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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

11 de Maio de 2021

Relator

Janice Goulart Garcia Ubialli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_05001161620138240012_884e6.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0500116-16.2013.8.24.0012/SC



RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI


APELANTE: ARMAZEM DAS COZINHAS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP (RÉU) APELANTE: SANDRA MARA BRAGAGNOLO (RÉU) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (AUTOR)


RELATÓRIO


Cuida-se de apelações cíveis interpostas por ARMAZÉM DAS COZINHAS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - EPP e SANDRA MARA BRAGAGNOLO da sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança n. 0500116-16.2013.8.24.0012, ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. O decisório recorrido contou com a seguinte parte dispositiva (doc 440, evento 250):
Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido articulado na petição inicial e, assim, condeno os réus a pagarem ao BANCO DO BRASIL S/A o saldo devedor do contrato de desconto de títulos nº 037.504.701 (fls. 13-15 e 19-21) e borderôs de fls. 276-328.
No período de inadimplência incide tão somente a comissão de permanência (limitada à taxa média de mercado para operação de crédito similar), desde vencimento de cada título repassado ao banco.
Como o autor decaiu de parte mínima do pedido ( CPC, art. 86, parágrafo único), condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação.
A apelante Armazém das Cozinhas Comércio de Móveis Ltda. - EPP sustenta, preliminarmente: a) a ocorrência de preclusão, pois ao invés de aplicar os efeitos da preclusão na forma do art. 400 do CPC, o magistrado estabeleceu novo prazo para a exibição dos documentos, violando o disposto no art. 505 do CPC; b) o cerceamento de defesa, pois a sentença deixou de confrontar o pedido de provas e de analisar o pleito de aplicação dos efeitos da revelia, devendo o feito retornar à origem para julgamento, sob pena de supressão de instância. No mérito, defende que: a) "seja reformada a sentença para [...] determinar a exibição de todos os contratos e extratos da cadeia contratual a fim de possibilitar a liquidação real do crédito, inclusive determinando ao banco especificar mês a mês os preços cobrados em cada operação"; b) os borderôs não indicam número do título, valor do título, vencimento, juros e demais encargos, de modo que a dívida é inexistente; c) dentre os borderôs cobrados, há imputação de dívidas pertencentes a terceiros estranhos ao feito; d) diante da ausência de previsão de encargos, deverão os juros, capitalização, comissão de permanência e qualquer outro encargo ser extirpado da relação processual por ausência de previsão; e) seja determinada a repetição do indébito; f) seja o banco condenado por litigância de má-fé, bem como seja oficiada a delegacia de polícia para aferir a fraude na conta bancária da empresa apelante (doc 449-468, evento 250).
Por sua vez, a apelante Sandra Mara Bragagnolo defende que: a) a sentença é extra petita, pois da petição inicial extrai-se que a pretensão englobava títulos datados de 15-6-2012 a 1º-3-2013, sendo que o banco, posteriormente, juntou aos autos cópias de borderôs anteriores àqueles que objetivava cobrar; b) os borderôs foram preenchidos de forma incompleta, não havendo indicação de qual título teria sido descontado; c) os valores indicados no relatório que instruiu a inicial não possuem qualquer correlação com os valores constantes nos documentos do evento 250 (PET328 a CONTRSOCIAL384), além de não ter havido a juntada dos títulos; d) os documentos juntados posteriormente são aleatórios e se referem a outra pessoa estranha à lide (Madeireira Alcance); d) no dispositivo da sentença as requeridas condenadas ao "saldo devedor do contrato de desconto de títulos nº 037.504.701 (fls. 13-15 e 19-21) e borderôs de fls. 276-328", entretanto, os borderôs de fls. 276-328 dos autos (Evento 250 - PET328 à CONTRSOCIAL384) representam valores muito superiores ao pretendido na inicial; e) não foram juntados os documentos do fato constitutivo do direito, pois a inicial deveria vir acompanhada de planilha de evolução da dívida, dos instrumentos que comprovem a efetiva operação (borderô) ou dos títulos inadimplidos, além da prova do creditamento da quantia; f) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não assinou o segundo contrato (evento 275).
Com as contrarrazões (evento 288 e docs 8-18 do evento 249), vieram-me os autos conclusos.
Determinada a intimação da apelante Armazém das Cozinhas Comércio de Móveis Ltda. - EPP para comprovar sua hipossuficiência ou recolher o preparo recursal (evento 12), o prazo transcorreu in albis (evento 16).

