Fragoso possui maus antecedentes pelo cometimento do crime de tráfico de entorpecentes, conforme alhures apontado, de forma que não satisfaz os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
Por conseguinte, estabelece-se a reprimenda correspondente ao crime de tráfico de drogas em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, cada qual fixado em 1/30 do salário mínimo.
No que concerne ao delito de manter aves da fauna silvestre em cativeiro, a culpabilidade do agente não se revelou acentuada. Ele registra mau antecedente porque foi definitivamente condenado, em 4.11.20, nos autos 0002289-51.2019.8.24.0015, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes perpetrado no ano de 2019, ou seja, antes do fato em apuração (Evento 140, doc4). Nada desabonador foi apurado acerca da personalidade e da conduta social do Acusado. As circunstâncias, os motivos e as consequências da infração não exigem maior reprovação, e não há que se falar em comportamento da vítima.
Assim, exaspera-se a pena na proporção de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, o que resulta na pena-base de 7 meses de detenção e 11 dias-multa.
Na etapa intermediária, não incidem circunstâncias agravantes. No entanto, o Acusado confessou a autoria do fato e tem direito à atenuação da pena que, por isso, é reduzida ao menor patamar legal (6 meses de detenção e 10 dias-multa).
Finalmente, inexistem causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, restando estabelecida a reprimenda em 6 meses de detenção e 10 dias-multa, cada qual fixado em 1/30 do salário mínimo.
Diante do concurso material de infrações, condena-se Clodoaldo Soares Fragoso à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão; 6 meses de detenção; e 676 dias-multa.
Fixa-se o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena de reclusão, considerando as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na dosimetria, consistentes na reiteração específica e na natureza diversificada e quantidade elevada de entorpecentes (CP, art. 33, §§ 2º e 3º).
Quanto à pena de detenção, ela deve ser inicialmente resgatada em regime semiaberto, pois o Acusado registra antecedentes e, além disso, há indicativos de que este não foi a primeira vez que ele cometeu o crime ambiental em questão, pois responde a outra ação penal por ter aprisionado, poucos meses antes, catorze pássaros da fauna silvestre (autos 0002519-93.2019.8.24.0015).
Negam-se os benefícios previstos nos arts. 44 e 77 do Código Penal pelo não preenchimento dos requisitos legais.
Deixa-se de decretar a prisão preventiva de Clodoaldo Soares Fragoso, para negar-lhe o direito de recorrer em liberdade (CPP, art. 387, § 1º), porque o Ministério Público não formulou pedido nesse sentido e tal agir passou a ser necessário com a nova redação do art. 311 do Código de Processo Penal.
b) A respeito do crime de resistência perpetrado pelo Acusado Jessé Batista, a culpabilidade do agente não foi acentuada. Ele não registra antecedentes (Evento 2). Nada desabonador foi apurado acerca da personalidade e da conduta social do Acusado. As circunstâncias, os motivos e as consequências da infração não exigem maior reprovação, e não há que se falar em comportamento da vítima que, em primeiro plano, é a Administração Pública.
Assim, fixa-se a pena-base em 2 meses de detenção.
Ausentes circunstâncias legais e causas de aumento ou de diminuição de pena, esta resulta definitivamente estabelecida em 2 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente aberto (CP, art. 33, §§ 2º e 3º).
No mais, como não houve insurgência, são mantidas as penas de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, a serem cumpridas em regime inicialmente semiaberto, e 485 dias-multa, impostas aos Acusados Jessé Batista e Edimário Soares Fragoso, pelo cometimento do crime previsto no art. 33, caput, c/c seu § 4º, da Lei 11.343/06.
