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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
2 de Fevereiro de 2021
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00037314820148240073_63111.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 0003731-48.2014.8.24.0073/SC



RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA


APELANTE: JULIAN DIEGO CARLINI (RÉU) ADVOGADO: ALESSANDRA ZANGALE ZAQUINE DA SILVA (OAB SC014889) ADVOGADO: Tarcisio Geroleti da Silva (OAB SC011415) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


O Ministério Público ofereceu denúncia contra Julian Diego Carlini (26 anos à época dos fatos) pela prática, em tese, do delito de homicídio culposo n direção de veículo automotor (CTB, art. 302, caput) em razão dos fatos assim narrados:
"No dia 29 de maio de 2014, por volta das 19 horas, na Rodovia SC-110, na altura do Km 117, no Município de Rio dos Cedros/SC, o denunciado JULIAN DIEGO CARLINI conduzia o veículo VW/Parati de cor branca, placas MBA-1423, ocasião em que, com manifesta imprudência, invadiu a pista contrária e provocou a colisão frontal com a motocicleta I/Shineray XY 150 GY, de cor vermelha, placa MLN-4672, conduzida pela vítima Paulo Henrique Wanser Júnior, a qual em razão dos ferimentos suportados veio à óbito (Laudo Pericial cadavérico n.º 153/14 - fls. 09/10).
Segundo consta dos autos, o DENUNCIADO seguia com o veículo no sentido Pomerode/Timbó quando, na saída de uma curva, de inopino invadiu a pista de rolamento contrária, interceptando a trajetória da motocicleta pilotada pela vítima, que seguia normalmente em sua mão de direção, no sentido Timbó/Pomerode. Dessa forma, o DENUNCIADO deu causa ao abalroamento retratado no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito de fls. 23/27 que resultou nas lesões descritas no Exame Pericial Cadavérico de fls. 09/10, as quais foram suficientes para provocar a morte da vítima" (Evento 65).
Recebida a peça acusatória em 16.09.2016 (Evento 90), o denunciado foi citado (Evento 93) e ofertou resposta escrita (Evento 94), por intermédio de defensor constituído.
Após a instrução do feito, as partes apresentaram alegações finais (Eventos 148 e 154).
Em seguida, sobreveio sentença (Evento 162), proferida pela Magistrada Larisa Corrêa Guarezi Zenatti Galina, donde se extrai da parte dispositiva:
"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado Julian Diego Carlini, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, na forma acima estabelecida, além da suspensão da CNH pelo prazo de 02 (dois) meses, em razão da prática da infração penal prevista no artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.
Condeno-o, ainda, às custas processuais (CPP, art. 804).
Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade se por outro motivo não estiver preso, pois, além de responder solto durante todo o processo, a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos (art. 387, § 1º, CPP).
Deixo de fixar valor para a reparação a que alude o inciso IV, art. 387, do CPP, visto que ausente pedido neste sentido".
Irresignado, Julian Diego Carlini, apelou (Evento 173), por intermédio de defensor constituído. Pleiteou a absolvição ante a ausência de provas para manter o decreto condenatório.
Houve contrarrazões (Evento 29) pela manutenção da sentença.
Em 02.12.2020, os autos foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça, que, por parecer da Procuradora de Justiça Jayne Abdala Bandeira, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Evento 32). Retornaram conclusos em 07.12.2020 (Evento 33).


Documento eletrônico assinado por GETULIO CORREA, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 590541v10 e do código CRC a7143469.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GETULIO CORREAData e Hora: 15/1/2021, às 17:5:34
















Apelação Criminal Nº 0003731-48.2014.8.24.0073/SC



RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA


APELANTE: JULIAN DIEGO CARLINI (RÉU) ADVOGADO: ALESSANDRA ZANGALE ZAQUINE DA SILVA (OAB SC014889) ADVOGADO: Tarcisio Geroleti da Silva (OAB SC011415) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