VOTO


Recurso interposto por Armazém das Cozinhas Comércio de Móveis Ltda. - EPP
Conforme já relatado, a apelante foi intimada para comprovar sua hipossuficiência ou efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso (evento 12); todavia, deixou transcorrer o prazo in albis.
Assim sendo, é devida a pena de deserção e, por isso, o recurso não pode ser conhecido.
Recurso interposto por Sandra Mara Bragagnolo
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso e passo à apreciação das teses recursais.
Sentença extra petita
A apelante defende que a sentença é extra petita, pois a pretensão inicial englobava títulos datados de 15-6-2012 a 1º-3-2013; não obstante, o dispositivo da sentença condenou as requeridas ao "saldo devedor do contrato de desconto de títulos nº 037.504.741 (fls. 13-15 e 19-21) e borderôs de fls. 276-328", sendo que tais borderôs são anteriores ao período descrito na inicial e representam valores muito superiores ao pretendido.
O apelado, por sua vez, defende que a apelante se manifestou aos autos após a juntada dos borderôs, deixando de aventar tais teses, o que configura inovação recursal. Aduz, ainda, que a sentença apenas considerou a operação objeto da inicial e os borderôs que possuem relação direta com o presente processo, não havendo falar em julgamento extra petita.
Pois bem. A despeito de a recorrente não ter impugnado especificamente os borderôs acostados pelo banco, não há falar em inovação recursal ou preclusão do tema. É que, como cediço, o juiz deve decidir os pontos controversos nos limites indicados pela causa de pedir e pelos pedidos elencados na petição inicial, sob pena de violação do princípio da congruência, na forma do que dispõe os arts. 141 e 492 do CPC, in verbis:
Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito à lei exige iniciativa da parte.
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
No mesmo sentido, colhe-se da lição doutrinária de Luiz Rodrigues Wambier:
[...] dado o princípio dispositivo, é vedado à jurisdição atuar sobre aquilo que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse. Por isso, é o pedido (tanto o imediato como o mediato) que limita a extensão da atividade jurisdicional. Assim, considera-se extra petita a sentença que decidir sobre pedido diverso daquilo que consta da petição inicial. Será ultra petita a sentença que alcançar além da própria extensão do pedido, apreciando mais do que foi pleiteado. [...] Claro que a limitação da sentença também diz respeito indiretamente à causa de pedir, pois, ao analisar o pedido, necessariamente deverá o julgador ter em vista os fatos e os fundamentos que lhe dão sustentáculo. Se a causa de pedir não integra o pedido, certamente o identifica. Assim, também é vedado ao juiz proferir sentença fundada em outra causa de pedir que não a constante da petição inicial (Curso avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 303).
Ademais, se houver condenação da parte em objeto diverso da postulação, a sentença será considerada extra petita, podendo ser declarada nula até mesmo de ofício, por força do efeito translativo do recurso de apelação cível, haja vista se tratar de matéria de ordem pública. Logo, não há falar em não conhecimento da tese por inovação recursal, até mesmo porque a parte não poderia alegar julgamento extra petita antes de sua própria ocorrência.
No caso, consta na inicial que : a) os requeridos firmaram contrato para desconto de títulos (n. 037.504.71), no valor limite de R$ 130 mil reais, com vencimento final em 22-3-2009; b) os requeridos deixaram de efetuar os pagamentos devidos referente ao aludido contrato, de modo que a dívida, atualizada até 1º-3-2013, importava em R$ 80.677,35. A exordial foi instruída com as cláusulas especiais do contrato para desconto de títulos n. 037.504.701 (doc 24-26, evento 250) e relação dos títulos descontados (doc 72-76, evento 250), relativos ao período de 15-6-2012 a 1º-3-2013, que totalizavam 80.677,35.
Após a apresentação de contestação pela apelante e pela requerida Armazém das Cozinhas Comércio de Móveis Ltda. - EPP, o juízo de origem determinou a intimação do banco para, em 30 dias, informar as taxas de juros praticadas durante a vigência da operação (doc 277, evento 250). Em cumprimento ao comando judicial, o banco acostou relatórios (docs 295-303, evento 250). O juízo a quo, então, determinou a juntada de todos os contratos controvertidos nos autos, em especial das cláusulas gerais, sob pena de presumir a veracidade dos fatos alegados pela parte adversa (doc 305, evento 250).