Negam-se os benefícios previstos nos arts. 44 e 77 do Código Penal a Jessé Batista pelo não preenchimento dos requisitos legais, considerando o concurso material entre os crimes de tráfico de entorpecentes e resistência.
6. A respeito dos objetos apreendidos, a Magistrada de Primeiro Grau decretou a perda de R$ 1.391,00, cuja origem lícita julgou não comprovada, mas determinou a restituição dos aparelhos celulares, da quantia de R$ 1.500,00 a Clodoaldo Soares Fragoso, e indeferiu o pedido de decretação do perdimento do imóvel situado na Avenida Expedicionários, 1.132, Campo da Água Verde, em Canoinhas/SC.
O Ministério Público postula que seja decretado o "perdimento de todos os bens e valores encontrados na posse e residência em que estavam os denunciados. Mais que isso, sabendo-se que o imóvel funcionava como uma verdadeira 'loja' de drogas, sem cumprir qualquer função social, tal como requer a Constituição Federal, impositivo também seja decretado o seu perdimento".
6.1. Registra-se que a pretensão correspondente ao "perdimento de todos os bens" não foi repisada no tópico específico dos pedidos das razões recursais (nesta parte da petição a Acusação pleiteou apenas o perdimento do imóvel).
Entretanto, "A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé" (CPC, art. 322, § 2º).
Assim, entende-se que foi precipitada a decisão da Doutora Juíza de Direito que, sem a observância do contraditório, autorizou a imediata restituição do valor de R$ 1.500,00 e de um aparelho celular a Clodoaldo Soares Fragoso (Evento), o que inclusive foi cumprido (Evento 203).
Isso porque se reconheceu, neste Grau de Jurisdição, a prática do crime de tráfico de entorpecentes perpetrada pelo aludido Acusado e, mais do que isso, compreende-se que a mera juntada de uma declaração dando conta de que ele recebe R$ 1.500,00 mensais a título de aluguel (Evento 148, doc9) não é suficiente para demonstrar a origem lícita do dinheiro apreendido juntamente com drogas, dentro de carteiras de cigarros vazias. Tal documento não possui a força probatória de um recibo ou de um contrato de aluguel, tampouco substitui o depoimento do declarante em Juízo, pois, nestas circunstâncias, a testemunha faz, "sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado" (CPP, art. 203).
A referida declaração nada mais é que um depoimento e, como é cediço, tal meio de prova "será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito" (CPP, art. 204).
Assim, considerando a ausência de comprovação devida acerca da origem da quantia de R$ 1.500,00 apreendidos, que inclusive foram encontrados nas mesmas circunstâncias da maconha (sob uma pilha de roupas, no interior de um armário), é imperiosa a decretação de seu perdimento em favor da União, cabendo ao Ministério Público buscar os meios adequados para reaver a quantia indevidamente restituída.
6.2. Os celulares apreendidos, por outro lado, não foram submetidos à perícia, inexistindo prova judicial de que possuam conexão com a traficância exercida no local, razão pela qual é mantida a restituição aos legítimos proprietários, mediante comprovação, nos termos da sentença resistida.
6.3. Por último, no tocante ao imóvel, matriculado sob o número 8.156 no Cartório de Registro de Imóveis de Canoinhas, comprovou-se, sem sombra de dúvida, que, ao menos em uma casa nele edificada, estava ocorrendo o tráfico de entorpecentes.
A regra, portanto, seria o seu perdimento em favor da União, como impõe a própria Constituição Federal em seu art. 243, parágrafo único.
Todavia, é sabido que devem ser resguardados os direitos dos terceiros de boa-fé (CP, art. 91). A propósito, já decidiu este Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06)- SENTENÇA DE PARCIAL CONDENAÇÃO - PERDIMENTO DO BEM AFASTADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO - INVIABILIDADE - PROVAS DE QUE TERCEIRA ERA A PROPRIETÁRIA DO BEM E DESCONHECIA A CONDUTA DO RÉU - DEVOLUÇÃO MANTIDA. Inexistindo qualquer prova no sentido de que o bem foi adquirido ilicitamente e igualmente provado que o legítimo proprietário do bem é terceiro de boa-fé, não há óbice para sua devolução. Recurso desprovido (Ap. Crim. 5002155-25.2020.8.24.0072, Rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 18.3.21).
