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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

2 de Fevereiro de 2021

Relator

Júlio César Knoll

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03252057320158240038_b4d90.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0325205-73.2015.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL


APELANTE: SOLANGE AUGUSTO DA SILVA (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)


RELATÓRIO


Perante a 4ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, Solange Augusto da Silva, devidamente qualificada, mediante procuradores habilitados, com fundamento nos permissivos legais, ajuizou Ação Acidentária em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Narrou, em apertada síntese, que possui vínculo empregatício com a empresa Orbenk Administração e Serviços, exercendo atividades voltadas ao setor de zeladoria/limpeza.
Afirmou, todavia, que na data de 07/05/2014 foi afastada do serviço por motivos de saúde, uma vez que desenvolveu quadro de Cervicalgia (M 54.2) e Lombalgia (M54.4), inclusive passando a apresentar Depressão (F.33) em razão da convivência contínua com as dores ortopédicas.
Desta forma, asseverou que a autarquia previdenciária federal implantou benefício de auxílio-doença até 10/11/2014, sendo prorrogado após pedidos tempestivos.
Contudo, em nova perícia administrativa, realizada em 16/09/2015, seu benefício foi cessado, ao entendimento de que a segurada havia restabelecido sua capacidade laboral.
Informou que, apesar da alta médica promovida pelo INSS, não reúne condições laborativas, motivo pelo qual ajuizou o presente feito, pleiteando, alternativa e sucessivamente, benefício de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença na modalidade acidentária e/ou auxílio-acidente.
A tutela antecipada foi deferida, determinando-se a implantação do benefício de auxílio-doença.
Devidamente citado, o ente ancilar compareceu ao feito e apresentou defesa em forma de contestação, ocasião em que refutou os argumentos trazidos na exordial. (Evento 22)
Houve réplica. (Evento 27)
Laudo médico pericial aportou aos autos no Evento 55.
Ato contínuo à manifestação das partes acerca da perícia, sobreveio sentença de lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. Márcio Schiefler Fontes, cuja parte dispositiva restou assim delineada:
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-doença acidentário no período entre 21-9-2015 até 5-11-2015 e condenar o réu a pagar o valor correspondente ao aludido benefício no período apontado, descontando-se os valores pagos a título de tutela de urgência; e b) reconhecer o direito à devolução das verbas que o INSS pagou ao segurado a título de auxílio-doença, por força da antecipação de tutela, as quais poderão ser apuradas em liquidação de sentença, mas a cobrança respectiva ficará suspensa até que novo benefício, que possibilite o desconto fracionado (10%), seja implantado em favor da parte autora.
Revogo a decisão que antecipou os efeitos da tutela de urgência (Evento 8).
Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997), observada a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019 (TJSC, AC 0304102-25.2015.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 13-2-2020).
Condeno também a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que faço com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmula 111 do STJ).
A autarquia previdenciária deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, com débitos até julho de 2006 corrigidos monetariamente pelo IGP-DI; a partir de agosto daquele ano (2006) pelo INPC; e, a contar de 1º-7-2009, pelo IPCA-E. Juros de mora serão computados a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009 (STF, RE 870947 ED/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 3-10-2019; TJSC, AC 0302974-86.2014.8.24.0038, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 22-10-2019).
Não há reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Não apresentado recurso ou mantida esta sentença pela instância superior, desde que certificado o trânsito em julgado, intime-se a autarquia previdenciária para implantar, se for o caso, e apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, nos termos do art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil, em prazo de até 30 (trinta) dias, observados os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil.
Irresignadas, cada qual a seu tempo e modo, as partes interpuseram recurso de apelação.
O INSS pugnou pela reforma no tocante às custas processuais, afirmando fazer jus a isenção total. Requereu, ainda, que lhe seja possibilitado restituir os valores pagos a título de tutela antecipada nos próprios autos.
A segurada, por seu turno, afirmou que há farta documentação no sentido de comprovar a sua incapacidade, inclusive laudos contemporâneos à perícia, pleiteando, assim, a concessão do benefício de auxílio-doença por tempo indeterminado.
Alternativamente, sustentou pela impossibilidade de devolução dos valores auferidos em virtude da liminar concedida na origem, tendo em vista a natureza alimentar da verba.
Apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.
Decisão monocrática deste Relator deferiu a tutela de urgência recursal e determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora.
Houve interposição de agravo interno por parte do INSS e oposição de embargos de declaração por ambas as partes.
Vieram conclusos em 23/11/2020.
Este é o relatório.