As cláusulas gerais do contrato foram amealhadas aos autos (docs 340-344, evento 250), assim como os borderôs para desconto de títulos, os quais passo a descrever:
1) Borderô datado de 14-4-2012, no valor total de R$ 7.293,30, em que figura como descontante Armazém das Cozinhas (doc 345, evento 250);
2) Borderô datado de 10-4-2012, no valor total de R$ 13.504,00, em que figura como descontante Armazém das Cozinhas (doc 347, evento 250);
3) Borderô datado de 11-5-2012, no valor total de R$ 854,94, em que figura como descontante Armazém das Cozinhas (doc 349, evento 250);
4) Borderô datado de 16-5-2012, no valor total de R$ 6.737,66, em que figura como descontante Armazém das Cozinhas (doc 351, evento 250);
5) Borderô datado de 22-5-2012, no valor total de R$ 5.508,33, em que figura como descontante Armazém das Cozinhas (doc 353, evento 250);
6) Borderô datado de 22-5-2012, no valor total de R$ 3.319,96, em que figura como descontante Armazém das Cozinhas (doc 355, evento 250);
7) Borderô datado de 29-5-2012, no valor total de R$ 13.296,00, em que figura como descontante Armazém das Cozinhas (doc 357, evento 250);
8) Borderô datado de 5-6-2012, no valor total de R$ 3.340,00, em que figura como descontante Armazém das Cozinhas (doc 359, evento 250);
9) Borderô datado de 15-6-2012, no valor total de R$ 11.166,72, em que figura como descontante Armazém das Cozinhas (doc 361, evento 250);
10) Borderô datado de 9-9-2011, no valor total de R$ 26,557,74, em que figura como descontante Armazém das Cozinhas (doc 363, evento 250);
11) Borderô datado de 24-4-2012, no valor total de R$ 3.730,00, em que figura como descontante Armazém das Cozinhas (doc 365, evento 250);
12) Borderô datado de 27-3-2012, no valor total de R$ 10.988,04, em que figura como descontante Armazém das Cozinhas (doc 367, evento 250);
13) Borderô datado de 18-4-2012, no valor total de R$ 6.627,00, em que figura como descontante Madereira Alcance (doc 369, evento 250);
14) Borderô datado de 8-2-2012, no valor total de R$ 33.203,63, em que figura como descontante Armazém das Cozinhas (doc 371, evento 250);
15) Borderô datado de 21-11-2011, no valor total de R$ 5.954,00, em que figura como descontante Armazém das Cozinhas (doc 373, evento 250);
16) Borderô datado de 22-12-2011, no valor total de R$ 16.596,33, em que figura como descontante Armazém das Cozinhas (doc 375, evento 250);
17) Borderô datado de 19-10-2011, no valor total de R$ 5.377,00, em que figura como descontante Armazém das Cozinhas (doc 377, evento 250);
18) Borderô datado de 9-2-2011, no valor total de R$ 31.395,47, em que figura como descontante Armazém das Cozinhas (doc 379, evento 250);
19) Borderô datado de 18-10-2011, no valor total de R$ 13.109,32, em que figura como descontante Armazém das Cozinhas (doc 381, evento 250);
20) Borderô datado de 15-9-2011, no valor total de R$ 10.748,93, em que figura como descontante Armazém das Cozinhas (doc 383, evento 250);
21) Borderô datado de 11-8-2011, no valor total de R$ 7.834,44, em que figura como descontante Armazém das Cozinhas (doc 385, evento 250);
22) Borderô datado de 8-6-2011, no valor total de R$ 30.792,14, em que figura como descontante Armazém das Cozinhas (doc 387, evento 250);
23) Borderô datado de 27-5-2011, no valor total de R$ 13.112,92, em que figura como descontante Armazém das Cozinhas (doc 389, evento 250);
24) Borderô datado de 20-5-2011, no valor total de R$ 10.046,56, em que figura como descontante Armazém das Cozinhas (doc 391, evento 250);
25) Borderô datado de 9-2-2010, no valor total de R$ 19.227,99, em que figura como descontante Armazém das Cozinhas (doc 393, evento 250);
26) Borderô datado de 19-4-2012, no valor total de R$ 14.820,00, em que figura como descontante Armazém das Cozinhas (doc 395, evento 250);
Os documentos, registre-se, são equivalentes às fls. 276-328 do processo físico.