Na hipótese, conforme analisado em tópico anterior do presente voto, o imóvel em questão pertencia aos genitores dos Acusados Clodoaldo Soares Fragoso e José Ademir Soares Fragoso (matrícula acostada ao Evento 138, doc5), e não há notícia de inventário e partilha após o falecimento dos legítimos proprietários.
O bem, então, passou a integrar o espólio dos falecidos, que será dividido entre todos os herdeiros (no mínimo oito filhos do casal), não sendo viável presumir a má-fé daqueles cuja identidade sequer é conhecida e que não habitavam o local ou suas redondezas. Ademais, informou-se que Marcílio Soares Fragoso, herdeiro, possui algum grau de incapacidade (eis que acometido de sequelas de um AVC e depressão grave, Evento 45, doc2) e coabitava a propriedade juntamente com Clodoaldo.
Logo, não é viável decretar o perdimento do imóvel em questão, sem ao menos oportunizar o contraditório aos terceiros presumidamente de boa-fé.
Em sentido semelhante, julgou o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - [....] TORNA-SE MEDIDA IMPOSITIVA A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU O PERDIMENTO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE À TERCEIROS, NO PRESENTE CASO O ESPÓLIIO DE CLEMENTE RODRIGUES NETO (GENITOR DO APELANTE), A FIM DE RESGUARDAR DIREITOS DE TERCEIROS - NOS MOLDES DO ARTIGO , INCISO XLV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PENA NÃO PASSARÁ DA PESSOA DO CONDENADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O decreto de perdimento da residência localizada na Rua das Opalas, na cidade de Cáceres em favor do Conselho Municipal Antidrogas de Cáceres-Comad deve ser anulado, eis que, conforme consta dos autos às fls. 620/632, o respectivo imóvel foi adquirido no ano de 1973 por Clemente Rodrigues Neto - genitor do apelante, que veio a óbito no dia 10 de maio de 1999, transferindo-se com a morte a propriedade ao espólio. Justifica-se tal medida, também pelo fato de que devem ser resguardados os direitos dos demais herdeiros, pois, sabe-se que o apelante possui outros dois irmãos, Manoel da Silva Rodrigues e Flávia da Silva Rodrigues que, a princípio não têm qualquer envolvimento com o tráfico de entorpecentes. Ademais, como bem ponderado pela nobre Procuradoria Geral de Justiça, o artigo , inciso XLV, da Constituição Federal, estabelece que a pena não passará da pessoa do condenado, portanto, tem-se que o perdimento do imóvel fere de morte o direito de propriedade dos demais herdeiros (Ap. Crim. 0005881-11.2010.8.11.0006, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 27.1.15).
Para os fins do disposto nas Resoluções 44, 50 e 172 do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento 29 da Corregedoria Nacional de Justiça, o nome do Acusado Clodoaldo Soares Fragoso deve ser incluído, com fulcro no art. , I, e, 7, da Lei Complementar 64/90, no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI).
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, a fim de condenar: a) Clodoaldo Soares Fragoso à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e 6 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, além de 676 dias-multa, fixados individualmente em 1/30 do salário-mínimo, pelo cometimento dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06 e 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98; e b) Jessé Batista à pena de 2 meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, pelo cometimento do delito previsto no art. 329, caput, do Código Penal; e para decretar o perdimento da quantia de R$ 1.500,00 (cuja restituição fora requerida por Clodoaldo Soares Fragoso) em favor da União.