VOTO


As insurgências voluntárias apresentaram-se tempestivas e satisfizeram os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual merecem ser conhecidas.
São condições necessárias para concessão da aposentadoria por invalidez, conforme previsto na Lei n. 8.213/1991:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
Neste sentido, a orientação deste e. Tribunal, é de que "A aposentadoria por invalidez será devida quando for improvável a reabilitação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência". (TJSC, Ap. Cível/Reexame Necessário n. 0023988-30.2012.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 06-12-2016).
Quanto ao benefício de auxílio-doença, este será concedido em decorrência de comprovação de incapacidade relativa ou temporária da segurada para o trabalho ou para o exercício de suas atividades habituais por período superior a 15 dias consecutivos. Nesse sentido, preceitua o artigo 59 da Lei n. 8.213/1991, in verbis:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Portanto, para sua concessão, deverá o segurado demonstrar a sua incapacidade parcial e temporária para o exercício da função informada, bem como que a enfermidade possua, ao menos, concausalidade com a atividade laborada.
Desta forma, confirmado por laudo médico judicial que o segurado apresenta sequela parcialmente incapacitante, decorrente de infortúnio laboral, devido o auxílio-doença na modalidade acidentária, conforme as normas supracitadas.
Com efeito, observa-se que em relação às doenças ortopédicas o laudo pericial atestou que, embora tenha verificado o nexo etiológico das lesões com o labor exercido, "não se constatou incapacidade laboral para toda e qualquer atividade laboral, não se configurando invalidez o caso em tela". (Evento 55)
No entanto, amplamente sufragado na jurisprudência pátria que "o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo decidir com base em outros elementos, conforme o seu livre convencimento, para chegar a conclusões diversas." ( AgInt no AREsp 533.594/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 12/09/2018).
E o caso em tela demanda, para o deslinde da causa, a análise acurada do conjunto probatório, mormente porque exames contemporâneos à perícia judicial revelam o agravamento das patologias ortopédicas, ocasionando a incapacidade da segurada para o exercício de toda e qualquer atividade.
Extrai-se dos autos que, após a perícia judicial, sobreveio informação médica que relatou "piora nos movimentos", sendo a segurada diagnosticada com lombalgia, escoliose e "RNM com desidratação discal e abaulamento de L4-L5". (Evento 64, INF66)
Ademais, a ultrassonografia do braço esquerdo, realizada em 16/07/2019, apresentou diagnóstico "tendinopatia do supraespinhal". (Evento 64, INF67)
Não se descurando, ainda, que o perito do juízo afirmou que, por decorrência das patologias ortopédicas, a segurada desenvolveu quadro de "transtorno depressivo recorrente". (Evento 55)
Logo, ainda que o expert tenha concluído pelo restabelecimento da capacidade laboral, analisando detidamente os laudos médicos complementares, especialmente no tocante aos exames de imagem, que evidenciaram agravamento das doenças ortopéticas, tenho que a autora logrou êxito em demonstrar incapacidade atual para profissão informada, inclusive de maneira permanente.
Isso porque o trabalho exercido pela obreira exigia esforço repetitivo da coluna lombar e membros superiores, conforme se denota do próprio laudo pericial, veja-se:
A Reclamante , em 103/05/2006, ingressou no quadro de funcionários da empresa Busscar nibus S.A., exercendo, como trabalhadora braçal, a função de atividades voltadas ao setor de zeladoria/limpeza, consistindo suas atividades laborais, na solda das carrocerias dos ônibus na empresa Orben Administração e Serviços Ltda., estando afastada de suas atividades desde 07/05/2014 por motivos de saúde, conforme declaração de sua empregadora em anexo. Esclarecendo que para tanto, durante o período em que esteve em plena atividade seus postos fixos de trabalho eram nas lojas Salfer e posteriormente na secretaria do bem estar social - CRAS - Rio do Ferro, tinha como responsabilidade a limpeza destes locais, com a necessidade de esforços físicos intensos, movimentos repetitivos de seus membros superiores, posturas inadequadas, eis que limpava banheiros - chegava a limpar mais de 12 banheiros em um dia, precisava se abaixar para pegar os pesados sacos de lixo, levantar baldes de água, caixas de produtos, torcer panos de limpeza, esfregar pisos e vidros entre outros.
Assim, frente às condições difíceis de seu trabalho, desenvolveu doenças em seu sistema osteomuscular, mais precisamente Cervicalgia (M54.2) e Lombalgia (M54.4). Flagrantemente frente às fortes dores que sentia/sente, seu rendimento funcional diminuiu, onde sua empregadora, como punição por seu baixo rendimento, começou a transferir constantemente a Parte Autora para vários postos de trabalho, o que inclusive fez desencadear recaídas em seu quadro Depressivo (CID10 F33.2).