A apelante, intimada para se manifestar a respeito, alegou que: a) nenhum dos documentos juntados possui sua assinatura; b) a relação de títulos descontados, acostada à exordial, são relativas ao ano de 2012/2013, quando já não era mais fiadora; c) a documentação juntada não comprova efetivamente o crédito disponibilizado, tampouco o não pagamento das duplicatas pelos terceiros (doc 418-421, evento 250).
Sobreveio então a sentença objurgada que condenou os réus ao pagamento do saldo devedor do contrato de desconto de títulos n. 037.504.701 e dos borderôs de fls. 276-328.
Como se sabe, na operação de desconto bancário a instituição financeira recebe o título descontado e paga à descontária o valor nominal com o abatimento dos juros da operação, que constituem a sua remuneração. Se o título recebido em desconto não é pago pelo sacador, o credor poderá exigir da empresa descontária o valor que lhe adiantou, mais os encargos da inadimplência.
Nos dizeres de Sérgio Carlos Covello, o contrato de desconto bancário "é o contrato pelo qual o Banco (descontador) antecipa ao cliente (descontário) o valor de um crédito contra terceiro, ainda não vencido, de que se faz cessionário, salvo o bom fim do mesmo, deduzindo desse valor a importância correspondente às despesas e juros pelo espaço intercorrente desde a data da antecipação à do vencimento" (Contratos Bancário, 4ª ed., rev. E atual., São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito, 2001, p. 237).
Assim, para a ação de cobrança ajuizada contra o cliente é necessário que o banco comprove o inadimplemento da obrigação mediante a juntada do contrato de desconto acompanhado dos respectivos borderôs de desconto, extratos da conta corrente e demonstrativo de débito.
Na hipótese, como já mencionado, o pedido exordial veio acompanhado apenas do contrato de desconto de títulos e da relação de títulos descontados, relativos ao período de 15-6-2012 a 1º-3-2013, que totalizavam R$ 80.677,35. No curso do processo, houve a juntada dos borderôs, que, com exceção de um, são todos anteriores ao período de 15-6-2012.
Nesse passo, ao condenar os requeridos ao pagamento do "saldo devedor do contrato de desconto de títulos nº 037.504.701 (fls. 13-15 e 19-21) e borderôs de fls. 276-328" (equivalente a doc 345-395, evento 250 do eproc), o juízo a quo ultrapassou o limite proposto pela parte na petição inicial, acarretando em condenação de objeto diverso do pleiteado e de quantia superior, porquanto os borderôs ultrapassam em muito o valor de R$ 80.677,35.
Não obstante o vício encontrado na sentença, dispõe o art. 1.013, § 3º, II do CPC que se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir. Portanto, desnecessário o retorno dos autos à origem.
Ilegitimidade passiva
A apelante sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois não assinou a renovação do contrato de desconto de títulos. Contudo, extrai-se dos autos que a recorrente firmou o Contrato Para Desconto de Títulos n. 037.504.741 como fiadora, responsabilizando-se expressamente por "todas as obrigações assumidas pelo financiado neste instrumento, quer no primeiro período de vigência, quer nas prorrogações a serem realizadas" (doc 24-25, evento 250).
Nesse passo, ainda que não tenha assinado a prorrogação (doc 30-32), consoante o entendimento firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a disposição contratual que estabelece prorrogação automática da fiança no caso de prorrogação ou renovação do contrato, que é justamente o caso dos autos.
A decisão da Corte Superior que pacificou a matéria foi proferida pela sua Segunda Seção, no julgamento de Recurso Especial em que debatida hipótese semelhante a que é objeto desta apelação, qual seja, de fiança prestada em favor de sociedade empresária devedora de contrato bancário. Veja-se:
FIANÇA. RECURSO ESPECIAL. PRORROGAÇÃO DE FIANÇA EM CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO STJ. CONTRATO BANCÁRIO. CARACTERIZA-SE POR SER, EM REGRA, CATIVO E DE LONGA DURAÇÃO, PRORROGANDO-SE SUCESSIVAMENTE. FIANÇA PREVENDO CLARAMENTE SUA PRORROGAÇÃO, CASO OCORRA A DA AVENÇA PRINCIPAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA MESMA EXEGESE PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ - ANTES MESMO DA NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 39 DA LEI DO INQUILINATO PELA LEI N. 12.112/2009 - NO TOCANTE À ADMISSÃO DA PRORROGAÇÃO DA FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA PACTUAÇÃO ACESSÓRIA. FIADORES QUE, DURANTE O PRAZO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL, NÃO PROMOVERAM NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 835 DO CC. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INVIABILIDADE.