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Apelação Criminal Nº 5006822-31.2020.8.24.0015/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO


APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: CLODOALDO SOARES FRAGOSO (RÉU) ADVOGADO: SANDRA MARA ZACKO (OAB SC020119) APELADO: JESSE BATISTA (RÉU) ADVOGADO: VILSON DOS SANTOS (OAB SC022964) APELADO: EDIMARIO SOARES FRAGOSO (RÉU) ADVOGADO: VILSON DOS SANTOS (OAB SC022964) APELADO: JOSÉ ADEMIR SOARES FRAGOSO (RÉU) ADVOGADO: VILSON DOS SANTOS (OAB SC022964)


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS; CONSENTIMENTO PARA QUE OUTREM UTILIZE BEM PARA O TRÁFICO DE DROGAS; ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E § 1º, III, E 35, CAPUT); RESISTÊNCIA (CP, ART. 329, CAPUT); E MANUTENÇÃO DE AVES DA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO (LEI 9.605/98, ART. 29, § 1º, III). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). PROVA DA AUTORIA. ADMISSÃO DE RESPONSABILIDADE POR COACUSADO. PALAVRAS DE POLICIAIS MILITARES. MONITORAMENTO DO LOCAL. MORADIA PERMANENTE DO AGENTE. APREENSÃO DE DROGA EM MEIO AOS OBJETOS PESSOAIS DO ACUSADO. 2. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 35). PROVA SOBRE O VÍNCULO ASSOCIATIVO DURADOURO ENTRE OS ACUSADOS. REQUISITOS DO TIPO PENAL INCRIMINADOR NÃO SATISFEITOS. 3. CONSENTIMENTO PARA QUE OUTREM UTILIZE BEM PARA O TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, § 1º, III). HERANÇA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PROPRIEDADE UNITÁRIA DE TODOS OS COERDEIROS, INCLUSIVE DO AGENTE QUE HABITAVA E PRATICAVA A TRAFICANCIA NO IMÓVEL. DOLO. 4. RESISTÊNCIA (CP, ART. 329, CAPUT). PROVA DA MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. COMPRVAÇÃO DO EMPREGO DA VIOLÊNCIA SUPRIDA PELA PROVA ORAL. 5. MANUTENÇÃO DE AVES SILVESTRES EM CATIVEIRO (LEI 9.605/98, ART. 29, § 1º, III). 5.1. PROVA DA AUTORIA. ADMISSÃO DE RESPONSABILIDADE POR UM DOS ACUSADOS. COABITAÇÃO RECENTE NA RESIDÊNCIA. RELAÇÃO DE VIZINHANÇA. 5.2. PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O AGENTE E OS ANIMAIS APREENDIDOS. 6. DECRETAÇÃO DE PERTIENTO DE BENS. 6.1. VALORES. ALEGAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA (ALUGUEL). COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO ESCRITA DE INQUILINO. CIRCUNSTANCIAS DO ARMAZENAMENTO DO DINHEIRO. 6.2. TELEFONES CELULARES. VINCULAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS. 6.3. IMÓVEL. ESPÓLIO. PROPRIEDADE DE TODOS OS COERDEIROS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO.
1. Está comprovada a autoria do crime de tráfico de drogas atribuído ao acusado se os policiais militares informaram que o exercício da traficância naquele local, morada permanente dele, era recorrente; se parte dos entorpecentes foi encontrada em meio aos objetos pessoais de um quarto utilizado pelo acusado em questão; e se, por isso, carece de verossimilhança a admissão de responsabilidade exclusiva realizada por outro habitante do imóvel, ocupante de outro cômodo da casa.
2. Para a caracterização do tipo penal incriminador positivado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06 exige-se a comprovação inequívoca da estabilidade e da permanência na conduta dos agentes na comercialização de narcóticos, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
3. Não é possível condenar um dos herdeiros de imóvel pela prática do crime previsto no art. 33, § 1º, III, da Lei 11.343/06, se a prova dos autos evidencia que o tráfico era exercido no local não por "outrem", mas por outro coerdeiro, no exercício de direito próprio de propriedade, e tais circunstâncias dificultam a comprovação do dolo exigido para a configuração do referido tipo penal.
4. A palavra de policiais militares, no sentido de que o acusado se opôs, com violência, a sua prisão em flagrante, ocasionando ferimentos em agentes públicos, é suficiente para comprovar a prática do crime de resistência, ainda que não tenha sido confeccionado exame pericial.
5.1. A admissão de um dos acusados a respeito da autoria do crime de manutenção de aves da fauna silvestre em cativeiro na residência onde ele morava de forma permanente, associada à ausência de outras provas, são circunstâncias que dificultam a comprovação da responsabilidade dos demais denunciados, sobretudo se um deles passou a residir naquele ambiente pouco tempo antes da prisão em flagrante, e o outro era apenas vizinho.
5.2. Havendo condições de os animais retornarem ao seu habitat e inexistente o apego em relação ao agente, não é possível a concessão de perdão judicial ao acusado.
6.1. Deve ser decretada a perda do valor encontrado no interior da residência onde ocorria o tráfico de drogas, pois a mera juntada aos autos de declaração, dando conta de que o acusado recebia R$ 1.500,00 mensais a título de aluguel, não possui a força probatória de um recibo ou de um contrato, tampouco substitui o depoimento do declarante em Juízo e, por isso, é insuficiente para demonstrar a origem lícita do dinheiro apreendido juntamente com drogas, dentro de carteiras de cigarros vazias, sob pilhas de roupas.
6.2. Não é viável a decretação do perdimento dos celulares apreendidos no feito se não há nenhuma prova concreta capaz de vinculá-los com a traficância exercida por seus proprietários.
6.3. Sem o devido contraditório é inviável decretar a perda de imóvel em favor da União, ainda que comprovado o exercício de tráfico de drogas no local, se há prova de que o bem é fruto de herança e pertence não apenas a um dos acusados, mas também a vários coerdeiros presumidamente de boa-fé.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, a fim de condenar: a) Clodoaldo Soares Fragoso à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e 6 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, além de 676 dias-multa, fixados individualmente em 1/30 do salário-mínimo, pelo cometimento dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06 e 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98; e b) Jessé Batista à pena de 2 meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, pelo cometimento do delito previsto no art. 329, caput, do Código Penal; e para decretar o perdimento da quantia de R$ 1.500,00 (cuja restituição fora requerida por Clodoaldo Soares Fragoso) em favor da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 11 de maio de 2021.