VOTO


1. Presentes os pressupostos legais, o recurso é conhecido e desprovido.
2. O réu foi denunciado pela prática, em tese, do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, assim tipificado no CTB:
"Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor".
Condenado em primeira instância pela prática do delito supramencionado, insurgiu-se ao argumento de não existirem provas suficientes para manter a sentença.
3. No caso, a Juíza de Direito Larisa Corrêa Guarezi Zenatti Gallina expôs, pormenorizadamente, os motivos pelos quais decidiu pela condenação do acusado, cujos fundamentos, a fim de se evitar desnecessária tautologia, são aqui utilizados como razões de decidir (nesse sentido, STF, HC n. 94384, Min. Dias Toffoli, j. 02.03.2010 e do STJ, EREsp n. 1.021.851, Min. Laurita Vaz, j. 28.06.2012):
"A materialidade do crime está comprovada pelo Boletim de Ocorrência (p. 4-6), Laudo Pericial de Exame Cadavérico (p. 13-14), Laudo de Lesões Corporais do acusado Julian (p. 15), Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (p. 17-21), Croqui do acidente (p. 22), Imagens do veículo após o acidente (p. 28), Termos de Depoimentos (p. 35 e 63-64), Termo de Interrogatório (p. 33), Imagens juntadas pelo acusado (p. 82-91), bem como os depoimentos colhidos em juízo.
Da mesma forma, a autoria do crime de homicídio culposo restou induvidosa em relação ao acusado.
Com efeito, sob o crivo do contraditório, a testemunha Elizeu José de Oliveira, policial militar, foi acionado no dia dos fatos para atender um acidente de trânsito na Rodovia SC 110, na cidade de Rio dos Cedros. Relatou que o acidente envolveu o veículo Parati, placas MBA1423, conduzido por Julian Diego Carlini e a motocicleta I/Shineray placa MLN4672, conduzida por Paulo Henrique Wamser Júnior. Segundo vestígios no local e informação do condutor do veículo Parati, este seguia sentido Pomerode-Timbó, quando iniciou a ultrapassagem e colidiu frontalmente contra a motocicleta, que vinha na sua mão de direção. Acrescentou que os fatos ocorreram em uma curva e havia faixa dupla contínua, bem como que o condutor da motocicleta, Paulo Henrique, foi a óbito no hospital.
O Policial Militar Elizeu José de Oliveira (p. 240), em juízo, declarou, inicialmente, que não se recordava dos fatos. Após perguntar o km em que aconteceu o acidente, recordou que a vítima era professor. Disse que o acidente ocorreu na saída de uma curva e que o próprio condutor da Parati confidenciou que tentava uma ultrapassagem no fim da curva e o motociclista vinha de Rio dos Cedros em direção à Pomerode e não teve como evitar a colisão. O veículo da vítima fatal foi lançado de volta na direção que ele vinha. Afirmou que não era comum acidentes naquela curva. Informou que a vítima foi levada ao hospital, mas já sem chances de sobreviver.
No mesmo sentido são as declarações do Policial Militar Almir (p. 222), que disse que, ao chegar no local do acidente, já havia bombeiros atendendo a vítima e populares. O condutor da Parati já havia sido conduzido ao hospital de Rio dos Cedros. Afirmou que a causa do acidente foi uma imprudência, até mencionada pelo próprio condutor da Parati. Esclareceu que o acidente ocorreu em uma curva, com faixa dupla, e ele mesmo teria mencionado que 'abriu' para a esquerda, praticamente dentro da curva, para visualizar se conseguiria fazer uma ultrapassagem, e, neste momento, colidiu com a motocicleta que vinha em sentido contrário. Esclareceu que, após o acidente, foi até o hospital de Rio dos Cedros, momento em que o condutor foi ouvido e mencionou que 'abriu' na pista contrária para fazer a ultrapassagem. Afirmou que, quando chegaram no local, já estava escuro, a pista estava seca e o asfalto era bom.
Arno Carlini (p. 135), pai do acusado, informou que tomou conhecimento do acidente uma hora e meia depois do ocorrido, pela sobrinha que trabalha no hospital de Rio dos Cedros. Contou que Julian estava sentado na maca em estado de choque, nervoso, chorando, com as duas mãos enfaixadas e disse 'pai, eu matei o meu irmão'. Contou que já perdeu um irmão em acidente e Julian disse que matou um rapaz, que era como irmão. Disse que Julian estava muito confuso e medicado. Contou que os policiais chegaram depois que Julian já tinha sido atendido e medicado e entraram em uma sala para conversar com ele. Disse que Julian não comentou nada sobre ter invadido a pista contrária ou realizado uma ultrapassagem. Disse que questionou diversas vezes Julian se tentou ultrapassar e ele afirmou que não, que só lembra do impacto. Disse que acredita que o seu filho não conhecia a vítima. Informou que não pagou nada referente à despesa de funeral à família da vítima.
A testemunha de defesa Emerson Schofer (p. 135), disse que soube do acidente no dia através do John, que estava no carro com Julian, algumas horas depois, por meio de mensagem pelo WhatsApp. Contou que apenas falou com Julian praticamente um mês depois do acidente. Esclareceu que Julian ficou afastado do trabalho nesse tempo porque machucou uma das mãos por conta do acidente. Disse que John comentou sobre o acidente, relatando que percebeu uma luz e sentiu o impacto da batida. Já Julian comentou um mês depois que lembrava de ter visto uma luz e o impacto da batida. Não comentaram sobre alguma invasão de pista. Afirmou que Julian e o John ficaram no local até a chegada do resgate e depois Julian foi levado a um hospital para primeiros socorros e a vítima ainda estava com vida. Disse que o acusado e o colega dele estavam indo para a faculdade no dia dos fatos. Disse que John comentou que, no mesmo sentido, havia um carro na sua frente.