1.. A fiança foi pactuada para garantia fidejussória de dívida de sociedade empresária da qual eram sócios os recorrentes, previamente definido o montante e a possibilidade de prorrogação da avença principal e da acessória, constando da sentença que a presente ação de exoneração da fiança somente foi proposta após o ajuizamento anterior, pelo Banco, da ação de execução em face da devedora principal e dos fiadores.
2. A prorrogação do contrato principal, a par de ser circunstância prevista em cláusula contratual - previsível no panorama contratual -, comporta ser solucionada adotando-se a mesma diretriz conferida para fiança em contrato de locação - antes mesmo da nova redação do art. 39 da Lei do Inquilinato pela Lei n. 12.112/2009 -, pois é a mesma matéria disciplinada pelo Código Civil.
3. A interpretação extensiva da fiança constitui em utilizar analogia para ampliar as obrigações do fiador ou a duração do contrato acessório, não o sendo a observância àquilo que foi expressamente pactuado, sendo certo que as causas específicas legais de extinção da fiança são taxativas.
4. Com efeito, não há falar em nulidade da disposição contratual que prevê prorrogação da fiança, pois não admitir interpretação extensiva significa tão somente que o fiador responde, precisamente, por aquilo que declarou no instrumento da fiança.
5. Porém, independentemente das disposições contratuais, é reconhecida a faculdade do fiador de, no período de prorrogação contratual, promover notificação resilitória, nos moldes do disposto no art. 835 do Código Civil ( REsp n. 1.253.411/CE, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 4-8-2015).
No mesmo sentido:
RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FIANÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CLÁUSULA EXPRESSA. LEGALIDADE. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INVIABILIDADE.
[...]
2. A jurisprudência deste STJ afirma a validade da cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o art. 835 do Código Civil.
3. Não há falar em nulidade da disposição contratual que prevê prorrogação da fiança, pois não admitir interpretação extensiva significa tão somente que o fiador responde, precisamente, por aquilo que declarou no instrumento da fiança.
4. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp 1502417/MG, Terceira Turma, rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 26-5-2017)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA. LEGALIDADE. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. NOVAÇÃO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA FIANÇA. ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECEU A SUA OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
A jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que é válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o art. 835 do Código Civil ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.361.599/SP, Terceira Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25-8-2016).
Como o pacto firmado pelo recorrente contém expressa cláusula de renovação da fiança para as prorrogações do contrato de desconto de títulos e essa cláusula, como visto, é válida, não há falar em ilegitimidade passiva.
Cobrança
De início, necessário reiterar que, para a ação de cobrança de contrato de desconto de títulos é necessário que o banco comprove o inadimplemento da obrigação mediante a juntada do contrato de desconto acompanhado dos respectivos borderôs de desconto, extratos da conta corrente e demonstrativo de débito.
No caso em apreço, apesar de a exordial ter vindo acompanhada apenas do contrato e da relação de títulos descontados - documento este que, registre-se, não contém a assinatura do descontante, no curso do processo foi oportunizada, ao banco apelado, a juntada de todos os documentos necessários ao deslinde do litígio, oportunidade na qual foram acostados aos autos os borderôs.
