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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0325205-73.2015.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0325205-73.2015.8.24.0038

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
2 de Fevereiro de 2021
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03252057320158240038_b4d90.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO PARA MODALIDADE ACIDENTÁRIA COM POSTERIOR IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERVICALGIA (M54.2). LOMBALGIA (M54.4). TRANSTORNO DEPRESSIVO (F33.2). NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. CONCAUSA. PERITO CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. INADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA TÉCNICA. LAUDOS COMPLEMENTARES, E CONTEMPORÂNEOS À PERÍCIA QUE COMPROVAM SEVERO AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA OBREIRA. DIAGNÓSTICO DE TENDINOPATIA DO SUPRAESPINHAL. APOSENTADORIA INCABÍVEL NA HIPÓTESE. CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS QUE POSSIBILITAM A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. INCLUSÃO EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, A SER IMPLANTADO PELO INSS. AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA E DEVIDO ENQUANTO PERDURAR O PROCEDIMENTO, RESGUARDADAS AS POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO PREVISTAS NO ART. 101DA LEI 8.213/91. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM O JULGAMENTO DEFINITIVO DO APELO.

O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Art. 62 da Lei n. 8.213/91)
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206216677/apelacao-apl-3252057320158240038-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0325205-7320158240038

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