Documento eletrônico assinado por SÉRGIO RIZELO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 866466v21 e do código CRC f0ddd264.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SÉRGIO RIZELOData e Hora: 11/5/2021, às 17:7:44














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 11/05/2021

Apelação Criminal Nº 5006822-31.2020.8.24.0015/SC

RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO

REVISOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL

PRESIDENTE: Desembargador SÉRGIO RIZELO

PROCURADOR (A): PAULO ANTONIO GUNTHER
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: CLODOALDO SOARES FRAGOSO (RÉU) ADVOGADO: SANDRA MARA ZACKO (OAB SC020119) APELADO: JESSE BATISTA (RÉU) ADVOGADO: VILSON DOS SANTOS (OAB SC022964) APELADO: EDIMARIO SOARES FRAGOSO (RÉU) ADVOGADO: VILSON DOS SANTOS (OAB SC022964) APELADO: JOSÉ ADEMIR SOARES FRAGOSO (RÉU) ADVOGADO: VILSON DOS SANTOS (OAB SC022964)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/05/2021, na sequência 44, disponibilizada no DJe de 26/04/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE CONDENAR: A) CLODOALDO SOARES FRAGOSO À PENA DE 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 6 MESES DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, ALÉM DE 676 DIAS-MULTA, FIXADOS INDIVIDUALMENTE EM 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO, PELO COMETIMENTO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 29, § 1º, III, DA LEI 9.605/98; E B) JESSÉ BATISTA À PENA DE 2 MESES DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, PELO COMETIMENTO DO DELITO PREVISTO NO ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; E PARA DECRETAR O PERDIMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.500,00 (CUJA RESTITUIÇÃO FORA REQUERIDA POR CLODOALDO SOARES FRAGOSO) EM FAVOR DA UNIÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO RIZELO
Votante: Desembargador SÉRGIO RIZELOVotante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGELVotante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO
FELIPE FERNANDES RODRIGUESSecretário
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