Como visto no tópico anterior, apenas um borderô corresponde ao período relatado na inicial, a saber, aquele datado de 15-6-2012, no valor total de R$ 11.166,72, em que figura como descontante Armazém das Cozinhas (doc 361, evento 250). Todavia, não há neste documento descrição dos títulos que foram descontados, seus valores e data de vencimento, tampouco há nos autos cópia do título descontado.
Além disso, em comparação com o relatório acostado à exordial (doc 72, evento 250), tem-se que o título descontado em 15-6-2012 seria no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), não sendo possível afirmar, estreme de dúvidas, que referido título compõe o borderô de doc 361 (evento 250).
Portanto, os documentos acostados aos autos são insuficientes para instruir o pedido condenatório.
A propósito, colhe-se da jurisprudência pátria:
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato para desconto de títulos. Extinção, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, em razão da ausência de documentos essenciais à propositura da ação, notadamente os borderôs com as cártulas, documento que comprove o aporte dos valores na conta do contratante e, portanto, prova do inadimplemento dos títulos descontados. Insuficiente a cópia do contrato e o demonstrativo de cálculo baseado em telas sistêmicas unilaterais. Documentos que não foram apresentados após duas oportunidades de emenda da petição inicial. Extinção mantida. Assente a jurisprudência desta Corte nesse sentido. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Apelação Cível n. 1012254-57.2015.8.26.0100, Relator: Des. Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; j. em 15-10-2020, grifou-se).
APELAÇÕES - CONTRATO BANCÁRIO DE DESCONTO DE TÍTULOS - COBRANÇA - EXTINÇAO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. RECURSO DO BANCO - Ação de cobrança não instruída sequer com cópia dos títulos cujo inadimplemento lastrearia o débito cobrado - Inadmissibilidade - Omissão que impossibilita a análise da existência e a precisa aferição do débito cobrado - Precedentes, inclusive desta C. Câmara. 2. RECURSO DO ADVOGADO DOS RÉUS - Argumentos que, em parte, convencem - Conquanto se cuide de demanda de baixa complexidade jurídica, julgada antecipadamente, a permitir a fixação da honorária de sucumbência por equidade, na esteira de precedentes desta C. Corte de Justiça, é de rigor a majoração dos honorários de sucumbência, considerando-se as características do caso concreto, para R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor inferior ao pleiteado (daí o só parcial provimento ao recurso), mas que bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DO BANCO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO ADVOGADO DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP. Apelação Cível n. 1002266-34.2019.8.26.0597, Relator: Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; j. em 15-5-2020, grifou-se).
MONITÓRIA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS BORDERÔS DE DESCONTOS - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS DESCONTADOS COMO PROVA DA SUA NÃO QUITAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP. Apelação Cível n. 1114577-09.2016.8.26.0100; Relatora: Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; j. em 12-3-2018, grifou-se).
Portanto, verificada a ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação e, por consequência, de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, conforme jurisprudência supra.
Com a reforma da sentença, deve o banco recorrido arcar com a integralidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores dos réus, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, como determina o art. 85, § 2º, do CPC.
Honorários recursais
No que diz respeito aos honorários recursais, estabelecidos no art. 85, § 11, do CPC, o cabimento deve observar os requisitos cumulativos assim definidos pelo Superior Tribunal de Justiça: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e, c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...] (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 9-8-2017).
Como o presente recurso não preenche cumulativamente esses requisitos, deixa-se de arbitrar honorários recursais.
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso interposto por Armazém das Cozinhas Comércio de Móveis Ltda. - EPP, ante a deserção; conhecer do recurso interposto por Sandra Mara Bragagnolo e dar a ele parcial provimento.