Por totalmente incapaz que se sentia, diante das cronificadas dores (iniciadas em 01/11/2011-Data do Início da Doença-DID), pela depressão, secundariamente desenvolvida, em 22/05/2014, realizou perícia junta à Autarquia, sob (F33.2 - Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos), afastando-se do labor por aquelas doencas, fazendo-se menção, também, à fibromialgia naquele mesmo diploma (fls.79).
Em seguimento, por ainda não mais aguentar exercer plenamente suas atividades, requereu, novamente, junto à Autarquia Previdenciária a concessão de seu Auxílio-Doença em 09/07/2014, o qual foi concedido inicialmente até 10/11/2014, quando foi tida como incapaz, com data de início desta incapacidade em 22/04/2014 (DII) e prorrogado, normalmente, após pedidos tempestivos de prorrogação, conforme cartas de concessão em anexo (fls. 84).(grifei)
Acerca da análise das condições socioeconômicas do segurado, no que toca a aposentadoria por invalidez, destaco esclarecedora doutrina de Frederico Amado:
A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. [...] Em regra, para a concessão deste benefício, será imprescindível que o segurado esteja incapacitado de maneira total e permanente para o exercício do trabalho, bem como não haja possibilidade plausível de ser reabilitado para outras atividades laborativas, compatível com as suas restrições físicas ou psíquicas decorrentes do acidente ou enfermidade. Essa análise normalmente é bastante difícil e casuística. Além das condições clínicas do segurado, será preciso analisar a sua idade e condições sociais, pois em alguns casos a baixa escolaridade e a idade avançada tornam inviável a reabilitação profissional, sendo necessário se conceder a aposentadoria por invalidez ao segurado. (AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário, 8 ed., rev., ampl. e atual., Salvador: Juspodivm, 2016, p. 641) (grifou-se).
In casu, em que pese as circunstâncias particulares indicarem que a segurada realmente encontre-se totalmente incapacitada para o labor habitual, a concessão de aposentadoria, nesse momento, se apresentaria prematura, tendo em vista a faixa de idade da autora.
Neste sentido, entendo que o caso se amolda ao dispositivo previsto no artigo 62, da Lei n. 8.213/91, segundo o qual a segurada deve ser submetida a processo de reabilitação para que, ao final, se possa concluir pela recuperação para exercer ofício que lhe garanta a subsistência digna ou, não havendo avanço do quadro, seja aposentada por invalidez.
Destaco o precitado artigo:
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.
§ 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (grifou-se)
Sobre o tema, a jurisprudência é pacífica:
PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE INDICA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL, MAS NÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIVERSA. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ QUE SE PROMOVA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, NOS TERMOS DO ART. 62 DA LEI N. 8213/1991. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO POR ORA, DOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009, RESSALVADA A READEQUAÇÃO DOS ÍNDICES, DE OFÍCIO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PARA OBSERVAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF NO TEMA N. 810. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000724-20.2017.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2019) (grifou-se).
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. (...) APELO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OBREIRA ACOMETIDA POR LESÃO NO OMBRO DIREITO. ATESTADA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL COM INDICAÇÃO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL POR RECOMENDAÇÃO DE AFASTAMENTO DE ATIVIDADES REPETITIVAS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO ATÉ A READAPTAÇÃO PROFISSIONAL. REQUERENTE COM 54 ANOS, ESCOLARIDADE EM 1º GRAU COMPLETO. INCAPACIDADE MERAMENTE PARCIAL PARA QUALQUER ATIVIDADE. REABILITAÇÃO NÃO DESCARTÁVEL DE PLANO. ENCAMINHAMENTO À READAPTAÇÃO DEVIDO. APELO REJEITADO. (grifou-se) ( AC n. 00018-07.2014.8.24.0060, de São Domingos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 6-6-2017) (grifou-se).
Desta forma, o auxílio-doença deve ser convertido em acidentário e restabelecido - conforme decisão que antecipou a tutela recursal -, desde a sua cessação administrativa, descontando os valores já percebidos em virtude da antecipação de liminar deferida na origem e nesta esfera recursal, até que a autarquia comprove a readaptação da demandante ou a modificação do seu quadro clínico, demonstrado através de perícia administrativa, o que ensejará sua cessação.
Nesse sentido, confira-se:
Apelação Cível. Infortunística. Tratorista. Patologias da coluna. Perícia que atesta a incapacidade total para a atividade habitual. Possibilidade de reabilitação. Sentença de improcedência. Perícia clara quanto a redução da capacidade funcional e necessidade de afastamento do labor para processo de reabilitação funcional. Direito ao auxílio-doença. Início do pagamento do benefício. Dia seguinte à cessação do benefício que vinha sendo pago. Consectários legais. Aplicação da Lei n. 11.960/2009. Sentença reformada. Recurso provido. Tendo o perito afirmado que o segurado se encontra totalmente incapacitado para exercer a atividade braçal habitual, mas visualizando possibilidade de reabilitação para profissão diversa, deve ser restabelecido o auxílio-doença acidentário, desde a data da indevida cessação. ( AC n. 0006232-22.2012.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-3-2017)
Registra-se que, caso a segurada se recuse a submeter-se à reabilitação, a benesse poderá ser cessada, nos termos da Lei n. 8.213/1991:
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (grifou-se)
No que se refere às custas do processo, conforme bem delineado na sentença, aplica-se a redação anterior do art. 33, § 1º, da LCE n. 156/1997, atribuída pelo art. 1º da LCE n. 524/2010, que determina:
Art. 33. São isentos de custas judiciais pelos atos praticados por servidor remunerado pelos cofres públicos, e de emolumentos pela prática de atos notariais e de registro público em que o Estado de Santa Catarina, os seus municípios e as respectivas autarquias forem interessados e tenham que arcar com tal encargo.§ 1º São devidos pela metade as custas e os emolumentos quando o interessado for autarquia de outro Estado da Federação e de seus Municípios, e isento quando o interessado for autarquia federal.
A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que:
O art. 3º da LC 729/2018 (que pretendia isentar o INSS de custas perante a Justiça Estadual) é inconstitucional, pois subverteu por meio de emenda parlamentar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Judiciário em assunto de sua exclusiva iniciativa. Reconhecimento feito independentemente de encaminhamento ao Órgão Especial em face da jurisprudência consolidada. Repristinação do art. 33, § 1º da LC 156/1997 (na redação dada pela LC 524/2010), sendo o INSS devedor de custas pela metade."(Apelação Cível n. 0006578-28.2013.8.24.0018, de Chapecó, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, julgada em 03.10.2019) (TJSC, Apelação Cível n. 0306609-85.2017.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019).
Logo, a isenção das custas, em favor da autarquia, é pela metade, sendo descabida a pretensão que leva à sua integralidade.
Em relação aos consectários legais, o índice a ser aplicado para a correção monetária deverá ser o INPC, incidindo desde cada vencimento, e, a partir da citação, juros moratórios, em conformidade ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09.
Esses parâmetros encontram-se em consonância com a decisão do Plenário do STF, ao julgar o Tema 810 da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, em 20.09.2017, no que diz respeito aos juros moratórios e com o entendimento estabelecido pelo STJ no Tema 905, em relação à correção monetária.
Destarte, com o advento do CPC/2015, as alterações atinentes aos honorários advocatícios também atingiram a esfera recursal, dada a expressa previsão de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, quando do julgamento do recurso.
E isto encontra arrimo no art. 85, §§ 1º e 11º, do aludido diploma legal, ao preceituar que:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
[...]
§ 11º. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento (grifei).
Neste contexto, a doutrina já mencionou a finalidade da inovação:
"busca atingir duas finalidades: (i) a primeira delas consiste na tentativa de impedir recursos infundados e meramente protelatórios, pois a parte que desta forma agir sofrerá imposições pecuniárias adicionais; (ii) de outro lado, quer-se que haja a remuneração gradativa do trabalho do advogado. A regra, portanto, apresenta dúplice caráter, tanto punitivo como remuneratório"(WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 191).
Em observância ao princípio da proporcionalidade e às diretrizes previstas no artigo 85, § 1º, § 2º e § 8º do CPC/2015, tendo em vista o total desprovimento do apelo do INSS, majoram-se os honorários estipulados em sentença em 5% (cinco por cento), perfazendo um total de 15% (quinze por cento) sobre sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ).
Por fim, importante consignar que o julgamento definitivo do recurso de apelação faz esvaziar o objeto do agravo interno, assim como dos embargos de declaração, ambos interpostos em face da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Desta forma, forçoso reconhecer, portanto, a perda superveniente do objeto, acarretando o não conhecimento do recurso manejado no Evento 10.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos para negar provimento ao reclamo interposto pelo INSS e prover da irresignação da parte autora, a fim de restabelecer o benefício de auxílio-doença e convertê-lo à modalidade acidentária, até que sobrevenha nova avaliação da capacidade laboral após processo de reabilitação profissional. Agravo interno e seus incidentes não conhecidos, ante a perda superveniente do objeto em razão do julgamento definitivo da apelação.