Sob o crivo do contraditório (p. 154), a testemunha de defesa Erenice Izidoro informou que soube do acidente por meio de seu marido, que fazia faculdade com Julian e não estava presente no acidente. Em suma, declarou que seu marido não disse nada sobre o acidente, somente sobre o abalo psicológico que Julian estava vivenciando.
Na etapa judicial (p. 154), a testemunha John Lennon Padilha Peixoto disse que no dia do acidente estava no carro junto com Julian. Afirmou que sempre faziam esse percurso para ir à faculdade, destacando que nem todos os dias pegava carona com Julian. Esclareceu que o percurso é de Pomerode/SC a Timbó/SC. Afirmou que, no dia dos fatos, Julian seguia em velocidade normal, mencionando que sentiu um leve deslocamento, nada muito brusco que pudesse justificar o que aconteceu. Após o leve deslocamento do veículo, sentiu o impacto. Disse que viu o veículo da frente. Informou que, no momento do acidente, Julian ficou em choque. Quando saiu do veículo foi direto tentar socorrer o rapaz da moto. Afastou Julian para que ele não mexesse no rapaz e logo chegaram os moradores próximos para prestar socorro. Julian não se negou a prestar socorro. Mencionou que demorou bastante para Julian voltar ao trabalho e à faculdade, pois precisou passar por cirurgia. Informou que não conversavam sobre o acidente, afirmando que Julian não fica bem ao comentar sobre a situação.
É de se ressaltar que a testemunha de defesa John Lennon (p. 35), ao ser ouvida na Delegacia de Polícia, relatou que estava olhando para o tal veículo na sua frente, quando sentiu que o veículo em que estava movimentou-se para a esquerda.
Sob o crivo do contraditório (p. 164), o acusado Julian Diego Carlini afirmou que o acidente ocorreu, mas não na ordem descrita na denúncia. Informou que no dia dos fatos saiu do trabalho por volta das 17h20min e deu carona para John - que trabalha e estuda junto com o interrogado. Saíram da empresa e, no trajeto de Pomerode a Timbó, pararam para pegar os materiais na casa do seu pai, conversaram com ele e com a avó. Após, foram à faculdade, sendo que, no caminho, depois de descer a serra, na entrada de Rio dos Cedros, começa uma subida e uma longa curva. Nesse momento sentiu uma colisão. Informou que tinha um carro na frente, mas distante, tanto que quando estava subindo já não via mais o veículo e, enquanto fazia a curva, o avistou bem longe. Depois do acidente perguntou para John se alguém havia voltado de carro no acidente e ele disse que não. Afirmou que sentiu a colisão, abriu os olhos e perguntou ao John se estava tudo bem, dizendo que haviam batido, bem como percebeu que sua mão estava quebrada. Saiu do carro e, de um lado, viu a moto e, em outro, viu Paulo. Ficou o tempo todo ao lado dele, que estava vivo, mas não falava, estava muito assustado. Perguntou se tinha família, se queria que ligasse para alguém, mas ele não falava. Disse que conduzia uma Parati e que acredita que o ponto de colisão tenha sido na sua própria pista, pois tinha um carro muito distante, desse modo, não tinha porque sair da sua pista. Afirmou que estava escurecendo e os faróis estavam acesos. Questionado acerca do seu depoimento prestado na Delegacia, insistiu que o veículo à frente estava distante. Explicou que foi levado para um hospital no município de Rio dos Cedros, que estava muito agitado e assustado. Disse que foi medicado para ficar calmo e que tiveram que lhe segurar para tratar a mão quebrada. Afirmou que não ficou internado, apenas em observação, tendo sido liberado na mesma noite. Relata que não recorda de ter informado que invadiu a pista contrária e disse que lembra de ter prestado depoimento no hospital, informando que, ao estar fazendo a curva, poderia ter se posicionado mais próximo do meio, mas não que invadiu a pista contrária. Discorreu que, quando teve acesso ao boletim, comentou com John que haviam colocado que teria invadido em um metro e meio a pista contrária. John teria lhe respondido que não, que estavam andando normal na própria pista. Disse que isso são flashs e isso reforça que sempre esteve na própria pista de direção. Informou que, quando saiu do veículo viu estava metade na pista contrária, destacando que as rodas dianteiras e a parte da frente do veículo ficaram na pista contrária, sentido a Pomerode, e a traseira ficou na pista em que transitava. A motocicleta estava no acostamento, no sentido Timbó/Pomerode. A vítima estava distante da motocicleta. Disse que estava trafegando a 60 Km/h, velocidade permitida para a via, destacando que não tinha pressa, pois a aula iniciava às 19 horas e fazia o trajeto há 3 anos.
Ressalte-se que, ao ser interrogado na Delegacia de Polícia, o acusado Julian Diego Carlini alegou que em frente ao seu carro seguia outro veículo e, após o término da curva, avançou cerca de um metro na pista contrária para ter visão e que, assim que entrou na outra faixa, recebeu o impacto de uma motocicleta que seguia em sentido contrário.
Essa é a prova oral colhida nos autos que, aliada aos elementos contidos na fase indiciária, levam à conclusão acerca da autoria delitiva.
