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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5006822-31.2020.8.24.0015 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5006822-31.2020.8.24.0015

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 5006822-31.2020.8.24.0015 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5006822-31.2020.8.24.0015
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_50068223120208240015_48238.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS; CONSENTIMENTO PARA QUE OUTREM UTILIZE BEM PARA O TRÁFICO DE DROGAS; ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E § 1º, III, E 35, CAPUT); RESISTÊNCIA (CP, ART. 329, CAPUT); E MANUTENÇÃO DE AVES DA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO (LEI 9.605/98, ART. 29, § 1º, III). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). PROVA DA AUTORIA. ADMISSÃO DE RESPONSABILIDADE POR COACUSADO. PALAVRAS DE POLICIAIS MILITARES. MONITORAMENTO DO LOCAL. MORADIA PERMANENTE DO AGENTE. APREENSÃO DE DROGA EM MEIO AOS OBJETOS PESSOAIS DO ACUSADO.
2. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 35). PROVA SOBRE O VÍNCULO ASSOCIATIVO DURADOURO ENTRE OS ACUSADOS. REQUISITOS DO TIPO PENAL INCRIMINADOR NÃO SATISFEITOS.
3. CONSENTIMENTO PARA QUE OUTREM UTILIZE BEM PARA O TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, § 1º, III). HERANÇA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PROPRIEDADE UNITÁRIA DE TODOS OS COERDEIROS, INCLUSIVE DO AGENTE QUE HABITAVA E PRATICAVA A TRAFICANCIA NO IMÓVEL. DOLO.
4. RESISTÊNCIA (CP, ART. 329, CAPUT). PROVA DA MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. COMPRVAÇÃO DO EMPREGO DA VIOLÊNCIA SUPRIDA PELA PROVA ORAL.
5. MANUTENÇÃO DE AVES SILVESTRES EM CATIVEIRO (LEI 9.605/98, ART. 29, § 1º, III). 5.1. PROVA DA AUTORIA. ADMISSÃO DE RESPONSABILIDADE POR UM DOS ACUSADOS. COABITAÇÃO RECENTE NA RESIDÊNCIA. RELAÇÃO DE VIZINHANÇA. 5.2. PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O AGENTE E OS ANIMAIS APREENDIDOS.
6. DECRETAÇÃO DE PERTIENTO DE BENS. 6.1. VALORES. ALEGAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA (ALUGUEL). COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO ESCRITA DE INQUILINO. CIRCUNSTANCIAS DO ARMAZENAMENTO DO DINHEIRO. 6.2. TELEFONES CELULARES. VINCULAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS. 6.3. IMÓVEL. ESPÓLIO. PROPRIEDADE DE TODOS OS COERDEIROS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. 1. Está comprovada a autoria do crime de tráfico de drogas atribuído ao acusado se os policiais militares informaram que o exercício da traficância naquele local, morada permanente dele, era recorrente; se parte dos entorpecentes foi encontrada em meio aos objetos pessoais de um quarto utilizado pelo acusado em questão; e se, por isso, carece de verossimilhança a admissão de responsabilidade exclusiva realizada por outro habitante do imóvel, ocupante de outro cômodo da casa. 2. Para a caracterização do tipo penal incriminador positivado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06 exige-se a comprovação inequívoca da estabilidade e da permanência na conduta dos agentes na comercialização de narcóticos, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. Não é possível condenar um dos herdeiros de imóvel pela prática do crime previsto no art. 33, § 1º, III, da Lei 11.343/06, se a prova dos autos evidencia que o tráfico era exercido no local não por "outrem", mas por outro coerdeiro, no exercício de direito próprio de propriedade, e tais circunstâncias dificultam a comprovação do dolo exigido para a configuração do referido tipo penal. 4. A palavra de policiais militares, no sentido de que o acusado se opôs, com violência, a sua prisão em flagrante, ocasionando ferimentos em agentes públicos, é suficiente para comprovar a prática do crime de resistência, ainda que não tenha sido confeccionado exame pericial. 5.1. A admissão de um dos acusados a respeito da autoria do crime de manutenção de aves da fauna silvestre em cativeiro na residência onde ele morava de forma permanente, associada à ausência de outras provas, são circunstâncias que dificultam a comprovação da responsabilidade dos demais denunciados, sobretudo se um deles passou a residir naquele ambiente pouco tempo antes da prisão em flagrante, e o outro era apenas vizinho. 5.2. Havendo condições de os animais retornarem ao seu habitat e inexistente o apego em relação ao agente, não é possível a concessão de perdão judicial ao acusado. 6.1. Deve ser decretada a perda do valor encontrado no interior da residência onde ocorria o tráfico de drogas, pois a mera juntada aos autos de declaração, dando conta de que o acusado recebia R$ 1.500,00 mensais a título de aluguel, não possui a força probatória de um recibo ou de um contrato, tampouco substitui o depoimento do declarante em Juízo e, por isso, é insuficiente para demonstrar a origem lícita do dinheiro apreendido juntamente com drogas, dentro de carteiras de cigarros vazias, sob pilhas de roupas. 6.2. Não é viável a decretação do perdimento dos celulares apreendidos no feito se não há nenhuma prova concreta capaz de vinculá-los com a traficância exercida por seus proprietários. 6.3. Sem o devido contraditório é inviável decretar a perda de imóvel em favor da União, ainda que comprovado o exercício de tráfico de drogas no local, se há prova de que o bem é fruto de herança e pertence não apenas a um dos acusados, mas também a vários coerdeiros presumidamente de boa-fé. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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