Documento eletrônico assinado por JÚLIO CÉSAR KNOLL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 495167v22 e do código CRC 964e9a8e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JÚLIO CÉSAR KNOLLData e Hora: 8/2/2021, às 17:0:30
















Apelação Nº 0325205-73.2015.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL


APELANTE: SOLANGE AUGUSTO DA SILVA (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)


EMENTA


APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO PARA MODALIDADE ACIDENTÁRIA COM POSTERIOR IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERVICALGIA (M54.2). LOMBALGIA (M54.4). TRANSTORNO DEPRESSIVO (F33.2). NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. CONCAUSA. PERITO CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. INADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA TÉCNICA. LAUDOS COMPLEMENTARES, E CONTEMPORÂNEOS À PERÍCIA QUE COMPROVAM SEVERO AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA OBREIRA. DIAGNÓSTICO DE TENDINOPATIA DO SUPRAESPINHAL. APOSENTADORIA INCABÍVEL NA HIPÓTESE. CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS QUE POSSIBILITAM A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. INCLUSÃO EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, A SER IMPLANTADO PELO INSS. AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA E DEVIDO ENQUANTO PERDURAR O PROCEDIMENTO, RESGUARDADAS AS POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO PREVISTAS NO ART. 101 DA LEI 8.213/91. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM O JULGAMENTO DEFINITIVO DO APELO.
O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Art. 62 da Lei n. 8.213/91)

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos para negar provimento ao reclamo interposto pelo INSS e prover da irresignação da parte autora, a fim de restabelecer o benefício de auxílio-doença e convertê-lo à modalidade acidentária, até que sobrevenha nova avaliação da capacidade laboral após processo de reabilitação profissional. Agravo interno e seus incidentes não conhecidos ante a perda superveniente do objeto em razão do julgamento definitivo da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 02 de fevereiro de 2021.

Documento eletrônico assinado por JÚLIO CÉSAR KNOLL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 495168v6 e do código CRC 06393ea2.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JÚLIO CÉSAR KNOLLData e Hora: 8/2/2021, às 17:0:30














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 02/02/2021

Apelação Nº 0325205-73.2015.8.24.0038/SC

RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PROCURADOR (A): JACSON CORREA
APELANTE: SOLANGE AUGUSTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA (OAB SC023789) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 02/02/2021, na sequência 140, disponibilizada no DJe de 18/01/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO INTERPOSTO PELO INSS E PROVER DA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, A FIM DE RESTABELECER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERTÊ-LO À MODALIDADE ACIDENTÁRIA, ATÉ QUE SOBREVENHA NOVA AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL APÓS PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PREJUDICADOS O AGRAVO INTERNO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DIRETO DO MÉRITO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL
Votante: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLLVotante: Desembargador PAULO RICARDO BRUSCHIVotante: Desembargador JAIME RAMOS
PAULO ROBERTO SOUZA DE CASTROSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206216677/apelacao-apl-3252057320158240038-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0325205-7320158240038/inteiro-teor-1206216734

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