Restou comprovado que a causa mortis da vítima foi choque hipovolêmico por hemotórax direito por traumatismo torácico por acidente de trânsito (p. 14)" (Evento 162).
O que se depreende dos autos, ao contrário do que sustenta a defesa, é que o réu agiu com imprudência ao tentar uma ultrapassagem, ao deslocar seu veículo para esquerda, invadindo a pista contrária, vindo a colidir com a motocicleta I/Shineray XY 150 GY, placa MLN-4672. Assim, conforme descrito no croqui de acidente de trânsito no evento 70, a causa provável do acidente ocorreu por "falha de atenção", porquanto o réu cortou a preferencial do V-2, o que provocou o óbito da vítima Paulo Henrique Wanser Júnior.
Observa-se que o policial militar Elizeu José de Oliveira afirmou, em juízo (Evento 144), que o acidente aconteceu na saída de uma curva e que o próprio motorista do automóvel disse que tentava fazer uma ultrapassagem no final da curva e o motociclista vinha em sentido contrário, não tendo como evitar a colisão. Pontuou que não era comum ocorrerem acidentes naquela curva.
No mesmo sentido, o agente estatal Almir, sob o crivo do contraditório (Evento 137), quanto ao ponto de impacto, assegurou que a causa do acidente foi uma imprudência, até mencionada pelo próprio condutor da Parati. Disse que o acidente ocorreu em uma curva, com faixa dupla, e ele mesmo teria mencionado que "abriu" para a esquerda, praticamente dentro da curva, para visualizar se conseguiria fazer uma ultrapassagem, e, neste momento, colidiu com a motocicleta que vinha em sentido contrário.
A defesa, por sua vez, argumentou que o apelante estaria sob efeito de sedativos enquanto ouvido pelos agentes públicos no hospital. Ocorre que, uma semana após o sinistro, o réu confirmou seu relato na Delegacia de Polícia.
Pois bem.
O elemento subjetivo do crime em questão é a culpa, então, malgrada a alegação de que o denunciado não agiu com dolo, o delito previsto no art. 302 do CTB subsiste, porquanto desnecessária a existência do dolo.
Dessa forma, resta analisar a controvérsia a respeito da existência, ou não, de culpa por parte do recorrente.
O crime culposo é aquele resultante da não observância de um cuidado indispensável, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, por imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inc. II, do CP). Para sua configuração, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) conduta realizada com quebra de um dever objetivo de cuidado; 2) resultado involuntário; 3) nexo causal entre conduta e resultado; 4) tipicidade; 5) previsibilidade objetiva.
Sobre o tema, leciona Julio Fabbrini Mirabete:
"Tem-se conceituado na doutrina o crime culposo como a conduta voluntária (ação ou omissão) que produz resultado antijurídico não querido, mas previsível, e excepcionalmente previsto, que podia, com a devida atenção, ser evitado" (Manual de Direito Penal. Atlas. Parte Geral. São Paulo, 2013. p. 131).
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece:
"Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito".
Ao delinear a modalidade culposa da imprudência, Fernando Y. Fukassawa explica:
"É a prática de fato perigoso (p. ex., dirigir veículo automotor em excesso de velocidade; dar marcha à ré sem a precaução necessária etc.) Encerra uma atividade, ou seja, o agente realiza uma conduta positiva que a cautela indica que não deve ser realizada. O agente não se abstém de realizar um ato capaz de produzir certo resultado danoso ou perigoso, ou o realiza de maneira inadequada. Trata-se de culpa in agendo ou in comitendo" (Crimes de Trânsito de Acordo com a Lei n. 9.503/1997. 2. Ed. Juarez de Oliveira. São Paulo, 2003. p. 88 - grifei).
No entanto, inexiste dúvidas de que o réu agiu com culpa na modalidade imprudência, pois restou claro que o abalroamento ocorreu no instante em que ele tentou realizar uma ultrapassagem em local proibido, efetuando uma curva, tornando a conduta ainda mais imponderada.
O recorrente, ao invadir a pista contrária a fim de efetuar uma ultrapassagem sem a devida cautela necessária, veio a causar a colisão frontal com a motocicleta, a qual transitava em sua mão de direção, causando, assim, o resultado involuntário previsível que vitimou Paulo Henrique.
Não bastasse, o croqui do BOAT n. 535/2014/P-13 corrobora como se deu a dinâmica dos fatos.
Assim, diante das provas produzidas nos autos, inviável o pleito absolutório.
4. Mantida a condenação, passo à análise da dosimetria.
Na primeira fase, à míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foi fixada no mínimo legal, qual seja, 2 anos de detenção.
Na segunda fase, reputou-se ausentes agravantes. Por outro lado, o Magistrado reconheceu a atenuante na confissão espontânea (CP, art. 65, III, d), mas deixou, acertadamente, de aplicá-la, ante a impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal, em observância à Súmula n. 231 do STJ.
Na derradeira etapa, não foram consideradas causas de aumento e de diminuição de pena,
A reprimenda restou estabilizada em 2 anos de detenção.
5. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser mantido no aberto, em razão do quantum de pena fixado e da primariedade do réu (CP, art. 33, § 2º, c).
6. Mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, nos termos da sentença, porquanto o réu preenche os requisitos previstos no art. 44 do CP.
7. Substituída a pena, fica prejudicado o sursis (CP, art. 77, III).
8. À vista do exposto, voto por conhecer e desprover o recurso.

