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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0500116-16.2013.8.24.0012 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0500116-16.2013.8.24.0012

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Janice Goulart Garcia Ubialli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_05001161620138240012_884e6.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.

1. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA FINANCIADA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEGUNDO GRAU. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO EVIDENCIADA.
2. RECURSO DA FIADORA. SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. DECISÃO OBJURGADA QUE CONDENOU OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE BORDERÔS QUE NÃO FAZIAM PARTE DO PEDIDO INICIAL. NULIDADE EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. FIANÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA NO CASO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. INICIAL INSTRUÍDA APENAS COM CÓPIA DA AVENÇA E RELATÓRIO DOS TÍTULOS DESCONTADOS, ELABORADO UNILATERALMENTE. POSTERIOR JUNTADA DOS BORDERÔS QUE, A EXCEÇÃO DE UM, REFEREM-SE A PERÍODO DIVERSO DO COBRADO NA INICIAL. BORDERÔ QUE, ADEMAIS, NÃO CONTÉM INDICAÇÃO DO TÍTULO DESCONTADO E POSSUI VALOR DESTOANTE DO EXPRESSO NO RELATÓRIO QUE INSTRUIU A INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O INADIMPLEMENTO DO TÍTULO PELO SACADO E A EXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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