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Apelação Nº 0500116-16.2013.8.24.0012/SC



RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI


APELANTE: ARMAZEM DAS COZINHAS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP (RÉU) APELANTE: SANDRA MARA BRAGAGNOLO (RÉU) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.
1. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA FINANCIADA.
PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEGUNDO GRAU. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO EVIDENCIADA.
2. RECURSO DA FIADORA.
SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. DECISÃO OBJURGADA QUE CONDENOU OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE BORDERÔS QUE NÃO FAZIAM PARTE DO PEDIDO INICIAL. NULIDADE EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. FIANÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA NO CASO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
COBRANÇA DE CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. INICIAL INSTRUÍDA APENAS COM CÓPIA DA AVENÇA E RELATÓRIO DOS TÍTULOS DESCONTADOS, ELABORADO UNILATERALMENTE. POSTERIOR JUNTADA DOS BORDERÔS QUE, A EXCEÇÃO DE UM, REFEREM-SE A PERÍODO DIVERSO DO COBRADO NA INICIAL. BORDERÔ QUE, ADEMAIS, NÃO CONTÉM INDICAÇÃO DO TÍTULO DESCONTADO E POSSUI VALOR DESTOANTE DO EXPRESSO NO RELATÓRIO QUE INSTRUIU A INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O INADIMPLEMENTO DO TÍTULO PELO SACADO E A EXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE IMPÕE.
ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto por Armazém das Cozinhas Comércio de Móveis Ltda. - EPP, ante a deserção; conhecer do recurso interposto por Sandra Mara Bragagnolo e dar a ele parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 11 de maio de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 11/05/2021

Apelação Nº 0500116-16.2013.8.24.0012/SC

RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI

PRESIDENTE: Desembargador TORRES MARQUES
APELANTE: ARMAZEM DAS COZINHAS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP (RÉU) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MAZZOTTI (OAB SC042681) ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE KÖEHLER (OAB SC023172) APELANTE: SANDRA MARA BRAGAGNOLO (RÉU) ADVOGADO: JACSON ROBERTO GEVIÉSKI (OAB SC026096) ADVOGADO: ROSANA APARECIDA REPA BALESTRIN (OAB SC008348) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/05/2021, na sequência 210, disponibilizada no DJe de 26/04/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO POR ARMAZÉM DAS COZINHAS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - EPP, ANTE A DESERÇÃO; CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO POR SANDRA MARA BRAGAGNOLO E DAR A ELE PARCIAL PROVIMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI
Votante: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLIVotante: Desembargador TORRES MARQUESVotante: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL
MARILENE MORAES STANGHERLINSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206529448/apelacao-apl-5001161620138240012-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0500116-1620138240012/inteiro-teor-1206529574

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