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Apelação Criminal Nº 0003731-48.2014.8.24.0073/SC



RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA


APELANTE: JULIAN DIEGO CARLINI (RÉU) ADVOGADO: ALESSANDRA ZANGALE ZAQUINE DA SILVA (OAB SC014889) ADVOGADO: Tarcisio Geroleti da Silva (OAB SC011415) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL – RÉU SOLTO – DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, CAPUT)– SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DEFENSIVO.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CULPA – NÃO ACOLHIMENTO – MOTORISTA QUE INVADE A PISTA CONTRÁRIA E PROVOCA COLISÃO FRONTAL COM UMA MOTOCICLETA LEVANDO A ÓBITO O CONDUTOR – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – ELEMENTOS ESTRUTURAIS DO TIPO CULPOSO PRESENTES – SENTENÇA MANTIDA.
O crime culposo é aquele resultante da não observância de um cuidado indispensável, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, por imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inc. II, do CP). Para sua configuração, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) conduta realizada com quebra de um dever objetivo de cuidado; 2) resultado involuntário; 3) nexo causal entre conduta e resultado; 4) tipicidade; 5) previsibilidade objetiva.
O motorista de automóvel que pratica manobra indevida, desrespeita sinalização e colide com motocicleta, causando a morte do condutor, comete, de fato, o delito tipificado no art. 302, caput, do CTB.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e desprover o recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 02 de fevereiro de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 02/02/2021

Apelação Criminal Nº 0003731-48.2014.8.24.0073/SC

RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA

REVISOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA

PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO

PROCURADOR (A): PAULO ANTONIO GUNTHER
APELANTE: JULIAN DIEGO CARLINI (RÉU) ADVOGADO: ALESSANDRA ZANGALE ZAQUINE DA SILVA (OAB SC014889) ADVOGADO: Tarcisio Geroleti da Silva (OAB SC011415) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 02/02/2021, na sequência 25, disponibilizada no DJe de 18/01/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DESPROVER O RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador GETÚLIO CORRÊA
Votante: Desembargador GETÚLIO CORRÊAVotante: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDAVotante: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN
POLLIANA CORREA MORAISSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206202407/apelacao-criminal-apr-37314820148240073-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0003731-4820148240073/inteiro-teor-1206202479

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